O Ministério do Meio Ambiente, Saneamento, Comunidades Indígenas e Recursos Hídricos será o responsável pela gestão de uma das áreas mais importantes e sensíveis do Governo Claudio Chagas. A sobrevivência da espécie humana deve se sobrepor a qualquer consideração de ”progresso” ou “desenvolvimento”. Esse será o enfoque do Governo. A reunião dos quatro aspectos relacionados entre si para a preservação do meio ambiente, incluindo-se nelas as comunidades indígenas, visa evitar que medidas tomadas por um dos setores venham a prejudicar ou inviabilizar iniciativas dos demais. Os problemas serão resolvidos de forma harmônica e sinérgica, para benefício da nação agradecida.
Será criado um Departamento no Ministério com a função de regular o uso de águas da União, emitir outorgas, fiscalizar a segurança de barragens, fiscalizar o funcionamento das hidrovias e realizar todo o esforço necessário para garantir a sustentabilidade hídrica, ou seja, assumindo parte das funções da antiga Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e das atribuições do antigo Ministério dos Transportes.
Será criado um departamento no Ministério com a função de estabelecer e implementar as normas de referência para o saneamento básico no Brasil e fiscalizar as atividades das entidades públicas ou privadas encarregadas do saneamento básico em todo o território nacional segundo as normas criadas, assumindo parte das funções da antiga Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
Meio ambiente
Para uma gestão eficiente da preservação do meio ambiente se faz necessário uma coordenação permanente com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Esta preservação passa por acabar com o lucro desenfreado de uma minoria privilegiada que, muitas vezes, ou na maioria das vezes, avança sobre áreas protegidas sem ter direito legal sobre as mesmas, causando desmatamento, assoreamento de rios, nascentes secando e destruição dos biomas, sem a preocupação de adotar qualquer prática mais racional para aproveitamento do solo.
Para tal algumas medidas serão adotadas, mantendo-se, no entanto, a produtividade do agronegócio.
– Fiscalização intensa sobre o uso de transgênicos, pelo rastreamento da importação de sementes geneticamente modificadas. A regulamentação do seu uso pela CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança), que avalia a segurança de pesquisas e a comercialização, deverá sofrer profunda revisão, para ter-se a garantia de que efetivamente não haverá risco de contaminação genética de espécies nativas ou orgânicas e de redução da biodiversidade. Para determinar o potencial de cada transgênico no aumento de alergias alimentares e sanar as dúvidas sobre efeitos a longo prazo no consumo humano, será estabelecido um programa de pesquisa, patrocinado pelo Ministério da Ciência Tecnologia e Pesquisa e demais órgãos e centros de pesquisa que desenvolvem trabalhos sobre o assunto, visando estabelecer a conveniência ou não da utilização de cada produto disponível no mercado.
– Estabelecimento de programas conjuntos de pesquisas com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para produção de sementes geneticamente modificadas em território nacional, que atendam às exigências de preservação do meio ambiente e da saúde dos consumidores, com a quebra de patentes internacionais, se necessário, negociadas ou não, de forma a manter-se a produtividade, reduzir-se os custos e garantir-se a saúde do cidadão.
– Ampliação das reservas e áreas protegidas. Criação dos Corredores do Cerrado para circulação da fauna, com aquisição pelo governo das terras a serem preservadas;
– Propriedades limítrofes às reservas terão a obrigação legal de proteger contra o fogo e serão responsabilizadas em caso de sinistro, podendo ocorrer inclusive a tomada da propriedade pelo Estado (a propriedade deve cumprir a sua função social constitucional);
– Expropriação imediata de propriedades que estejam dentro de reservas. Qualquer pendência judicial só será conduzida após esta providência;
– Ênfase absoluta na preservação e recuperação da Mata Atlântica, área mais ameaça pela ação especulativa.
– Monitoramento das reservas florestais e demais áreas de proteção ambiental através de um sistema de drones, operado pela Polícia Ambiental Federal, com ação policial para prisão imediata de invasores.
– Proibição da comercialização de toras de madeira, sem terem sua origem em fazendas para cultivo exclusivo previamente identificadas e homologadas.. A homologação será concedida apenas por órgão federal do Ministério, que manterá estrutura voltada para o plantio e exploração das madeiras. Nenhum caminhão com madeira de origem irregular poderá circular nas estradas.
– Prisão para proprietários de “correntões”. Proibição de fabricação e venda, com prisão para infratores, com ênfase semelhante a traficante. Proibição da existência de tratores próximo aos limites das reservas. Fiscalização e repressão a cargo da Polícia Ambiental Federal.
– Combate ao garimpo ilegal, com ocupação das áreas ocupadas, prisão dos garimpeiros, recuperação do solo até que se crie uma frente de exploração autorizada ou se decida pela preservação absoluta da área. Garimpeiros mantidos o cárcere, caso comprovado que pertençam ao crime organizado, ou direcionados para novas frentes de trabalho, inclusive em áreas de garimpo implementadas pelo Estado. Polícia Ambiental Federal atua na repressão, com participação de unidades de Selva do Exército, previamente autorizadas permanentemente e legalmente para esse tipo de atuação.
– Criação de cooperativas de garimpeiros, antecipando-se à invasão das áreas com potencial de garimpo. Áreas passíveis de exploração serão autorizadas pelo Estado assim que identificadas. Surgiu um garimpo, o Estado monta imediatamente uma frente de exploração do Ministério da Energia, Petróleo e Exploração Mineral, utilizando processos extrativistas de baixa agressão ao meio ambiente. Qualquer atividade econômica que se desenvolva perto das reservas ou possa significar risco para o bioma será regulada pelo ministério correspondente, sob supervisão do Ministério, que determinará as normas para o seu funcionamento.
– Programa de proteção das nascentes e de combate ao assoreamento, apoiado por lei de proteção às nascentes a ser aprovada, o qual deverá prever o aumento da área a ser preservada, com vegetação ciliar acompanhando córregos e rios, sempre proporcional ao seu volume médio de vazão.
– Inserção nas escolas, em coordenação com o Ministério do Ensino e da Formação Profissional, de matéria relacionada à fauna brasileira, abordando os hábitos e as principais ameaças à sobrevivência, inclusive à preservação dos seus habitats, fazendo uma ligação com os biomas a serem preservados.
– Os potenciais créditos de carbono decorrentes de propriedades brasileiras serão prioritariamente vendidos a empresas brasileiras participantes do mercado, só sendo autorizada a atribuição a empresas internacionais se não houver interesse de empresas brasileiras na ocasião da oferta
Comunidades indígenas
O termo adotado, abandonando-se conotações políticas como “povos originários” (na verdade uma cópia malfeita do termo “first-nations”, adotado pelos canadenses), ou “povos indígenas”, ou “nações indígenas”, denominações que propositalmente tentam dissociar o índio brasileiro de sua cidadania, visa justamente eliminar esta tendência apátrida. A tendência inata dos integrantes das culturas ditas brancas, europeias, caucasianas, que tratam os que não têm os mesmos caracteres fisiológicos como seres inferires, a serem dominados, explorados e eliminados, cultura racista por assim dizer, é que impõe esta visão atrasada e segregacionista. O raciocínio ainda tem aceitação nos países que eliminaram ou afastaram da cidadania plena os habitantes dos países que conquistaram pela força, como Argentina e Chile, principalmente, na América do Sul, Canadá e Estados Unidos, no Norte e os povos europeus que invadiram a África e a Oceania e jamais se misturaram com os habitantes locais. África do Sul, antes de Mandela, a Austrália e a Nova Zelândia, por exemplo, são exemplos dessa segregação. Canadá é um exemplo bem característico. Prefere incentivar a imigração da Ásia e do Brasil, por exemplo, a admitir os seus “first-nations” como iguais.
Lá houve genocídio.
Aqui não.
O brasileiro não é branco. O brasileiro é preto, pardo, mulato, caboclo, moreno, cafuso, ou seja, mestiço. O índio, o branco e o negro que ainda não são mestiços, estão fora da curva.
Portugueses, negros da África Ocidental e índios das florestas a Leste dos Andes se misturaram e criaram o nosso povo, único, que desde 1500 se uniu para expulsar invasores de sua terra, fosse ela ainda portuguesa ou já independente. Mas sempre a sua terra. De acordo com os nossos dicionários, “no Brasil, o contato entre indígenas e colonizadores portugueses resultou em populações aculturadas, formando uma nova matriz cultural”
Tentar impor a ideia de genocídio indígena no Brasil é uma tentativa de desunião e, como sempre, a imposição do “complexo de vira-lata”. Um processo chamado de “desconstrução” da alma brasileira. Uma iniciativa do Ministério será justamente, em conjunto com os ministérios do Ensino e Formação Profissional e o da Expressão Cultural e Patrimônio Histórico, realizar estudos aprofundados e definitivos para definir com exatidão o grau de miscigenação e acabar com a falácia do genocídio, tão prejudicial para nossa autoestima.
Como gerenciar então os nossos índios ainda não aculturados? Uma nova política indigenista será instituída. A ação será no sentido de se considerar três categorias de indígenas brasileiros, todas elas protegidas institucionalmente. A primeira é a do índio que recém teve contato com a civilização. Nesse caso eles permanecerão isolados, atendidos pela FUNAI através principalmente de seus funcionários indígenas já aculturados, tomando conhecimento do mundo dito civilizado, do qual mais cedo ou mais tarde terão de fazer parte. Permanecem então na condição de tutelados, isolados em reservas indígenas que possam preservar ao máximo o seu modo de vida original. Nenhum contato com pessoas que não sejam da FUNAI, muito menos missionários religiosos de qualquer origem. O acesso de estrangeiros ou turistas será vedado, sob qualquer que seja a justificativa. Documentários, quando autorizados, serão filmados à distância, sem contato pessoal com os indígenas, com depoimentos colhidos apenas dos funcionários da FUNAI. O sistema da aldeia poderá ser comparado aos Kibbutz do início da criação de Israel, onde os bens são da comunidade e a produção atende a todos. Já é a maneira de viver dos nossos índios, não será nenhuma novidade. Se alguém quiser ficar para sempre na aldeia, usufruindo da reserva e mantendo o seu modo de vida, não sofrerá restrição.
