PROJETO CLAUDIO CHAGAS

CLAUDIO CHAGAS

O Ministério das Cidades e Desenvolvimento Urbano será o responsável pela aplicação das políticas do governo voltadas para o desenvolvimento dos municípios, particularmente os de menor arrecadação. Para as grandes metrópoles, atuará provendo o complemento de verbas necessário para obras cujo custo ultrapasse a capacidade financeira da cidade, mas cuja implementação traga benefícios que extrapolem as necessidades locais. Obras para melhoria da mobilidade e do turismo, como metrôs, viadutos, preservação de centros históricos, implementação de áreas com potencial turístico nas cidades, anéis rodoviários de acesso, trens suspensos, anéis de estacionamento, áreas de trânsito de pedestres, linhas de bondes ou trens de turismo nos centros históricos, prédios de estacionamento e outras iniciativas para a melhoria das condições de vida serão consideradas.

A ação do Ministério ocorrerá principalmente na seara municipal. O município arrecada recursos principalmente através de tributos próprios (IPTU, ISS, ITBI), taxas de serviços e contribuições, além das transferências constitucionais da União e do Estado. 

Dentre as principais fontes de arrecadação própria, o município conta com as seguintes:

• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITR;
• ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), que é cobrado sobre serviços prestados por empresas e profissionais autônomos;
• ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis);
• Taxas e contribuições, como as cobradas pela prestação de serviços específicos, como coleta de lixo, iluminação pública (CIP/COSIP) e alvarás de funcionamento, além das “Contribuições de Melhoria”, que é quando obras públicas valorizam o imóvel do contribuinte.

Dentre as principais transferências da União para os Estados, DF e Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: 

• Fundo de Participação dos Municípios (FPM): parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada aos municípios brasileiros, composto por repasses constitucionais federais. O FPM é formado por 24,5% da receita líquida do Imposto de Renda (IR) e do IPI arrecadados pela União. A distribuição entre os municípios não é igualitária. Ela segue critérios definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), baseados no número de habitantes (população) e no PIB de cada município, com o valor oscilando conforme a economia nacional e incentivos fiscais da União.
• Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE): funciona como uma FPM para os estados.  É uma transferência constitucional obrigatória da União, composta por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Visa reduzir desigualdades regionais, repassando recursos com base em coeficientes populacionais e de renda per capita, favorecendo estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
• Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); é um fundo permanente criado para financiar todas as etapas da educação básica pública e valorizar profissionais da educação. Tem por objetivo financiar a educação básica pública (da creche ao ensino médio) e reduzir desigualdades educacionais entre entes federativos. É formado por impostos e transferências estaduais, municipais e da União, sendo que no mínimo 70% dos recursos devem ser destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. A distribuição é baseada no número de alunos da educação básica, obtido segundo dados do censo escola.
• IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores): 50% do valor arrecadado pelo estado pertence ao município onde o veículo está licenciado.
• Royalties do petróleo e mineração, para alguns municípios, que representam uma compensação financeira paga pelas empresas exploradoras à União, que, por sua vez, repassa parte dos valores aos estados e municípios produtores ou confrontantes.
• Repasse (IPI Exportação): O repasse de IPI-Exportação é uma transferência constitucional da União para Estados e Municípios, compensando a isenção fiscal sobre produtos industrializados exportados. Normalmente 10% do IPI arrecadado pela União é transferido para Estados e DF, com base na proporção das suas exportações de produtos industrializados.
• CIDE Combustíveis: é uma contribuição federal partilhada com estados e municípios, destinada exclusivamente ao financiamento de infraestrutura de transportes, programas ambientais ou subsídios a combustíveis. É a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. São contribuintes da CIDE Combustíveis tanto a refinaria como o importador dos combustíveis. O dinheiro arrecadado se destina exclusivamente a subsidiar o transporte do combustível, financiar projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás e programas de infraestrutura de transportes. Do total arrecadado, 29% (vinte e nove) é destinado obrigatoriamente para os estados, DF e municípios. Deste percentual, 75% (setenta e cinco) é destinado para os Estados e DF, e 25% (vinte e cinco) para os Municípios para serem igualmente aplicados em infraestrutura de transportes.

