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PROJETO CLAUDIO CHAGAS

CLAUDIO CHAGAS

A presença marcante do país em competições esportivas internacionais, através da conquista de resultados expressivos, garante um retorno de respeito internacional. A projeção nos esportes é na verdade um objetivo geopolítico, que produz união nacional, auto estima para o povo e melhora nos seus índices de higidez, entendendo-se por higidez o conceito amplo que abrange o estado de saúde, o bem-estar e a dignidade da população, no sentido de sua integridade física, psíquica e social. Essa deverá ser a filosofia a nortear o trabalho do Ministério dos Esportes.

O esporte no Brasil vive um momento de expansão econômica, movimentando R$ 183,4 bilhões (dados de 2023, significando 1,69% do PIB), superando o setor cultural. O setor gera mais de 3 milhões de empregos, com destaque para o esforço na diversificação de modalidades para além do futebol. Segundo estudos a respeito, a cada real investido, se obtém um retorno de doze reais. Apesar dos bons resultados, a alta dependência de dinheiro público e a insegurança sobre a manutenção de leis de incentivo permanecem como desafios a um maior crescimento.

A Lei nº 11.438/06, ou Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), como é mais conhecida, permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas, distribuídos por todo o território nacional. Essa lei, no entanto, tem por objetivo maior a inclusão social através do esporte, e não transformação do Brasil em uma potência olímpica, como é o objetivo do Ministério. A LIE atua por meio de doações e patrocínios, mas os projetos em andamento por essa lei atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas com deficiência e idosos, perseguindo uma finalidade social, e não o desenvolvimento do esporte.

O setor busca se consolidar como um negócio sustentável, que deixe de depender do investimento do Estado, apresentando dados estimulantes de retorno sobre o investimento para atrair mais investimentos privados. Para tal há a necessidade de que as políticas públicas sejam de longo prazo e com regras definidas. 

Mas a atividade esportiva deve levar primeiramente à vitória, para depois trazer retorno financeiro. Esta deve ser a filosofia a reger o investimento do Estado. Como consequência, surge a necessidade de modernização na gestão de federações. Os resultados não aparecem exclusivamente em função do dinheiro repassado aos gestores esportivos, ou “cartolas”, como se diz no jargão popular. 

O investimento produtivo e bem planejado no esporte nacional será objeto de atenção constante pelo governo Claudio Chagas. Algumas das medidas que serão adotadas para o seu crescimento serão as seguintes:

– Criação de Comissão Ministerial para avaliar e reestruturar as federações e confederações das diversas modalidades esportivas. A análise será feita com base nos resultados obtidos nas competições, na seleção e apoio aos seus atletas, nos programas de convocação e treinamento, no investimento na formação de novos atletas, no calendário de competições agendadas e na análise da aplicação dos recursos recebidos. 

– Mudança na Lei de Incentivo ao Esporte, que passará a chamar-se “Lei do Incentivo ao Esporte Brasileiro (LIEB)”,  de forma que passe a atender o desenvolvimento esportivo e não a inclusão social. As ofertas de renúncia fiscal deverão ser direcionadas para projetos como a implantação dos Centros Olímpicos e outras iniciativas do Ministério, voltadas para obtenção de melhores resultados do país nas competições internacionais.

– Criação de, pelo menos, dez canais olímpicos estatais, transmitindo prioritariamente ao vivo os principais eventos, mantendo atualizado o quadro de classificações nos “rankings” globais de cada uma das 48 modalidades olímpicas. Para tal, deverão estes canais manter uma equipe de comentaristas especializados nas diversas modalidades, possibilitando assim o acompanhamento da evolução de cada uma delas por parte dos aficionados e despertando o interesse de futuros atletas na sua prática. Seriam as seguintes as abordagens principais de cada um desses canais, que poderão ser aglutinados, caso a assistência justifique: 

Canal 1 – Natação, Natação Artística, Maratona Aquática, Polo Aquático e Saltos Ornamentais, 

Canal 2 – Vela (todas as modalidades), Remo, Canoagem (Slalom/Velocidade), , Skate, Surfe, Escalada Esportiva e Breakin;

Canal 3 – Judô, Boxe, Esgrima, Luta (Livre e Greco-romana) e Taekwondo;

Canal 4 – Ginástica (Artística, Rítmica, Trampolim), Ciclismo (Estrada, Pista, Mountain Bike e BMX (Freestyle e Racing);

Canal 5 – Vôlei, Vôlei de Praia, Basquete, Handebol, Hóquei sobre grama, Rugby e Futebol de Salão;

Canal 6 – Tênis, Tênis de Mesa, Badminton, Tiro com Arco, Tiro Esportivo e Levantamento de Peso.

Canal 7 – Atletismo, Hipismo, Triatlo, Pentatlo Moderno e Golfe;

Canal 8 – Futebol;

Canal 9 – Esportes olímpicos de inverno; 

Canal 10 – Esportes paraolímpicos.

Esses canais deverão estar presentes não só na TV aberta, mas também obrigatoriamente nos canais de Streaming e em todos os blocos oferecidos pelas operadoras. 

– Construção de Centros de treinamento nas comunidades de baixa renda, visando não só a inserção social e a abertura de oportunidades profissionais para os futuros atletas, mas principalmente o acesso a um celeiro de talentos esportivos de alto potencial, relegado ao esquecimento pela baixa condição social. A oferta das modalidades será focada nos esportes de maior aceitação nas comunidades e de maior procura pelos moradores.

– Criação de Centros Olímpicos em cidades com mais de 500 mil habitantes, que chegariam a 49, segundo o censo de 2025. 

– Criação das Olimpíadas Estudantis Brasileiras, para colégios do ensino médio, sub-18, com equipes representativas de cada estado, com transmissão na televisão aberta e nos canais de “streaming”, garantindo assim o desenvolvimento esportivo das modalidades olímpicas e a formação de atletas em novas regiões.

– Promoção de torneios e campeonatos mundiais no Brasil, em todas as modalidades olímpicas, tanto de esportes coletivos como individuais, em coordenação com o Ministério do Turismo, contando com o patrocínio de entidades particulares, para permitir o intercâmbio de técnicas e estratégias de competição.

– Isenções seletivas de IR para empresas que investirem na formação de atletas de alto rendimento, com tabelas atualizadas a partir dos resultados obtidos no programa, com base na Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), que é um mecanismo permanente que permite que empresas e pessoas físicas possam destinar parte do imposto de renda para projetos esportivos.

– Criação de museus audiovisuais do esporte nas cidades natais das principais figuras esportivas nacionais e nas cidades cujas equipes representativas que tiveram projeção internacional, desenvolvendo cada vez mais o gosto pela atividade física e pela prática dos esportes olímpicos. 

– Fim das chamadas “bets”, sistemas de apostas que distorcem o verdadeiro espírito esportivo e canalizam a atenção para o futebol, em detrimento das demais modalidades.

PROJETO CLAUDIO CHAGAS

CLAUDIO CHAGAS

O Ministério da Proteção à Família, à Juventude, à Inclusão Social e à Convivência Religiosa engloba os atributos mais importantes a definir a harmonia em uma sociedade e a conquista da sua cidadania plena. Não existe progresso quando não se tem uma sociedade baseada no respeito à família, no suporte ao desenvolvimento sadio dos jovens, na promoção da igualdade de oportunidades e no respeito à liberdade de consciência e de crença.

Proteção à família

A taxa de natalidade reduzida, quando atinge níveis abaixo do de reposição populacional (aproximadamente 2,1 filhos por mulher), gera consequências demográficas e socioeconômicas profundas e de longo prazo. Uma consequência imediata é o envelhecimento populacional e a contração da força de trabalho, resultantes dessa queda, que são considerados como tendências de difícil reversão a curto e médio prazo. A falta de nascimentos resulta em um número reduzido de jovens entrando no mercado de trabalho, gerando escassez de mão de obra e aumentando os custos com previdência social e sistemas de saúde. Isso, naturalmente, irá limitar o crescimento econômico e aumentar a carga fiscal sobre os trabalhadores remanescentes. Mudanças no comportamento, como o desejo de ter filhos mais tarde, custos de vida elevados e maior inserção da mulher no mercado de trabalho, contribuem para o declínio e para a fragilização da estrutura familiar tradicional.

No Brasil, o número de nascimento caiu pelo sexto ano consecutivo, considerando-se os dados de 2024. Neste ano registrou-se cerca de 2,37 milhões de nascidos vivos, o menor número desde a década de 1970. Houve aumento na proporção de mulheres tendo filhos com 30 anos ou mais (39% em 2023) e queda na maternidade na adolescência. Mas o dado mais alarmante é que a taxa de fecundidade no Brasil, estimada abaixo de 1,6 filho por mulher em 2025, está abaixo do nível de reposição populacional, que é de 2,1. O declínio é atribuído a fatores como maior inserção da mulher no mercado de trabalho, planejamento familiar, acesso a contraceptivos e custo elevado da criação dos filhos. O cenário atual aponta que, sem intervenções, o Brasil enfrenta um “envelhecimento silencioso”, com a população diminuindo a partir de 2041.

Aliado a esses fatores, se apresenta, neste cenário alarmante, dois outros, talvez mais importantes e mais presentes entre as causas dos índices reduzidos de reprodução da espécie, mas que não são reconhecidos ou admitidos por uma questão do “politicamente correto”: a ideologia de gênero e a dependência psíquica e social aos produtos da Internet. 

A tendência tem de ser revertida a todo custo, antes que se torne irreversível. Não é um problema social. É um problema de sobrevivência. O governo Claudio Chagas implementará ou incrementará as seguintes medidas para enfrentar o problema:

# Ampliação do programa “Caminho da Escola”: gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para garantir o transporte seguro e de qualidade para estudantes da educação básica, com foco em áreas rurais, ribeirinhas e de difícil acesso. Promove, para os estados e municípios, a compra de ônibus, lanchas e bicicletas padronizados, seguros e confortáveis, reduzindo a evasão escolar por dificuldades de transporte. O objetivo do programa, além de facilitar a frequência dos alunos às escolas, será o de proporcionar condições para que os pais consigam manter seus empregos.

# Ampliação do programa do “Bolsa Família”: na atualidade, o programa é a principal política de transferência de renda, focada na superação da pobreza, segurança alimentar e inclusão social. Sofrerá, no entanto, algumas atualizações, para evitar que o seu objetivo principal seja distorcido, como vem acontecendo, ao se constatar que os recursos disponibilizados vêm sendo aplicados em apostas pela Internet. O foco do programa passará a ser o apoio ao núcleo familiar, em vez da distribuição de renda, embora seja exclusivo para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 420,00 por mês. Serão atendidas apenas famílias com filhos matriculados no sistema de ensino público, até a conclusão do ensino fundamental, com cadastramento feito através dos registros de frequência nas escolas. O benefício mínimo, por família que tenha algum filho nas escolas, manter-se-á em R$ 600,00. Para cada filho adicional, na faixa etária de 0 a 12 anos, será proporcionado um adicional de R$ 250,00. O benefício será pago exclusivamente às mães das crianças (a menos que o pai comprove junto às agências do Programa, que é o único responsável pela criação das crianças). Após comprovada a situação de pobreza, por ocasião do parto, a mãe receberá um valor de R$300,00, auxílio este que será mantido até que a criança seja matriculada na creche. Ao matricular o filho na creche, a mãe passará a receber R$ 600,00 em vez do valor inicial, enquanto a frequência à escola for comprovada e a atenção sanitária para os filhos for realizada, ou seja:

– Frequência escolar mínima para crianças e adolescentes;

– Acompanhamento pré-natal para gestantes;

– Vacinação e monitoramento do estado nutricional (peso e altura).

Será mantida a “regra de proteção”, pela qual caso a renda da família aumente até meio salário mínimo por integrante, ela poderá permanecer no programa por até 12 meses, recebendo 50% do valor do benefício, permitindo uma transição mais segura para a autonomia. 

# Criação do programa “Apoio à Família”, pelo qual:

– Cada um dos genitores terá direito ao desconto de 10%, no valor final devido pelo imposto de renda, por cada filho;

– Caso a família tenha filhos, isso dará direito a um dos membros do casal ao abatimento de um salário mínimo por mês no seu imposto de renda, equivalente ao pagamento de um empregado(a) doméstico(a), desde que comprovado o pagamento do INSS relativo ao mesmo; 

– Caso a mãe tenha tido o filho até o ano em que completou 26 anos, as concessões acima terão um acréscimo de 10%;

– As vantagens acima não se aplicarão ao caso dos filhos adotivos, independentemente do tipo de relacionamento considerado;

– Concessão de auxílio creche para jovens casais. Casais em que um dos cônjuges tenha menos de 26 anos, receberão indenização de 50% do valor da mensalidade, a ser pago diretamente à empresa;

– Concessão de auxílio moradia para jovens casais: Casais em que um dos cônjuges tenha menos de 26 anos, receberão financiamento diferenciado para aquisição de casa própria, com juros menores e prazos maiores do que os oferecidos no mercado;

– Ampliação das licenças maternidade e paternidade, além de proteção no mercado de trabalho para mulheres grávidas. Atualmente a trabalhadora grávida possui estabilidade no emprego desde a confirmação da gestação até cinco meses após o parto, garantida pela Constituição Federal. A dispensa sem justa causa é proibida, mesmo em contratos de experiência ou temporários. Além disso, têm direito à licença-maternidade de 120 dias, alteração de função se necessário (para evitar riscos), dispensa para exames pelo tempo que for necessário, dois intervalos de 30 minutos para amamentação até o bebê completar 6 meses tudo de acordo com a CLT;

– Será obrigatória a adoção de modelos de trabalho híbridos ou remotos para trabalhadores do sexo feminino, sempre que o tipo de atividade permitir, até a idade de matrícula em creche, ou seja, até a criança completar três anos. 

– Subsídios a entidades que desenvolvam, entre os associados ou frequentadores das reuniões, uma cultura que apoie a criação de filhos, combatendo o desinteresse ou o medo da maternidade devido a barreiras sociais. Medidas do Ministério para o fortalecimento de comunidades e redes de apoio local para famílias.

Em paralelo será implementado o programa “Diversidade Responsável”.

A Ideologia de Gênero 

O movimento é de âmbito global e teria por finalidade proteger as pessoas que adotaram um posicionamento sexual diferenciado, ou que fossem portadoras de herança genética divergente de suas características sexuais determinadas no nascimento. Pelo menos no Ocidente, o problema de rejeição aos chamados homossexuais e às lésbicas já foi resolvido. Qualquer tipo de intolerância, segregação, ofensa ou repúdio a este tipo de posicionamento pessoal já é proibido e punido por lei, com medidas efetivas para que estas determinações sejam obedecidas. O problema já foi resolvido e a aceitação dos que têm um posicionamento sexual diferenciado (PSD) já é ampla, geral e irrestrita. A insistência em impor à sociedade a aceitação de uma superioridade por parte deste segmento, caracteriza um movimento político. O termo “ideologia” nos remete a esta realidade. A adoção do termo LGBT, que vem evoluindo a cada nova modalidade de atitude divergente incluída na lista, atualmente apresentado como LGBTQIAPN+, parece impor à sociedade uma brincadeira de mau gosto. O “plus +”, no final da sigla, indica que devemos aceitar qualquer tipo de tendência pessoal, como os que gostam de fazer sexo com animais (zoofilia), com crianças (pedofilia), sexo com cadáveres (necrofilia) e, porque não, canibalismo e outras tendências que sempre foram consideradas como taras. 

Aceitar e uma coisa, exaltar é outra.  O que a chamada ideologia de gênero pretende é justamente a segunda alternativa. A exaltação à opção pela “diversidade de gênero” leva à distorção da sexualidade nos adolescentes, principalmente nas escolas, justamente em uma fase da vida em que os seus quadros de valores estão sendo estruturados. Quando isso é incentivado pelos professores, a distorção ganha contornos de normalidade. A ideologia de gênero leva ao repúdio ou desprezo dos jovens pelo sexo oposto, o que, obviamente, leva à redução da taxa de natalidade.

As seguintes medidas serão tomadas pelo Governo Claudio Chagas para minimizar o problema da taxa de natalidade, no que se refere aos efeitos da ideologia de gênero, implementando o Programa Diversidade Responsável:

– Proibir o uso da chamada linguagem binária em escolas governamentais, ou em qualquer documento oficial;

– Instituir o uso da sigla PSD (posicionamento sexual diferenciado, ou portador de sexualidade diferenciada) em lugar da sigla LGBT, ou LGBTQIAPN+ em qualquer documento ou trabalho oficial;

– Proibir qualquer iniciativa religiosa ou governamental de instituir atividades com a característica de “cura gay”, visando o fortalecimento do respeito aos PSD;

– Propor a revisão das leis que protegem a diversidade sexual de forma a tornar mais severas as suas penas, visando o fortalecimento do respeito aos PSD;

– Proibir a abordagem do assunto “ideologia de gênero” nas aulas ministradas nas escolas públicas e faculdades federais, mantendo-se o ensino da educação sexual nos currículos, devendo os professores que insistirem na exaltação do tema serem afastados das atividades docentes de imediato, inclusive por parte dos professores que se declararem PSD;

– Fim do nome social, ou identidade social;

– Filmes liberados para exposição em território nacional deverão ter um alerta, agregado permanentemente à imagem e exibido durante todo a exposição, com uma tarja do tipo “FILME NÃO INDICADO PARA ADOLESCENTES – APOLOGIA À IDEOLOGIA DE GÊNERO”, de forma a orientar os pais quanto à sua liberação;

– Cancelamento de qualquer tipo de cota privilegiada para acesso a estabelecimentos de ensino ou a oportunidades de trabalho, ou de tratamento diferenciado para os PSD em qualquer tipo de atividade. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza“, conforme o Artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, que é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser “interpretada” ou abolida. 

Inclusão Social

A inclusão social consiste em ações, políticas públicas e políticas privadas que integrem grupos marginalizados, como pessoas com deficiência (PCD), ou que sofram qualquer tipo de discriminação, ou de baixa renda (para os quais a discriminação é automática), garantindo igualdade de oportunidades para o acesso à cidadania plena. O esforço para obter-se melhores índices de inclusão social não depende exclusivamente do governo. A inclusão é um processo bilateral, que exige parceria entre governo, ONGs e cidadãos, para garantir a participação ativa de todos na vida em comunidade. 

Entre as medidas mediatas, podemos citar as escolas acessíveis e os materiais adaptados, rampas, elevadores, sinalização tátil e libras no transporte público e espaços privados, cumprimento das leis relativas às prioridades relativas aos idosos e PCDs. Importante entender que PCD é a sigla para “pessoa com deficiência”, termo técnico e legal para se referir a indivíduos com impedimentos de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que, em interação com barreiras, obstruem sua participação plena na sociedade em igualdade de condições. Abrange também os portadores de doenças crônicas que afetam a mobilidade, como amputações, AVC, Parkinson, etc. Outra providência já em vigor é o acesso ao crédito e serviços bancários para pessoas com deficiência, como para a compra de veículos automotores.

Outro segmento populacional que será atendido pela política de inclusão social são as chamadas comunidades tradicionais, como ribeirinhos, caiçaras, extrativistas, quilombolas e pescadores artesanais, que são grupos com modos de vida baseados no uso sustentável de recursos naturais e no saber ancestral. A inclusão dos indígenas será promovida pela política indigenista, a cargo do Ministério correspondente. 

Outro segmento importante a ser incluído nas medidas para a inclusão social é o dos drogados, o das vítimas do tráfico, que se transformam em moradores de rua. Eles ocupam em número cada vez maior as calçadas das cidades, criando um tipo de sociedade paralela e espúria, com suas próprias regras e, pasmem, com seus atrativos. Muitos se sentem bem naquela condição, onde foi criada uma espécie de consciência peculiar, na qual a miséria se transformou em uma marca de liberdade. As oportunidades de se livrarem da condição subumana poderão ser disponibilizadas, mas eles não as aceitarão, simplesmente porque se sentem bem como estão. Não é o que o Estado deve permitir.

