PROJETO CLAUDIO CHAGAS

CLAUDIO CHAGAS

Ganância e Política

Nos estados ditos independentes e democráticos, esta é a área mais cobiçada pelo chamado “Sistema Financeiro Internacional”.  É, portanto, a que sofre a maior pressão para sair das mãos do governo e passar para uma gestão “privada”. Foi essa cobiça que se manifestou no primeiro dia do governo Bolsonaro, 01 de janeiro de 2019, quando foi criado o Ministério da Economia, englobando os ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Indústria e Comércio. Essa acintosa medida foi tomada em obediência aos desígnios dos verdadeiros donos do poder, que fizeram de Guedes o seu representante máximo. No governo seguinte a falcatrua foi desfeita e a área de indústria e comércio voltou a ser independente, situação que deve ser mantida daí para a frente. No nosso projeto, as atividades de planejamento passarão a ser desempenhadas por um gabinete ligado diretamente à estrutura da Presidência.

Como já foi comentado anteriormente, em uma Democracia existe o Projeto de Estado, previsto na Constituição Federal, que deverá ser atingido pelos governos eleitos. Cada um deles terá sua própria ideia de como chegar até lá, consubstanciada no seu Projeto de Governo. O sucesso de cada um deles, nesta empreitada, será avaliado nas urnas, que os manterão ou afastarão do exercício do governo, conforme os resultados obtidos pelas suas respectivas políticas.  A liberdade para a implementação de um programa de governo é a base da existência da Democracia. Se um governante eleito deve agir conforme programas previamente impostos, ele se transforma em marionete. Junto com ele, o povo que o elegeu.

O teto de gastos e a autonomia do Banco Central são os maiores exemplos, na atualidade brasileira, deste autoritarismo espúrio e antidemocrático. A economia é a base da política. Ela é a maior ferramenta do poder político, depois do uso das armas. Dizer que a economia não pode sofrer interferência da política é negar a existência desta última. Visa convencer os crédulos de sempre. No nosso projeto, será adotado como “compromisso de campanha” o fim do teto de gastos e a revisão das reformas realizadas em governos anteriores. Esse compromisso é justificado por força dos frequentes escândalos de compra de votos e dos orçamentos secretos, eventos que anularam moralmente a validade das gestões “engessadas”.

 Para a gestão da economia do Estado, nosso projeto irá se basear na chamada doutrina novo-desenvolvimentista, com base no câmbio competitivo, industrialização, foco na produtividade, no Estado empreendedor e na complementaridade entre Estado e Mercado. Será abandonada definitivamente a absurda, desastrosa e criminosa política ultraliberal da atualidade, que previa que a reforma do crescimento e da produtividade viria com a total abertura comercial para atrair capital estrangeiro, com as reformas neoliberais, com a intensificação da financeirização da economia e com as privatizações.

Segundo esta nova orientação, o Estado deverá interferir para impedir o monopólio, incentivar a livre concorrência, assegurar a participação de todos os segmentos nas oportunidades de negócio, abrir novas fronteiras de investimentos produtivos, gerar empregos formais, disponibilizar tecnologias e facilidades à indústria nacional, criar oportunidades para a prestação de serviços por empresas nacionais e para o comércio em níveis de escala popular, garantindo assim o crescimento e a pujança do mercado.

Adoção de uma política econômica novo-desenvolvimentista, visará um Projeto Nacional de Desenvolvimento, que extrapola e abrange um projeto social de desenvolvimento. Um projeto capaz de motivar tanto as classes produtivas como as classes trabalhadoras, através do câmbio competitivo, da industrialização, do foco na produtividade, na agregação de valor ao produto final, no Estado empreendedor e na sinergia e complementaridade entre Estado e mercado. A gestão da economia passará a atuar então em benefício da política novo-desenvolvimentista, a ser aplicada setorialmente pelos programas dos diversos ministérios e se retroalimentar com os seus resultados. A economia é direcionada por ela, a política desenvolvimentista, e não o contrário. Economia é um instrumento e não um fim.