Importante entender que as reservas indígenas serão propriedade do Estado Brasileiro, em usufruto único daquela comunidade indígena, cujos bens materiais continuam pertencendo ao Estado, mas que não poderão ser explorados por nenhuma das duas partes, enquanto a reserva existir.
A segunda categoria é a do indígena que deseja se aculturar. Serão alocados em outro tipo de reserva, não exclusiva para a sua etnia, mas ainda só ocupada por índios, na qual receberão ensino e formação profissional apropriada, poderão interagir com as localidades próximas e atuar profissionalmente nas mesmas. Permanecerão em segurança nas reservas, ainda sob tutela do Estado, mas terão o “direito à propriedade” do que produzirem ou do resultado do trabalho realizado fora da reserva. É uma aproximação do sistema dos “Mochavs” de Israel, cujos habitantes também tinham direito individualizado ao que produziam.
A terceira categoria é quando o tutelado decide deixar a reserva para morar fora da mesma, seja para constituir família ou para assumir uma nova vida. Os índios que passarem a frequentar cursos de nível superior normalmente se enquadrarão nesta categoria. A primeira geração destes cidadãos ainda será considerada tutelada e gozará dos benefícios providos pelo Estado, cada vez mais relativizados.
As manifestações de autointitulados grupos indígenas em defesa de seus direitos, serão tratadas como manifestações populares como qualquer outra, com as mesmas limitações e garantias. Um exemplo foi a invasão da Cargill, em Santarém, que impediu a absurda privatização dos rios da Amazônia.
As invasões das reservas por garimpeiros serão imediatamente coibidas pela Polícia Ambiental Federal e pelo Exército Brasileiro, evitando o contato dos indígenas com os invasores.
Recursos hídricos
O novo Departamento será encarregado da revisão da atual Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e da coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), cuja estrutura, objetivos e diretrizes também serão revistos. Atuará cm as seguintes atribuições principais:
– Regular o uso da água em rios de domínio da União (que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira) e emitir outorgas de direito de uso de recursos hídricos, quando estas não se mostrarem potencialmente prejudiciais à preservação do meio ambiente. Um exemplo da inobservância deste fundamento foi a tentativa de privatização das hidrovias de rios amazônicos para exploração por empresas particulares, iniciativa bloqueada pela ação de grupos indígenas em Santarém;
– Estabelecer normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem;
– Fiscalizar a segurança de barragens e manter o chamado “Cadastro de Inspeção de Segurança de Barragens”, agindo junto ao Mistério Público para interditar as barragens que não atenderem às recomendações;
– Realizar um levantamento das áreas críticas sujeitas a inundações ou deslizamentos de encosta, antecipando os períodos de maior ameaça de ocorrência e acionamento das estruturas de defesa civil da região para emissão dos alertas púbicos necessários. O trabalho será feito através de escritórios implementados pelo Ministério nas regiões notoriamente críticas, minimizando o risco de catástrofes ambientais;
– Receber denúncias de agressões e ameaças a nascentes e córregos, por empreendimentos urbanísticos e agropecuários, verificando a pertinência e acionando o Ministério Público em tempo hábil para impedir a ocorrência de uma situação irrecuperável;
– Fomentar os chamados “comitês de bacia hidrográfica”, promover capacitação em gestão de recursos hídricos e realizar a cobrança pelo uso da água.
– Fiscalizar permanentemente o uso da “água bruta” (na natureza), garantindo o uso múltiplo, como para consumo humano, irrigação e geração de energia hidrelétrica. Propor, quando for o caso, a interdição de empresas que exploram o subsolo para extração e comercialização de água das bacias subterrâneas.
Saneamento
A ação do Governo Claudio Chagas será no sentido de reconhecer os desafios estruturais graves do saneamento básico no Brasil e implementar as medidas necessárias para a sua solução. Os principais problemas e suas consequências já são conhecidos pelos responsáveis há longo tempo. São os seguintes os dados de planejamento para a busca de soluções:
– Cerca de 16% da população (mais de 35 milhões) não tem acesso à água potável e mais de 90 milhões não possuem coleta de esgoto, resultando em mais de 344 mil internações por doenças hídricas em 2024;
– Apenas 61% do lixo recolhido vai para aterros sanitários adequados, com a persistência de lixões a céu aberto.
– A falta de saneamento afeta o desempenho escolar e a produtividade no trabalho, perpetuando ciclos de pobreza. A diferença de renda entre jovens com e sem acesso ao saneamento chega a 46%.
– As regiões Norte e Nordeste são as mais afetadas, com grandes desigualdades regionais e alto número de lixões a céu aberto.
– O estabelecimento de “marcos legais” não resolve efetivamente o problema, pois aqueles só servem para retirar dos gestores a responsabilidade pela omissão.
Saneamento básico subentende principalmente o atendimento às cidades, já que as regiões rurais possuem suas próprias rotinas para obtenção de água e descarte dos resíduos. As mais vulneráveis são as cidades de menor porte, que contam apenas com os escassos recursos da prefeitura local para lidar com o problema. Torna-se imperioso, neste caso, uma coordenação de esforços com o Ministério das Cidades e Desenvolvimento Urbano para conseguir-se uma abordagem sinérgica e produtiva em um trabalho conjunto. Os problemas do saneamento podem ser agrupados no atendimento das seguintes necessidades:
– Abastecimento de água potável;
– Esgotamento sanitário;
– Limpeza urbana;
– Manejo de resíduos sólidos;
– Sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Exceto a drenagem das águas pluviais, os demais serviços são providos, em sua grande maioria, por empresas terceirizadas ou privatizadas, que priorizam o lucro em detrimento do atendimento. Como o governo federal não pode, ou não deve interferir nas gestões municipais, a solução passará pelo incentivo, provido pelo novo fundo a ser gerenciado pelo Ministério das Cidades e Desenvolvimento Urbano. A atenção ao saneamento básico pela prefeitura será incluída como um dos fatores de resgate de valores no fundo, o que naturalmente incentivara a prefeitura a investir em uma iniciativa que normalmente não gera votos.
A avaliação dos resultados obtidos pelas diversas prefeituras será encargo do Ministério, que apresentará ao Ministério das Cidades e Desenvolvimento Urbano os dados a respeito.
O novo governo irá então promover a progressiva retomada legal das empresas de saneamento e fornecimento de água, retornando as mesmas para a gestão dos Estados e/ou Municípios, com base no que está previsto na Constituição Federal, no que se refere à propriedade e destinação deste recurso mineral em território brasileiro;
O progresso, a independência e o futuro de qualquer país estarão diretamente relacionados ao seu desenvolvimento tecnológico. A pesquisa científica, desenvolvida em todas as áreas do conhecimento, a sua transformação em equipamentos ou estruturas que possam aplicar as novas descobertas em benefício da população e do parque industrial nacional e a posse dos direitos de exploração comercial, garantem ao país o diferencial entre a submissão à parcela de conhecimento concedida pelos donos do conhecimento e a capacidade de promover um desti
no próprio.
A nossa política de desenvolvimento tecnológico irá focar na capacidade de produção de conhecimento e na liberdade para a sua aplicação, sem restrições políticas, comerciais ou ideológicas.
Para tal, torna-se indispensável promover a pesquisa científica. Ela só poderá ser realizada, em benefício nacional, em instalações do governo. A pesquisa privada sempre irá procurar soluções para os problemas de seus promotores, naturalmente voltados para o aumento da lucratividade de seus investimentos, muitas vezes dissociadas do interesse ou do bem-estar da população. Não há porque direcionar-se recursos para a pesquisa no setor privado, perfeitamente capazes de financiar suas próprias demandas tecnológicas, em detrimento da pesquisa que visa o desenvolvimento de setores estratégicos para a nação.
Os principais polos de pesquisa localizam-se nas universidades federais. Novos polos serão criados, nas universidades que ainda não desenvolvem pesquisas, Serão incentivados e financiados programas de pesquisa julgados relevantes pelo Ministério, de forma que nenhum deles seja interrompido por falta de verbas, seja lá qual o cenário econômico considerado. Será a última atividade a ser “contingenciada”. Instalações de pesquisa a nível estadual ou municipal, ou de outros ministérios, como a EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), também serão apoiadas e preservadas, procurando-se a sua integração e sinergia com outras iniciativas relacionadas. Nenhuma instalação de pesquisa poderá ser cogitada para privatização, por razões obvias, por determinação de instrumento legal a ser criado.
A pesquisa deverá ser direcionada também para atender à necessidade de inserção da indústria nacional em novos mercados. Serão consideradas parcerias com o empresariado nacional, para prover o conhecimento que lhes é negado pela concorrência internacional.
O esforço nacional será direcionado prioritariamente para as seguintes áreas de pesquisa:
– Medicina, seja em equipamentos, farmacologia, cura para doenças ou prevenção de epidemias;
– Meio ambiente e agricultura, promovendo novos conhecimentos e tecnologias que melhorem e diversifiquem a produtividade rural e preservem o equilíbrio ecológico;
– Novas fontes de produção de energia renovável;
– Equipamentos para melhorar a produtividade nas indústrias;
– Energia nuclear;
– Pesquisa espacial;
– Estrutura da matéria,
– Extração mineral, visando a recente conscientização sobre a carência de terras raras no mercado global, naturalmente envolvendo todo o processo de beneficiamento e produção do insumo final.