O governo implementará o Programa Volta à Vida, pelo qual serão criados abrigos nas áreas onde forem identificadas novas comunidades de drogados. Tais abrigos fornecerão dormida, refeição e agasalho aos drogados, particularmente às mulheres com filhos pequenos. A internação de famílias será compulsória e as criança passarão a ser tuteladas pelo Estado. Não poderão ser retiradas para acompanhar as mães quando pedindo esmola. As crianças terão assistência do tipo creche e os adultos deverão frequentar sessões de terapia grupal com condição para se manterem nos abrigos. O sucesso na implantação do Programa Volta à Vida será um dos indicadores a constar do Fundo de Desenvolvimento Municipal, gerenciado pelo Ministério das Cidades e Desenvolvimento Urbano. 

Proteção à juventude

As mudanças extremamente rápidas que ocorreram no modo de vida das sociedades humanas nos últimos anos tiveram como consequência o derretimento dos valores que até então serviam de base para as relações entre os indivíduos. A causa principal desta dissociação foi o advento do aparelho de telefonia celular, da Internet e, logo em seguida, da Inteligência Artificial. A socialização deixou de existir, sendo substituída pelo uso da chamada rede virtual, que se tornou onipresente para a realização de todas as funções sociais vitais, desde o trabalho até o lazer, passando pela consciência da realidade. O desaparecimento do convívio social, naturalmente, também levou à redução dos índices de natalidade.

Como estamos vivendo a segunda geração dos viciados na realidade virtual, fica difícil para os pais conduzirem a educação dos filhos como gostariam. Se eles mesmo não conseguem se livrar dos celulares, como exigir que os filhos o façam?

A medida imediata do novo governo será a implantação do Programa Ombro a Ombro, com o objetivo de diminuir a dependência do cidadão às redes sociais como única forma de vida. Através dele será exercido um controle severo sobre as empresas internacionais que dominam o mercado das redes sociais por aplicativos, impedindo que a busca desenfreada por “monetização” se transforme em uma distorção da realidade, realidade essa com a qual o jovem irá conviver o tempo todo e na qual irá acreditar. As “Fake News” serão definitivamente criminalizadas, assim como conteúdos produzidos de forma dolosa, para levar os jovens a cometer atos impróprios ou danosos à própria integridade física. Ou que façam apologia ao crime ou ao terrorismo.

Segundo o programa, as atividades comunitárias presenciais serão incentivadas e as entidades que as promoverem receberão apoio do governo para o seu funcionamento. Uma rede de organizações não governamentais será estruturada em todo o território nacional com este objetivo.

 Convivência religiosa

O brasil não é uma nação sem religião, como muitos tentam nos fazer crer. É um país onde todas as religiões podem ser exercidas e onde o Estado é laico, ou seja, é vedado à União, Estados e Municípios criar igrejas ou embaraçar cultos. Não existe, nem poderá existir, uma religião oficial do Estado, nem o Estado poderá ser dominado por nenhuma religião. Esta liberdade de religião e laicidade estão garantidas na Constituição Federal de 1988, principalmente no Artigo 5°, incisos VI, VII, VIII, Artigo 19° inciso I e Artigo 150, inciso I. A nossa Constituição garante o livre exercício da fé e a proteção contra discriminação religiosa.

A religião professada no Brasil, no entanto, é a Cristã. Se fosse a judaica, o feriado seria no sábado e se fosse a Islâmica teríamos a sexta-feira como dia de descanso. O que a Constituição garante é que as demais religiões poderão ser livremente processadas e que o cristianismo não poderá se apossar do Estado. A desenvolvimento da nossa história e a tradição cultural do nosso povo respaldam a fé brasileira. Ser cristão é acreditar na doutrina de Cristo, que está consolidada no seu Evangelho, escrito pelos chamados evangelistas. O Novo Testamento. Doutrina de amor, do Deus único, que dá a outra face, que ama todos os seres humanos independentemente de qualquer outra consideração. O Deus que é chamado de Pai. 

Importante entendermos, nós, brasileiros, que quem segue a Bíblia, o chamado Velho Testamento, não é cristão. Segue a religião hebraica, religião dos povos hebraicos, entre eles, os judeus. 

Qualquer religião, ou mesmo seita que hostilize qualquer uma das demais religiões professadas em território nacional, estará incidindo em crime, ao promover a intolerância religiosa. Os religiosos que insuflarem ações hostis a praticantes de outras religiões serão imediatamente identificados e imputados pelo crime, sendo que a ação será agravada se o agente for um dos clérigos da mesma.

PROJETO CLAUDIO CHAGAS

CLAUDIO CHAGAS

Cidadania é o principal bem a ser entregue à sociedade brasileira pelo novo governo. Um sistema social não poderá ter este nome se não for capaz de garantir a cidadania para os seus integrantes. Cidadania se confunde com o conceito de ser humano social. Transcende e antecede o conceito de direitos humanos. Primeiro você tem que ser gente, para depois ter direitos humanos.

Os direitos humanos, também um objetivo a ser atingido no Estado do Bem-estar Social, deverão ser atendidos por um esforço conjunto de todos os setores do governo. Já a cidadania é obtida por uma série de medidas de difícil avaliação ou quantificação, caracterizadas por entregar ao cidadão o respeito absoluto pela sua condição humana. O cidadão deve se sentir respeitado em seu próprio país, antes de participar conscientemente do esforço pelo engrandecimento da pátria e acreditar em suas Instituições. 

O direito à segurança, ao trabalho, à moradia, à alimentação, ao estudo, ao transporte, ao lazer, entre outras funções a serem providas pelo Estado, é inalienável, mas dependem justamente do progresso material e do desenvolvimento atingido pelo país. A cidadania, não. Pode ser entregue sem depender de recursos ou da pujança da economia. Por isso seu atendimento não pode ser adiado.

Algumas medidas devem ser implementadas para garantir-se que a cidadania seja caracterizada e respeitada. Um dos maiores inimigos da cidadania é o Estado Policialesco. A ideia que nos é imposta de que o cidadão deve abrir mão de alguns de seus direitos individuais para que a sociedade possa atingir padrões aceitáveis de segurança, ou do quer que seja, é a primeira porta a ser aberta para a imposição da arbitrariedade política de caráter ditatorial. Para o desrespeito, justamente, dos direitos humanos. Para o início da submissão absoluta do cidadão ao Estado, e não o contrário, como se espera de uma sociedade dita democrática. A capacidade do Estado ou de entidades privadas em identificar o cidadão onde quer que ele esteja, seguir seus passos, conhecer seus hábitos, saber em que trabalha, saber onde mora e que locais frequenta, que produtos compra, quais são as suas tendências políticas, com quem faz amor e quanto dinheiro tem nos bancos, se transforma em um banco de dados precioso, a ser utilizado por entidades estatais ou privadas para a submissão absoluta do indivíduo a um sistema que ele não escolheu, ou no qual ele não votou.

Essa submissão interessa aos donos do dinheiro que, no afã de enriquecer cada vez mais, impõem tarefas aos usuários de seus produtos ou serviços, roubando tempo e paciência dos seus clientes, em troca de um quadro de funcionários cada vez menor e do barateamento dos seus processos. Como tudo passa a ser resolvido pela Internet, sem que a população tenha optado por esta nova sistemática de interação comercial, desparecem as lojas físicas e seus funcionários, junto com a capacidade de diálogo do cidadão como seu prestador de serviço ou vendedor para resolver problemas do serviço prestado, a pós-venda, como era antigamente chamada. Como todas as empresas adotam este mesmo serviço conveniente e rentável e o governo nada faz para garantir um nível de serviço aceitável pela sociedade, a cidadania é vilipendiada mais uma vez.

Quando o cidadão é antecipadamente tratado como suspeito e potencial transgressor da lei, por policiais arrogantes e mal-educados, sem targetas de identificação ou câmeras de monitoramento no uniforme, em abordagens discricionárias e realizadas sem nenhuma justificativa, além do prazer de exercer o seu poder arbitrário, a cidadania é vilipendiada mais uma vez.

Quando o cidadão é obrigado a se deixar fotografar para ter acesso a uma instalação comercial ou complexo residencial, em uma flagrante violação do seu direito de ir e vir previsto na Constituição Federal, ou quando entra em um elevador que não dispõe de opções de andar, a cidadania é vilipendiada mais uma vez.

Quando o acesso a uma praia é obstruído e guarnecido por seguranças armados, garantindo a privacidade e exclusividade para os protagonistas da riqueza, impedindo a frequência pelos habitantes locais, usuários frequentes daquele patrimônio natural, a cidadania é vilipendiada mais uma vez.

Vamos a algumas providências que serão tomadas de imediato no novo governo, e que se sofrerem qualquer restrição por parte de outros poderes da república, serão alvo de plebiscito para a sua implantação:

– Adoção de carteira de identidade nacional e padronizada, capaz de atender a todas as exigências de segurança em relação à identificação do portador, sem necessidade de outra medida complementar por parte de quem quer que seja. Deverá conter o nome, a filiação, data de nascimento, data de expedição, o CPF do portador, o número de registro no sistema nacional de identificação gerenciado pelo SERPRO, o tipo sanguíneo, uma foto do portador e a sua impressão digital. A imagem da impressão digital será impressa de forma padronizada, de forma que possa ser lida por aparelho a ser disponibilizado para uso sem nenhuma restrição por quem necessitar identificar um usuário para permitir o seu acesso. A comparação entre a digital do cidadão, coletada no local de acesso, com a constante da carteira de identidade, através da leitura do aparelho, servirá como identificação aceita para qualquer finalidade. A carteira de identidade digital cumprirá os mesmos requisitos, mas não será obrigatória.

– Será absolutamente proibida a coleta de imagens de pessoas, mesmo que opcional, seja qual for a justificativa, mesmo antes da implantação definitiva da carteira de identidade nacional. As polícias estaduais deverão atender às eventuais reclamações de usuários submetidos irregularmente à identificação por imagem, realizando o registro de ocorrência e o indiciamento do autor, entendendo como autor quem determinou a obrigatoriedade do sistema, e não o funcionário pago para realizar o serviço. 

– As forças policiais que interagirem com a população, ou seja, que não estejam em missões repressivas, deverão portar armamento não-letal, possuir câmeras em seus uniformes e targetas de identificação, como já foi abordado   na descrição da Política de Segurança Pública. Em missões repressivas, particularmente nas barreiras policiais, deverá ser disponibilizada informação completa sobre a missão que está sendo realizada, qual o órgão que a determinou, o nome do comandante executante, as condições que deverão ser observadas pelos abordados, em um quadro mural visível pelos interpelados. Um “QRCode” impresso no quadro disponibilizará a descrição completa da atividade policial a quem desejar tomar conhecimento.

– Qualquer ocupação ou isolamento de áreas em praias, reservas indígenas, quilombos ou propriedades particulares legalmente registradas, mesmo em disputa judicial, serão desocupadas imediatamente pela Polícia Ambiental Federal ou pela Força Pública Ambiental Estadual, e assim permanecerão até que seja dada a sentença relativa àquela disputa pela autoridade judicial encarregada do processo. 

– Assédio e golpes pela Internet serão obrigatoriamente investigados pela Polícia, a partir da denúncia do cidadão atingido ou com potencial de ser atingido, a partir da constatação de que se trata de um ilícito ou de tentativa de ilícito. Fim da alegação de que só serão investigados ou coibidos os crimes que já tiverem ocorrido.

– Todas as empresas que atuam no mercado brasileiro de bens e serviço e no mercado financeiro, como bancos, empresas de venda eletrônica ou provedoras de telefonia móvel, por exemplo, deverão ter tantas agências físicas quanto for o seu volume de presença no mercado, disponibilizando atendimento presencial aos clientes. Todas as funções da empresa, em relação aos clientes, deverão ser disponibilizadas nessas agências, não podendo nada ser resolvido exclusivamente pela internet, pelo Site da empresa, ou por aplicativos. Inclusive o cancelamento dos contratos.

– Condições estabelecidas em uma contratação de venda ou prestação serviços não poderão ser posteriormente alteradas pela contratada ou sua sucessora, sob pena de multa, além da venda ou prestação do serviço ser mantida nas condições originais, devendo a legislação ser atualizada a este respeito.

– Deverá ser elaborada pelo Ministério uma relação oficial de eventos de responsabilidade do poder público ou da iniciativa privada que se constituam em agressões à cidadania, a ser encaminhado de forma oficial às delegacias policiais, para que a sua incidência seja considerada como ilícito e sofra o devido processo legal correspondente.

– Fim do cadastro desnecessário dos clientes, mesmo optativo, por lojas e prestadores de serviço. Ninguém poderá ser coagido a informar o seu CPF para promoções, descontos ou qualquer outra finalidade dita comercial. As promoções deverão passar a se basear em outro dado ou outro sistema de fidelização.

– Todo o cidadão terá o direito de ter uma arma de fogo em casa, para a sua defesa, defesa da família e defesa do lar, considerado inviolável pela Constituição Federal. O assunto já foi apresentado no programa do Ministério da Justiça e Segurança Pública. De acordo com o Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, a segurança pública é descrita como um “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”. Isso significa que, embora o Estado tenha a obrigação primária de garantir a segurança basicamente por meio de suas polícias, a Constituição define uma responsabilidade compartilhada. Portanto, o entendimento constitucional é que o cidadão não é apenas um consumidor passivo de segurança, mas um agente ativo na sua própria segurança e na da comunidade.

Obviamente não se pode confundir posse de arma com porte de arma. O cidadão que for pego portando a arma fora de sua residência, será considerado transgressor da lei. Simples assim. 

PROJETO CLAUDIO CHAGAS

CLAUDIO CHAGAS

O Sistema Brasileiro de Saúde (SBS) deverá ser definitivamente estruturado para produzir resultados. A medição destes resultados não deverá ser feita por parâmetros gerenciais formais, mas sim pela medida da satisfação da população. Uma sistemática para aferição desta medida deverá ser criada e os estabelecimentos de saúde que não atingirem os níveis desejados serão objeto de ação investigativa, com possibilidade de imposição de medidas legais sobre os responsáveis pelo seu funcionamento. A seriedade deverá permear toda a cadeia de atividades que mantêm a estrutura de saúde em funcionamento, desde a aquisição e controle dos insumos e equipamentos até a gestão dos estabelecimentos de saúde, passando pela formação dos profissionais e pela observância dos mesmos aos padrões éticos, que passarão a ser considerados com mais seriedade pela lei.

A pesquisa científica será considerada o maior investimento na área de saúde. Nenhuma pesquisa poderá ser cancelada por falta de verba, assim com as bolsas de pesquisa para mestrado e doutorado terão sua quantidade e abrangência aumentadas.

O SBS funcionará através de uma sequência progressiva de níveis de atendimento, começando pelas farmácias, pelos postos ou unidades de pronto-atendimento (UPAs), por uma estrutura de médicos de família, pela rede de clínicas e de hospitais gerais, universitários e especializados da rede pública, pela rede de clínicas e de hospitais gerais e especializados da rede particular, pelos planos de saúde dos fundos de previdência dos sindicatos, das entidades de classe, das grandes empresas estatais e de economia mista, pelos planos de saúde individuais ou empresariais, pelos laboratórios e instituições de pesquisa patrocinadas pelo governo, pelas fábricas de medicamentos mantidas pela administração federal, estadual e Forças Armadas, pelas universidades e faculdades da área médica e pelos fornecedores nacionais e internacionais de medicamentos e equipamentos médicos. 

Em sinergia com o Ministério das Relações Trabalhistas e Seguridade Social, os fundos de aposentadoria mantidos pelas diversas entidades públicas (empresas públicas, sociedades de economia mista, sindicatos, confederações e conselho de órgão classistas, etc,) deverão obrigatoriamente incluir planos de saúde específicos para a categoria, adaptado às necessidades e peculiaridades da atividade. Assim é que cada uma das diversas categorias profissionais deverá ter o seu próprio plano de saúde, vinculado ao seu fundo de aposentadoria. Este será gerenciado pelo seu sindicato específico ou por entidade criada exclusivamente para este fim, em complemento ao sistema de previdência e seguridade social e ao sistema de saúde do Estado. Os planos das diversas categorias profissionais poderão ser conveniados com o sistema público ou não, a critério dos seus estatutos e conforme legislação específica a ser discutida com a sociedade. Quanto maior a quantidade de fundos de aposentadoria criados por entidades de classe, melhor o atendimento de saúde, menor o ônus sobre o sistema previdenciário do Estado e maior o capital não especulativo à disposição da sociedade para alavancar os seus projetos de desenvolvimento.

Formação de profissionais de saúde

Serão considerados como profissionais da área de saúde os seguintes, em princípio:

• os pesquisadores e cientistas das diversas áreas das ciências médicas;
• os médicos, dentistas e veterinários, considerando-se todas as especialidades que se impuseram como necessárias para o melhor atendimento à população, inclusive a de gestão hospitalar;
• as enfermeiras;
• os técnicos de fisioterapia, de laboratório, de operação dos equipamentos hospitalares, (quando estes não exigirem a presença de um médico para a sua operação e emissão de laudo) e de outras especialidades que venham se mostrando necessárias para a melhoria do Sistema;
• os profissionais de administração, logística e segurança das instalações de saúde;
• os farmacêuticos;
• os funcionários e empregados das farmácias;
• os profissionais que guarnecem as ambulâncias e os veículos de resgate e pronto-socorro.

Esta gama de especialidades deve ser formada de acordo com programas que visem à objetividade e à qualidade no atendimento à população, em detrimento de considerações acadêmicas. Tal não se aplica àqueles que se dedicam à pesquisa científica, indispensáveis como os demais, mas que devem ser tratados de forma diferenciada.

A criação do curso superior de tecnólogo em medicina, com duração mínima de três anos, deverá ser considerada como uma evolução da formação do profissional conhecido como paramédico. Terá por objetivo suprir uma lacuna extremamente crítica no atendimento médico à população. Serão eles considerados como os médicos responsáveis pelo primeiro atendimento em qualquer situação e terão qualificação, autoridade e responsabilidade para tal. Serão os responsáveis pela triagem e clínica geral nos prontos-socorros, atuarão como médicos de família e comunidade nas UPAs, serão os profissionais que estarão autorizados a realizar o atendimento em farmácias e drogarias, em sinergia com os farmacêuticos e serão os médicos que acompanharão as ambulâncias, entre outras atribuições que lhes serão delegadas, para que a população possa contar sempre com um profissional da área médica qualificado e disponível para o atendimento emergencial.

Embora a OMS considere este tipo de atividade como uma especialização da medicina tradicional, com previsão de período de residência médica inclusive, a inserção do tecnólogo como médico de família visa a criação de uma categoria de formação específica, com maior permanência e experiência na atividade, que irá trocar excelência acadêmica por dedicação e comprometimento.

Como já foi dito anteriormente, os formandos das universidades públicas serão considerados como profissionais cuja formação foi patrocinada pelo Estado e terão vínculos legais em relação a esta condição. Os cursos superiores da área de medicina não fugirão a esta imposição. Os formandos de estabelecimentos de ensino público na área de saúde, nos diversos níveis, deverão obrigatoriamente exercer a profissão em locais determinados pelo poder público, durante períodos mínimos fixados por ele, para terem o seu diploma registrado e o acesso ao funcionalismo público homologado. Assim teremos os hospitais, clínicas e postos de saúde com seus quadros permanentemente preenchidos, entregando saúde de qualidade para a população, a um custo justo. Um estudo da USP e da AMB de 2025 mapeou a distribuição da formação e especialização dos profissionais de saúde, fornecendo os dados iniciais para orientar as políticas públicas e a distribuição de profissionais.

Os cursos de nível técnico também seguirão esta lógica e os seus formandos decidirão, ao final do período de trabalho obrigatório e da mesma forma que os de nível superior, se ingressarão definitivamente no serviço público ou se prosseguirão na carreira no sistema de saúde privado. 