A remuneração da dívida interna deverá estar voltada prioritariamente para o crescimento do país, sendo que a sua captação passará a ser direcionada prioritariamente para um universo de clientes de baixa renda. O pagamento dos precatórios e da dívida pública para os grandes investidores e financistas será quitada parcialmente ou integralmente com os novos “Títulos da Dívida Privada”, a serem criados com base no passivo das dívidas fiscais e tributárias das pessoas jurídicas para com o governo. Assim os credores da dívida pública seriam pagos, em sua grande maioria, com suas próprias dívidas ao Estado.

Criação de novos títulos da dívida pública, diferenciados, acessíveis às pessoas físicas de baixo rendimento, garantindo retorno financeiro ao pessoal de baixa renda. Tal destinação permitirá que os juros pagos em retorno sejam aplicados pelos seus beneficiários na economia interna, mercado de bens e serviços e não no mercado financeiro especulativo. Esses novos títulos, chamados de Títulos Diferenciados da Dívida Pública (TDDP), serão encarados como uma alternativa à poupança, visando prioritariamente as classes de menor poder aquisitivo. Assim o Estado passa a dever e pagar juros ao povo e não aos financistas. 

Deverá ser implementada uma política de taxação abrangendo todos que auferem lucro em território brasileiro, inclusive igrejas, aplicativos de venda e prestação de serviços, fintechs, bancos virtuais e moedas virtuais, entre outros.

O investimento estatal deverá buscar o fortalecimento do mercado interno de bens e serviços, direcionando a sua pujança prioritariamente para os setores de maior demanda da economia popular e que gerem a maior quantidade de empregos. Não há por que ajudar a quem não precisa. O desenvolvimento do Estado, nos seus diversos aspectos sinérgicos, deverá ser considerado fator indispensável para o atingimento do Estado de Bem-estar Social. A decisão sobre como conduzir este processo será desvinculada de qualquer condicionante de caráter meramente financeiro.

Os recursos gerados no mercado brasileiro deverão reverter para os brasileiros, dentro das limitações impostas pela OMC. O endividamento externo, tipo empréstimos do FMI, deverá ser proibido 

As licitações de grande vulto deverão ser exclusivas para concorrentes nacionais, sempre que o projeto significar oportunidade de desenvolvimento de tecnologia ou impactar a segurança nacional.

Deverão ser criados fundos específicos, para o custeio dos setores considerados sensíveis no atendimento à população e aos projetos de desenvolvimento considerados críticos, de forma que nenhum deles dependa a aprovação de orçamento para a continuidade de seu funcionamento ou sofram cortes generalizados, como costuma acontecer quando a área econômica deseja apresentar “bons resultados” ou com a desculpa do “equilíbrio financeiro”. Eles serão mantidos pelos impostos pagos pelos setores da iniciativa privada cuja área de atuação seja beneficiada pelos investimentos das entidades que receberam estes recursos, de forma direta ou indireta, mas sempre de forma transparente. Assim o retorno dos impostos será melhor aceito por aqueles contribuintes, reduzindo-se a sonegação, já que os impostos pagos retornarão em seu próprio benefício. 

A política fiscal deverá voltar-se para obter a maior arrecadação possível, taxando de forma coerente e justa todos os que se beneficiam do dinâmico mercado brasileiro de bens e serviços e obtém seus lucros através do mesmo. Quem lucra aqui, paga imposto aqui e não no seu país de origem.

Deverão ser estabelecidas isenções fiscais para empresas que participarem do desenvolvimento de projetos prioritários, particularmente os que tragam retorno em visibilidade para suas marcas. Direciona-se assim os recursos para áreas ou projetos prioritários, que deixarão de ser afetados por contingenciamentos ou condicionantes políticas, minimizando-se a sonegação.  

Defesa, educação, saúde, segurança, estrutura de proteção ao meio ambiente, restruturação de ferrovias, pesquisas científicas e pesquisas antárticas e espaciais seriam alguns exemplos a serem considerados.

Sob nenhuma hipótese os recursos arrecadados para a seguridade social poderão ser desviados ou empregados para outro fim que não seja o de sua destinação constitucional. Idem em relação aos recursos gerados pelos sistemas de seguridade social independentes, criados pelas entidades de classe e pelas grandes empresas estatais, conforme previsto na nova política de previdência social que será adotada. 