– Desenvolvimento do Programa Antártico, apoiando as pesquisas que estão sendo desenvolvidas pela Marinha e pelas universidades gaúchas para obtenção de conhecimento científico sobre aquele continente.
– Incentivo à participação de estudantes brasileiros em concursos científicos e tecnológicos internacionais, mantendo a presença marcante dos nossos jovens nesse tipo de eventos, criando uma mentalidade de pesquisa desde cedo na nossa rede de ensino médio.
Medicina
Uso da inteligência artificial (IA) no diagnóstico de câncer, desenvolvimento de novas vacinas (especialmente para dengue e influenza), estudos sobre doenças negligenciadas e monitoramento de novas variantes de vírus. Ênfase na saúde digital e na medicina de precisão. Pesquisadores da USP Ribeirão Preto, por exemplo, desenvolveram programa através da IA que prevê a agressividade de 11 tipos de câncer, analisando o potencial de desenvolvimento dos tumores. Foi desenvolvida nova tecnologia desenvolvida no país que melhorou em 22% a precisão do diagnóstico de câncer de mama, que deverá ser replicada para emprego no sistema brasileiro de saúde;
Criação de tecnologias para rastrear câncer através de exames de sangue. Retorno imediato ao projeto do chip ConquerX, da biomédica pernambucana, professora Deborah Zanforlin. O chip é capaz de detectar até 18 tipos de câncer e fornece os resultados em apenas 15 minutos. Tem o objetivo de tornar o diagnóstico acessível para pessoas de baixa renda, evitando a necessidade de exames caros como tomografias e mamografias. Após enfrentar desafios para transformar o projeto em um produto viável, Deborah foi premiada, em 2016, pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) e o projeto foi encaminhado para prosseguimento nos Estados Unidos, por falta de apoio do governo da época (Temer).
Em relação a vacinas e doenças infecciosas, serão implementados programas de monitoramento ativo de variantes da Covid-19 (como a cepa XFG, de 2025) para reação antecipada, mantendo uma cobertura vacinal efetiva contra novas variantes de gripe (influenza) e outras doenças imunoprevisíveis.
Apoio integral a instituições como o Centro de Pesquisas Clínicas do Hospital Estadual de Serrana – SP, o Instituto Butantã, as parcerias com o Centro Pasteur, da França, a FIOCRUZ e tantos outros centros de pesquisa em funcionamento n território nacional, que serão identificados, cadastrados e terão suas pesquisas direcionadas, apoiadas e financiadas, de acordo com suas expertises e com as necessidades regionais ou nacionais.
Desenvolvimento de medicamentos contra a doença de Chagas, leishmaniose visceral e malária e monitoramento e combate a doenças como hanseníase, dengue e esquistossomose, que afetam profundamente a qualidade de vida e geram altos custos sociais. Igualmente em relação à volta do sarampo e ao aumento da dengue, doenças que reemergem, com ênfase em estratégias de vigilância epidemiológica.
Pesquisas na área da Medicina de Precisão e da saúde digital. O objetivo é a criação de um banco de dados dos pacientes usuários do SUS, possibilitando que dados genéticos, marcadores biológicos e informações moleculares passem a identificar a melhor abordagem para pacientes específicos, em vez de um tratamento “único” para todos. Isso irá permitir a maior assertividade nos diagnósticos, a redução dos efeitos colaterais de medicamentos e permitir intervenções precoces, como no manejo de doenças crônicas ou na oncologia. Medicina no Estado da Arte
Controle na adoção de ferramentas disponibilizadas pela Inteligência Artificial, como a tecnologia de edição gênica CRISPR, que podem permitir tratamentos personalizados para doenças genéticas anteriormente intratáveis, mas também viabilizar a criação de novas ameaças, seja por uso inadequado, seja por intenção proposital de criação de novas ameaças.
Desenvolvimento de pesquisas para viabilizar a adoção da Telemedicina, dos prontuários eletrônicos (PEP), dispositivos distribuídos aos pacientes para monitoramento remoto e desenvolvimento de aplicativos de saúde (apps) para orientação e acesso do paciente ao Sistema de Saúde.
Meio ambiente e agricultura
As pesquisas científicas na área do meio ambiente e agricultura deverão focar na sustentabilidade, no aumento da produtividade sem expansão das áreas degradadas (intensificação sustentável) e na adaptação às mudanças climáticas. Será introduzido o conceito de “agricultura inteligente”, visando as metas de redução de gases de efeito estufa;
Pesquisas na área de bioinsumos e controle biológico, para o desenvolvimento de microrganismos para aumentar a produtividade e controle biológico de pragas, reduzindo o uso de agroquímicos sintéticos;
Estudos para recuperação de pastagens degradadas, na melhoria do solo e no aumento da biodiversidade. Apoio ao uso de drones e sensores, para otimização de insumos, manejo de irrigação e monitoramento de culturas, permitindo menor impacto ambiental e economia de recursos.
Desenvolvimento de estudos para desenvolvimento de culturas como a soja, o milho e o café mais resistentes a secas e pragas, essenciais para o novo cenário de clima volátil.
Pesquisas na produção de biocombustíveis e energia renovável, aproveitando resíduos da agroindústria, e no uso de resíduos agrícolas para produção de bioplásticos e materiais sustentáveis.
Novas fontes de produção de energia renovável.
Apoio a pesquisas, tanto privadas como em universidades federais, no desenvolvimento de tecnologia para produção de energia alternativa, como a energia maremotriz (uma fonte renovável e limpa que utiliza o movimento de subida e descida das marés para gerar eletricidade, através de turbinas subaquáticas ou barragens, convertendo a energia cinética e potencial da água em energia elétrica previsível), eólica (como já vem sendo explorada em todo o mundo), solar , hidrogênio verde (a exemplo da EDP, no porto de Pecém) e outras formas alternativas de energia limpa.
Equipamentos para melhorar a produtividade nas indústrias
A pesquisa sobre equipamentos para aumentar a produtividade industrial terá seu foco na automação, inteligência artificial (IA) e robótica colaborativa (cobots), com o objetivo de reduzir desperdícios, otimizar processos e permitir a rastreabilidade de dados em tempo real. A participação do governo deverá objetivar a redução de custos na produção e o aumento da produtividade, sem a redução dos postos de trabalho. Será realizado esforço no desenvolvimento dos chamados robôs colaborativos ou “Cobots”, projetados para trabalhar com segurança ao lado de seres humanos em tarefas de montagem, manipulação de materiais e inspeção, sem a necessidade de cercas de proteção.
A gama de equipamentos a serem desenvolvidos abrange desde a logística, com equipamentos para automação de logística interna, movimentação de cargas e armazenamento, passando pelos sensores que coletam dados em tempo real sobre o funcionamento de máquinas, permitindo manutenção preditiva (prevenir paradas) e monitoramento da sua eficiência, até a fabricação de impressoras 3D em empresas nacionais, barateando o custo e customizando a gama de atendimento dos projetos às necessidades de produção do nosso mercado.
Os drones, com aplicações diversas, serão desenvolvidos em parceria com a indústria nacional, para atender todas as tarefas que passaram a ser apoiadas por estes aparelhos, desde a pulverização e distribuição de sementes na área rural, atividades de resgate e de combate a incêndios, atividades policiais, manutenção de redes de energia, movimentação de cargas em áreas restritas de difícil acesso, se estendendo até o uso como meio de locomoção individual.
A criação do EVE, o veículo elétrico aéreo de transporte urbano da EMBRAER, já com aceitação e encomendas no mercado internacional, revela uma tendência irreversível para este novo tipo de mercado. A sua adoção deverá ser acompanhada de medidas tão radicais como complexas de controle de tráfego aéreo. Iniciativas ousadas e inovadoras apresentaram uma nova opção para o uso dos drones, qual seja, o uso dos mesmos como transporte aéreo individual de baixo custo. Pesquisas tecnológicas no sentido de viabilizar a produção e a utilização desses dois tipos de material, tanto o taxi aéreo com a “motocicleta aérea” serão desenvolvidas com urgência, para ganharmos o protagonismo nessa nova tendência, que em breve mostrará o seu potencial avassalador de crescimento.
Energia nuclear
A tecnologia nuclear pode ser considerada a forma de melhor relação custo-benefício para a produção de energia absolutamente limpa para a humanidade. O Brasil possui grandes reservas do mineral e domina os processos de enriquecimento de urânio necessários para a produção do combustível para as usinas. Serão implantados os centros de pesquisa necessários para o domínio completo do ciclo nuclear, em complemento às instalações já existentes. A pesquisa será direcionada também à construção de pequenas usinas para atender áreas carentes de energia, com a economia em linhas de transmissão. Desenvolvimento de reatores para pequenas cidades, em substituição aos movidos a óleo diesel ou a carvão, extremamente poluentes e antiecológicos, planejados para instalação em locais com capacidade captação permanente de agua.
O esforço será direcionado também e principalmente para o desenvolvimento de motores a energia nuclear para embarcações comerciais e militares, acessando e liderando um mercado a ser criado a partir do barateamento do custo do transporte marítimo. Chamada de “Regulação Nuclear Naval”, a iniciativa visará apoiar e patrocinar o projeto e a implantação na indústria nacional dos reatores nucleares modulares, com aplicação em unidades de aquecimento distrital (aquecimento centralizado de ambientes urbanos), dessanilização, fornecimento de calor para processos industriais, produção de hidrogênio e propulsão marítima, no contexto da descarbonização da navegação, entre outras aplicações, incrementando o desenvolvimento de toda a cadeia de industrialização nuclear no Brasil.