Como se vê, são contribuições que irão variar com as características geográficas e sociais de cada município. Alguns recebem muito, outros recebem pouco. Uns sofrem com as catástrofes naturais, outros não. Uns então perto do petróleo, outros estão no semiárido. Em alguns o prefeito sofre por não ter dinheiro para ajudar a população de sua cidade, em outros o prefeito é preso por roubar o dinheiro do município. Mas é nos municípios que a ação do Estado deve se fazer presente com mais intensidade. É no município que se manifesta com mais intensidade o Estado do Bem-estar Social. O gestor do Poder Executivo nos municípios é o prefeito. Não são os deputados estaduais, muito menos os federais. A ideia do “curral eleitoral” nos remete aos tempos da Velha República, quando os “coronéis” mandavam na política do Brasil. O Centrão reedita as políticas tuteladas do passado, ao trocar o trabalho no cumprimento das suas atribuições constitucionais pela gestão das lucrativas emendas parlamentares. Emenda parlamentar é a forma como deputados e senadores modificam o orçamento público anual, definido pelo Executivo, para direcionar verbas a obras, projetos ou serviços específicos, geralmente em suas bases eleitorais. Elas permitem que o Legislativo desvie recursos do orçamento para satisfazer seus interesses pessoais, mascarados como despesas em benefício dos eleitores. Quem cuida do município é o prefeito, não o deputado, que tem suas atribuições no Congresso Nacional bem definidas.

Importante uma análise da situação atual, para podermos desenvolver programas consistentes. Vamos a uma visão sobre o orçamento de 2026, o que será destinado a programas sociais, o que será “garfado” e o que sobra para governar, em uma conta simples:

Valor Total: R$ 6,54 trilhões.

Educação: R$ 233,7 bilhões.

Saúde: R$ 271,3 bilhões.

Bolsa Família: R$ 158,63 bilhões.

Pé-de-Meia: R$ 11,47 bilhões.

Gás para Todos: R$ 4,7 bilhões.

Total de Emendas Parlamentares (somando as obrigatórias, individuais, de bancada e de comissão): R$ 87,7 bilhões.

Refinanciamento da Dívida Interna, ou seja, pagamento de juros pela mesma: R$ 1,8 trilhão, ou seja, 27,5% de todo o orçamento.

Ocorre que a dívida privada ativa da União, composta por débitos de empresas e indivíduos, como impostos não pagos, multas e FGTS, ultrapassou R$ 2,9 trilhões. Devemos 1,8 trilhão e nos devem 2,9 trilhões. A diferença é que nós, governo brasileiro, pagamos a nossa dívida, mas os nossos devedores, não. O governo Claudio Chagas irá pagar a Dívida Pública com os novos Títulos da Dívida Privada, criados por ele logo ao início do mandato. Como os nossos credores, na sua maioria, são os mesmos que nos devem, ou seja, aqueles que não pagam o imposto devido nem o FGTS dos seus empregados, ninguém será prejudicado e nenhum investimento deixará de ser feito por falta de recursos dos investidores.

Com os recursos advindos da economia no pagamento da Dívida Pública, o governo pagará os 87,7 bilhões das emendas parlamentares e criará um fundo para aplicar no desenvolvimento dos municípios. Esse fundo, que será chamado de “Fundo de Incentivo Municipal”, suplementará os repasses legais do Governo Federal aos municípios, sem substituí-los, e será gerenciado pelo Ministério das Cidades e Desenvolvimento Urbano. Funcionará da seguinte maneira:

• A remuneração máxima aos municípios será proporcional à população municipal cadastrada, na base de R$ 1000,00 (hum mil reais) por habitante. Considerando uma população de 220 milhões de habitantes no Brasil, teríamos um orçamento de 220 bilhões para o fundo.
• Os valores serão repassados se, e somente se, o município cumprir os requisitos de uma tabela de avaliação do rendimento da gestão municipal, cuja montagem será responsabilidade do Ministério. Os valores a serem repassados serão proporcionais à quantidade de itens atendidos na referida tabela.
• A tabela será elaborada pelo Ministério, com participação de toda a sociedade, em uma campanha realizada logo ao início do governo, contando com uma estrutura robusta de captação de sugestões, para determinação de uma relação de quesitos que deverão constar da tabela. Tais quesitos deverão ser atendidos pelas prefeituras para obtenção do grau de satisfação. O rateio será proporcional ao resultado apresentado pelos prefeitos, em relação às orientações do governo federal para que as gestões municipais se adequem à expectativa nacional, em termos de desenvolvimento e cidadania. O grau obtido determinará o proporcional de repasse do valor total, que terá por base a população municipal. 
• Os valores não repassados, por não terem sido atendidas todas as ações esperadas dos prefeitos de acordo com a tabela, terão duas destinações; uma delas será a ajuda, pelo direcionamento de recursos pelo Ministério para ajuda aos municípios com maiores dificuldades, por força de situações específicas. A outra serão os projetos de modernização das grandes metrópoles, criando áreas centrais com grandes empreendimentos e iniciativas históricas, turísticas, culturais, administrativas e comerciais. A área será predominantemente de pedestres, cortada apenas por vias de acesso de caráter logístico, atravessada por trens urbanos turísticos e trens elevados correndo por monotrilhos, a exemplo do que se encontra nas grandes capitais europeias. Na periferia, diversos edifícios-garagem, depósitos para processamento e distribuição de mercadoria para o interior da área, terminais de transporte urbano e vias circulares, para evitar qualquer retenção ou lentidão do fluxo de trânsito. As áreas portuárias receberão estrutura humanizada para suportar frequência turística, com atrativos culturais compatíveis com o local. As áreas urbanas litorâneas receberão tratamento específico, com facilidade para os acessos, estacionamento e para a prestação de serviços de apoio aos banhistas.