Bancos

Com já foi visto anteriormente, o Banco Central manterá em princípio a sua autonomia, mas passará a atuar em sinergia com o programa do governo eleito, passando a fazer parte novamente dos instrumentos disponíveis pelo governo para a implementação de sua política econômica. A independência do Banco Central não pode ser interpretada como a sua subordinação aos interesses de financeirização da economia, por ser contrária aos preceitos da economia novo-desenvolvimentista.

 O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) se manterá como o principal vetor de financiamento dos projetos promovidos ou apoiados pelo governo com os quais intervém no mercado. Proporcionará financiamento apenas a empresas nacionais, sendo vedado apoio a projetos de origem externa. Não poderá ser usado para financiamento de privatizações ou qualquer aquisição de ativos governamentais, por estar dando o seu dinheiro para pagar a si mesmo. Tal tipo de transação deve ser considerada como criminosa. Deve atuar também em ambiente internacional, financiando governos ou entidades estrangeiras para a contratação de empresas internacionais brasileiras. Sua presença deverá ser marcante na viabilização da “Rota da Boa Esperança”, citada nos projetos do Ministério das Relações Exteriores, atuando na viabilização de sua estrutura logística. Com a progressiva implantação desta rota comercial, será criado um banco específico para essa função de atuação internacional, o Banco da Boa Esperança (BBE), liberando o BNDES para outros projetos do Estado, tanto nacionais como internacionais, caso existam. Mantém-se a possibilidade de os recursos excedentes, arrecadados pelo BNDES ou pelo BBE na área internacional, serem aplicados no mercado interno nacional.

Fica vedado o desvio de recursos do banco para realizar o pagamento de qualquer tipo de dívida do Estado. Deverão ser considerados como bancos eminentemente de investimento e não de custeio. 

O Banco do Brasil deverá novamente buscar a competitividade, mantendo a sua característica de banco social. É um banco do Estado e não será alvo de nenhuma privatização e as suas ações serão destinadas apenas ao público interno, como seus funcionários por exemplo, sendo vedadas a investidores estrangeiros. Deverá ter como meta voltar a ser o maior banco do Brasil, com presença global. Atuará como vetor de desenvolvimento da sociedade, atendendo pequenos empreendedores e levando o crédito às fronteiras do progresso, nas regiões onde os outros bancos não atuam pelo baixo retorno esperado. Dará orientação e financiamento às iniciativas e projetos locais de pequena monta, aos pequenos empreendedores e viabilizará o crédito rural para o pequeno agricultor ou criador, por exemplo. Realizará parcerias com outras entidades estatais, como SEBRAE, EMBRAPA, programas de reforma agrária, etc. e com iniciativas privadas que visem o desenvolvimento e a distribuição de renda. 

 O Banco do Brasil deverá manter a capilaridade de suas agências, mesmo que deficitárias, passando a estar presente em todos os municípios do Brasil. A malha de agências do BB deverá ser novamente ampliada, para que os produtos bancários voltados para o desenvolvimento voltem a ter uma marcante presença nacional. Deverá ser realizado um programa de instalação abrangente de caixas eletrônicos, operando 24 horas, que possibilitem praticamente todos os tipos de operações para os clientes, diminuindo a dependência dos clientes às agências físicas. Deverão ser distribuídos em locais onde seja indicada a parceria com o comércio local, além de disponibilizá-los nas próprias agências, operando 24 horas. Neste sentido, programar a abertura de agências físicas ou pelo menos grandes terminais de caixas eletrônicos em todos os Shoppings, aeroportos, portos, rodoviárias, etc. Deverá ser criado um serviço próprio, ativo e eficiente, contra as fraudes e as vandalizações nos equipamentos do Banco.

Deverá ser explorado cada vez mais o banco digital, sem abandonar o banco físico ou dificultar o seu acesso pelo cliente. Qualquer fraude comprovada deverá ter o seu prejuízo imputado ao banco, por ser o responsável por garantir um sistema seguro, após disponibilizá-lo aos clientes. A fraude deverá ser apurada de forma obrigatória e transparente e comprovada sempre que não houver ligação entre o débito contestado pelo correntista e alguma operação comercial ou financeira realizada pelo mesmo, independente de decisão judicial. O crime de estelionato deverá ser melhor definido, para abranger amplamente as transações digitais.