Pesquisa espacial
Com o objetivo de colocar o Brasil definitivamente como um polo internacional para lançamentos espaciais comerciais e para o estabelecimento de uma constelação própria de satélites para monitoramento do território nacional e para obter a autonomia e o barateamento no funcionamento das redes de comunicações;
As pesquisas espaciais brasileiras vêm sendo extremamente prejudicadas por uma provável ação de boicote internacional, já que o seu domínio significa a autonomia na guiagem de veículos lançadores, o que poderia significar também uma autonomia na tecnologia de mísseis intercontinentais. Por isso o interesse em impedir o desenvolvimento do nosso programa espacial. A tragédia do VLS-1, em agosto de 2003, foi o maior desastre da história do Programa Espacial Brasileiro e um dos maiores do mundo, impedindo que o país colocasse em órbita dois satélites nacionais de observação terrestre. Segundo as investigações, toda a estrutura em volta do foguete já estava montada e ele passava por ajustes finais na Torre Móvel de Integração (TMI) quando, às 13h26, um dos motores teve uma ignição prematura e o protótipo foi acionado antes do tempo. A torre acabou explodindo e matando os 21 profissionais civis que trabalhavam no local. Mais recentemente dois outros insucessos em lançamentos de satélites brasileiros corroboram esta hipótese de sabotagem: a explosão do foguete sul-coreano HANBIT Nano logo após a decolagem, em 22 de dezembro de 2025, lançado a partir do nosso Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) levando uma série de satélites de produção nacional. Idem em relação ao foguete indiano, este lançado da base de Satish Dhawan, na ilha de Sriharicota, em 12 de janeiro de 2026, levando 5 satélites brasileiros, além de outras dez cargas úteis.
As pesquisas espaciais brasileiras irão focar na soberania tecnológica, no monitoramento ambiental da Amazônia, no desenvolvimento de veículos lançadores próprios, na produção de nanossatélites, na exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) e da base de lançamento de Barreira do Inferno. Irão desenvolver-se em dois principais ramos distintos: tecnologia de satélites e tecnologia de veículos lançadores, considerando toda a infraestrutura necessária para funcionamento dos Centros Lançadores.
Deverá ser dado prioridade à implantação de uma rede de satélites de imageamento e comunicações produzidos no Brasil com tecnologia nacional, através de lançadores nacionais, a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). Para o início do processo poderão ser contratadas empresas internacionais efetuando lançamentos a partir de bases no exterior, com a condição inegociável de transferência de tecnologia e participação técnica de engenheiros e especialistas brasileiros no processo
Os satélites serão desenvolvidos em todas as modalidades necessárias ao uso científico e comercial, conforme os já produzidos:
– Os satélites de observação da Terra, do tipo “Amazônia I”, atualmente em operação no espaço, continuarão a ser aprimorados e produzidos para emprego logo que possível;
– Satélites produzidos pelo INPE ou em parceria com outros países sem reserva de tecnologia, como o “CBERS-4”, uma parceria Brasil-China, focado em monitoramento ambiental, visando a expansão desta capacidade de monitoramento;
– Os Nanossatélites, geralmente pesando menos de 10 kg, que são satélites artificiais compactos, com custo reduzido e capacidade de operação em constelação. São utilizados principalmente para monitoramento ambiental, agricultura de precisão, IoT (“Internet das Coisas”, objetos equipados com sensores, software e conectividade que coletam, transmitem e trocam dados via internet) e educação. São montados como cubos de 10x10x10 cm, facilitando o lançamento como “carga secundária” em foguetes. São dispositivos que promovem uma inserção tecnológica rápida no ambiente espacial. Os principais nanossatélites em desenvolvimento no Brasil, e que serão integralmente apoiados nos seus projetos, são o “NanosatC-BR1 e BR2”, desenvolvidos pelo INPE em parceria com a UFSM, focados no estudo do campo magnético e clima espacial, o “VCUB1”, desenvolvido pela empresa Visiona, focado em sensoriamento remoto e monitoramento, o “Biome SAT”, um projeto do INPE para uma constelação de monitoramento ambiental e o “Alfa Crooks”, desenvolvido pela UnB, lançado em 1º de abril de 2022 por um foguete Falcon 9 da SpaceX, com foco em educação e pesquisa para teste de comunicações de banda estreita para troca de dados via Internet (IoT) e coleta de dados em áreas remotas.
Os veículos lançadores voltarão a ser desenvolvidos com prioridade elevada, inicialmente apoiando o projeto do VLM-1 (Veículo Lançador de Microssatélites), da Força Aérea Brasileira, que atualmente foca na autonomia tecnológica para lançar pequenos satélites, com lançamentos de teste do motor VS-50 em execução.
Prioridade elevada também para apoio às pesquisas no campo hipersônico (velocidades acima de Mach 5), para emprego em mísseis e foguetes militares, como o projeto RATO-14X. Trata-se de uma iniciativa estratégica da Força Aérea Brasileira e do DCTA para desenvolver um veículo lançador hipersônico, visando impulsionar o protótipo 14-X a velocidades superiores a 8 vezes a do som (Mach 8) a mais de 30 km de altitude. Com mais de 5m de altura e 12 toneladas, o foguete de decolagem assistida visa consolidar o Brasil na tecnologia hipersônica. 14-X, com o veículo acelerador RATO.
Apoio ao crescimento da ALADA, empresa pública federal de projetos espaciais, vinculada ao Ministério da Defesa e subsidiária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea.
Desenvolver a operacionalidade plena do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão, para realizar lançamentos privados internacionais, atraindo empresas privadas nacionais e internacionais para o empreendimento.
Apoiar as pesquisas científicas e acadêmicas em desenvolvimento, evitando a sua interrupção ou atraso. Prioridade para as que já se encontram em andamento, como a que pretende monitorar os efeitos solares na ionosfera, desenvolvida pelo INPE, a voltada para o cultivo de alimentos (grão-de-bico, batata-doce) em ambientes de microgravidade, pela EMBRAPA.
Apoiar o desenvolvimento do motor foguete híbrido para aplicação em satélites e sistemas espaciais alta performance, construído por impressão 3D nos laboratórios da UNB, em Brasília.
Estrutura da matéria
Desenvolvimento de pesquisas com foco em áreas de tecnologia aplicada, através da implantação e operação de grandes centros de pesquisa avançados, como o acelerador de partículas Sirius, construído em Campinas – SP;
Incentivar a realização e a participação de iniciativas científicas internacionais, como a 11ª Reunião do Grupo de Trabalho de Astronomia dos BRICS (2025), no INPE, com participação do CBPF, focada em “Transientes Multi-mensageiros“, que são fenômenos astrofísicos de curta duração que emitem simultaneamente diferentes tipos de sinais, como luz, ondas gravitacionais, neutrinos e raios cósmicos possibilitando um estudo mais aprofundados que transcende os telescópios eletrônicos, colocando a pesquisa científica do Universo em um estágio mais avançado.
Extração mineral
Intensificar as pesquisas direcionadas à extração e beneficiamento de terras raras, focando no potencial de argilas iônicas e monazita em GO, MG, BA e SC. Possuindo a 2ª maior reserva mundial, o país deverá buscar superar rapidamente a exportação de concentrados, investindo em tecnologia para separação de óxidos (neodímio/disprósio) e laboratórios para produção de ímãs de alta tecnologia.
O governo apoiará as principais frentes de pesquisa e projetos com esse objetivo, entre elas as que já se encontrem em execução, tais como:
– A Serra Verde (GO) produz carbonato misto, e há projetos no mesmo sentido na região de Poços de Caldas, Sul de Minas, com grande potencial;
– Projeto do Serviço Geológico do Brasil (SGB), na identificação de novos depósitos e estudos de viabilidade econômica, visando os minerais que impulsionarão a transição energética;
– Iniciativas de instituições de pesquisa, como a USP, UFPE e IPEN, com mais de 100 grupos em atividade, desenvolvendo tecnologias de separação química e física, além de pesquisa de novos materiais magnéticos com aplicação na indústria de baterias de carros elétricos e de aparelhos celulares. Criação de laboratórios para otimizar o beneficiamento, com foco na reciclagem de ímãs e produção de alto valor agregado. Tais estudos buscarão reverter o histórico de baixo valor agregado, transformando o potencial geológico brasileiro em tecnologia industrial para impulsionar a transição energética;
– Apoio à fábrica de microchips criada na USP, para reduzir a dependência de semicondutores estrangeiros;
Desenvolvimento do Programa Antártico e pesquisa oceânica
O Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR) é de interesse estratégico para o Brasil e deverá ser apoiado e expandido, com a implantação de novas bases de pesquisa, com objetivo de marcar a presença brasileira no continente gelado de forma definitiva. O programa, criado em 1982, é uma iniciativa estratégica que promove pesquisas científicas de ponta, essenciais para entender a influência da Antártica no clima, agricultura e biodiversidade do Brasil. Sediado na moderna Estação Antártica Comandante Ferraz (reconstruída em 2020), o programa, coordenado pela Marinha e CNPq, posiciona o país como membro consultivo do Tratado da Antártica, garantindo presença no continente gelado há mais de 40 anos.