A inserção do tecnólogo no sistema de saúde trará naturalmente prejuízo para as prerrogativas usufruídas pela comunidade médica no sistema atual. Deixa de ser deles a exclusividade pela autoridade de emitir receitas e pedidos de exames, por exemplo. O seu mercado de trabalho será reduzido às suas especialidades, seja nas clínicas seja nos hospitais. Isso trará agilidade ao sistema e qualidade ao atendimento, tanto pela inserção de uma nova categoria de generalistas, na verdade uma volta ao sistema antigo do “médico de família”, como pela melhoria da qualidade do atendimento especializado. 

Como uma consequência dessa ampliação de atribuições, deverá ser estruturado um sistema de auditoria e ouvidoria no Ministério do Sistema Brasileiro de Saúde, que possa contribuir para a agilidade no julgamento das pendências consideradas em sua área de atribuições, evitando-se o corporativismo conhecido como “a máfia de branco”

Os tecnólogos só poderão prosseguir na formação e diplomar-se como médicos “plenos” após o cumprimento do interstício profissional exigido por lei, o que lhes veda o acesso à especialização e impede o afastamento de seus compromissos com a comunidade nos primeiros anos do exercício de suas atividades profissionais.

O exercício da medicina de família e comunidade não é restrito aos tecnólogos. Qualquer médico poderá desempenhar a função, desde que se especialize para ela e assuma o compromisso que a acompanha junto ao Sistema de Saúde.

O curso superior de enfermagem será considerado como de tecnólogo, com o eventual acesso à carreira de medicina facilitado por condicionantes ligadas ao desempenho da função e ao mérito intelectual.

O primeiro atendimento

Além de atuarem nas UPAs, os médicos de família e comunidade poderão trabalhar no atendimento médico em farmácias autorizadas para tal, abrindo um leque ainda maior para o atendimento da população e diminuindo o afluxo desnecessário aos hospitais especializados, de maior procura e muito mais caros para serem mantidos. As farmácias que se habilitarem e que cumprirem as exigências técnicas para a atividade, passarão a fazer parte da rede de atendimento de pronto socorro à população, com condições de realizar a triagem, aplicar a medicação de emergência, estabilizar o paciente e encaminha-lo com maior segurança para o atendimento especializado de emergência, quando for o caso.  

Tais farmácias, chamadas de “farmácias participativas”, deverão dispor de um pequeno ambulatório, enfermeira, paramédico de família e comunidade, farmacêutico e participar de uma rede lógica de pronto-socorro gerenciada pelo poder público. Assim como as UPAs, as farmácias poderão manter a vinculação dos clientes ao seu médico de família, com acesso aos prontuários disponibilizados “on-line” na rede. Será autorizada a utilização de alguns dos remédios produzidos pelos laboratórios públicos, que serão distribuídos gratuitamente para elas para uso específico no atendimento de emergência, minimizando assim o custo para a população de baixa renda. Serão autorizados convênios de farmácias com os planos de saúde privados, caso essa opção se mostre economicamente viável e seja do interesse das partes.

As UPAs deverão ter atendimento odontológico de emergência, realizando extrações e tratamentos sumários de cáries, orientando o encaminhamento para o nível seguinte. 

As Unidades de Pronto-atendimento Médico de Emergência, as UPAs, serão estruturados para funcionarem como um elo definitivo no sistema. Na sua configuração mínima, que ocorrerá normalmente em distritos isolados e área rurais, disporão dos médicos de família e comunidade, paramédicos, enfermeiras, ambulatórios, laboratório de análises clinicas, aparelhos de raio-x, tomógrafos, ultra-som, eletrocardiograma e aparelhos necessários à estabilização de pacientes mais graves, além de acesso à rede lógica do Sistema com sistema de imagens, o que permitirá inclusive os diagnósticos remotos para casos mais graves ou em uma situação de ausência de médicos no posto. 

A isso deverão ser adicionados os profissionais para operar os aparelhos, não obrigatoriamente médicos, de maneira que os diagnósticos possam ser dados à distância, valendo-se das redes lógicas. Nada impede que estes profissionais sejam “multitarefa” e estejam habilitados a operar todos os aparelhos da UPA, reduzindo-se assim a quantidade de funcionários requerida para os diversos turnos. Aparelhos com defeito e sem condições de funcionamento por um tempo maior do que o aceitável serão motivo para responsabilização penal dos gestores.

As UPAs localizadas em áreas populosas e de maior demanda, poderão dispor de equipamentos mais completos e ambulatórios mais amplos e sofisticados, permitindo o tratamento completo sem que haja necessidade de encaminhamento para os hospitais mais especializados. Deixam de ser centros de triagem e distribuição para se transformarem em pequenos hospitais de emergência, capazes de resolver os casos mais simples, aliviando os níveis mais elevados da rede pública. Deverão ter estrutura modular e se localizar em terrenos que permitam a ampliação, permitindo assim a sua transformação progressiva em unidades maiores, acompanhando a demanda causada pelo crescimento populacional. 

Encaminhamentos de pacientes emitidos pelas farmácias participativas ou pelas UPAs terão prioridade de atendimento nas clínicas e hospitais públicos, fazendo com que a população passe a procurar com prioridade estas instalações, que passam a ser consideradas os elos básicos do Sistema.  As farmácias com estas características deverão funcionar 24 horas e as UPAs em três turnos. A partir da criação das farmácias participativas, a contribuição da iniciativa privada se torna mais ampla e independente do suporte do Estado.

Os hospitais públicos considerados como pronto-socorro e os hospitais universitários atenderão tanto aos pacientes que os procurarem para o primeiro atendimento de emergência como aqueles encaminhados pelas UPAs e pelas farmácias. Deverão ter condições de realizar qualquer tipo de cirurgia e dispor de leitos nas suas unidades de terapia intensiva em quantidade suficiente para a demanda real. O paciente só será transferido para hospitais especializados quando o caso exigir equipamentos mais complexos e/ou profissionais de maior experiência. Não será admitida a recusa no atendimento, em nenhuma hipótese. Deverá ser procurada e obtida a imediata estabilização do paciente a qualquer custo e as unidades deverão estar equipadas, em pessoal e material, para atender a esta imposição.

A rede pública deverá ser estruturada com prioridade para o atendimento emergencial e para os hospitais especializados, para onde serão encaminhados os pacientes cujos problemas não forem resolvidos pelo tratamento ambulatorial. Este deverá ser provido pelo sistema privado de saúde, para o qual o Sistema encaminhará os pacientes após o primeiro atendimento, quando o caso exigir tratamento clínico especializado e não puder ser conduzido pelo médico de família ao qual o paciente estiver vinculado. Uma boa estrutura de ouvidoria possibilitará ao Estado acompanhar este atendimento junto à rede privada.

Deverão ser ampliados, mantidos ou criados hospitais de referência nas diversas especialidades, que passarão a ser o destino final dos pacientes em tratamento clínico que necessitem de atendimento mais complexo ou mais sensível.  

Pesquisas, medicamentos e patentes

Os níveis federais, estaduais e, em alguns casos, até mesmo os níveis municipais, deverão criar centrais de fabricação de medicamentos, com o objetivo de suprir os estabelecimentos de saúde da rede pública. A gama de remédios a ser produzida será ditada por política de saúde em âmbito federal, mas a sua execução será local. Comercializar produtos destas centrais na rede privada será considerado crime. 

As UPAs deverão manter estoque de medicamentos suficiente e a falta deles nos postos deverá ser objeto de severa punição para os responsáveis

As aquisições de aparelhos para exames médicos deverão ser feitas tendo em vista a distribuição a locais previamente designados, acompanhadas da contratação dos serviços de instalação e manutenção e da designação dos técnicos para a sua operação, de forma que estes equipamentos entrem em operação antes que se deteriorem pela falta de uso ou manutenção. 

Deverá ser criada e mantida pelo Ministério uma estrutura de pesquisa voltada para o desenvolvimento de novos aparelhos de diagnóstico médico, busca de cura para as diversas doenças ainda não erradicadas e de tratamento ou cura para todos os tipos de enfermidades que afligem a sociedade. As pesquisas terão seus eixos tanto com base na medicina tradicional como na alternativa ou natural, buscando recursos também na farmacopeia natural e na flora brasileira. Serão mantidos e ampliados os centros de pesquisa já existentes, sejam federais, estaduais, municipais ou de qualquer outro tipo, com participação do poder público e apoiadas as instituições de pesquisa privadas e os pesquisadores independentes, que receberão todo o apoio para homologação de suas descobertas, sendo de imediato avaliadas, testadas e adotadas logo que a sua eficácia seja comprovada. 

Serão criados ou ampliados centros de pesquisa voltados para pesquisas de ponta em todas as áreas da medicina, como genoma, biologia humana, imunologia, vacinas, etc. Será implantado um sistema de diagnóstico a distância e um cadastro único e centralizado para os usuários dos sistemas públicos de saúde. O prontuário do paciente será acessado pelo médico a partir de qualquer estabelecimento de saúde pública no qual ele esteja sendo atendido. Serão criadas equipes de médicos de plantão virtual, que deverão atender as UPAs sob sua responsabilidade, de forma que as emergências possam ser apoiadas por uma equipe médica à distância, sempre que o profissional que estiver prestando o atendimento físico presencial necessitar de um diagnóstico mais especializado para o seu paciente.

PROJETO CLAUDIO CHAGAS

CLAUDIO CHAGAS

O desrespeito às relações trabalhistas no Brasil, basicamente entendido como a violação à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), manifesta-se através de diversas práticas que prejudicam a dignidade, a saúde e os direitos financeiros do trabalhador, como assédio, fraudes contratuais e más condições de trabalho

São as seguintes as práticas mais comuns:

– Humilhação Pública, caracterizada por gritos, xingamentos, apelidos depreciativos ou piadas de mau gosto feitos por superiores ou colegas, criando um ambiente hostil;

– Exercer vigilância excessiva e pressão sobre o empregado, como monitoramento exagerado do tempo de banheiro, controle minucioso do trabalho sem necessidade técnica e definição de metas impossíveis de alcançar, assim como retirar tarefas importantes de um funcionário, deixá-lo sem trabalho ou excluí-lo de atividades da equipe para forçá-lo a pedir demissão;

– Assédio Sexual, com propostas, toques, insistências ou declarações abusivas de cunho sexual que constrangem o colaborador ou colaboradora;

 – Não pagamento de horas extras e exigências de jornadas longas ou de trabalho fora do horário, sem a devida compensação financeira. Atraso ou não pagamento de salários, ou falta de pontualidade no pagamento da remuneração, incluindo 13º salário e férias;

– Cálculo errado de rescisão de forma dolosa, ou pagamento a menor das verbas rescisórias quando o contrato de trabalho é encerrado. Não pagar adicionais de insalubridade (ambiente nocivo) ou periculosidade (risco de vida) quando a lei determina;

–  Fraudes nas relações de trabalho, como trabalho sem carteira assinada, conhecido como trabalho “informal”, que nega ao trabalhador acesso ao INSS, FGTS e férias. Exigir que o funcionário abra uma empresa para trabalhar com subordinação e horário fixo, apenas para a empresa fugir de encargos trabalhistas, atualmente chamado de “pejotização”. Atrasar a assinatura da carteira de trabalho e previdência social (CTPS), não registrando o funcionário logo no primeiro dia de trabalho. 

– Condições inadequadas de trabalho, como falta de equipamentos de proteção individual, que devem ser obrigatoriamente fornecidos pelo empregador quando os funcionários executam atividades de risco. Não disponibilizar assentos para descanso durante a jornada, violando o art. 199 da CLT, comum no comércio. Submeter o empregado a situações extremas, envolvendo jornadas exaustivas, servidão por dívida ou condições degradantes que violam a dignidade humana (trabalho análogo à escravidão). 

– Cometer discriminação e abusos contra os funcionários, seja na seleção para a contratação ou nas razões para a demissão, seja na prática de preconceitos baseados em gênero, raça, orientação sexual, idade ou deficiência. Apresentar advertências sem justa causa, ou aplicar punições injustas e repetitivas, muitas vezes usadas como forma de assédio moral para desestabilizar o funcionário. 

Essa ampla gama de irregularidades vem se tornando cada vez mais comum, transformando a legislação trabalhista em uma mera referência acadêmica. A causa disso é a relativização desta legislação pelas constantes modificações da lei, como, por exemplo, a validade dos acordos entre patrão e empregado substituindo a própria legislação.

O nosso governo revogará todas as modificações da legislação consideradas contrárias aos interesses dos empregados e promoverá uma nova versão da mesma, naturalmente aprovada por referendo popular, já que os congressistas serão os maiores interessados em manter a situação atual. O retorno ao relacionamento trabalhista nos moldes anteriores levará à necessidade do ressurgimento dos sindicatos como a instituição capaz de garantir aos empregados o cumprimento da legislação. 

Fortalecendo novamente os sindicatos e associações

Os sindicatos e as associações profissionais atuarão como um sistema paralelo de previdência social, capaz de complementar de forma integral o sistema público de assistência. Estas organizações terão a função de prover aposentadoria e de prover assistência jurídica para seus associados, em adição ao suporte promovido legalmente pelo Estado. Naturalmente, a função principal do sindicato e da associação classista continuará sendo a de exigir o cumprimento da legislação trabalhista em todos os seus aspectos e de prover assistência jurídica a seus associados. Sua arrecadação terá origem tanto na contribuição voluntária como na contribuição sindical patronal, que voltará a ser obrigatória, anulando os efeitos da reforma trabalhista de 2017 (governo Temer). 

A contribuição patronal deixará de ser anual e passará a ser repassada mensalmente aos sindicatos, em paralelo à folha de pagamento dos empregados, ou seja, quem não tem empregado, não paga a contribuição. Os empregados, por sua vez, farão sua contribuição para o plano de aposentadoria paralelo e para fazer jus à assistência jurídica. 

A gestão dos recursos dos sindicatos serão objeto de severa fiscalização, a ser promovida por órgão competente do Ministério. Em caso de interdição da gestão, o sindicato não sofrerá intervenção, devendo indicado ou eleito outro responsável. O sindicato não poderá terceirizar a gestão do seu sistema previdenciário para instituições bancárias. Para capitalização, será obrigatório o investimento em ativos financeiros no Brasil.

Todo cidadão deverá estar vinculado ao um órgão representante de sua classe, categoria ou profissão, participando de um sistema de assistência social paralelo ao fornecido pelo Estado, ficando assim assistido por duas origens distintas simultaneamente. O objetivo deste sistema será garantir uma aposentadoria no mínimo confortável e apropriadamente remunerada. Após a aposentadoria o associado deverá continuar contribuindo para o sistema. Esta estrutura de previdência complementará à do Estado, sem substituí-la.

As regras de aposentadoria se mantêm com na atualidade, ou seja, aposentadoria por idade exige que o segurado atinja uma idade mínima e tenha cumprido o tempo de contribuição mínima INSS, sendo de 62 anos de idade + 15 anos de contribuição (carência) para mulheres e de 65 anos de idade + 15 anos de contribuição para os homens. As regras se mantêm também para as outras modalidades de segurados, como aposentadoria especial ou por invalidez.

Na aposentadoria por tempo de contribuição, o cidadão ou cidadã poderão se aposentar após 40 anos de contribuição para homens e 35 anos de contribuição para mulheres, independentemente da idade. Os sistemas gerenciados pelos sindicatos e associações profissionais terão suas próprias regras.

No ano atual, 2026, de acordo com a legislação em vigor, os valores para aposentadoria variam de um salário mínimo, ou seja, R$ 1.621,00, até o teto do INSS de R$ 8.475,55. A lei de aposentadoria vigente na atualidade, bem como suas tabelas, tempos de contribuição, regra por pontos, tabelas diferenciadas para professores e outras profissões ou modalidades de trabalho especiais, serão mantidas, mas serão objeto de estudo posterior para sua homologação ou atualização. Deverá evitar-se, neste estudo, as mudanças de legislação desnecessárias que tendem a invalidar o planejamento de longo prazo do cidadão para a sua aposentadoria.

Em resumo, dado incentivo e prestado apoio à criação ou recriação dos fundos de pensão das associações classistas. Todas as categorias profissionais possuirão órgãos representativos que implantarão fundos de pensão para seus associados, com legislação reguladora específica para garantia de sua permanência no tempo. Serão capazes de gerar recursos para aplicação prioritária na compra de ações de empresas nacionais, garantindo a aposentadoria de seus membros, sendo proibido repassar a gestão do fundo para instituições bancárias. Será vedada a aplicação dos recursos arrecadados em outras atividades que não seja a previdência de seus associados ou o confisco dos seus bens por qualquer ação judicial. Esta estrutura de previdência complementará a do Estado, sem substituí-la.

Contribuições

As contribuições são arrecadadas da seguinte maneira: as entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizam Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esses acordos permitem que as entidades realizem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento dos beneficiários do INSS, desde que autorizados pelos aposentados e pensionistas. 

O desvio fraudulento dos recursos gerados pelas contribuições sindicais e classistas, nos diversos setores, vem causando prejuízos e descrédito para o sistema de seguridade social, tanto quanto para os próprios usuários. A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram uma operação para combater um esquema nacional de descontos associativos ilegais em aposentadorias e pensões, chamada “Operação Sem Desconto”. 

O volume de ilícitos ligados a essa modalidade vem crescendo cada vez mais e deverá ser encarado como um problema prioritário a ser resolvido pelo Ministério. Para tal será implementado um sistema padronizado de inserção de dados e de controle da gestão dos recursos arrecadados nos diversos sindicatos, associações, federações e confederações, de forma que se possa acompanhar com agilidade e correção o fluxo do dinheiro, desde a arrecadação até a aplicação, independente dos percentuais adotados por cada instituição e do sistema de arrecadação utilizado.

Trabalho escravo   

O acintoso desrespeito às regras trabalhistas, aos direitos humanos e ao cidadão, ainda praticados por alguns empregadores, particularmente no meio rural, nos dão um retrato do grau de agressão à condição humana que é perpetrada por parte de alguns dos donos do dinheiro. O Ministério Público do Trabalho (MPT), junto a entidades como o CONTAG, vêm atuando de forma a minimizar o problema. 

Será estabelecida pelo Ministério uma relação de procedimentos considerados criminosos em relação aos direitos trabalhistas, relação esta que deverá orientar os processos investigativos e servir de base para uma legislação mais apropriada.

Na área rural, na época da colheita, por exemplo, a ação do MPT já obriga os empregadores a disponibilizar locais para o almoço dos lavradores, com mesas e cobertura, com sanitários e com transporte para esses locais. Normalmente não existe pausa para almoço, o lavrador se afasta para onde pode, no meio da plantação, para consumir sua ração, fazendo suas necessidades no mato mesmo.

Pejotização

Não será permitida a contratação de pessoas jurídicas para cumprir tarefas para uma empresa, ou empregador, que possam ser consideradas como atividade fim da contratante, conforme a sua razão social. Será revogada a Lei nº 13.467/2017 (governo Temer) e as decisões do STF, que tornaram lícita a terceirização tanto da atividade-meio quanto da atividade-fim de uma empresa, sendo que a contratante apenas responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. 

São consideradas atividades meio as funções de apoio, como limpeza, segurança e manutenção. São atividades fim as funções centrais necessárias para atender os objetivos principais do negócio. Vendas pela internet, por exemplo, subentendem a entrega do produto vendido, o que obriga a empresa a ter sua própria estrutura de entrega, contanto com um corpo de empregados próprio. Nenhum motoboy deixará de ter a sua contribuição para o INSS paga pela empresa de transportes para quem presta serviço, ou pelo Sindicato da categoria, quando este cumprir o papel de empregador, o que será permitido pela nova legislação. 

Em relação aos motoristas de aplicativo, o mesmo raciocínio se aplicará. Não existirá mais a ligação direta do motorista com a operadora virtual que oferece o serviço, a menos que essa o contrate com seu empregado. O vínculo será feito através da entidade sindical da categoria.

Em caso de resistência à nova legislação, um plebiscito resolverá o impasse.