Na área internacional, incentivar e apoiar o comércio exterior por intermédio de suas carteiras especializadas. Para facilitar esta atividade, voltará a manter ou criará progressivamente agências nas seguintes cidades ou países do mundo, deixando de operar na Europa através do BB AG, um terceirizado desnecessário: Nova Iorque, Miami, Los Angeles, Boston, Lisboa, Porto, Madrid, Barcelona, Londres, Paris, Marselha, Amsterdam, Berlin, Frankfurt, Genebra, Roma, Milão, Moscou, São Petersburgo, Nicosia, Beirute, Praia, Bissau, Malabo, São Tomé, Luanda, Moçambique, Dili, Panjim, China, Japão, Santiago, Assunção, Buenos Aires, Montevidéu, La Paz, Santa Cruz de La Sierra, Panamá, Porto Príncipe, Havana e outras. Esta distribuição visa acompanhar os objetivos estabelecidos pelo Ministério das Relações Exteriores. 

Os recursos gerados pela Caixa Econômica Federal serão direcionados prioritariamente para o financiamento da construção civil, para os Títulos Diferenciados da Divida Pública, a serem criados, e para disponibilizar créditos para bolsas de estudos, além do exercício das atividades normais de uma instituição financeira. A Caixa Econômica Federal terá ampliada a sua atuação na área do financiamento imobiliário e na gestão das loterias e cassinos, conforme abordado no referente ao Ministério do Turismo.

Serão recriados e incentivados os bancos estaduais, que cumprirão escopo semelhante ao Banco do Brasil no âmbito estadual e municipal. O pagamento dos salários dos funcionários de estatais ou economia mista será feito pelo Banco do Brasil exclusivamente, assim como o pagamento de todos os funcionários do governo federal através do BB. Já o pagamento dos funcionários municipais ou estaduais será realizado pelos bancos dos estados ou pela Caixa Econômica Federal, à escolha do funcionário. Tal medida visa garantir uma base de arrecadação segura para o seu funcionamento. Não será permitida a privatização ou a abertura de ações do BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou qualquer um dos bancos estaduais, uma vez que os seus acionistas são o povo brasileiro.

O Banco Central deverá criar no Brasil um sistema financeiro paralelo, com base nas criptomoedas, impedindo a sua conversão para a moeda corrente. As transações ocorrerão apenas para negociações através das redes virtuais envolvendo produtos também virtuais. Será cobrado o imposto devido à renda auferida neste sistema, através de uma declaração de rendimentos específica para comércio virtual, a ser paga em criptomoedas, para as pessoas físicas e jurídicas que estiverem participando deste sistema. As sanções legais por qualquer tipo de sonegação serão reais, no entanto.

O sistema de pagamentos com base no “pix” deverá ser cada vez mais incentivado e aperfeiçoado, inclusive em âmbito internacional, não podendo, no entanto, se constituir em uma forma de pagamento obrigatória ou única. Deverão ser mantidas as demais formas de pagamento, inclusive a obrigatoriedade de aceitação do dinheiro vivo, do cartão de crédito e do boleto bancário, além da transferência eletrônica de dados.

Estatais e privatização

A privatização não mais será considerada como possível fonte de recursos, a partir do entendimento que os recursos por elas gerados serão sempre superiores aos que seriam arrecadados com suas vendas, ainda mais considerando-se que são via de regra pagas com moeda podre e que a operação é financiada pelo próprio governo. Todas as empresas estatais, tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista, serão reavaliadas e sofrerão um redirecionamento de objetivos, de forma a se tornarem cada vez mais produtivas, tanto em termo de retorno financeiro para o Estado, como de qualidade de serviços prestados à população ou à economia. 

Empresas como a Petrobrás, a Eletrobrás, a Casa da Moeda, os Correios, empresas de saneamento público estaduais ou municipais, bancos estatais e outras de igual relevância, caso já tenham sido privatizados, voltarão a ser estatizadas sob este novo enfoque. Todo o ciclo de agregação de valor para os seus produtos deverá ser reestabelecido, passando ou voltando a atuar em toda a sua cadeia produtiva e deixando de ser um mero produtor de commodities ou ativos de baixo valor agregado. Não se privatiza empresas que tenham monopólio na prestação de algum serviço, por contrariar frontalmente o direito à livre concorrência. 