A base atual é uma das mais modernas, com 17 laboratórios, usinas eólicas e solares, e capacidade para 64 pessoas no verão. O PROANTAR abrange estudos em diversas áreas, incluindo meteorologia, oceanografia, biologia e geologia, focando em fenômenos que afetam o hemisfério sul. O apoio logístico é fornecido pela Marinha do Brasil, utilizando o Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel e o Navio Polar Almirante Maximiano para transporte e pesquisas. Novos navios serão adquiridos ou construídos, visando o funcionamento perene das bases. Além da base principal, o Brasil desenvolveu os módulos Criosfera 1 e 2, localizados no interior do continente para estudos climáticos e atmosféricos. O programa engaja diversas universidades e instituições, com crescimento no número de pesquisadores apoiados, chegando a 181 na última oportunidade. Com a manutenção do projeto, o Brasil faz parte do restrito grupo de 29 países com status de Parte Consultiva do Tratado da Antártida, o que exige a contínua produção científica de qualidade.
Apoio à iniciativa da Marinha do Brasil e do ICMBio para a construção de estação científica no Arquipélago de São Pedro e São Paulo.
Este é o ministério com maior responsabilidade sobre o importante e inadiável esforço para recuperar o orgulho de ser brasileiro e para reforçar a identidade nacional. Só a aceitação de nossas raízes históricas e a intimidade com os nossos heróis, sejam guerreiros, cientistas, estadistas, artistas ou esportistas, e com seus feitos magníficos, poderá acabar de uma vez por todas com o nosso complexo de vira-lata. As conquistas da sociedade e da civilização brasileiras e o nosso valor quando comparado com as demais nações do globo não pode ser ridicularizado, omitido ou minimizado. Muito menos “desconstruído”. Por suas características e considerando a sua área de responsabilidade, este Ministério deverá ter grande interação com o Ministério do Ensino e Formação Profissional e com o Ministério do Turismo.
Cinema e literatura
A partir deste enfoque, o patrocínio do Estado às iniciativas artísticas e culturais, mais efetivamente realizado através da conhecida “Lei Rouanet”, deverá ser reavaliado em seus objetivos, passando a ter uma verdadeira função cultural e de fortalecimento da identidade nacional.
Os financiamentos deverão ser direcionados para projetos inovadores, que permitam o acesso do público a toda a enorme diversidade cultural e artística do nosso povo e dê oportunidade a novos autores, diretores, artistas e atores de qualidade apresentarem os seus trabalhos. Serão priorizados os temas culturais que possam despertar o amor próprio do brasileiro e neutralizar o chamado “complexo de vira-lata”, que nos acompanha permanentemente. Projetos que incentivem o brasileiro a conhecer e admirar as suas raízes culturais e a grandeza de seu país.
Deverão ser apoiadas iniciativas que visem o real desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional e não apenas a presença de obras brasileiras em eventos como “Oscar” ou “Globo de Ouro”, que privilegiam determinados grupos em detrimento das demais iniciativas. O foco deverá ser em conseguir fazer com que filmes e séries brasileiras passem a fazer parte do catálogo de grandes empresas de Streaming, por exemplo, atingindo um nível de qualidade e de interesse igual ao atingido pelas indústrias cinematográficas de outros países com tradição mínima na área, e que conseguiram uma expansão enorme em um pequeno intervalo de tempo. Produções que conquistem o público, ao mesmo tempo que enalteçam as nossas grandezas históricas, culturais, as belezas naturais, a pujança da nossa sociedade. Que retrate a personalidade livre, corajosa e heroica do cidadão brasileiro, em vez de caracterizá-lo como um personagem de caráter inferior.
Nenhum suporte será concedido a projetos ligados a grupos religiosos, radicais, ideológicos ou que menosprezem ou ridicularizem a nossa história ou os nossos personagens relevantes. Todas as produções de cunho pretensamente histórico que pleiteiem patrocínio, serão submetidas a uma análise de sua coerência e veracidade, evitando-se o escárnio e a distorção proposital dos fatos históricos com fins comerciais ou ideológicos.
Desenvolver esforço permanente e abrangente para obter-se o fim do “Complexo de Vira-lata” do povo brasileiro, incentivado e promovido por interesses externos com o fim inquestionável de dominação política.
Em relação à literatura, o fácil e universal acesso à rede mundial de computadores trouxe uma mudança drástica nos hábitos de leitura das populações em todo o mundo. A facilidade em adquirir os livros pela Internet criou uma alternativa mais prática e rápida em relação à visita física às livrarias. Mas criou também uma limitação ao poder de pesquisa e escolha do interessado. A oferta foi “pasteurizada” e customizada, no intuito de direcionar os interesses dos leitores. Assim as prateleiras das poucas livrarias remanescentes estão cheias de romances de ficção de autores “de sucesso”, naturalmente estrangeiros. Quando a procura se volta para livros mais técnicos ou envolvendo temas culturais e científicos, o problema continua, já que são ofertadas apenas obras genéricas e de pouco valor real, produzidas para o público neófito, a ser atraído pela chamada comercial.
Não existe incentivo ou apoio aos autores nacionais. Os personagens de Mauricio de Sousa, as histórias e filminhos da “Galinha Pintadinha” e algumas outras ofertas que fizeram sucesso a partir de sua inquestionável qualidade, são exemplos raros da presença nacional no mercado. Antigamente as editoras recebiam os originais dos novos autores, analisavam a obra e, caso houvesse potencial, produziam a mesma, repassando uma porcentagem das vendas em troca dos direitos autorais. As novas obras são consideradas atualmente pelas editoras como o resultado de vaidades pessoais ou peças de narcisismo e autorealização. As editoras passaram a atuar como gráficas, recebendo os arquivos do livro para imprimi-lo e vender para o próprio autor, a preço de capa, quantidade mínima obrigatória, para que ele os distribua gratuitamente aos amigos. Às vezes essa venda é acompanhada pela a promessa ou não de disponibilizar a obra para venda no site da editora.
As editoras praticamente não imprimem mais os livros para ofertar às livrarias, ou os imprimem em pequenas tiragens. A exceção vai para os livros massificadores, permanentes, normalmente de autores estrangeiros, preferencialmente romances, autoajuda e infanto-juvenis. A tradicional cadeia de fornecimento, baseada no autor–editora–distribuidora–livraria, não existe mais. As editoras não mantêm mais em seus depósitos estoques de edições anteriores para aquisição das livrarias por encomenda ou mesmo por compradores on-line. A nova realidade é que as livrarias físicas estão praticamente acabando, com raras exceções. Passaram a atuar em um nicho de mercado dentro do comércio de livros, que passou a ser predominantemente on-line. Com isso não existe mais a possibilidade de folhear as publicações disponíveis nas prateleiras para escolher a que mais se adeque à própria necessidade da pesquisa, ou escolher uma ficção com enredo diferente e inovador, ou descobrir uma obra que aborda um tema interessante de modo inteligente e profundo. A população só tem acesso ao que nos é permitido, ao que temos direito de conhecer ou aprender. As publicações para as áreas técnica e científica, na verdade, se resumem agora às disponibilizadas pelas universidades para seus alunos. Aproximadamente 80% ou mais das obras disponíveis nas livrarias para venda são de origem estrangeira.
Para minimizar o problema, a primeira iniciativa do novo governo será a de incentivar a criação literária em áreas prioritárias, tais como romance contemporâneo, romance histórico ou de época, jornalismo investigativo em áreas históricas e culturais, ficção científica, livros técnicos e científicos e pesquisa histórica, podendo ser acrescidas outras áreas posteriormente julgadas relevantes. Tudo como parte de um esforço para o fortalecimento da identidade nacional e para o incentivo à busca pelo conhecimento. As obras produzidas segundo este programa serão objeto de concursos com premiações periódicas, não menos do que duas vezes por ano, atribuídas por comissões de reconhecido valor. As melhores colocadas em cada estado deverão ser disponibilizadas em livrarias por dois anos, pelo menos, por meio de contrapartidas por parte do governo, como uma forma de patrocínio e incentivo aos novos bons autores. Deverão ser realizadas auditorias periódicas para validar o compromisso das livrarias.
Para a viabilizarmos a volta das livrarias como verdadeiros espaços culturais e vermos a volta às prateleiras das publicações que rapidamente se esgotaram e não serão mais reimpressas, devemos criar uma nova cadeia de suprimento, ágil e simplificada, com o fim da editora como gráfica de livros, passando a atuar apenas como intermediária entre o autor e a livraria. O editor fará a revisão ortográfica, a diagramação, montará a capa e produzirá o arquivo pronto para impressão a partir do material original recebido. O material será encaminhado às livrarias, que fará ela mesma a impressão do livro a partir da compra, além de imprimir os exemplares que serão apresentados em suas prateleiras. A impressão será comandada “on-line” pelo detentor dos direitos autorais, seja editora ou o próprio autor. Para isso será necessário a existência de uma impressora capaz de produzir um livro apenas de cada vez com qualidade aceitável. Tal dispositivo já existe, mas foi abandonado pelo alto custo para produção em escala.
Caberá ao governo incentivar o seu desenvolvimento e aperfeiçoamento, bem como apoiar a adoção da nova sistemática pelas livrarias e editoras. Esta nova sistemática irá baratear os custos e simplificará o controle e a gestão dos estoques, que praticamente deixarão de existir. Assim as livrarias passarão a atuar também como gráficas. O tipo de papel também será um fator determinante nesta busca por produtividade, podendo ser adotado o de papel jornal de boa qualidade, como ocorre atualmente no mercado norte-americano, barateando a produção dos livros.
Em paralelo, para evitar que o leitor procure uma obra e não mais a encontre em papel, fenômeno que vem ocorrendo na atualidade mesmo para livros lançados recentemente, os livros que não forem mais encontrados disponíveis em suas editoras para compra por encomenda poderão ser editados por outras, independente de contratos autorais. Assim as editoras terão obrigação de manter exemplares em estoque para aquisição por livrarias ou por pedidos on-line.