PROJETO CLAUDIO CHAGAS

CLAUDIO CHAGAS

O Ministério das Cidades e Desenvolvimento Urbano será o responsável pela aplicação das políticas do governo voltadas para o desenvolvimento dos municípios, particularmente os de menor arrecadação. Para as grandes metrópoles, atuará provendo o complemento de verbas necessário para obras cujo custo ultrapasse a capacidade financeira da cidade, mas cuja implementação traga benefícios que extrapolem as necessidades locais. Obras para melhoria da mobilidade e do turismo, como metrôs, viadutos, preservação de centros históricos, implementação de áreas com potencial turístico nas cidades, anéis rodoviários de acesso, trens suspensos, anéis de estacionamento, áreas de trânsito de pedestres, linhas de bondes ou trens de turismo nos centros históricos, prédios de estacionamento e outras iniciativas para a melhoria das condições de vida serão consideradas.

A ação do Ministério ocorrerá principalmente na seara municipal. O município arrecada recursos principalmente através de tributos próprios (IPTU, ISS, ITBI), taxas de serviços e contribuições, além das transferências constitucionais da União e do Estado. 

Dentre as principais fontes de arrecadação própria, o município conta com as seguintes:

• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITR;
• ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), que é cobrado sobre serviços prestados por empresas e profissionais autônomos;
• ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis);
• Taxas e contribuições, como as cobradas pela prestação de serviços específicos, como coleta de lixo, iluminação pública (CIP/COSIP) e alvarás de funcionamento, além das “Contribuições de Melhoria”, que é quando obras públicas valorizam o imóvel do contribuinte.

Dentre as principais transferências da União para os Estados, DF e Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: 

• Fundo de Participação dos Municípios (FPM): parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada aos municípios brasileiros, composto por repasses constitucionais federais. O FPM é formado por 24,5% da receita líquida do Imposto de Renda (IR) e do IPI arrecadados pela União. A distribuição entre os municípios não é igualitária. Ela segue critérios definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), baseados no número de habitantes (população) e no PIB de cada município, com o valor oscilando conforme a economia nacional e incentivos fiscais da União.
• Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE): funciona como uma FPM para os estados.  É uma transferência constitucional obrigatória da União, composta por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Visa reduzir desigualdades regionais, repassando recursos com base em coeficientes populacionais e de renda per capita, favorecendo estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
• Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); é um fundo permanente criado para financiar todas as etapas da educação básica pública e valorizar profissionais da educação. Tem por objetivo financiar a educação básica pública (da creche ao ensino médio) e reduzir desigualdades educacionais entre entes federativos. É formado por impostos e transferências estaduais, municipais e da União, sendo que no mínimo 70% dos recursos devem ser destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. A distribuição é baseada no número de alunos da educação básica, obtido segundo dados do censo escola.
• IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores): 50% do valor arrecadado pelo estado pertence ao município onde o veículo está licenciado.
• Royalties do petróleo e mineração, para alguns municípios, que representam uma compensação financeira paga pelas empresas exploradoras à União, que, por sua vez, repassa parte dos valores aos estados e municípios produtores ou confrontantes.
• Repasse (IPI Exportação): O repasse de IPI-Exportação é uma transferência constitucional da União para Estados e Municípios, compensando a isenção fiscal sobre produtos industrializados exportados. Normalmente 10% do IPI arrecadado pela União é transferido para Estados e DF, com base na proporção das suas exportações de produtos industrializados.
• CIDE Combustíveis: é uma contribuição federal partilhada com estados e municípios, destinada exclusivamente ao financiamento de infraestrutura de transportes, programas ambientais ou subsídios a combustíveis. É a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. São contribuintes da CIDE Combustíveis tanto a refinaria como o importador dos combustíveis. O dinheiro arrecadado se destina exclusivamente a subsidiar o transporte do combustível, financiar projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás e programas de infraestrutura de transportes. Do total arrecadado, 29% (vinte e nove) é destinado obrigatoriamente para os estados, DF e municípios. Deste percentual, 75% (setenta e cinco) é destinado para os Estados e DF, e 25% (vinte e cinco) para os Municípios para serem igualmente aplicados em infraestrutura de transportes.

Como se vê, são contribuições que irão variar com as características geográficas e sociais de cada município. Alguns recebem muito, outros recebem pouco. Uns sofrem com as catástrofes naturais, outros não. Uns então perto do petróleo, outros estão no semiárido. Em alguns o prefeito sofre por não ter dinheiro para ajudar a população de sua cidade, em outros o prefeito é preso por roubar o dinheiro do município. Mas é nos municípios que a ação do Estado deve se fazer presente com mais intensidade. É no município que se manifesta com mais intensidade o Estado do Bem-estar Social. O gestor do Poder Executivo nos municípios é o prefeito. Não são os deputados estaduais, muito menos os federais. A ideia do “curral eleitoral” nos remete aos tempos da Velha República, quando os “coronéis” mandavam na política do Brasil. O Centrão reedita as políticas tuteladas do passado, ao trocar o trabalho no cumprimento das suas atribuições constitucionais pela gestão das lucrativas emendas parlamentares. Emenda parlamentar é a forma como deputados e senadores modificam o orçamento público anual, definido pelo Executivo, para direcionar verbas a obras, projetos ou serviços específicos, geralmente em suas bases eleitorais. Elas permitem que o Legislativo desvie recursos do orçamento para satisfazer seus interesses pessoais, mascarados como despesas em benefício dos eleitores. Quem cuida do município é o prefeito, não o deputado, que tem suas atribuições no Congresso Nacional bem definidas.

Importante uma análise da situação atual, para podermos desenvolver programas consistentes. Vamos a uma visão sobre o orçamento de 2026, o que será destinado a programas sociais, o que será “garfado” e o que sobra para governar, em uma conta simples:

Valor Total: R$ 6,54 trilhões.

Educação: R$ 233,7 bilhões.

Saúde: R$ 271,3 bilhões.

Bolsa Família: R$ 158,63 bilhões.

Pé-de-Meia: R$ 11,47 bilhões.

Gás para Todos: R$ 4,7 bilhões.

Total de Emendas Parlamentares (somando as obrigatórias, individuais, de bancada e de comissão): R$ 87,7 bilhões.

Refinanciamento da Dívida Interna, ou seja, pagamento de juros pela mesma: R$ 1,8 trilhão, ou seja, 27,5% de todo o orçamento.

Ocorre que a dívida privada ativa da União, composta por débitos de empresas e indivíduos, como impostos não pagos, multas e FGTS, ultrapassou R$ 2,9 trilhões. Devemos 1,8 trilhão e nos devem 2,9 trilhões. A diferença é que nós, governo brasileiro, pagamos a nossa dívida, mas os nossos devedores, não. O governo Claudio Chagas irá pagar a Dívida Pública com os novos Títulos da Dívida Privada, criados por ele logo ao início do mandato. Como os nossos credores, na sua maioria, são os mesmos que nos devem, ou seja, aqueles que não pagam o imposto devido nem o FGTS dos seus empregados, ninguém será prejudicado e nenhum investimento deixará de ser feito por falta de recursos dos investidores.

Com os recursos advindos da economia no pagamento da Dívida Pública, o governo pagará os 87,7 bilhões das emendas parlamentares e criará um fundo para aplicar no desenvolvimento dos municípios. Esse fundo, que será chamado de “Fundo de Incentivo Municipal”, suplementará os repasses legais do Governo Federal aos municípios, sem substituí-los, e será gerenciado pelo Ministério das Cidades e Desenvolvimento Urbano. Funcionará da seguinte maneira:

• A remuneração máxima aos municípios será proporcional à população municipal cadastrada, na base de R$ 1000,00 (hum mil reais) por habitante. Considerando uma população de 220 milhões de habitantes no Brasil, teríamos um orçamento de 220 bilhões para o fundo.
• Os valores serão repassados se, e somente se, o município cumprir os requisitos de uma tabela de avaliação do rendimento da gestão municipal, cuja montagem será responsabilidade do Ministério. Os valores a serem repassados serão proporcionais à quantidade de itens atendidos na referida tabela.
• A tabela será elaborada pelo Ministério, com participação de toda a sociedade, em uma campanha realizada logo ao início do governo, contando com uma estrutura robusta de captação de sugestões, para determinação de uma relação de quesitos que deverão constar da tabela. Tais quesitos deverão ser atendidos pelas prefeituras para obtenção do grau de satisfação. O rateio será proporcional ao resultado apresentado pelos prefeitos, em relação às orientações do governo federal para que as gestões municipais se adequem à expectativa nacional, em termos de desenvolvimento e cidadania. O grau obtido determinará o proporcional de repasse do valor total, que terá por base a população municipal. 
• Os valores não repassados, por não terem sido atendidas todas as ações esperadas dos prefeitos de acordo com a tabela, terão duas destinações; uma delas será a ajuda, pelo direcionamento de recursos pelo Ministério para ajuda aos municípios com maiores dificuldades, por força de situações específicas. A outra serão os projetos de modernização das grandes metrópoles, criando áreas centrais com grandes empreendimentos e iniciativas históricas, turísticas, culturais, administrativas e comerciais. A área será predominantemente de pedestres, cortada apenas por vias de acesso de caráter logístico, atravessada por trens urbanos turísticos e trens elevados correndo por monotrilhos, a exemplo do que se encontra nas grandes capitais europeias. Na periferia, diversos edifícios-garagem, depósitos para processamento e distribuição de mercadoria para o interior da área, terminais de transporte urbano e vias circulares, para evitar qualquer retenção ou lentidão do fluxo de trânsito. As áreas portuárias receberão estrutura humanizada para suportar frequência turística, com atrativos culturais compatíveis com o local. As áreas urbanas litorâneas receberão tratamento específico, com facilidade para os acessos, estacionamento e para a prestação de serviços de apoio aos banhistas.

O restante dos recursos arrecadados com a compensação dos juros da dívida pública, serão direcionados para o Ministério da Defesa, para reestruturação das Forças Armadas para fazer frente às ameaças cada vez mais explicitas e latentes à soberania nacional e à nossa independência. No mínimo 327 bilhões, ou seja, 5% do orçamento, como está sendo feito atualmente pelas demais nações que pretendem se manter soberanas.

Tabela de avaliação

A mais importante medida para o sucesso do programa será a elaboração correta de uma tabela de avaliação para o cálculo da porcentagem a ser repassada aos municípios, em função da sua população. Com já foi estabelecido, os municípios que cumprem as ações previstas na tabela, recebem a devida indenização por isso. Quem cria um museu, tem que ter dinheiro para manter os funcionários e o acervo. Quem cria uma área florestal protegida, tem que ter dinheiro para pagar os biólogos e manter a estrutura de visitantes. Quem instala sistema de esgotamento sanitário eficiente, tem que ter dinheiro para fazer a manutenção, quem constrói UPAs, tem que ter dinheiro para manter os aparelhos funcionando e pagar os médicos, e assim por diante.

O dinheiro é repassado depois que a exigência foi atendida, e não para o atendimento da mesma. Se não, o prefeito recebe o dinheiro e o aplica na sua reeleição. Quando não some com ele. Os resultados serão premiados, não as intenções.

A seguir, um exemplo das ações que poderão ser previstas na Tabela de Avaliação. Apenas uma sugestão. A planilha definitiva será estabelecida contando-se com a participação popular:

# Centros de treinamento esportivo, com foco olímpico, em comunidades carentes;

# Abrigos para moradores de rua e pedinte, com assistência social, refeições e orientação profissional;

# Implantação de saneamento básico aceitável;

# Solução para o escoamento pluvial e para a contenção de encostas;

# Equipagem das UPAs com equipamento para exames básicos de urgência, ambulatório e UTI e inserção digital no cadastro único de pacientes e no diagnóstico à distância;

 # Nr mínimo de creches e escolas por população infantil;

# Crfiaçãop de parques arborizados em todos os bairros;

# Guarda Municipal cidadã bem adestrada;

# Eficiência do Departamento Municipal de Trânsito em relação ao cumprimento das normas nacionais estabelecidas pelo DENATRAN, inclusive com a fiscalização do uso das vagas prioritárias;

# Delimitação eficiente de faixas de circulação, vagas nas ruas, faixas de aceleração e desaceleração, travessias de pedestres com piso elevado, etc.;

# Criação do Museu Histórico da cidade;

# Criação de reservas municipais de proteção ecológica e preservação ambiental;

# Construção de viadutos, mergulhões” e rotatórias para evitar a obstrução do trânsito em locais críticos;

# Implantação de escritórios do “Na Hora” para agilizar o atendimento dos serviços públicos ao cidadão;

# Construção de kartódromo ou autódromo municipais funcionando e com eventos programados, além de pistas de skate nos parques da cidade;

# Aparelhos de musculação para idosos nos parques da cidade;

# Maternidade municipal bem estruturada;

# Pistas de treinamento esportivo diversas,atendendo às tendências da população;

# Criação de museu municipal com as características da fauna e flora locais;

# Etc.

PROJETO CLAUDIO CHAGAS

CLAUDIO CHAGAS

Como uma norma geral e a exemplo do que já ocorre com os aeroportos e com as rodovias pedagiadas, a iniciativa privada poderá operar bens do Estado mediante contratos que garantam o atendimento em níveis de serviço aceitáveis para a população. Isso deverá ocorrer em qualquer tipo de concessão. O bem permanece com o Estado, que o “aluga” para exploração pela iniciativa privada, o que gera retorno em termos de serviço para a população e lucro para o Estado. Fim da privatização no setor.

A nossa política relativa ao novo Ministério criado abrange os setores de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário, aéreo, e infraestrutura logística. Seus diversos departamentos e diretorias substituirão as agências nacionais relacionadas a estas atribuições, que deixarão de ser independentes e obedecerão à política estabelecida para o Ministério, obedecendo à estratégia desenvolvida por ele para atingir os objetivos da mesma. Serão os seguintes os órgãos de segundo e terceiro escalões do Ministério:

– Departamento de Estradas de Rodagem;

– Departamento de Transporte Ferroviário;

– Departamento de Transporte Aquaviário, com as seguintes Diretorias:

# Diretoria de Portos;

# Diretoria de Transporte Marítimo;

# Diretoria de Transporte Fluvial e Lacustre.

– Departamento de Transporte Aéreo;

– Departamento Nacional de Trânsito;

– Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com as seguintes diretorias e órgãos subordinados:

# Diretoria de Integração Logística;

# Diretoria Nacional dos Correios;

# Diretoria Internacional dos Correios.

# Diretoria de Comércio Eletrônico;

# Diretoria de Integração de Serviços;

# Sistema Correios de Ensino;

# Correios Brasileiros Aviação (CBA);

Departamento de Estradas de Rodagem

O Departamento de Estradas de Rodagem substitui a ANTT em suas funções. Passa a atuar em harmonia com as demais funções do Ministério, cumprindo a política estabelecida pelo Governo e deixa de conduzir suas atividades conforme interesses de terceiros. Regula as concessões nas rodovias pedagiadas, bem como a correta aplicações das normas estabelecidas nos contratos de concessão. Serão absolutamente proibidas as cobranças virtuais por portais eletrônicos e obrigatória a disponibilização de cabines com atendimento físico por atendentes, em complemento ao atendimento eletrônico, em quantidade suficiente que evite os congestionamentos. Multas serão aplicadas em caso de descumprimento.

O Estado deverá procurar a maior agilidade possível no fluxo de cargas, implantando, financiando ou incentivando a construção de terminais multimodais em locais cujo fluxo acentuado de diversas origens e destinos comuns os justifiquem. Depósitos, equipamentos de transferência de cargas, áreas de espera e estacionamento compatíveis e facilidades de acesso deverão ser incluídos nos projetos. As empresas de origem e de destino das cargas, assim como portos e aeroportos, deverão sofrer auditoria para se adequarem a normas de agilidade de atendimento aos transportadores, evitando demoras desnecessárias e prejuízos à produtividade do fluxo logístico.

Deverá ser implantada progressivamente uma estrutura de apoio aos motoristas de carga, objetivando bons locais de pernoite e descanso, com vistas à segurança e à saúde da categoria. As instalações poderão ser implementadas pelo Estado, para exploração da inciativa privada por concessão, ou poderão ter sua construção financiada após aprovação do projeto.  

Deverá ser prevista uma estratégia de melhoria constante e progressiva das rodovias federais, que facilite a implantação da nova “Direção Colaborativa”, a ser executada pelo Departamento Nacional de Trânsito. As estradas deverão priorizar a segurança no seu traçado e o isolamento de suas faixas de rodagem, para permitir limites de velocidade realistas, confortáveis e seguros.

Será dada prioridade absoluta à eliminação dos principais gargalos no escoamento rodoviário da produção, como alguns exemplos a seguir:

– Rodovia BR-010 (Belém- Brasília):  pista simples e ainda com piso de terra em diversos trechos entre Anápolis e Estreito, onde apenas os locais onde as rodovias atravessam as cidades estão sendo melhorados;

– Rodovia BR-316 na chegada a Belém, eliminando os engarrafamentos nos horários de pico, pela construção de anéis de acesso e distribuição de tráfego;

 – Asfaltamento completo da Transamazônica até Itaituba, com implantação das obras de artes que permitam o seu tráfego permanente;

– Interrupção da BR-316 na travessia do Parque Nacional Jamanxim (entre Morais Almeida e Vila Planalto, aproximadamente), que passará a ter tráfego controlado, de forma que quem entre em uma extremidade obrigatoriamente saia pela outra, com participação da Polícia Ambiental Federal neste controle. Cadastramento das famílias que estiverem autorizadas a residir no trecho;

– Atenção especial para a preservação das rodovias BR-230/316, só duplicada de Recife até São Caitano, devendo a duplicação atingir Picos, no Piauí.

– Asfaltamento completo da BR-364, até Cruzeiro do Sul, com duplicação nos trechos mais movimentados, implementando as obras de arte necessárias para a difícil travessia do trecho entre Rio Branco e aquela última, intransitável no período das chuvas fortes, interrompendo a ligação entre as cidades existentes no caminho;

– Interrupção da BR-319 entre Base Coronado e Careiro, e entre Base Coronado e Lábrea, aproximadamente, que passará a ter tráfego controlado, de forma que quem entre em uma extremidade obrigatoriamente saia pela outra, com participação da Polícia Ambiental Federal neste controle. Cadastramento das famílias que residirem nas localidades existentes no trecho, visando a preservação absoluta da floresta existente nos trechos;

– Interrupção da BR-174 na travessia da reserva indígena Waimiri-Atroari, a partir da ponte sobre o lago da Hidroelétrica de Balbina e Jundiá, ao Norte, que passará a ter tráfego controlado, de forma que quem entre em uma extremidade obrigatoriamente saia pela outra, com participação da Polícia Ambiental Federal neste controle. Os indígenas que atualmente cobram pedágio pela travessia deverão ser afastados do local, sob pena de prisão dos que resistirem, a ser executada pelas autoridades policiais, independente de autorização judicial. Poderá ser estabelecido um sistema de atuação conjunto entre os indígenas e a Polícia, visando o melhor controle do tráfego no trecho.

– Asfaltamento e duplicação da rodovia BR-156, entre Macapá e Oiapoque, visando o atendimento urgente à exploração do petróleo na Margem Equatorial. Construção de ramal para atender à foz do Rio Calçoene, onde será construída uma base naval da Marinha Brasileira;

– Estabelecimento de controle de tráfego na BR-324, no trecho entre São Raimundo Nonato e Canto do Buriti, visando a garantia da unificação entre os parques nacionais da Serra das Confusões e da Serra da Capivara, de forma que quem entre em uma extremidade obrigatoriamente saia pela outra, com participação da Polícia Ambiental Federal neste controle. Cadastramento das famílias que residirem no trecho;

– Apoio às medidas para coibir o plantio irregular de soja na região conhecida como MATOPIBA, regulando o uso de rodovias e estradas particulares, sendo autorizadas apelas as que não causem danos ao meio ambiente, com participação da Polícia Ambiental Federal neste controle.