O restante dos recursos arrecadados com a compensação dos juros da dívida pública, serão direcionados para o Ministério da Defesa, para reestruturação das Forças Armadas para fazer frente às ameaças cada vez mais explicitas e latentes à soberania nacional e à nossa independência. No mínimo 327 bilhões, ou seja, 5% do orçamento, como está sendo feito atualmente pelas demais nações que pretendem se manter soberanas.

Tabela de avaliação

A mais importante medida para o sucesso do programa será a elaboração correta de uma tabela de avaliação para o cálculo da porcentagem a ser repassada aos municípios, em função da sua população. Com já foi estabelecido, os municípios que cumprem as ações previstas na tabela, recebem a devida indenização por isso. Quem cria um museu, tem que ter dinheiro para manter os funcionários e o acervo. Quem cria uma área florestal protegida, tem que ter dinheiro para pagar os biólogos e manter a estrutura de visitantes. Quem instala sistema de esgotamento sanitário eficiente, tem que ter dinheiro para fazer a manutenção, quem constrói UPAs, tem que ter dinheiro para manter os aparelhos funcionando e pagar os médicos, e assim por diante.

O dinheiro é repassado depois que a exigência foi atendida, e não para o atendimento da mesma. Se não, o prefeito recebe o dinheiro e o aplica na sua reeleição. Quando não some com ele. Os resultados serão premiados, não as intenções.

A seguir, um exemplo das ações que poderão ser previstas na Tabela de Avaliação. Apenas uma sugestão. A planilha definitiva será estabelecida contando-se com a participação popular:

# Centros de treinamento esportivo, com foco olímpico, em comunidades carentes;

# Abrigos para moradores de rua e pedinte, com assistência social, refeições e orientação profissional;

# Implantação de saneamento básico aceitável;

# Solução para o escoamento pluvial e para a contenção de encostas;

# Equipagem das UPAs com equipamento para exames básicos de urgência, ambulatório e UTI e inserção digital no cadastro único de pacientes e no diagnóstico à distância;

 # Nr mínimo de creches e escolas por população infantil;

# Crfiaçãop de parques arborizados em todos os bairros;

# Guarda Municipal cidadã bem adestrada;

# Eficiência do Departamento Municipal de Trânsito em relação ao cumprimento das normas nacionais estabelecidas pelo DENATRAN, inclusive com a fiscalização do uso das vagas prioritárias;

# Delimitação eficiente de faixas de circulação, vagas nas ruas, faixas de aceleração e desaceleração, travessias de pedestres com piso elevado, etc.;

# Criação do Museu Histórico da cidade;

# Criação de reservas municipais de proteção ecológica e preservação ambiental;

# Construção de viadutos, mergulhões” e rotatórias para evitar a obstrução do trânsito em locais críticos;

# Implantação de escritórios do “Na Hora” para agilizar o atendimento dos serviços públicos ao cidadão;

# Construção de kartódromo ou autódromo municipais funcionando e com eventos programados, além de pistas de skate nos parques da cidade;

# Aparelhos de musculação para idosos nos parques da cidade;

# Maternidade municipal bem estruturada;

# Pistas de treinamento esportivo diversas,atendendo às tendências da população;

# Criação de museu municipal com as características da fauna e flora locais;

# Etc.