A Agência Brasileira do ISBN será reativada e passará a ser vinculada à Fundação Biblioteca Nacional, facilitando o controle sobre os direitos autorais das publicações registradas no sistema. O serviço deixará de ser provido pela Câmera Brasileira do Livro, por tratar-se de entidade privada. Este serviço é de responsabilidade do Estado, cuja realização não pode ser repassada com exclusividade para qualquer entidade particular.
As produções cinematográficas serão objeto de ação semelhante, com projetos de formatação padronizada pelo governo, a serem apresentados pelos autores em competição semelhante, avaliadas por comissões de reconhecido valor artístico. Os vencedores serão ressarcidos dos gastos com o projeto e terão a garantia do governo para benefícios fiscais às empresas que se dispuserem a patrocinar a produção do filme. O patrocínio será orientado para filmes e séries de ficção histórica, ficção contemporânea, ficção científica, documentários científicos, históricos, ambientais, turísticos, arqueológicos, etc.
Os autores de conteúdo para produções cinematográficas terão seus direitos assegurados por legislação específica, em razão de que as suas ideias passam ao conhecimento alheio uma vez apresentadas como propostas. Esta medida visa incentivar a criação diversificada, ao mesmo tempo em que garante os direitos autorais.
Serão disponibilizados financiamentos especiais para projetos de implantação de estúdios cinematográficos e desenvolvimento de técnicas de produção de imagens.
Serão criados projetos de parceria do governo com as grandes empresas de “streaming”, prevendo contrapartidas para a aquisição das produções nacionais. Em paralelo será implantado um sistema que estabelece obrigatoriedade de porcentagem de filmes nacionais em seus catálogos para que possam operar no mercado brasileiro.
Música e artes
Incentivo aos municípios que criarem escolas de música, tendo como modelo inicial a bem-sucedida Escola de Música de Brasília, por exemplo. O mesmo em relação a escolas de teatro, circo e dança, pelo menos uma em cada estado, a funcionarem nas grandes salas de espetáculo municipais e em recintos construídos pelo governo especificamente para este fim, mas com participação da iniciativa privada para sua exploração e manutenção. Deverão ser objeto de licitações nas quais seja considerado o viés cultural da proposta da empresa candidata.
Incentivo prioritário às escolas regionais, com tradições e culturas locais, para preservação e divulgação da alma brasileira. Volta dos grandes festivais, direcionados para a música, dança, teatro e artes circenses, em âmbito nacional, com disputas entre os diversos estados, abertura ao capital e patrocínio privado, com agenda própria. Apoio aos festejos carnavalescos, festas juninas, tradições regionais como o Boi de Parintins, Bumba meu Boi, Reis, Congada, festas religiosas, etc.
Todas as iniciativas voltadas para o público contarão com a parceria do Ministério do Turismo.
Museus e patrimônio histórico
Fim do IBRAM e do Sistema Brasileiro de Museus, por suas características burocráticas e por sua ineficiência, haja vista a série de catástrofes ocorridas nos últimos anos. Ampliação da gestão administrativa dos museus, anteriormente vinculados ao Ministério do Turismo, para uma gestão de objetivos, na qual os responsáveis devem apresentar resultados em relação ao propósito estabelecido para cada uma das Instituições. Os museus deixam de ser um mero depósito de acervo histórico para se transformarem em vetores de divulgação e fortalecimento da nacionalidade.
Para tal, adoção das seguintes medidas:
Restauração e reestruturação dos grandes museus nacionais, destruídos por incêndios ou abandonados à deterioração pelo poder público. Incentivo e apoio à iniciativa privada para a implantação de museus particulares. Integração do material exposto nos museus com os currículos dos diversos ciclos de ensino, bem como das visitas guiadas. Criação de rede de cidades, locais, museus e fortes históricos, a receberem tratamento diferenciado para a sua recuperação, exploração e preservação, em coordenação com o Ministério para o Turismo e o Ministério para as Cidades e Desenvolvimento Urbano.
Criação ou revitalização de museus com viés histórico, antropológico, arqueológico, aeroespacial, naval, militar, inclusive as fortificações históricas em todo o território nacional, (coordenado com o Ministério para a Defesa), científico (coordenado com o Ministério para Ciência, Tecnologia e Pesquisa) e de costumes e tradições folclóricas brasileiras, inserindo a sua visitação não só nos roteiros turísticos como também nos currículos das escolas. Neste enfoque de ensino, os museus que efetivamente cumprirem programa de visitação escolar anual serão beneficiados por verbas de projetos do Ministério para o Ensino e Formação Profissional.
Delimitação de áreas consideradas de desenvolvimento cultural diferenciado, abrangendo as favelas e bairros onde a ausência do poder do estado tem se manifestado como um fator de incentivo à violência e à miséria, nas quais serão implantadas escolas de teatro, centros de tradições, hotéis escola, escolas de circo, escolas de culinária local, centros musicais e de dança, institutos culturais para desenvolvimento da arte local, centros para o desenvolvimento do artesanato local e outras iniciativas que venham a criar esperança e desenvolver o potencial do local, inclusive centros esportivos. Tais investimentos deverão ser compartilhados com o Ministério para o Ensino e Formação Profissional, com o Ministério para os Esportes e com o Ministério do Turismo.
Promoção de exposições itinerantes dos acervos dos museus, no que for cabível, com a participação da iniciativa privada ou das empresas estatais, interiorizando assim o potencial de desenvolvimento cultural.
Promoção de simpósios, debates e fóruns sobre grandes vultos históricos e sobre fatos e eventos históricos, com o objetivo de desmistificar distorções e interpretações que atentem contra a consciência e o orgulho nacionais ou visões ufanistas que não contribuam para o conhecimento da realidade, resgatando assim a história verdadeira e isenta, a servir como um subsídio precioso para o conhecimento das nossas raízes e para uma projeção consciente do nosso futuro.
Criação de acervos históricos regionais e municipais, a serem disponibilizados em pequenos museus locais, verdadeiras instalações voltadas para o ensino, cujo acervo deverá ser transmitido para os escolares em visitas planejadas e dirigidas por profissionais de nível superior.
Criação, revitalização ou redirecionamento dos seguintes museus, voltados para o fortalecimento da identidade nacional:
– Museu do Império do Brasil, no Ipiranga, passando o mesmo para a área federal, com a conclusão de seu projeto inicial do século XIX. O seu acervo e a sua organização didática deverá retratar com detalhes o período do Império, priorizando os aspectos políticos e militares, além das grandes iniciativas industriais e econômicas, como a implantação das ferrovias e o desenvolvimento do poder naval, retratando a verdadeira posição do Brasil no concerto das demais nações àquela época. Reunir o maior acervo do país sobre a Guerra do Paraguai, com mapas da campanha e roteiros de cunho estratégico;
– Museu Nacional de História Natural, na Quinta da Boa Vista, recuperando e adquirindo novas peças em âmbito mundial, de forma que a instituição possa realmente retratar a história da humanidade em toda a sua grandeza;
– Museu da Família Imperial, em Petrópolis. Ampliar para incluir a vida de D. Pedro II, a sua personalidade e as suas viagens ou expedições e da Princesa Isabel, inclusive após o exílio, com suas ligações com Santos Dumont, por exemplo;
– Museus regionais de arqueologia e história natural, particularmente Acre, Piauí e sítios arqueológicos no Nordeste e no Norte, incluindo-se aí o maravilhoso trabalho de Niede Guidon;
– Museu da Civilização Humana, a ser construído na Esplanada dos Ministérios, no espaço imediatamente ao lado leste do Teatro Nacional, apresentando a epopeia da civilização humana, desde os primórdios dos seres vivos até as ameaças à sobrevivência da espécie;
– Museu Histórico da Inconfidência, abordando o Ciclo do Ouro, a ser criado em São João del Rey;
– Museu Histórico do Ciclo do Café (museu “Casa Grande e Senzala”), a ser criado na região do Vale do Paraíba, contado a história de todos os grandes proprietários e sua participação na política e na economia da época, bem como da escravidão que os sustentava e da estrutura social decorrente;
– Museu Histórico do Ciclo do Ouro e da Escravidão, em Ouro Preto, acrescendo-se os detalhes históricos da epopeia das Minas Gerais, ao lado do acervo artístico já existente.
– Museus da Independência, na Bahia e no Piauí, a serem criados ou ampliados nos locais mais significativos;
– Museu das Raízes Brasileiras, a ser criado em Salvador, focando na epopeia portuguesa de conquista do mundo e nos grandes heróis da navegação, na história das colônias portuguesas e na sua interação com o Brasil colônia, na colonização do Brasil pelas entradas e bandeiras, na identificação da população de origem indígena como maioria na sociedade colonial, inclusive com a imposição do seu idioma, no comércio escravo e nas sociedades africanas de onde se originaram os deslocados, na progressiva mas dolorosa integração do africano na sociedade, na assimilação da cultura e da etnia indígena e africana no brasileiro da atualidade, na influência da imigração europeia e asiática a partir do contexto em que ela ocorreu e apresentando, finalmente, uma imagem da identidade brasileira na atualidade;
– Museu Histórico da Cidade do Rio de Janeiro, distribuído em diversas instalações e integrado aos diversos ícones da alma carioca, a serem identificados e tombados pelo IPHAN.