Todas as empresas de saneamento público serão estatizadas em âmbito estadual, obedecendo ao previsto na Constituição Federal para o fornecimento de serviços públicos básicos para a população e sobre a destinação e propriedade dos aquíferos nacionais.

A Petrobrás será uma empresa voltada para a produção de energia, excetuando-se a energia nuclear e será encarregada de executar a política do governo para este setor.

A Nuclebrás deverá ser a responsável não só pela produção de energia nuclear como também pela exploração dos minerais radioativos, seu processamento e beneficiamento e pela produção do combustível a ser utilizado por usinas e geradores nucleares e por motores de embarcações movidas a energia nuclear, sejam submarinos ou navios de superfície, comerciais ou militares. É vedada a comercialização internacional de minério nuclear como commodity. 

A Eletrobrás voltará ao controle do Estado e ao seu antigo nome através de recompra de ações e será a responsável pela gestão do sistema elétrico nacional, atribuição que jamais poderia ser privatizada, podendo terceirizar ou privatizar serviços que se mostrem melhor atendidos, em termos de nível de serviço e de preços, pela área privada. 

Os Correios passarão a ser uma empresa de logística global, contando com uma empresa aérea para transporte de cargas e passageiros, devendo transformar-se, nesta particularidade, na principal empresa aérea do país, em âmbito nacional e internacional. Construirão grandes centros de distribuição para uso próprio e locação, atuarão na logística do comércio eletrônico valendo-se de sua capilaridade e se transformarão no principal instrumento de execução da política de infraestrutura do Estado. 

Serão mantidos ou repassados para gestão pelo setor privado os aeroportos, o sistema carcerário, as concessões para exploração e manutenção das estradas pedagiadas e outros serviços que possam ser melhor atendidos pela iniciativa privada. 

Arrecadação

O orçamento passará a ser definido em porcentagens da arrecadação e não em valores. Será avaliado mensalmente, liberando-se então os valores a serem empenhados pelas diversas carteiras. Serão definidas antecipadamente, por lei, as origens de recursos que serão debitados no orçamento e as que serão direcionadas para os fundos específicos. 

A chamada “Política Fiscal” não poderá ser considerada como um fim em si mesmo, mas sim como uma ferramenta para a política econômica do governo em sua busca pela correta distribuição de renda e pelo atingimento do Estado de Bem-estar Social. Não existe uma política fiscal independente. O Estado deverá gastar o que for necessário para investir no desenvolvimento, garantindo assim o retorno em arrecadação para cobrir os seus gastos. Qualquer empresário ou mesmo qualquer cidadão de bom senso sabe que só o investimento bem direcionado garante o crescimento e a saúde financeira de uma instituição, sendo a retração a principal característica de uma entidade em plena ruina. Esta poderá ser adotada de forma temporária e como parte de uma estratégia de recuperação, nunca como uma solução permanente.

Para o povo, a pujança de um mercado se reflete nos empregos que gera e na arrecadação que propicia para o Estado. Esta arrecadação permitirá novos investimentos, que serão direcionados para novos projetos de desenvolvimento, que, por sua vez, alavancarão o mercado e fomentarão novos empregos. Uma matemática muito simples, negada por aqueles que desejam que todo o dinheiro gerado pelo Estado venha para os seus bolsos.

Os tributos continuarão sendo federais, estaduais e municipais, conforme a legislação vigente e incidirão principalmente sobre o comercio e serviços, incluído aí as igrejas, que passarão a ter sua arrecadação acompanhada de forma efetiva. Os tributos incidirão sobre as doações e poderão ser amenizados quando comprovada a existência da prestação de serviços sociais, em áreas de interesse do Estado e por ele definidas. 

Poderá ser estudada a volta do imposto sobre operações financeiras (IOF) como alternativa para algumas formas de taxação. O imposto cobrado de forma única (e não o imposto único) poderá ser estudado como uma forma de evitar-se a sonegação. O tributo é arrecadado e repassado aos três níveis de gestão executiva ou aos fundos, conforme a legislação reguladora.  

As operações pela Internet serão integralmente taxadas, tais como serviços de busca para intermediar locações ou venda de imóveis, fornecimento de refeições, transporte, ou ainda propaganda e fidelização por acessos a sites, aplicativos ou a aparelhos celulares, etc. Quaisquer atividades na rede, ocorridas em território nacional ou em assinantes de telefone de empresas brasileiras, que proporcionem retorno financeiro, serão taxadas.