– Duplicação de toda a BR-116;

– Duplicação de toda a BR-101;

– Duplicação da rodovia BR-267/262, ligando Santos a Campo Grande, e daí até Porto Murtinho (BR-060/419/267), garantindo a qualidade da “Rota Bioceânica “no seu trecho brasileiro;

– Duplicação da rodovia BR-290, ligando Porto Alegre a Uruguaiana, pela importância na integração com o sistema viário de países vizinhos;

– Duplicação da rodovia BR-470, ligando Florianópolis a São Miguel do Oeste, pela importância na integração com o sistema viário de países vizinhos;

– Duplicação da rodovia BR-373, ligando Curitiba a Foz do Iguaçu, pela importância na integração com o sistema viário de países vizinhos;

– Duplicação da rodovia BR-040, no trecho entre Belo Horizonte e Cristalina, pelo alto grau de acidentes registrado na mesma;

– Implantação de pista tripla na rodovia BR-040 entre Juiz de Fora e Belo Horizonte, pelo alto grau de acidentes registrado na mesma, estabelecendo vias alternativas para o transporte de minério;

– Implantação de rota alternativa à BR-040, entre a cidade de Congonhas e Belo Horizonte, para aceso a esta última;

– Implantação de pista tripla na rodovia BR-381, entre Bragança Paulista e Betim, pelo alto grau de acidentes registrado na mesma;

– Implantação de rodovia alternativa à Presidente Dutra, entre Rio de Janeiro e São Paulo, em toda a sua extensão, com base na rodovia Ayrton Senna e a antiga rodovia Rio-São Paulo, com ultrapassagem da Serra das Araras em ponto diverso do atual utilizado pela BR-116, atualmente em reforma, acessando o Rio de Janeiro pela rodovia do contorno (BR-493) e dali distribuindo o tráfego pelos diversos eixos expressos (“linhas coloridas”) previstas pela administração estadual e municipal; 

– Apoio ao governo do Estado do Rio de Janeiro na implantação da Linha Azul, via expressa prevista desde1965 (Plano Doxiadis), para ligar o Recreio dos Bandeirantes à região da Penha/Duque de Caxias, 

– Acesso alternativo à capital federal, ligando a região de Tororó diretamente a Cristalina;

– Construção de pista direta entre Brasília e Luziânia, sem acessos às cidades entre elas, ampliando a ligação da capital com as cidades de Valparaiso de Goiás e Cidade Ocidental e melhorando os seus acessos, de forma a acabar com os engarrafamentos nos horários de pico;

– Duplicação completa do trecho da BR-040 entre Brasília e Cristalina.

Departamento de Transporte Ferroviário

O governo federal atual, por meio do “Novo PAC”, assumiu a responsabilidade direta pela retomada de algumas ferrovias que haviam sido desmobilizadas, como a Ferrovia de Integração Oeste-Leste, que pretende ligar Ilhéus a Barreiras, e a Ferrovia Transnordestina, prevista para conectar os portos de Pecém e Suape ao Piaui. Atua também por concessões e parcerias, com promoção de leilões de novas ferrovias e a relicitações de trechos existentes não concluídos, estando programados pelo menos 8 leilões de ferrovias até 2027, totalizando mais de 9.000 km de novos trilhos.

O nosso governo manterá as principais iniciativas e implementará outras, conforme a seguir:

– Conclusão da ferrovia Norte-Sul, desde o porto de Barcarena, no Pará, até o porto de Rio Grande, no Rio Grande do Sul;

– Integração da Ferrovia Norte-Sul com a ferrovia Carajás;

– Expansão da Ferrovia Transnordestina, com a conclusão dos trechos previstos entre os portos de Suape, em Pernambuco e Pecém, no Ceará, até Eliseu Martins, no Piauí, daí chegando até Porto Franco, integrando-se à Norte-Sul;

– Ligação do porto de Santos, em São Paulo, ao porto de Itaituba, no Pará, extensão total aproximada de 3.284 Km. A ligação ferroviária entre os dois portos já está concluída no trecho entre Rondonópolis-MT e Santos – SP, está em construção entre Rondonópolis e Lucas do Rio Verde-MT, cidade as margens da BR-163, com o nome de Ferrovia Senador Emilio Vicente Vuolo – FMT. O trecho  entre Lucas do Rio Verde e o Porto de Itaituba, basicamente seguindo o traçado da BR-163, será licitado no nosso governo. O objetivo é dar a alternativa para o agronegócio para o escoamento da produção, tanto pelo Sul como pelo Norte, além de abrir espaço para a logística de outros tipos de iniciativas econômicas. Visa ainda acabar com o gargalo do escoamento rodoviário pela BR-163, fonte de problemas e de perda de mercadoria pela demora no transporte e embarque, além de degradação do meio ambiente, a ser minimizada pela opção ferroviária, que não facilita o crescimento de povoados na rota. Os acessos aos portos será objeto de ampliação e modernização, permitindo o embarque das mercadorias com agilidade e segurança. 

– Ligação dos portos de Paranaguá e São Francisco do Sul a Porto Murtinho. Estender o projeto da Nova Ferroeste até a fronteira com o Paraguai em Porto Murtinho, coerente com o traçado da rodovia Bioceânica. A partir de Cascavel, construir ramais para Chapecó, Foz do Iguaçu e Maracaju, este passando por Guaíra e Dourados, provendo uma opção de transporte do Rio Paraguai para o Oceano Atlântico, atendendo assim os dois países vizinhos usuários daquele rio.

– Ligação do porto de Ilhéus a Barreiras, passando por Caetité, a chamada Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), visando atender a produção agrícola da região;

– Ampliação do traçado da Ferrovia Centro-Oeste (FICO), de forma que o novo se estenda desde a Ferrovia Norte-Sul, em Campinorte, até Porto Velho, passando por Agua Boa, Lucas do Rio Verde, onde se ligará à ferrovia Santos – Itaituba e por Vilhena.

– Obrigatoriedade dos operadores das ferrovias a manterem linhas de passageiros de qualidade, em todos os traçados, em paralelo à operação normal, a exemplo do que desenvolve a Vale, quando disponibiliza trens de passageiros nas linhas de Cariacica – ES a Belo Horizonte – MG, e de São Luis – MA a Carajás – PA.

– Projetos conjuntos com os Estados para implantação de linhas de trens de alta velocidade (TGV), ligando as principais capitais, priorizando inicialmente:

# Ligação Brasília – Goiânia;

# Ligação Brasília – Salvador (integrando-se à FIOL)

# Ligação Rio – São Paulo;

# Ligação São Paulo – Campo Grande;

# Ligação São Paulo – Belo Horizonte;

Diretoria de Portos

Os portos deverão sofrer fiscalização constante em relação a suas normas de operação e de processamento das cargas. O controle de acesso aos portos deverá passar a ser feito pelos Fuzileiros Navais e a fiscalização das cargas deverá ser feita em conjunto, pela Polícia Federal de Fronteiras (Inteligência) e pela Receita Federal (controle e inspeção). Os softwares de gestão portuária adotados por cada porto deverão ser aprovados pela Diretoria de Portos, em coordenação com a PFF. As seguintes medidas serão tomadas:

– Implantação de uma estrutura de acessibilidade para os meios de transporte que demandarem as áreas portuárias, de forma a prover a facilidade para chegar aos portos e idem em relação ao atendimento e estocagem para o embarque. A medida terá por objetivo o fim das filas para embarque da mercadoria. Não pode ficar caminhão esperando.

– Será resolvido o problema da ineficiência da Estiva nas operações portuárias. Os problemas relacionados à estiva (carregamento e descarregamento de navios) representam gargalos significativos para a eficiência, custos e segurança dos portos. No Brasil, essas questões abrangem desde limitações de infraestrutura até tensões trabalhistas e burocracia. Os principais problemas da estiva para os portos incluem:

– Atrasos Operacionais e Congestionamento: A ineficiência ou falta de mão de obra na estiva causa atrasos no carregamento/descarregamento, resultando em longas filas de navios (congestionamento) e aumentando o tempo de espera no cais.

– Aumento dos Custos Logísticos: A lentidão na estiva e o não embarque de mercadorias geram prejuízos milionários. No Brasil, problemas logísticos relacionados à infraestrutura portuária, incluindo a estiva, causaram prejuízos de mais de R$ 66 milhões apenas no setor de café em 2025.

– Conflitos Trabalhistas e Modelo de Contratação: A dependência da contratação exclusiva via Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) gera tensões. Propostas de alteração, como o PL 733/2025, visando o fim da exclusividade, geram protestos, riscos de greves e temores de precarização do trabalho.

– Defasagem Operacional: A falta de modernização e treinamentos inadequados em alguns portos impede que a estiva acompanhe o ritmo exigido por navios maiores e mais modernos, prejudicando a produtividade.

– Sazonalidade e Sobrecarga: Em épocas de alta safra, o volume de carga excede a capacidade de operação da estiva, gerando gargalos.  

– A atividade de estiva passará a ser realizada por empresas contratadas pelos portos ou por pessoal próprio.  Fim da estiva como uma estrutura sindicalizada e inoperante, pela qual os beneficiados atuam como empresários, terceirizando o próprio trabalho para pessoal mal formado, graças às polpudas indenizações garantidas por lei, em troca de morosidade e ineficiência. Fim do OGMO como órgão exclusivo para a contratação de mão de obra.

– Iniciativas urgentes para modernizar os terminais de commodities que se mostrem ineficientes, evitando a perda de mercadoria e o encarecimento do frete pela falta de agilidade no embarque. Padrões de atendimento deverão ser estabelecidos com previsão de multas para os que não obtiverem performance satisfatória em curto prazo, ou não apresentarem projetos exequíveis de melhoria dentro dos padrões exigidos;

– Implantação de uma estrutura de controle dos contêineres e das cargas absolutamente confiável e auditável, aprovada pela PFF e RF. Estabelecimento imediato de medidas de controle nos terminais de cargas, particularmente os de contêineres, para aperfeiçoamento da inspeção eletrônica das cargas e das vistorias dos contêineres em perdimento, aumentando a detecção do contrabando, particularmente no que diz respeito ao tráfico de armas e de drogas. Exigência de programas atualizados e eficientes de controle de liberação de cargas nos portões de acesso, evitando a saída de contêineres não autorizados.

– Fiscalização e combate ao desvio de cargas pela Polícia Federal de Fronteiras, com participação da autoridade naval da Marinha com jurisdição sobre o porto. Todo porto deverá ter uma unidade de Fuzileiros Navais em apoio, seja Grupamento ou Companhia, com a missão de imposição das normas determinadas pelo Distrito Naval correspondente e de garantir a continuidade das operações portuárias. As polícias portuárias serão desativadas.

– Modernização dos terminais portuários de passageiros, particularmente os que atendem os navios de cruzeiro de grande porte, provendo atendimento de qualidade aos turistas e processamento ágil dos embarques e desembarques.

Diretoria de Transporte Marítimo

Trata especificamente do transporte de longo curso, fiscalizando as embarcações que acessam o mar territorial brasileiro e o cumprimento das normas estabelecidas. Atua em coordenação com a Marinha do Brasil. Deverão ser estabelecidos incentivos aos operadores que aderirem a projetos de aquisição de navios com propulsão nuclear. 

Diretoria de Transporte Fluvial e Lacustre

Idem à anterior, em relação aos rios e lagos, que tenham movimento de embarcações de transporte e recreio. Desautorizar qualquer tipo de privatização ou gestão particular de hidrovias. As mesmas deverão ser operadas através de gestão estatal e deverão obedecer às limitações relativas à preservação ambiental, ou seja o volume de tráfego e o tipo das embarcações autorizadas deverão obedecer às limitações impostas pela preservação do meio ambiente.

Departamento de Transporte Aéreo (DTA)

O Departamento de Transporte Aéreo, será o órgão destinado a substituir a ANAC, entidade que se dedica atualmente a defender os interesses das companhias aéreas e entidades vinculadas. A ANAC atualmente e o poder de determinar medidas arbitrárias e infralegais, sem sofrer fiscalização ou controle de nenhum outro órgão, em detrimento dos interesses dos passageiros e usuários, cujo bem-estar deveria ser o principal alvo de suas ações. Um exemplo foi a recusa de autorizar a operação da frota dos Correios, sob alegação de não atenderem às exigências da Entidade, evitando assim, naturalmente, a concorrência às suas protegidas. Outra foi a tentativa de cobrança de malas de mão, derrubada pelos congressistas, que se sentiram afetados em seus direitos.

O DTA é assim o órgão responsável por estabelecer as regras para operação das companhias aéreas e do relacionamento entre estas e os passageiros. Deverá se basear nos seguintes tópicos:

– O passageiro terá o direito de transportar gratuitamente um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta com peso máximo de 2Kg e dimensões máximas de 40x30x15cm, e mais uma bagagem de mão, de tamanho já padronizado internacionalmente (55x40x25cm), peso máximo de 10 Kg, que deverá de ser colocado no bagageiro superior, em posição customizada, que garanta o maior aproveitamento do espaço. O preenchimento dos bagageiros deverá ser fiscalizado pelos comissários de bordo o momento do embarque. Nenhum volume de dimensões diferente, independente do seu peso, poderá ser colocado nos compartimentos superiores, garantido que todos os passageiros encontrem espaço disponível para colocar sua bagagem de mão sobre o seu assento. Caso a configuração de assentos da aeronave ocasione maior quantidade de passageiros do que espaço disponível para os seus itens pessoais, o voo não poderá ser realizado. A critério da companhia aérea o passageiro poderá optar, no momento do check-in, em despachar sua bagagem de mão, mas não poderá ser obrigado a isso ou constrangido a fazê-lo.

– O passageiro poderá optar por transportar uma mala de no máximo 18 Kg como bagagem de mão, dimensões máximas de 65x45x28cm (ou equivalente, com soma total máxima das três dimensões de 138cm), gratuitamente, que deverá obrigatoriamente ser despachada. Neste caso, só poderá transportar consigo a bordo da aeronave o item pessoal já citado anteriormente. O direito será garantido em voos, domésticos ou internacionais, operados por companhias aéreas nacionais ou estrangeiras, quando parte da viagem se der em território brasileiro.

– As malas de peso máximo de 23 Kg ou 32 Kg poderão ser cobradas pelas companhias aéreas, conforme a tarifa da classe da passagem comprada.

– As prioridades para o embarque deverão atender a lei brasileira relativa ao assunto, em companhias aéreas cujo voo tenha origem em aeroportos brasileiros. 

– O DTA deverá manter obrigatoriamente escritórios nos aeroportos, funcionamento 24 horas por dia, para fiscalização dos procedimentos e atendimento de reclamações sobre o descumprimento das leis relativas ao transporte aéreo por parte das companhias aéreas ou por parte dos serviços dos aeroportos.

– A Policia Federal de Fronteiras realizará a fiscalização em relação a irregularidades das cargas ou dos passageiros, junto com a Receita Federal. As Polícias Estaduais proverão a segurança dos aeroportos. 

– Só pilotos brasileiros serão autorizados a pilotar nas linhas internas no brasil, assim como só companhias brasileiras atuarão no mercado doméstico. A formação dos pilotos brasileiros será realizada nos aeroclubes ou nas escolas das empresas aéreas, conforme já abordado no capítulo referente ao Ministério da Defesa.

– Em caso de acidente aéreo em território nacional, em águas territoriais brasileiras ou em circunstâncias cujo resgate tenha sido feito por tripulações brasileiras, a caixa preta deverá ser recolhida e investigada por autoridades brasileiras de segurança de voo, não sendo mais enviada para o fabricante ou especialistas em outro país.

– Não será autorizada a venda de comida ou qualquer produto a bordo, já que a licença da empresa aérea é para transporte e não para comércio. Serão definidos os voos nos quais deverão ser fornecidas refeições a bordo, sempre gratuita, conforme as normas vigentes anteriormente. 

– A escolha de assentos ocorrerá, dentro da mesma categoria do bilhete, por data de aquisição. A escolha dos assentos não poderá ser objeto de negociação. 

– A ergonometria dos assentos nas aeronaves deverá ser objeto de regulação, estabelecendo-se o espaço individual mínimo a bordo para atender exigências de segurança e preservação da saúde dos passageiros.

Departamento Nacional de Trânsito (DNT)

O objetivo principal do DNT será diminuir o tempo das viagens e aumentar a fluidez do tráfego no interior das cidades. Isso será obtido pela melhoria das condições das rodovias e pelo estabelecimento de normas de trânsito objetivas e realistas. 

Será adotada uma nova filosofia para a regulação do trânsito rodoviário e urbano. Será o fim da “direção defensiva” e a adoção da “direção colaborativa”. Serão estabelecidos os novos conceitos de Velocidade de Segurança (VSeg) e Velocidade Nunca Excedível (VNE).

Considera-se que a principal razão para os acidentes de trânsito não é a velocidade considerada excessiva pela autoridade de trânsito. As causas prevalentes são o uso do aparelho celular ao volante, a embriaguez, o tráfego pela faixa da esquerda sem estar ultrapassando e as altercações e brigas violentas entre motoristas. Estas irregularidades serão o principal foco das atividades de fiscalização.

– Limites de velocidade adequados à realidade, priorizando a fluidez do fluxo de trânsito. Controle da velocidade passa a ser uma atribuição relativa das seguradoras, que não pagará o prêmio a acidentes acima da velocidade de segurança da via. Para tal, os carros deverão ter tacômetros instalados pela seguradora, cujos dados só serão acessáveis legalmente por ela ou pelo proprietário. Motorista não será obrigado a informar à polícia os dados do mesmo, em caso de acidente, nem o item será obrigatório por quem não tem seguro.

– Itens de segurança passam a ser obrigatórios de fábrica, ou com prazo para a sua instalação, como o porta-celular que não permite a retirada do mesmo enquanto o carro estiver ligado e que impede a digitação, permitindo apenas o uso em viva voz. Permite atender e desligar do volante e ligar para um número da agenda, ou retornar uma chamada. Câmeras obrigatórias, cujas imagens não poderão ser requisitadas pela autoridade policial, mas usadas pelo motorista caso deseje, para provar a inocência em caso de acidente ou de assédio. Fiscalização por radar apenas para controle da VNE, que ocasionará a apreensão imediata do veículo, além de multa.

– Cassação da carteira de motorista apenas por decisão judicial. Fim do registro de pontos na carteira. Se outras atividades profissionais não sofrem questionamento quanto à proficiência dos seus profissionais, não seria o caso de se questionar a validade da proficiência do motorista. 

– Fiscalização terceirizada para transgressões específicas, exercida pela população, através de imagens de celular capturadas pelo cidadão cadastrado, em caráter transitório e excepcional, visando a implantação das novas normas, especificamente para uso do celular ao volante, uso correto das faixas de aceleração e desaceleração, tráfego pela faixa da esquerda sem estar ultrapassando, motos em vagas de carros, e uso de vagas especiais sem colocar o cartão no para-brisas. A medida visa a economia de recursos na fiscalização, maior efetividade na mesma, relocação dos policiais para atividades em benefício direto da população, inserção na economia de recursos que eram gastos para remunerar os contratos terceirizados.

– Aumento progressivo do número de estradas pedagiadas, onde for possível, desde que não cause prejuízo ou ônus excessivo para os moradores locais e usuários, podendo a sua implantação ser contestada pelo município. Parcela da arrecadação do pedágio reverte para o município onde se localiza a praça de pedágio ou cuja economia se veja afetada pela cobrança. A concessão de cobrança de pedágio visará garantir permanentemente a qualidade das vias e a consequente melhoria do fluxo logístico. Autoestradas cada vez mais perfeitas, como exigência progressiva da concessão. 

– Os limites da VSeg terão as seguintes faixas, a serem fiscalizadas através de dispositivos eletrônicos, perfeitamente identificados aos motoristas, cujo objetivo será o de obrigar a redução da velocidade em áreas consideradas críticas e não o de arrecadar para o município, punir “infratores” ou impor limites desnecessários ao motorista, descaracterizando-se assim o Estado policialesco:

1. Áreas urbanas, mínimo de 70 Km/h até 90 Km/h, sendo este último o valor da VSeg onde não houver indicação em contrário;

Em locais onde haja necessidade de redução maior, como hospitais, escolas, etc. serão utilizados os redutores de velocidade (lombadas, quebra-molas), que terão seus perfis compatíveis com a velocidade desejada, 30, 40 ou 50 Km/h. Este último caso será empregado prioritariamente para as travessias de pedestre, que passarão a ser implantadas obrigatoriamente sobre esses perfis, minimizando assim os acidentes frequentes nessas faixas.