– Museus regionais do patrimônio ecológico, normalmente secundando os parques nacionais, visando ampliar o alcance das belezas naturais para abranger e incentivar o conhecimento científico, a exemplo do Museu do Homem Povo Americano e Museu da Natureza, na Serra da Capivara;
– Museu da Epopeia das Entradas e Bandeiras, exaltando o movimento para o interior, identificando as suas causas, desmitificando a forma como foi realizado a partir da sua inserção no contexto histórico e acabando com a ideia que nos foi imposta, da existência de um genocídio indígena;
– Museu da Unidade Nacional, em Guararapes.
– Museu Santos Dumont, em Petrópolis. Na área externa ficarão em exposição cópias de seus mais importantes modelos de aeronaves e de suas invenções. Museu implantado e gerenciado em parceria com o Ministério da Defesa;
– Museu do Carnaval, no Rio de Janeiro;
– Museu dos Esportes, no Rio de Janeiro, Cidade Olímpica;
– Museu do Futebol, em São Paulo;
– Museu da Música Popular Brasileira, em São Paulo;
– Rede de museus integrados dos Fortes Históricos do Brasil;
– Museu da Amazônia, em Manaus;
– Museu da Cultura Indígena, em Belém
Deverá ser prevista a colaboração e integração do governo federal com as iniciativas culturais dos estados e municípios, não só em suporte financeiro e patrocínio de eventos, como pela integração das mesmas aos projetos turísticos e culturais de âmbito nacional.
Tombamentos do patrimônio material.
Pesquisa e ampliação da quantidade de bens imóveis tombados por órgãos como o IPHAN, impedindo demolições e garantindo restaurações, para preservar sua relevância cultural, arquitetônica ou social. Criação de estrutura no Ministério para garantir acesso fácil para as propostas dos cidadãos para novos tombamentos, com protocolo de recebimento e prazo para solução.
Serão objeto de projetos específicos os centros históricos de todas as capitais do Brasil e das cidades históricas que tenham potencial para tal e ainda não foram descobertas e protegidas, como São Luís do Paraitinga, Goiás Velho e tantas outras. O reconhecimento como Patrimônio Histórico para uma cidade implica em projetos de preservação e de inserção turística por parte dos Ministérios correspondentes.
Os fortes históricos, desde os de Roraima e Rondônia até os do litoral, mais conhecidos, serão objeto de recuperação e inserção em roteiros turísticos. Locais relevantes, onde ocorreram fatos históricos significativos para a memória nacional, receberão igualmente tratamento turístico e cultural,
Preservação do patrimônio imaterial
Carnaval, Boi de Parintins, São João de Campina Grande, Peão Boiadeiro, Boi-bumbá, Tradições Caboclas de Sergipe, Festas do Divino, Folias de Reis, Cateretê, Jongo e outras tantas comemorações, de origem religiosa ou pagã, receberão apoio para sua preservação, divulgação e crescimento.
Tradições históricas serão preservadas, como a memória da Guerra do Contestado e do culto a José Maria, Guerra de Canudos, epopeia de Lampião e Maria Bonita, Revolução Farroupilha, Independência do Acre, lutas pela independência do Brasil no Norte e tantos outros acontecimentos, dignos de terem suas memórias preservadas e cultuadas.
A capoeira será considerada luta marcial brasileira e receberá apoio para sua preservação, expansão e ensino obrigatório nas escolas.
A importância incontestável do Ministério baseia-se no retorno financeiro proporcionado pelas atividades turísticas. Alguns países têm o turismo como a sua maior fonte de recursos e de sobrevivência de seus cidadãos. A atividade bem explorada e gerenciada pode transformar-se em uma das principais fontes de desenvolvimento e de inclusão social para as regiões turísticas, particularmente para as populações que convivem com os atrativos e os preservam ou promovem.
O Ministério do Turismo deverá ter suas diretrizes reavaliadas, desvinculando-as da ideia de que se trata de uma pasta isolada, sem interdependência com as demais, destinada prioritariamente a atender interesses de grupos específicos. Deve ser estruturado como mais uma entidade a participar de um projeto de desenvolvimento nacional e integrado, no qual cada área deverá contribuir com as atividades de seu leque de atribuições.
Além de apoiar a indústria do turismo pela criação de oportunidades de negócios e de investimentos privados no setor, deverá direcionar sua política para gerar riqueza, empregos e progresso nos municípios e nas comunidades onde se localizam os chamados “atrativos”, sejam eles de que tipo forem, desde museus a belezas naturais e festas populares. Deverá procurar diversificar sua área de atuação para apoiar qualquer iniciativa privada que possa ter reflexo benéfico para a comunidade local em termos de oportunidades econômicas.
O Ministério deverá ser mobiliado com profissionais da área e deverá ser implantado um sistema de gestão peculiar para o turismo. Deverão ser atendidos todos os subsistemas do Sistema Turismo de forma harmônica, quais sejam: sistema de entrada do turista (na área ou no país), de hospedagem, viário, de comunicações, de promoção de informações, de equipamentos, de formação profissional e de meio ambiente, entre outros. Deverá ser desenvolvido um estudo de mercado para o turismo que possa efetivamente orientar as iniciativas do governo no setor. Neste estudo deve ser privilegiado o desenvolvimento das áreas promotoras, dos locais dos atrativos, seja de que tipo forem, de forma a que os recursos gerados pelas belezas naturais ou pelas manifestações culturais que empolgam o visitante, retornem prioritariamente para a população que preserva o local ou que promove a manifestação cultural.
O apoio aos municípios deverá ser o principal foco das ações ministeriais, entendendo que o lucro dos operadores externos virá naturalmente e até será potencializado com o fortalecimento das iniciativas locais.
Participação do governo, com apoio a pacotes e projetos, no âmbito do turismo ecológico/arqueológico/geológico/científico, de aventuras/esportivo, histórico/cultural/religioso, gastronômico, de belezas naturais, festejos comemorativos, entre outros, com incentivo ou projeto governamental para o seu desenvolvimento.
Divulgação internacional com a participação efetiva das representações diplomáticas brasileiras, passando este a ser uma das suas atribuições oficiais e não fruto apenas da visão de um ou outro embaixador.
Financiamento diferenciado para pousadas e atrativos em locais selecionados como novos polos a serem desenvolvidos, escolhidos por planejamento governamental, integrando-se assim o Ministério do Turismo a um projeto nacional de desenvolvimento.
Deverá ser prevista a presença do Ministério nos pontos de entrada de turistas, para orientar e oferecer vantagens especiais aos que aderirem a programas de incentivo. Implementar um tipo de autorização de acesso diferenciada para os turistas, com apenas dois meses de validade, a ser oferecido nestes pontos, com privilégios e vantagens oferecidas pelo Estado ao comparecer aos atrativos. Devolução dos impostos pagos nos produtos adquiridos, a exemplo do que ocorre em alguns outros países, por ocasião do retorno.
Criação de canal de televisão estatal específico para o turismo, com apoio e participação da iniciativa privada, oferecendo matéria relacionada ao turismo nacional. Criação de escritórios turísticos nas embaixadas do Brasil, com mídia interativa para divulgação das diversas modalidades e sites e links para as operadoras que aderirem ao programa. Estruturação de um sistema permanente de recepção ao turista nos aeroportos, portos e pontos de entrada rodoviários, orientando quanto a procedimentos e facilidades.
Museus
Em coordenação com o Ministério da Expressão Cultural e Patrimônio Histórico, será criado um sistema federal de incentivo e apoio aos museus, parques e cidades ou sites com atrativos turísticos. Apoio aos programas de formação de guias turísticos, seja para o turismo histórico, arqueológico, de aventuras ou ecológico. Promoção de eventos culturais e artísticos em parceria com a iniciativa privada, em atendimento a calendários turísticos integrados. Real presença do governo na promoção da atividade turística em âmbito nacional e internacional, apoiando economicamente projetos realmente viáveis, a atenderem interesses culturais, além de promover de forma paralela atividades de ensino e de pesquisa científica histórica, arqueológica ou geológica.
Previsão de atividades teatrais, espetáculos de luz e som e festividades relacionadas ao tema do museu considerado, transformando o ativo cultural em um atrativo turístico diversificado, em condições de ampliar o escopo do público alvo.
Cassinos
Lançamento, adequação ou reativação, pela iniciativa privada, de empreendimentos destinados ao funcionamento de cassinos, com o apoio e incentivo do governo federal. Tais cassinos serão operados exclusivamente pela Caixa Econômica Federal, em locais previamente escolhidos e autorizados pelo Ministério do Turismo.
As estruturas de apoio e as oportunidades de negócio decorrentes do novo e pujante atrativo turístico serão exploradas pela iniciativa privada e o lucro gerado para o governo pelos cassinos, através da CEF, reverterá prioritariamente para um fundo destinado ao próprio Ministério do Turismo. Serão paralelamente liberados para exploração pelo capital privado os Bingos, apenas nos mesmos locais ou municípios onde funcionarem os cassinos do governo, visando prioritariamente atender o público da terceira idade e ampliar a atratividade turística do “site”. Em nenhum estabelecimento fora dos cassinos será permitida a instalação de máquinas do tipo “caça níqueis”, cuja comercialização ou importação será restrita ao governo, que exercerá severa fiscalização a respeito.
Como um planejamento inicial, poderão ser cogitadas as cidades de Canela (RS), Camboriú (SC), Foz do Iguaçu (PR), Santos (SP), Campos do Jordão (SP), Poços de Caldas (MG), Ouro Preto (MG), Corumbá (MS), Três Corações (MS), Rio de Janeiro (Copacabana Palace) (RJ), Petrópolis (Quitandinha) (RJ), Guarapari (ES), Ilhéus (BA), Aracajú (SE), Campina Grande (PB), Fortaleza (CE), Paranaíba (PI), São Luiz (MA), Macapá (AP), Boa Vista (RR), Manaus (AM), Parintins (AM) e Porto Velho (RO).