Controle ativo, efetivo, permanente, atualizado no estado da arte em termos tecnológicos, à prova de fraudes, da arrecadação fiscal, de forma a impedir a sonegação em qualquer uma de suas formas. As dívidas deverão ser transformadas, após o prazo concedido para o pagamento e independente de decisão judicial, em Títulos da Dívida Privada, conforme já comentado anteriormente.

Banco Central, inflação e Dívida Pública

A dívida pública brasileira atingiu um total de 8,3 trilhões de reais, o que equivale aproximadamente a 1,56 trilhões de dólares, ao final de 2025. Isso significa 78,7 % do nosso PIB àquela época. A nossa taxa de juros atual é de 15% ao ano. A dívida pública dos EUA, à mesma época, atingiu 38 trilhões de dólares, o equivalente a 130% do seu PIB, com uma taxa de juros de 3,5 % ao ano. O Japão apresentou uma dívida de 8,6 trilhões de dólares no final de 2025, o equivalente a 203% de seu PIB. Sua taxa de juros é de 0,75%. 

O valor da Dívida Pública, como vemos, não é um fator tão importante, capaz para direcionar a nossa economia para uma taxa de juros absurda e para um ajuste fiscal impositivo. As duas economias apresentadas como exemplo, entre as maiores do mundo, parecem não levar muito a sério a ameaça do endividamento e continuam investindo nos seus projetos de desenvolvimento. Contra fatos, ou dados, não há argumentos.

Uma taxa de juros alta tende a trazer investimentos estrangeiros e a controlar a inflação, de acordo com a justificativa do BACEN para a política adotada. Acontece que a taxa de juros alta impacta no crédito para quem produz, para quem comercializa e para quem consome. Para a população isso representa juros altos nas dívidas dos cartões de crédito, nos contratos de móveis e imóveis e nas compras de uma maneira geral. Isso causa o desaquecimento do mercado, o que gera redução na produção e desemprego, ou seja, uma filosofia de reduzir a inflação pela recessão.  Só que a nossa inflação não é uma inflação de consumo, onde o passivo produtivo está esgotado e que se faça necessário aumentar os juros para diminuir o crédito, dificultando os financiamentos de consumo da população. O Brasil sempre teve uma inflação de oferta, onde o passivo produtivo é grande, tendo margem, produzindo, para atender a demanda de consumo da população brasileira.

Assim, o aumento dos juros impacta diretamente na remuneração pelos títulos da dívida pública, aumentando a mesma e transferindo parte de arrecadação para os investidores. Os juros altos trazem o capital estrangeiro para competir com a nossa indústria, impactando mais uma vez na nossa produção. A economia brasileira tem de lutar então contra a dinâmica recessiva do BACEN, além de produzir para remunerar os investidores, manter a dívida em patamares aceitáveis, evitar a recessão e tentar se posicionar no mercado externo de forma mais competitiva, evitando a exportação de commodities como a única alternativa.

A independência do Banco Central foi uma mudança de constitucionalidade questionável promovida pelo Congresso, que editou e votou a mudança em plena pandemia, sem debate, no calar da noite, com votos virtuais dos deputados. Medidas como o PL 3.877/2020, que transforma em lei a remuneração diária da sobra de caixa dos bancos pelo Banco Central, obrigando o BC a remunerar o que os bancos quiserem depositar voluntariamente, cria despesa obrigatória sem indicar a fonte de recursos e nem o impacto orçamentário, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal. O PL 3.877/2020 cria assim a figura do “Depósito Voluntário Remunerado” pelo Banco Central aos bancos, ou seja, uma maquiagem para que os bancos continuem recebendo essa remuneração parasita, que sangra o orçamento público e provoca graves danos à economia brasileira: elevação brutal das taxas de juros de mercado; escassez de crédito às empresas, famílias etc., amarrando a circulação do dinheiro e impedindo a geração de emprego e renda. O Congresso, fazendo a política dos financistas, pode atuar com mais liberdade no controle do BACEN independente.

O grau de independência do Banco Central e o seu compromisso obrigatório com a Política de Governo adotada pelo presidente eleito serão objeto de Plebiscito, de acordo com o nosso Programa de Governo.