2. Vias expressas urbanas, de 80 Km/h até 110 Km/h, sendo este último o valor da VSeg onde não houver indicação em contrário. O valor da VNE será de 130 Km/h;
3. Estradas de uma só pista, constituída de 2 faixas de tráfego e destinada ao tráfego nos dois sentidos, de 90 Km/h até 120 Km/h, sendo este último o valor da VSeg onde não houver indicação em contrário. O valor da VNE será de 130 Km/h;
4. Estradas de duas pistas, com duas faixas de tráfego para cada sentido, de 90 Km/h até 140 Km/h, sendo este último o valor da VSeg onde não houver indicação em contrário. O valor da VNE será de 160 Km/h; 
5. Estradas de duas pistas, com três ou mais faixas de tráfego em cada sentido, de 90 Km/h até 160 Km/h. O valor da VNE será de 190 Km/h.
6. Autoestradas, ou trechos das mesmas, consideradas de alta segurança: não haverá limites para a velocidade, conforme se observa nas rodovias alemãs.

A lei deverá prever a prisão imediata do motorista por acidente com vítima provocado por alcoolismo. Em todo acidente com vítima o motorista causador do mesmo deverá fazer o teste do bafômetro. A negativa será considerada assunção de culpa e acarretará na prisão imediata. Em caso de evasão, após a identificação do motorista causador do acidente, o mesmo deverá ser localizado e preso, por considerar-se que o mesmo estava alcoolizado. A lei deverá ser rígida o suficiente para que preveja obrigatoriamente a imediata prisão do infrator, a ser cumprida pela autoridade policial, independente de decisão judicial, e que deverá ser mantida até o trânsito em julgado, não aceitando “habeas corpus” ou sentença judicial em contrário, evitando o compadrio e as “carteiradas” dos poderosos. Com isso, deixará de existir a chamada lei seca e a fiscalização em barreiras policiais para imposição do bafômetro, características do Estado policialesco.

– Novas normas específicas de trânsito para motociclistas, bem definidas, para os pilotos poderem obedecer com facilidade e com aceitação. Faixa específica para motocicletas, na esquerda, nas ruas mais movimentadas. 

– Faixa de desaceleração para os carros, quando for necessária a conversão à esquerda, a partir da qual os carros pode atravessar a faixa das motos e têm a preferência. Fora da faixa e nas ruas menos movimentadas será proibido o corredor para as motos. Em estradas, trânsito autorizado apenas para as motos com cilindrada compatível com a velocidade da via. Em estradas as motos seguem o mesmo padrão dos carros, sendo proibido ultrapassar pela direita, por exemplo. 

– Estacionamentos em ruas e áreas de acesso aos comércios terão suas vagas perfeitamente definidas e com seus espaços pintados. Obrigatório a existência de vaga para idoso e vaga para deficiente (incluído nela os maiores de 80 anos). Unificação nacional do modelo dos cartões de estacionamento especiais, especificando os dois casos. Cartão será vinculado também à placa do carro de propriedade do idoso. Um cartão por carro. Não existe outro tipo de cartão com privilégios além desses dois. Fiscalização de trânsito pode acessar todos os estacionamentos, inclusive os particulares, como os dos “Shoppings”, para fiscalizar o cumprimento das normas de pintura das vagas e o uso das mesmas, multando carro estacionado em vaga especial que não estiver com o cartão. Obrigatório a demarcação de vagas exclusiva para as motos, quantidade suficiente para o movimento de motos no local. Motocicleta estacionada em vaga destinada aos carros será multada e rebocada.

A concessão da Carteira Nacional de Habilitação será regulada de forma a facilitar o seu barato acesso pelos candidatos, considerando-se que é um instrumento indispensável para a inserção no mercado de trabalho para diversas atividades comerciais.

– A frequência a autoescolas deixa de ser obrigatória, podendo o candidato aprender a dirigir a partir da colaboração de parentes ou amigos;

– Além da proficiência na condução do veículo, deverá ser avaliado não só o conhecimento teórico das leis de trânsito, mas a sua aplicação prática na direção. Para tal, além da prova com a presença do avaliador, oportunidade em que não poderão ser testadas todas as situações em que será exigida a adoção da atitude ou do procedimento corretos, será prevista a frequência a simulador gratuito distribuído pelos Departamentos, utilizável em qualquer computador através do teclado, ou realizado, aí sim, em escolas especializadas. A prova no simulador, que antecederá a prova prática, será realizada em aparelhos disponibilizados no próprio local da prova e terá a sequência de situações a serem avaliadas produzida pela Inteligência Artificial, de forma a evitar qualquer tipo de facilitação ou venda de resultados. 

As placas dos veículos brasileiros voltarão a apresentar o município de registro do veículo, além da bandeira brasileira, para atender à padronização do Mercusul.

Veículos vendidos no Brasil deverão obrigatoriamente ser entregues com itens de segurança padronizados, como extintor de incêndio, macaco, triângulo de segurança e pneu sobressalente (estepe). Este deverá possuir as mesmas características dos pneus regulares aplicados ao veículo, não podendo o carro ser entregues com estepe do tipo miniatura.

Mobilidade nas cidades

O Ministério das Cidades vai participar da implantação das novas normas através da execução ou financiamento de obras no centro das metrópoles. 

– Serão estabelecidas normas a serem cumpridas especificamente nos aglomerados urbanos. Nas áreas centrais das cidades só poderão trafegar pequenos veículos de entrega de carga;

– Criação ou transformação de ruas de pedestres, dando acesso no início e fim do expediente para os moradores e proprietários, que abrirão a entrada para seus veículos ou para os transportadores contratados. Atividades de carga e descarga nessas áreas só poderão ser realizadas de madrugada. 

– Trens do tipo bonde e trens aéreos movidos a ar, compatível com o projeto adotado em Porto Alegre, por exemplo, farão a mobilidade nas áreas centrais, interditadas ao tráfego de veículos. 

– Construção de edifícios-garagem, que funcionarão como “Hubs”, na periferia das áreas centrais, recebendo e abrigando o tráfego que se destinar ao centro da cidade. Nestes locais existirão terminais do trem aéreo e/ou do trem-bonde para que os usuários possam acessar o centro. O cruzamento da área central que foi isolada, para quem não se destinar a ela, será feito por vias expressas, sem contato com a parte reservada ao trânsito de pedestres, ou por viadutos, desde que estes não causem dano à imagem da cidade. 

– Será autorizada a implantação de depósitos na periferia, na mesma faixa dos edifícios garagem ou mesmo como parte das suas estruturas, para a estocagem de itens de alto giro na região, barateando o recebimento pelo vendedor e a remessa pelo fornecedor. Poderão também operar como pontos de revenda ou de estocagem de itens já comprados, ou como “Ceasas”. Poderá ser dado financiamento especial, a cargo do Ministério das Cidades, para ambos os empreendimentos, garagens e depósitos. Tais prédios poderão ainda ser construídos pelo Estado para depois serem explorados por particulares, como uma concessão.

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Transformação dos Correios em uma empresa nacional de logística, com exploração de todos os setores correlatos, inclusive com a função de interferir no mercado relacionado. Deverá implantar “Hubs” logísticos com depósitos próprios, a serem explorados comercialmente, além de terminais intermodais e de uma linha de transporte aéreo de carga e passageiros, que progressivamente se transformará na grande linha aérea de bandeira nacional (a exemplo do que acontecia com a Varig), melhorando o nível de serviço oferecido aos passageiros e acabando com os “lobbies” das empresas que operam no mercado brasileiro. Nas agências dos Correios serão disponibilizados outros serviços para a população, a exemplo das agências do “Na Hora”, em parceria da Empresa com os Estados e os Municípios, aproveitando-se a alta capilaridade das suas agências e a sua presença em todo o território nacional.

# Diretoria de Integração Logística: com a função de regular e coordenar o funcionamento das demais diretorias, obtendo a sinergia necessária ao melhor rendimento dos serviços;

# Diretoria Nacional dos Correios: gerencia os serviços de correio em âmbito nacional;

# Diretoria Internacional dos Correios: gerencia os serviços de correio em âmbito internacional, desenvolvendo esforços para progressivamente tomar o lugar de outros grandes operadores logísticos o mercado internacional, além de apoiar as exportações brasileiras;

# Diretoria de Comércio Eletrônico: com a função específica de atuar no mercado do comércio eletrônico, criando terminais e depósitos específicos para atender as grandes empresas de e-commerce, que vendem produtos ou serviços 100% online. Criação de centros de distribuição, que garantam entregas ágeis e seguras, em parceria com as plataformas digitais;

# Diretoria de Integração de Serviços: com a função de implantar nas agências ou em instalações a elas vinculadas, todos os serviços de atendimento à população reunidos em um só local, valendo-se da extensa rede de agências dos Correios, espalhadas por todo o território nacional, estabelecendo a melhor relação custo-benefício para as mesmas;

# Sistema Correios de Ensino: implantação de uma rede de estabelecimentos de ensino, denominada “Faculdades dos Correios”, voltados para a formação de especialistas em logística, com cursos superiores de graduação, cursos superiores de tecnólogos e cursos técnicos de agentes logísticos, visando formar profissionais para melhoria da produtividade em toda a cadeia logística nacional;

Correios Brasileiros Aviação (CBA)

A CBA será a grande empresa brasileira de aviação, preenchendo uma lacuna criada com o fim da VARIG. As atuais empresas de aviação ditas nacionais, não se enquadram nesta classificação, não dispondo o Brasil atualmente de nenhuma empresa aérea de bandeira genuinamente nacional. A Azul teve seu controle acionário dividido com a United norte-americana (8% das ações) e com o grupo chinês HNA (27% das ações), em recuperação judicial, a TAM foi comparada pela chilena LAN, transformando-se na LATAN e a GOL opera praticamente apenas no mercado nacional.

Inicialmente focada no mercado nacional, a CBA irá progressivamente ampliar suas rotas para o mercado internacional. 

PROJETO CLAUDIO CHAGAS

CLAUDIO CHAGAS

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento visa reunir sob uma mesma orientação e política as atividades que garantirão o alimento para a população, ao mesmo tempo em que incentivam a pujança de um setor importante para a geração de riqueza para o Brasil. Atuará em particular coordenação com o Ministério do Meio Ambiente, Saneamento, Comunidades Indígenas e Recursos Hídricos, na implementação conjunta do Agronegócio Sustentável, característica a ser considerada absolutamente prioritária e prevalente nos planejamentos. O incentivo às boas práticas será consubstanciado no chamado “Selo Verde”, uma certificação que trará inúmeras vantagens ao produtor do agronegócio e dificultará a sobrevivência dos produtores que não as adotarem.

O principal problema enfrentado pela sociedade brasileira em relação ao agronegócio é a expansão desenfreada do cultivo da soja. A soja é uma commodity que tem ampla aceitação no mercado internacional, no qual os produtores brasileiros ocupam posição relevante. O mercado global de soja é dominado pelo Brasil, que se consolidou como maior exportador (58,7% em 2023) e produtor, seguido pelos EUA, totalizando juntos quase 87% das exportações mundiais. O Brasil, com 156 milhões de t, os Estados Unidos com 116,4 milhões de t, a Argentina, com 25 milhões de t e a China, com 20,28 milhões de t, são os maiores produtores. Do total produzido, o Brasil exportou 102 milhões de toneladas em 2023, principalmente para a China, que é o maior importador, apesar de sua própria produção interna. A competitividade é intensificada pela alta oferta, mas a demanda contínua por parte da China e a gestão de estoques nos EUA e Brasil dão o tom da volatilidade nos preços. 

Esta situação confortável nos transformou quase em produtores de uma monocultura, com consequências devastadoras para a sociedade brasileira. Como se os chineses e demais importadores tivessem se transformado nos verdadeiros donos do território brasileiro. O avanço das fronteiras da soja destrói os ecossistemas, impede o cultivo de outras culturas, promove o desemprego nas suas áreas cultivadas, contrariando a Constituição Federal no que se refere ao uso social da propriedade. Como se exportássemos soja e importássemos comida, privatizando o lucro e socializando a miséria, a exemplo do que ocorre em muitas outras áreas da sociedade. O lucro advindo da exportação do cereal não vem para o Estado, mas sim para os produtores. O tipo de indicador econômico que não acrescenta nada para o bem-estar da população. 

Esta expansão desenfreada da monocultura causa inúmeros problemas para o país, não só em relação à preservação do meio ambiente, mas também na economia, na saúde pública e em outros setores. A principal ação do governo federal será no sentido de gerenciar a distribuição do uso do solo brasileiro, garantindo o acesso ao mesmo para iniciativas que tragam retorno efetivo para a sociedade, conduzindo uma repressão efetiva ao uso descontrolado do solo. 

Agricultura

A gestão da agricultura no governo Claudio Chagas irá focar nos seguintes fatores: 

– Respeito ao meio ambiente. O fator mais importante, a se impor sobre os demais;

– Legalidade das propriedades agrícolas;

– Valorização do atendimento dos requisitos para obtenção do “selo verde” por parte dos pecuaristas;

– Uso sustentável do solo;

– Apoio à produtividade;

– Diversificação de culturas;

– Prioridade para o abastecimento interno, incluindo, mas não se resumindo, ao cinturão verde e à agricultura familiar;

– Desenvolvimento de tecnologia nacional para apoio à agricultura.

Os métodos de lavoura com maior rendimento atualmente combinam alta tecnologia com práticas de manejo sustentável e precisão, focando em otimizar os recursos disponíveis e maximizar a produção por área. As estratégias mais eficazes incluem o Sistema de Plantio Direto, Agricultura de Precisão, Rotação de Culturas e o uso de sementes geneticamente modificadas. 

A chamada agricultura de precisão é um sistema de gestão agrícola baseado em dados, que utiliza tecnologias como GPS, drones, sensores e softwares para mapear e tratar a variabilidade espacial do solo e da lavoura. Diferente da agricultura tradicional, ela permite aplicar insumos (adubo, defensivos) na dose exata e no local necessário, otimizando recursos, aumentando a produtividade e reduzindo impactos ambientais. A adoção destas práticas por empresas ou proprietários significará uma alta avaliação para a concessão do Selo Verde, marca que garantirá subsídios fiscais e vantagens para a exportação. O governo providenciará o desenvolvimento de aparelhos para viabilização de tais técnicas, como GPS, sensores remotos e drones, programas de Inteligência Artificial, além de facilitar o acesso aos dados climáticos das estações meteorológicas. A empresa que adotar estas técnicas terá apoio integral do governo.

O Sistema de Plantio Direto é um método agrícola que será considerado a base para a sustentabilidade e alto rendimento no Brasil. Com foco no não revolvimento da área plantada, evitará as práticas degradadoras que revolvem e invertem as camadas superficiais do solo para aeração (aração) e que desfazem torrões e nivelam a superfície plantada (gradagem). Ao evitar tais procedimentos que degradam o solo, o agricultor obterá o aumento da infiltração de água e a incorporação de corretivos naturais do solo, essenciais para a produtividade. Outra providência será a manutenção de uma cobertura permanente do solo, chamada de “palhada”, que protege contra a erosão, mantém a umidade e aumenta a matéria orgânica. A palhada é esse “cobertor” de resíduos (folhas, talos, raízes) da cultura anterior ou das plantas de cobertura, fundamental para proteger o solo, reter umidade, controlar ervas daninhas e aumentar a matéria orgânica. Será outra prática bem avaliada para obtenção do “selo verde”. 

Deverá ser dado ênfase também para a adoção do sistema “Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF)”, um sistema que combina diferentes atividades produtivas na mesma área, otimizando o uso da terra. A sua prática inclui o uso de raízes forrageiras, que descompactam o solo e buscam nutrientes em camadas profundas, deixando-os disponíveis para a lavoura, obtendo a reciclagem dos nutrientes. O sistema busca também aumentar a produtividade através da rotação entre produção de grãos e pastagem.;

As novas práticas deverão focar também no manejo integrado de pragas e doenças, reduzindo gastos com defensivos agrícolas e aumentando a produtividade final. No uso de armadilhas e inspeções para aplicar produtos apenas quando necessário. No uso de tecnologias avançadas, incluindo o uso de insetos benéficos ou microrganismos para controlar pragas. 

Será desenvolvida pelo governo a implantação de áreas de sistemas agroflorestais, seja incentivando a sua adoção pelos agricultores que já estiverem na região escolhida, seja antecipando-se à exploração predatória dessas áreas de floresta pelo oferecimento do apoio técnico e financeiro dos interessados.

Incentivar a adoção de técnicas consagradas de manejo do solo, quais sejam o Manejo Convencional, Manejo Orgânico/Sustentável, Manejo de Conservação (como plantio direto e plantio em curvas de nível) e Manejo Integrado (como rotação de culturas e integração lavoura-pecuária-floresta), obtendo a melhoria da fertilidade e criando estrutura e proteção contra erosão.

O governo desenvolverá fiscalização intensa sobre o uso de transgênicos, pelo rastreamento da importação de sementes geneticamente modificadas. A regulamentação do seu uso pela CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança), que avalia a segurança de pesquisas e a comercialização, deverá sofrer profunda revisão, para ter-se a garantia de que efetivamente não haverá risco de contaminação genética de espécies nativas ou orgânicas e de redução da biodiversidade. Para determinar o potencial de cada transgênico no aumento de alergias alimentares e sanar as dúvidas sobre efeitos a longo prazo no consumo humano, será estabelecido um programa de pesquisa, patrocinado pelo Ministério da Ciência Tecnologia e Pesquisa e demais órgãos e centros de pesquisa que desenvolvem trabalhos sobre o assunto, visando estabelecer a conveniência ou não da utilização de cada produto disponível no mercado.

Serão estabelecidos programas conjuntos de pesquisas com o Ministério do Meio Ambiente, Saneamento, Comunidades Indígenas e Recursos Hídricos para produção de sementes geneticamente modificadas em território nacional, que atendam às exigências de preservação do meio ambiente e da saúde dos consumidores, com a quebra de patentes internacionais, se necessário, negociadas ou não, de forma a manter-se a produtividade, reduzir-se os custos e garantir-se a saúde do cidadão.

O governo manterá presença constante no acompanhamento das culturas, pela implantação de escritórios de apoio ao agronegócio nas regiões de maior incidência, atuando também os escritórios para fiscalizar as práticas usadas pelos agricultores. O governo estabelecerá institutos de pesquisa, em ação conjunta com o agronegócio, para o desenvolvimento da tecnologia de automação (robótica), biotecnologia (CRISPR) e análise de dados (AI), garantindo a convivência da sustentabilidade com a produtividade.

Pecuária

Os principais problemas da pecuária brasileira envolvem a degradação de pastagens, que afetam mais de 60% das áreas dedicadas, o desmatamento ilegal, a emissão de gases de efeito estufa, a baixa produtividade por hectare, a resistência cultural à modernização e a falta de mão de obra qualificada. A volatilidade dos preços, a gestão ineficiente e os impactos no solo, particularmente pela sua compactação, também são desafios críticos. Os principais problemas relativos ao meio ambiente são os seguintes:

– Degradação de pastagens: a maior parte das pastagens brasileiras encontra-se em algum estágio de degradação, resultando em baixa produtividade e necessidade de recuperação. 

– Desmatamento e Queimadas: a conversão de áreas nativas para pasto, muitas vezes de forma ilegal, contribui para a perda de biodiversidade. 

– Emissão de Gases: a liberação de metano pelo gado contribui para as mudanças climáticas, agravado pela menor qualidade da pastagem, que torna a digestão mais lenta. 

– Impacto no Solo e Água: compactação do solo devido ao pisoteio do gado e contaminação de lençóis freáticos.

São problemas que serão atacados de forma incisiva, deixando de ser dados estatísticos para serem tratados como situações inaceitáveis. A ação ocorrerá em coordenação com a Polícia Ambiental Federal e com o Ministério do Meio Ambiente, Saneamento, Comunidades Indígenas e Recursos Hídricos, que fornecerão a Inteligência necessária à identificação dos focos de problemas. As providências abrangerão desde a interdição da empresa de pecuária causadora da irregularidade até a ajuda técnica e financeira (financiamento específico) para a solução do problema e aumento da produtividade sustentada.

  Em relação a problemas técnicos específicos, que afetam a produção pecuária, são os seguintes, a receber providências do governo: 

– Baixa Taxa de Desmame: a eficiência reprodutiva e a produção de bezerros por hectare ainda são consideradas baixas.

– Baixa Produtividade por Hectare: apesar de áreas extensas, a produtividade média é baixa, com alto potencial para aumento via intensificação. 

– Falta de Conectividade: a falta de internet no campo dificulta a implementação de tecnologias de rastreabilidade e gestão. 

– Falta de Mão de Obra Qualificada: dificuldade em encontrar trabalhadores qualificados, afetando a aplicação correta de insumos e a gestão da fazenda. 

– Gestão Ineficiente: muitos produtores não medem indicadores cruciais (taxa de prenhez, arroba/hectare), dificultando o controle e a rentabilidade. 

– Resistência Cultural: resistência à adoção de novas tecnologias e métodos mais modernos. 

– Volatilidade dos Preços: a oscilação dos preços internacionais (em dólar) dificulta a previsão de custos e ganhos. 

O problema será atacado pela criação de uma estrutura de educação e ensino direcionada para os problemas rurais, ou expansão da já existente. Para tal o governo irá emergencialmente recorrer ao SENAR, que é uma entidade paraestatal vinculada à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), mantido pela classe patronal rural, e que atua em parceria com sindicatos rurais e federações estaduais. A ajuda será para aumentar a capilaridade da entidade, criando escritórios e agências em todas as áreas de produção pecuária, particularmente nas de menor produtividade, por não terem acesso ao conhecimento e aos recursos tecnológicos. Posteriormente serão criados órgãos do Ministério em apoio direto às prefeituras e aos sindicatos pecuaristas das áreas consideradas prioritárias, com acesso direto aos produtores. 

Os principais cursos a serem oferecidos serão os relativos à mecanização agrícola, como os cursos de operador e mecânico de máquinas agrícolas, tratores e colheitadeiras, manutenção hidráulica, elétrica e mecânica de equipamentos agrícolas, à automação e tecnologia, como agricultura de precisão, uso de drones, internet das coisas (IoT), Big Data e conectividade no campo, além de cursos de gestão financeira e administração da empresa rural, por exemplo.

Também será criado um “selo de qualidade” para os pecuaristas, visando o apoio à exportação da produção. Como nome de “Bom Boi Brasil (selo BBB)”, a nova qualificação terá por objetivo agregar credibilidade ao produto brasileiro no exterior, incentivar a produção de qualidade e inibir os pecuaristas que se mostrarem renitentes à adoção das novas práticas com sustentabilidade ecológica. 

Em coordenação com o Ministério dos Transportes e Infraestrutura Logística, serão disponibilizados terminais frigoríficos em “Hubs” logísticos que se façam necessários para a preservação do material, seja para distribuição interna seja para o mercado externo e de depósitos refrigerados nos principais portos de embarque para exportação da produção.

Abastecimento

As ações do Ministério em relação ao abastecimento devem focar em fazer chegar à mesa do cidadão os produtos gerados pela agropecuária brasileira e demais os itens que necessitem ser importados. Deve atuar em coordenação com os demais ministérios, particularmente com o Ministério dos Transportes e Infraestrutura Logística e Abastecimento e com o Ministério das Cidades e Desenvolvimento Urbano. A sua ação irá orientar-se para o apoio à iniciativa privada, no que se refere à qualidade do armazenamento, à agilidade no transporte e à estrutura de distribuição para as principais cadeias varejistas. No entanto, os problemas não são poucos. 

A cadeia de suprimentos e o abastecimento no Brasil enfrentam desafios estruturais e conjunturais significativos, caracterizados por uma mistura de infraestrutura deficiente, instabilidade climática, altos custos logísticos e disrupções globais. A logística no Brasil é um gargalo, com 67% das rodovias em situação regular, ruim ou péssima, o que encarece o transporte e provoca perdas de cargas. 

Um dos principais problemas na cadeia de abastecimento brasileira é o déficit estrutural de armazenagem. O Brasil enfrenta um descompasso crescente entre a produção agrícola e a capacidade de estocagem. Em 2025, o déficit chegou a 134 milhões de toneladas, limitando a capacidade de armazenamento a apenas 60% da safra nacional. Outro gargalo é a dependência excessiva do modal rodoviário. Os altos custos com combustíveis, pedágios e manutenção, ou seja, os custos logísticos, atingiram 15,5% do PIB em 2025. A falta de integração entre modais (ferrovias, portos) atua como um freio severo na eficiência.

    Os eventos climáticos extremos, cada vez mais comuns nos tempos atuais, como as secas severas e as inundações, como a do Rio Grande do Sul, prejudicaram a colheita, a qualidade dos grãos e o escoamento da produção em 2024, gerando prêmios elevados e necessidade de importação. Eventos extremos afetam 70% do transporte brasileiro. Disputas comerciais e insegurança no transporte de cargas, com roubos frequentes e de difícil repressão, impactam a operação. Cerca de 65% das empresas que usam material importado relatam dificuldades na cadeia de suprimentos.

    A instabilidade na cadeia de abastecimento gera aumentos de custos: 52% das empresas previram aumento nos preços de transporte em 2025, e a tendência vem se mantendo em 2026, pressionando os preços finais ao consumidor.

Será criado uma diretoria no Ministério com o encargo de facilitar a chegada ao consumidor dos produtos dos pequenos produtores rurais, ou de produtores dos diversos itens de consumo caseiro, através do uso da Inteligência Artificial, para colocar nos catálogos dos varejistas as ofertas disponíveis, considerando o tipo do produto, suas características, o preço sugerido e a localização geográfica do produtor.  

Serão criados escritórios do Ministério nos principais portos que recebem cargas de alimentos importados, com a finalidade de garantir um tratamento diferenciado para este tipo de mercadoria, evitando a perda por demora no processamento e garantindo a agilidade do embarque nos terminais de carregamento.

Será garantida a prioridade de tráfego em caminhos alternativos para cargas de alimento perecível, em coordenação com a Defesa Civil, em caso de eventos climáticos extremos ou catástrofes ambientais.

PROJETO CLAUDIO CHAGAS

CLAUDIO CHAGAS

As três principais atribuições do Ministério, antes dispersas em órgãos específicos e dissociados, foram reunidas sob uma só política e uma só administração. A medida visa criar a sinergia necessária para possibilitar finalmente a produtividade necessária à independência tecnológica na exploração e comercialização da riqueza mineral.  

O avanço impune da ganância sobre o patrimônio mineral brasileiro vem sendo a causa principal da permanente situação de dependência e de subdesenvolvimento, quando se trata da exploração da riqueza do nosso solo, em benefício do povo brasileiro. O foco do Governo Claudio Chagas, nessa área crítica de nossa economia e de nossa soberania, será o de explorar ao máximo nossas potencialidades, criando um sistema produtivo que atue em todas as fases da cadeia de produção, desde a lavra até o produto final, que deverá ser entregue para uso imediato ou para aplicação direta, dominando assim todo o fluxo do valor agregado. 

Para tal irá substituir as privatizações por terceirizações ou concessões, mantendo os ativos produtivos como propriedade do Estado, destinando seus produtos ou serviços à melhoria das condições de vida da população, e não ao lucro dos investidores.

Para atender a esta política, o governo criará empresas estatais ou de economia mista, a exemplo da Nuclebrás, encarregadas da pesquisa, lavra e beneficiamento de metais críticos ou estratégicos, retirando o país da condição de mero exportador de commodities minerais. Tais empresas permitiriam o monopólio na extração mineral estratégica, podendo, neste processo, fazer parcerias com as grandes mineradoras, como Anglo, Vale, etc., de forma a sempre viabilizar economicamente a produção sem entregar a concessão. O processo de beneficiamento deverá ocorrer em território nacional e a exportação será de material ou itens de alto valor agregado e não de commodities.

Energia Limpa

A nova política energética será voltada para a chamada “Energia Limpa”. Será promovida uma mudança da matriz energética nesse sentido, erradicando-se progressivamente as usinas de carvão e as movidas a óleo diesel, últimas representantes do descaso do governo com a proteção do meio ambiente. As usinas termelétricas movidas a carvão e óleo diesel representam um sério risco socioambiental, caracterizando frequentemente um cenário de descaso com a saúde pública, o meio ambiente e a transição energética. Em momentos de crise hídrica, o governo amplia o uso de termelétricas a carvão e diesel, contornando legislações ambientais e contratando energia a custos muito mais altos que as renováveis, como solar e eólica. Apesar de serem fontes de energia com alta emissão de poluentes, o seu uso persiste devido a subsídios, contratos de longo prazo e a busca por segurança energética imediata em detrimento da sustentabilidade a longo prazo. Legislações recentes têm garantido a sobrevivência e até o incentivo de usinas de carvão mineral no sul do Brasil até 2040, ignorando os riscos climáticos globais. Tais subsídios serão imediatamente suspensos no Governo Claudio Chagas. 

O carvão mineral é considerado o combustível fóssil que mais polui. A queima libera altas concentrações de dióxido de carbono que causam chuva ácida, poluição do ar e aquecimento global. A mineração de carvão gera contaminação de solos e águas subterrâneas por drenagem ácida, resultando na perda de biodiversidade. O carvão mineral está também associado a materiais radioativos naturais, como urânio e tório, que podem afetar áreas próximas à extração. Por incrível que possa parecer, o Brasil mantém subsídios elevados para o carvão mineral através da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com valores que chegam a ser três vezes maiores que o apoio a fontes renováveis, tornando a transição para energias limpas mais lenta. Embora o carvão represente menos de 3% da geração de eletricidade no Brasil, ele é responsável por uma parcela desproporcional das emissões do setor (cerca de 30% a 35% das emissões das térmicas fósseis), demonstrando a ineficiência socioambiental do seu uso.

Já o óleo diesel, derivado do petróleo, tem igualmente alto impacto ambiental e emite poluentes tóxicos, como material particulado (fuligem), nocivos tanto para o meio ambiente quanto para a saúde humana. A aglomeração de usinas termelétricas, comum em locais como Manaus, Macaé e Capivari de Baixo, cria zonas de “sacrifício” onde a população sofre com doenças respiratórias crônicas, que aumentaram significativamente nos últimos anos.

Apesar de todo este descaso, a matriz elétrica brasileira em 2025 consolidou-se como uma das mais limpas do mundo, com mais de 84% de fontes renováveis. A expansão no ano foi marcada por um forte avanço de fontes solares e eólicas, superando 6,5 GW em nova capacidade instalada até novembro, consolidando a energia solar como a segunda maior fonte da matriz. Em relação à transição para a energia limpa, temos que nos sete primeiros meses de 2025, foram instalados cerca de 63 centrais solares fotovoltaicas (2.815 MW) e 43 eólicas (1.825 MW), sendo que a fonte solar atingiu um papel de destaque, representando 24,5% da capacidade instalada nacional. Com mais de 214 GW de potência fiscalizada no total, as fontes renováveis (hídrica, eólica, solar e biomassa) seguem predominantes na nossa matriz energética. 

Em relação à energia solar, por incrível que pareça, o Brasil figura entre os principais mercados globais de energia solar, ocupando posição de destaque ao lado de países como China e Estados Unidos. O setor ultrapassou R$ 208 bilhões em investimentos acumulados no ano passado (2025), impulsionado por linhas de crédito facilitadas. A maior parte da potência instalada provém de sistemas em telhados e pequenos terrenos residenciais, comerciais e industriais, com mais de 3,3 milhões de sistemas fotovoltaicos ativos. Em relação à geração residencial, a partir no novo governo, todos os projetos de construção civil, tanto comerciais como residenciais, só serão aprovados com a previsão de instalação de captadores de energia solar. O novo governo estabelecerá um padrão nacional para a interação entre o morador, a prefeitura local e as concessionárias. A burocracia será abolida pela adoção da nova legislação, de âmbito nacional, evitando que cada prefeito estabeleça regras próprias. 

A Lei 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que instituiu o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída no Brasil, regulando a produção própria de energia e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), será revista, de forma ampliar o prazo e o valor das isenções de imposto e trazer segurança jurídica para o investimento.

O mesmo se aplicará em relação à implantação de usinas solares. Atualmente o investidor deve cumprir uma rotina complexa, que abrange inicialmente verificar o Plano Diretor (Zoneamento), obter a licença ambiental, tanto municipal como estadual, solicitar alvará de construção na Prefeitura, aprovar o projeto junto à Concessionária, construir sua usina e finalmente realizar vistoria final para homologação. Sem falar na dificuldade e no custo da importação do material. Pela nova regulação estabelecida pelo Governo Claudio Chagas, as concessionárias serão obrigadas a fornecer, para cada projeto, a capacidade adequada na rede de média ou baixa tensão para o investimento e prefeitura fornecerá a rede de alta tensão para as áreas selecionadas para abrigar as “fazendas de energia”. Será incentivada a fabricação do material necessário às usinas em território nacional, através de financiamentos específicos para o setor e de gerenciamento dos impostos para a importação, de forma a ocorrer uma transferência de tecnologia sem prejudicar os investimentos.

 Em relação à energia eólica, o Brasil, especialmente o Nordeste, possui um dos melhores ventos do mundo para geração de energia, com alta constância e intensidade. A energia eólica é a segunda maior fonte na matriz elétrica brasileira, com mais de 32 GW de potência operacional em 2024, concentrada principalmente no Nordeste (destaque para RN e BA). O país é líder na América do Sul e o 8º maior produtor mundial. Possui mais de 1.000 parques eólicos e milhares de aerogeradores instalados. Os principais estados produtores são Rio Grande do Norte e Bahia, seguidos por Piauí, Ceará e Rio Grande do Sul. Os parques eólicos de Lagoa dos Ventos (PI) e Campo Largo (BA) estão entre os maiores do país.

Energia nuclear

Mas o maior esforço no campo da energia no Governo Claudio Chagas, no entanto, será voltado para a energia nuclear, desenvolvido em conjunto com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Pesquisa. O enfoque será não apenas para a geração de energia, mas também para o domínio de todo o ciclo de lavra, beneficiamento e industrialização do combustível nuclear, com o desenvolvimento de tecnologia nacional para atender toda a cadeia de produção de energia nuclear, desde a lavra até a fabricação de reatores nucleares modulares. O esforço tecnológico terá por objetivo a inserção de navios de grande porte, movidos a energia nuclear, no mercado global, fabricados com tecnologia nacional e abastecidos com combustível produzido no Brasil. 

O desenvolvimento da tecnologia para produção de motores modulares movidos a energia nuclear para embarcações, permitirá a implantação de usinas de geração de energia nuclear para pequenas cidades, localizadas não só na linha costeira, mas também em locais atendidos por rios perenes de fluxo compatível. O Brasil dominará assim a tecnologia para a fabricação de geradores de energia nuclear de caráter comercial, a exemplo do que foi feito para as forças militares norte-americanas, visando não só o fim das usinas termoelétricas em território nacional, mas também a obtenção de uma situação privilegiada como exportador de combustível em termos globais.

Atualmente só existe uma mina de urânio sendo explorada: a mina de Caetité, na Bahia, com recursos estimados em 87 mil toneladas. O material extraído é considerado um recurso estratégico, utilizado quase exclusivamente (99%) para gerar energia elétrica nas usinas de Angra 1 e 2. O resto vai para pesquisa. No entanto o país possui uma das maiores reservas de urânio do mundo, sendo a nona maior reserva mundial, com grande potencial de expansão, especialmente na região Norte. Menos de um terço do território brasileiro já foi explorado, com potenciais depósitos identificados no Pará e no Amazonas, além da Bahia e Ceará

No governo Claudio Chagas o Brasil realizará novas pesquisas para identificar a localização e o real volume de nossas reservas e retomará a produção em escala, para deixar de ser importador e tornar-se um exportador de concentrado de urânio (yellowcake). Adequará a essa nova realidade a Lei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a pesquisa e lavra de minérios nucleares e materiais relacionados no Brasil. Será mantida a permissão dela constante para a atuação de empresas privadas na lavra, desde que em associação com as Indústrias Nucleares do Brasil (INB), mas não será mais permitido que títulos minerários, incluindo alvará de pesquisa e concessão de lavra, sejam oferecidos como garantia para financiamentos. Isso por que muitas empresas do setor não passam de empresas de fachada, que obtém as autorizações apenas para depois revende-las a outras empresas, nacionais e internacionais. O novo texto estabelecerá que a fiscalização e regulação da pesquisa e lavra desses minerais será responsabilidade e encargo de órgão do Ministério, e não mais da Agência Nacional de Mineração (ANM), que deixará de existir.

Petróleo

O ciclo de produção da gasolina, diesel e gás natural, que são combustíveis derivados do petróleo, compreende desde a extração do óleo bruto até o refino e a distribuição. Esse processo envolve a transformação de hidrocarbonetos complexos em produtos mais leves e utilizáveis por meio de etapas físicas e químicas em refinarias. Em governos anteriores o domínio completo da a cadeia de produção foi retirado da Petrobrás, que passou a ser uma mera empresa produtora de óleo bruto. Novamente a mentalidade que devemos nos conformar a sermos eternamente produtores de commodities, ficando a produção de valor com os estrangeiros.

No governo Claudio Chagas será retomada a abrangência do campo de ação da Petrobrás, com a volta da produção de todos os ativos da cadeia produtiva do gás e do petróleo, incluído a prospecção, refino e distribuição, agregando valor em todas as fases do processo em território nacional e ampliando a sua imagem para a de uma empresa de gestão de energia. 

Ocorrerá o fim da precificação do combustível pelo “preço de paridade de exportação”, adotando o “preço da produção interna”. Acabar com a apropriação da renda petroleira nacional pelos agentes econômicos. Acabar progressivamente com o quadro de acionistas da Petrobrás, criado no governo FHC, seja por recompra das ações, seja por alguma medida legal a ser imposta, impedindo que uma empresa, que tem poder regulador em um setor estratégico, permaneça em mãos privadas, ou pagando dividendos a acionistas. 

Implementação de um bônus combustível para os caminhoneiros em atividade nas estradas, no momento da pesagem, proporcional à indicação da balança, em uma relação bônus-por-litro/Kg-de-carga, variável conforme a disponibilidade de recursos do governo e o preço do óleo diesel na ocasião, a ser trocado pelos motoristas nos postos de abastecimento, que o utilizarão para a aquisição nas distribuidoras. O valor atribuído ao vale será estabelecido pelo próprio posto de abastecimento e fará parte da concorrência entre os frentistas. Este sistema será mantido até que o refino e a distribuição voltem integralmente para as mãos da Petrobrás e que os preços dos combustíveis retornem a um patamar aceitável. Uma base de avaliação será o preço do combustível cobrado nos Estados Unidos, normalmente um dólar por litro da gasolina.

Serão desenvolvidas pesquisas para melhorar a produtividade na indústria do álcool combustível, o etanol, e do biodiesel, estabelecendo porcentagens definitivas na mistura, favorecendo a confiabilidade e permanência do seu uso. 

Exploração mineral

A mineração é uma atividade econômica e industrial que inclui a pesquisa, a exploração (lavra) e o beneficiamento de minérios presentes no solo e no subsolo. No Brasil, os recursos minerais pertencem à União, conforme estabelecido no art. 176 da Constituição Federal. Todo projeto de desenvolvimento da nossa atividade de extração mineral deve começar com esta constatação.

Na exploração mineral será sempre exigida a compensação ambiental pela área lavrada. O cumprimento da exigência será fiscalizado pelo Ministério, podendo inclusive a área comprometida ser repassada ao poder público, caso ocorra o descumprimento da obediência à sua destinação. 

No caso da mineração do ferro, será exigida, para obtenção da autorização para a lavra, que as barragens de contenção sofram processo industrial de aproveitamento do mineral contido na lama, evitando o aumento descontrolado de sua área e o perigo de seu rompimento.

Segundo a ANM “a exploração mineral é realizada por modalidades legais ou regimes de aproveitamento dos recursos minerais” via: (i) autorizações e concessões; (ii) registro de licença ou licenciamento; (iii) permissão de lavra garimpeira (PLG); e (iv) registro de extração e regime de monopólio (minerais nucleares).

Só que a corrupção se instalou também no setor. As concessões têm o potencial de se transformarem em moedas de troca por propina. Um exemplo é o de um técnico em mineração, dono de um CNPJ, que possui autorização de pesquisa de terras raras em mais de 100 áreas, nos estados de Minas Gerais, Goiás e Bahia, com o objetivo de vendê-las para empresas nacionais e estrangeiras que possuam estrutura e interesse real em fazer a mineração. 

Para evitar ou minimizar o problema, o novo governo estabelecerá um depósito compulsório para concessão de qualquer autorização para pesquisa ou lavra, compatível como valor do lucro potencial, a ser liberado progressivamente à medida que sejam iniciadas as diversas fases do projeto. Com isso se obterá a certeza de que o interesse e a capacidade do solicitante são reais, e não especulativas.

No caso do ouro, será proibida a comercialização do mineral e a saída do mesmo do território nacional. Todo o mineral extraído será considerado propriedade do Estado, que comprará com exclusividade toda a produção. O preço será estabelecido de acordo como valor vigente no mercado internacional, mas o imposto incidente sobre a venda terá alíquotas específicas. As minerações e os garimpos serão fiscalizados por órgão específico do Ministério, com apoio da Polícia Ambiental Federal. Contrabando de ouro será considerado crime inafiançável.

Terras raras

Terras raras são um grupo de 17 elementos químicos cruciais para a tecnologia moderna, usados principalmente em superímãs para carros elétricos, turbinas eólicas, eletrônicos (smartphones, telas, HDs) e equipamentos de defesa. Eles permitem miniaturização e eficiência energética, sendo indispensáveis na transição energética. São os seguintes os 17 elementos que são considerados terras raras: Lantânio (La), Cério (Ce), Praseodímio (Pr), Neodímio (Nd), Promécio (Pm), Samário (Sm), Európio (Eu), Gadolínio (Gd), Térbio (Tb), Disprósio (Dy), Hólmio (Ho), Érbio (Er), Túlio (Tm), Itérbio (Yb), Lutécio (Lu), Escândio (Sc) e Ítrio (Y). 

O neodímio e disprósio são considerados imãs permanentes, essenciais para motores de carros elétricos e geradores eólicos. O európio e o térbio produzem cores em telas de TV e smartphone. O ítrio é usado em LEDs. O cério é usado em catalisadores para reduzir emissões de poluentes e no refino de petróleo, nas indústrias automotiva e química. As terras raras são componentes vitais para ímãs permanentes em carros elétricos, turbinas eólicas e eletrônicos, sendo o neodímio (Nd), praseodímio (Pr), disprósio (Dy) e térbio (Tb) os mais procurados. O gadolínio é aplicado como agente de contraste em ressonâncias magnéticas. As terras raras são utilizadas, na indústria de material bélico, em sistemas de mira a laser, radares, componentes aeroespaciais e muitas outras aplicações.

O Brasil está muito bem posicionado em relação à reservas mundiais de terras raras, possuído aproximadamente 17% do total. No quadro a seguir, as maiores reservas de terras raras registradas:

No entanto, no que se refere à exploração dos minerais, não aparecemos em posição que mereça registro (Fonte: Wikipedia):

Posição	País	Produção (t)
1º	China	270.000
2º	Estados Unidos	45.000
3º	Myanmar	31.000
4º	Austrália Nigéria Tailândia	13.000
7º	Índia	2.900
8º	Rússia	2.500
9º	Madagascar	2.000
10º	Vietnã	300

Verificamos que países como Myanmar, Nigéria, Tailândia, Madagascar e Vietnã aparecem entre os dez maiores produtores. Provavelmente, salvo melhor juízo, não possuem tecnologia nem recursos para promover este nível de investimento por iniciativa própria. São meros exportadores de commodities, com seu mineral sendo explorado por empresas estrangeiras. Nós, nem isso.

O momento atual, com a sanha belicista e de apropriação exclusiva de todas as riquezas do mundo, que vem sendo promovida pelo nosso irmão do Norte, nos encontramos em uma posição delicada. Ou cedemos às ameaças e liberamos a exploração pelos estrangeiros, recebendo miséria pela “venda” da nossa riqueza, ou assumimos a postura esperada de um país soberano, e determinamos o monopólio da lavra, do processamento e do seu beneficiamento. 

O processamento de Elementos de Terras Raras (ETRs) é uma cadeia complexa que envolve extração mineral, concentração (lavagem/flotação) e o refinamento químico para separar os 17 elementos, que se transformam em óxidos de alta pureza, essenciais para ímãs de alta tecnologia. O Brasil produz concentrado de argilas iônicas, em Serra Verde/GO, mas depende majoritariamente da China para o refino final e separação. O processamento das terras raras sofre uma série de etapas, todas exigindo tecnologia específica. A primeira é a extração, quando se realiza a mineração de minerais, como a bastnaesita e a monazita, ou das argilas iônicas, seguida de moagem e britagem para reduzir o tamanho, tudo através de processos mecânicos. Em seguida vem o beneficiamento, que é a concentração, através de métodos físicos, como flotação e separação magnética ou, nas argilas, a lavagem com soluções salinas para elevar o teor de ETRs no produto final. Em esguia a extração química, através do uso de ácidos para dissolver os elementos do concentrado, removendo impurezas como cálcio. Depois vem a separação e o refino, a fase mais crítica, utilizando extração por solvente para separar os elementos individualmente, gerando óxidos de alta pureza. Por último ocorre a conversão dos óxidos em metais puros, por redução (processo onde o óxido metálico ganha elétrons – reduz, e um agente redutor cede elétrons -oxida), prontos para fabricar ligas para ímãs, baterias e turbinas. 

No Brasil o processamento se resume às fases iniciais. A Mineração Serra Verde (controlada por um grupo de empresas internacionais, com destaque para a Denham Capital, Energy and Minerals Group – EMG e Vision Blue Resources, com apoio de financiamento dos EUA), em Minaçu (GO) é pioneira na produção, utilizando métodos de lavagem de argila, não passando assim da produção de argila concentrada, primeira fase. 

Novas iniciativas, como o Projeto Caldeira, da Meteoric Resources (empresa de mineração listada na bolsa australiana, atua em parceria com a Ucore e Neo Performance Materials, todas atuando de forma independente no setor crítico de terras raras, focando na cadeia de suprimentos no Ocidente), em Poços de Caldas (MG), estão focadas na extração de carbonato misto.

Como se vê, o processamento completo, ou seja, o domínio de toda a cadeia de produção, é crucial para que um país possa garantir a sua soberania em um dos setores mais críticos da atualidade. A diferença entre quem produz o metal pronto para aplicação e quem só faz a lavra, é a mesma a que existe entre o patrão e o empregado. O Brasil terá obrigatoriamente que dominar toda a cadeia de refino, visando aumentar o valor agregado da produção nacional.

O governo Claudio Chagas criará a estatal “Empresa de Terras Raras Brasileiras (ETRB)” com esta finalidade. O capital estrangeiro será bem-vindo, mas sob as nossas diretrizes e condições.

PROJETO CLAUDIO CHAGAS

CLAUDIO CHAGAS

A missão do atual Ministério das Comunicações é a de formular e implementar políticas nacionais de telecomunicações (banda larga, telefonia, 5G), radiodifusão (rádio e TV) e serviços postais (Correios). Tem ainda por atribuição garantir a inclusão digital, expandir a infraestrutura de internet e promover a diversidade midiática. Em relação aos serviços postais, tal responsabilidade passa a ser exercida pelo Ministério dos Transportes e Infraestrutura Logística, dado ao novo enfoque atribuído à EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). O novo Ministério abrangerá também as atuais funções da ANATEL, quais sejam, regulação e fiscalização, pela criação de regras para o setor e monitoramento do seu cumprimento pelas empresas, aplicando multas e sanções pela má prestação de serviços, defesa do consumidor, ao receber as reclamações do consumidor, quando este não conseguir resolver o problema diretamente com a operadora e impor à mesma o procedimento correto. O Ministério tem por função acionar as operadoras a implantar sistemas de combate a serviços ilegais, como a internet banda larga clandestina, o bloqueio de equipamentos não homologados (sem o selo da Anatel) e inibir chamadas abusivas ou telemarketing excessivo.

O Ministério deverá ainda realizar a gestão do espectro, ou seja, gerenciar o uso das radiofrequências para evitar interferências em rádios, TV e redes móveis e realizar a certificação de produtos, homologando aparelhos de telecomunicações que atendam aos padrões de qualidade e segurança, para garantir o funcionamento adequado. A explosão de baterias durante a carga do aparelho, levando o cidadão a óbito, é na verdade consequência da omissão do poder público, fato que não poderá mais acontecer. 

A independência no estabelecimento e na gestão do funcionamento das comunicações no país é de importância fundamental para a sua soberania e defesa. O mesmo em referência ao controle sobre os dados pessoais dos cidadãos brasileiros, coletados pelos diversos instrumentos de interação cibernética, que nos foram impostos como ferramentas que deveriam estar sempre presentes, como se fossem indispensáveis para a sobrevivência ou participação do cidadão em todos os setores da vida atual. 

O foco principal do Ministério recairá sobre o fim da subordinação do cidadão às diretrizes que nos chegam do exterior, sobre como utilizar a Internet e a Inteligência Artificial, que sempre atenderá aos interesses econômicos e políticos de seus proprietários e desenvolvedores, passando a desenvolver e disponibilizar tecnologia nacional própria. Ao mesmo tempo deverá focar na elaboração e implantação de projetos bem estruturados e abrangentes de inclusão digital. 

O governo exercerá o controle sobre os dados coletados e os processos empregados pela Inteligência Artificial, a fim de garantir a liberdade para continuar implementando suas próprias políticas governamentais. Para garantir essa autonomia e liberdade de ação, as seguintes medidas serão adotadas:

Telecomunicações e Internet

– Implantação de uma rede de satélites de imageamento e comunicações, produzidos no Brasil com tecnologia nacional, através de lançadores nacionais, a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). Serão lançados satélites de órbita baixa, em detrimento dos estacionários. Para o início do processo poderão ser contratadas empresas internacionais efetuando lançamentos a partir de bases no exterior, com a condição inegociável de transferência de tecnologia e participação técnica de engenheiros e especialistas brasileiros no processo;

– Implantação de uma rede nacional de instalações processadoras dos sinais retransmitidos pelos satélites, operando de forma integrada, de forma a possibilitar o acesso à Internet em todo o território brasileiro e no Atlântico Sul;

– O novo governo implementará prioritariamente projetos de conectividade, como a expansão da internet em rodovias e em áreas remotas/indígenas, garantindo a inclusão digital de todo o povo brasileiro;

– Criação de uma empresa operadora comercial de telefonia, que passará a competir com as existentes no mercado, utilizando as novas tecnologias disponibilizadas pela rede nacional de satélites que terá sido implantada, à semelhança do serviço fornecido por empresas como a Starlink, que possui sua própria rede de satélites.  A nova empresa poderá ser uma subsidiária da Telebrás, que atualmente tem a função de gerir o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC) e a rede fibra óptica do governo. Manter a Telebrás como uma empresa focada em execução das políticas públicas e na segurança de dados do Estado;

– Telebrás voltará a participar do consórcio do Projeto EllaLink, que une o Brasil à Europa por cabos oceânicos. Os cabos foram lançados ligando a cidade de Fortaleza, no Ceará, a Sines, em Portugal, passando por Praia, em Cabo Verde e Funchal, na Madeira. A nossa participação será no sentido de lançamento de ramais para São Luis, Belém e Macapá, em nosso território e para Guiné Bissau, integrando toda a CPLP;

– Em projeto comum aos BRICs e visando atender também os países do CPLP, prevendo o atendimento à Rota da Boa Esperança, lançamento de cabo submarino de dados ligando o estado do Espirito Santo a Benguela, em Angola, passando pelo Arquipélago de Trindade. Em Benguela será implantado um grande hub, sob gestão brasileira, mediante memorando de entendimento com o governo angolano. De Benguela será lançado um ramal para o Norte, até a cidade de Lagos, na Nigéria, com conexões com Cabinda e com os países do CPLP no caminho, como São Tomé e Príncipe e Guiné Equatorial. De Benguela sairá também um ramal para o Sul, em direção à Cidade do Cabo, na África do Sul. De lá, o lançamento de um cabo submarino até Maputo, em Moçambique, em atendimento à ligação com os países do CPLP. Em Maputo será implantado um Hub nos mesmos moldes do de Benguela;

Já está em estudo um projeto conjunto para o estabelecimento de uma rede de comunicação de alta velocidade, por meio de cabos submarinos, entre os países do BRICS. O prosseguimento deste projeto deverá incluir os países da CPLP e atingir os países dos BRICS localizados no Sudeste Asiático. Será provavelmente o de maior extensão a ser construído em todo o mundo. Partindo de Maputo deverá atingir Dili, no Timor Leste, final da linha, como um novo Hub do Sistema. Esta nova linha ligará Ilhas Maldivas, Índia, Indonésia, Malásia, Tailândia e Vietnã, prosseguindo depois de Dili para as Filipinas e para a China;

– Implantação de cabos submarinos pela Telebrás ligando todo o litoral nacional, desde Oiapoque a Rio Grande, com os dados sendo gerenciados e armazenados em instalações brasileiras;

– Implantação de cabos subterrâneos de dados acompanhando o Corredor Bioceânico, desde Campo Grande até Antofagasta, Chile, passando por Porto Murtinho. Implantação de cabos subterrâneos acompanhando a chamada Estrada do Pacífico e a ferrovia Transoceânica, passando por Rio Branco, no Acre, Cobija, na Bolívia e o porto de Chankay, no Peru;

– Implantação de cabos submarinos e subterrâneos para circulação dos dados produzidos e utilizados pelos órgãos do governo, retirando a exclusividade da exploração do uso das redes de fibra ótica por empresas particulares, particularmente as estrangeiras.

Inteligência Artificial

– Participação da Telebrás nas empresas operadoras de datacenters, como Ascenty, Scala, Equinix, Odata, Elea Digital, AWS, Microsoft Azure, Google Cloud e Oracle, por participação acionária, com direito a controle/acesso aos dados armazenados. Participação obrigatória da Telebrás na implantação de novos datacenters, com acesso ao fluxo de dados;

– Dados circulando no Brasil, armazenados em instalações em território nacional;

– Escolha dos sistemas de Inteligência Artificial, que irão desenvolver e gerenciar os projetos sensíveis do Ministério, por escolha e não por licitação. Os parâmetros que irão nortear esta escolha dever-se-ão principalmente a um trabalho de Inteligência, voltado para a Segurança Nacional, que não poderá constar de nenhum requisito para a montagem de um edital;

– Os aparelhos celulares só poderão ser comercializados disponibilizando a opção de gravação de chamadas, a ser selecionada caso o proprietário deseje registrar a mesma. Um ícone aparecerá em ambas as telas, origem e destino, permitindo aos participantes tomarem conhecimento da opção;

– Controle efetivo sobre as empresas que comercializam sistemas de câmeras de segurança, sejam sistemas particulares ou empresariais, e também sobre os próprios sistemas utilizados. Visa impedir que as imagens sejam acessadas, armazenadas ou transferidas a usuários não autorizados. O não cumprimento da determinação deverá ser considerado crime grave contra a proteção de dados. Proibir a comercialização, em território nacional, de sistemas de câmeras que disponibilizem esta funcionalidade;

– Desenvolvimento e implantação de um sistema operacional próprio para uso em computadores, como o Windows, o Apple, o ChromeOS ou o Linux, como objetivo inicial de mobiliar os órgãos governamentais e militares para seus trabalhos internos, garantindo a inviolabilidade dos dados processados e o sigilo para as mensagens e documentação produzida. Será expandida posteriormente para uso pela população para acesso aos serviços do governo. Todos os serviços providos pelo governo através da rede passarão a ser realizados por este recurso, o que forçará os cidadãos a o instalarem e utilizarem progressivamente em suas atividades normais;

– O mesmo em relação a programas próprios de edição de textos e artes gráficas. O mesmo em relação à criação de um programa de comunicação, tipo “WhatsApp” ou “Telegram”, passando a ser obrigatório o seu uso na gestão da administração pública;

– Estabelecimento de órgão do Ministério para fiscalização do uso da Internet de acordo com os marcos regulatórios e normas estabelecidas. O marco regulatório atual será revisto, que passará a proibir definitivamente a coleta de dados pessoais e comerciais sem autorização e conhecimento de seus proprietários;

– Proibição da aceitação compulsória de “cookies” pelo usuário, com pesada multas ou bloqueio dos sites reincidentes que desrespeitarem a norma, inclusive os internacionais. Todo site ou postagem deverá apresentar ao usuário a opção de “recusar todos os cookies”;

Diversidade Midiática e Radiodifusão

– O Ministério irá gerenciar e fiscalizar as áreas de telecomunicações e radiodifusão, incluindo a emissão de outorgas para rádio e TV;

– Retirada da outorga de canais de televisão, seja TV aberta ou por canais de “streaming”, de proselitismo religioso de qualquer origem ou matiz, em atendimento ao preceito constitucional de laicidade do Estado brasileiro. Em coordenação com o Ministério da Proteção à Família, à Juventude, à Inclusão Social e à Convivência Religiosa, implantar a noção de que cada religião atenda aos seus fiéis em seus próprios templos, ficando assim vedada a imposição religiosa generalizada por meios eletrônicos;

– Em coordenação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, elaborar e aprovar legislação severa sobre divulgação de notícias falsas e perfis falsos;

– Viabilizar a convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão nas oportunidades determinadas pelo Gabinete Executivo da Presidência da República;

– Em coordenação com o Ministério dos Esportes, implementar os canais olímpicos, obrigatórios também para os canais de “streaming”;

– Em coordenação com o Gabinete Executivo da Presidência da República implementar o Canal Oficial do Governo Federal, veiculando notícias e manifestações oficiais do Presidente da República, obrigatório também para os canais de “streaming”;

– Em coordenação com os poderes Legislativo e Judiciário, implantação dos canais de divulgação dos trabalhos das Casas em tempo real, atendendo ao conceito da transparência, obrigatórios também para os canais de “streaming”.

Normatização das telecomunicações

– Implementar departamento no Ministério com a atribuição de fiscalizar, normatizar e organizar os serviços de telecomunicações, incluindo telefonia fixa e móvel, internet banda larga, TV por assinatura e rádio, além de aprovar a operação e a comercialização de equipamentos relacionados e proteger os direitos dos cidadãos contra abusos das operadoras de telefonia e Internet. 

– Exercer a regulação e fiscalização, pela criação de regras para o setor e monitoramento do seu cumprimento pelas empresas, aplicando multas e sanções pela má prestação de serviços;

– Defesa do consumidor, ao receber as reclamações do consumidor em relação às práticas da operadora, julgar a pertinência e impor à mesma o procedimento correto:

– Combater a internet banda larga clandestina, em coordenação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública;

– Homologar equipamentos de telecomunicações segundo padrões de segurança, qualidade e categorias técnicas, bloqueando os equipamentos não homologados;

– Obrigar as operadoras à implantação de sistemas para inibir chamadas abusivas do tipo “span”, telemarketing excessivo sem identificação prévia e tentativas de ilícitos, em coordenação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública;

– Realizar a gestão do espectro, gerenciando o uso das radiofrequências para evitar interferências em rádios, TV e redes móveis.