Sítios arqueológicos
Investimentos na melhoria e na inserção de um programa de turismo dedicado dos seguintes sites arqueológicos:
Parque Nacional Serra da Capivara (PI): localizado na cidade de São Raimundo Nonato, no Piauí, é um dos maiores e mais importantes complexos de arte rupestre do mundo. Abriga mais de 7.000 pinturas rupestres que datam de até 11.000 anos e retratam cenas da vida cotidiana, como caça, pesca e coleta de frutos, além de animais, plantas e figuras míticas. Será ampliado pela integração ao Parque Nacional da Serra das Confusões, onde as pesquisas sobre a origem do homem americano terão prosseguimento;
Parque Nacional do Catimbau (PE): reúne 30 sítios arqueológicos, sendo o segundo maior parque arqueológico do Brasil. Contém diversas pinturas rupestres, com diferentes técnicas e estilos de pintura. Está localizado nos municípios de Buíque, Tupanatinga e Ibimirim, em Pernambuco;
Parque Arqueológico do Solstício (AP): fica em Calçoene, no Amapá e, além de pinturas rupestres, abriga um curioso círculo megalítico constituído por 127 rochas dispostas em formato circular, no topo de uma colina. Estima-se que esse círculo tenha entre 500 e 2 mil anos;
Parque Nacional Cavernas do Peruaçu (MG): localizado nos municípios de Januária, Itacarambi e São João das Missões, na região norte de Minas Gerais, é um importante sítio arqueológico que dispõe de pinturas rupestres, sítios funerários e sambaquis que retratam cenas da vida cotidiana, como caça, pesca e coleta de frutos, bem como animais, plantas e figuras míticas.
Sítio Arqueológico Pedra Pintada (RR): fica em uma área particular no município de Pacaraima, em Roraima, mas está aberto à visitação. Contém diversos itens da pré-história brasileira, como pinturas rupestres, pedaços de cerâmica, ferramentas e outros artefatos. Abriga, ainda, diversas cavernas funerárias. Será adquirido pelo Estado e desenvolvido como patrimônio cultural brasileiro;
Sítio Arqueológico São João Batista (RS): localizado no município de Entre-Ijuís, no Rio Grande do Sul, guarda ruínas remanescentes da época das missões jesuítas, abrigando restos da estrutura de um cemitério, igreja e colégio, além de estradas e barragens históricas. Fará parte de um grande complexo a ser implantado em toda a área das Missões Jesuíticas, criando um circuito cultural e arqueológico abrangente e integrado.
Sítio Arqueológico do Marajó (PA): localizado na Ilha de Marajó, mais especificamente no município de Salvaterra, no estado do Pará, o Sítio Arqueológico de Marajó possui sítios funerários e sambaquis, que são montes de conchas que foram construídos por povos pré-coloniais para fins funerários.
Descoberta, pesquisa e implantação de novos sítios arqueológicos, para integrarem um programa turístico com abrangência tanto nacional como internacional, visando a criação de uma imagem diferenciada em relação à cultura brasileira.
Turismo ecológico e de aventura
Todos os estados brasileiros possuem sítios com elevado potencial de exploração turística na modalidade de turismo ecológico e/ou de aventuras. Pelo grande retorno em termos de postos de trabalho e enriquecimento cultural que trazem às populações locais diretamente envolvidas na sua exploração, serão apoiados e desenvolvidos prioritariamente pelo Ministério. Será montado um programa de desenvolvimento para a exploração de nossas riquezas naturais, através de solicitações diretas dos municípios interessados, ou de iniciativas apresentadas pelas administrações estaduais, que serão cadastradas e apoiadas pelo Ministério. A divulgação dos atrativos terá também a participação do Ministério como parte das atribuições do programa. Desde os Aparados da Serra, no Rio Grande do Sul, até o Monte Roraima, no estado do mesmo nome, todas as belezas naturais brasileiras serão descobertas, catalogadas e exploradas, de uma forma sustentável e produtiva.
Grandes parques temáticos
Um grande potencial de exploração turística vem crescendo com rapidez, que são os grandes parques temáticos, a exemplo do que são disponibilizados no exterior. O sucesso do Beto Carreiro World, por exemplo, extrapolou as fronteiras nacionais e vem sendo reconhecido internacionalmente como um atrativo importante. O nosso governo irá incentivar a criação de novas opções de parques, realizando estudos de viabilidade, sugerindo locais para implantação e oferecendo financiamento para a construção, como o Cacau Park, na cidade Itu, em São Paulo.
A importância incontestável do Ministério baseia-se no retorno financeiro proporcionado pelas atividades turísticas. Alguns países têm o turismo como a sua maior fonte de recursos e de sobrevivência de seus cidadãos. A atividade bem explorada e gerenciada pode transformar-se em uma das principais fontes de desenvolvimento e de inclusão social para as regiões turísticas, particularmente para as populações que convivem com os atrativos e os preservam ou promovem.
O Ministério do Turismo deverá ter suas diretrizes reavaliadas, desvinculando-as da ideia de que se trata de uma pasta isolada, sem interdependência com as demais, destinada prioritariamente a atender interesses de grupos específicos. Deve ser estruturado como mais uma entidade a participar de um projeto de desenvolvimento nacional e integrado, no qual cada área deverá contribuir com as atividades de seu leque de atribuições.
Além de apoiar a indústria do turismo pela criação de oportunidades de negócios e de investimentos privados no setor, deverá direcionar sua política para gerar riqueza, empregos e progresso nos municípios e nas comunidades onde se localizam os chamados “atrativos”, sejam eles de que tipo forem, desde museus a belezas naturais e festas populares. Deverá procurar diversificar sua área de atuação para apoiar qualquer iniciativa privada que possa ter reflexo benéfico para a comunidade local em termos de oportunidades econômicas.
O Ministério deverá ser mobiliado com profissionais da área e deverá ser implantado um sistema de gestão peculiar para o turismo. Deverão ser atendidos todos os subsistemas do Sistema Turismo de forma harmônica, quais sejam: sistema de entrada do turista (na área ou no país), de hospedagem, viário, de comunicações, de promoção de informações, de equipamentos, de formação profissional e de meio ambiente, entre outros. Deverá ser desenvolvido um estudo de mercado para o turismo que possa efetivamente orientar as iniciativas do governo no setor. Neste estudo deve ser privilegiado o desenvolvimento das áreas promotoras, dos locais dos atrativos, seja de que tipo forem, de forma a que os recursos gerados pelas belezas naturais ou pelas manifestações culturais que empolgam o visitante, retornem prioritariamente para a população que preserva o local ou que promove a manifestação cultural.
O apoio aos municípios deverá ser o principal foco das ações ministeriais, entendendo que o lucro dos operadores externos virá naturalmente e até será potencializado com o fortalecimento das iniciativas locais.
Participação do governo, com apoio a pacotes e projetos, no âmbito do turismo ecológico/arqueológico/geológico/científico, de aventuras/esportivo, histórico/cultural/religioso, gastronômico, de belezas naturais, festejos comemorativos, entre outros, com incentivo ou projeto governamental para o seu desenvolvimento.
Divulgação internacional com a participação efetiva das representações diplomáticas brasileiras, passando este a ser uma das suas atribuições oficiais e não fruto apenas da visão de um ou outro embaixador.
Financiamento diferenciado para pousadas e atrativos em locais selecionados como novos polos a serem desenvolvidos, escolhidos por planejamento governamental, integrando-se assim o Ministério do Turismo a um projeto nacional de desenvolvimento.
Deverá ser prevista a presença do Ministério nos pontos de entrada de turistas, para orientar e oferecer vantagens especiais aos que aderirem a programas de incentivo. Implementar um tipo de autorização de acesso diferenciada para os turistas, com apenas dois meses de validade, a ser oferecido nestes pontos, com privilégios e vantagens oferecidas pelo Estado ao comparecer aos atrativos. Devolução dos impostos pagos nos produtos adquiridos, a exemplo do que ocorre em alguns outros países, por ocasião do retorno.
Criação de canal de televisão estatal específico para o turismo, com apoio e participação da iniciativa privada, oferecendo matéria relacionada ao turismo nacional. Criação de escritórios turísticos nas embaixadas do Brasil, com mídia interativa para divulgação das diversas modalidades e sites e links para as operadoras que aderirem ao programa. Estruturação de um sistema permanente de recepção ao turista nos aeroportos, portos e pontos de entrada rodoviários, orientando quanto a procedimentos e facilidades.
Museus
Em coordenação com o Ministério da Expressão Cultural e Patrimônio Histórico, será criado um sistema federal de incentivo e apoio aos museus, parques e cidades ou sites com atrativos turísticos. Apoio aos programas de formação de guias turísticos, seja para o turismo histórico, arqueológico, de aventuras ou ecológico. Promoção de eventos culturais e artísticos em parceria com a iniciativa privada, em atendimento a calendários turísticos integrados. Real presença do governo na promoção da atividade turística em âmbito nacional e internacional, apoiando economicamente projetos realmente viáveis, a atenderem interesses culturais, além de promover de forma paralela atividades de ensino e de pesquisa científica histórica, arqueológica ou geológica.
Previsão de atividades teatrais, espetáculos de luz e som e festividades relacionadas ao tema do museu considerado, transformando o ativo cultural em um atrativo turístico diversificado, em condições de ampliar o escopo do público alvo.
Cassinos
Lançamento, adequação ou reativação, pela iniciativa privada, de empreendimentos destinados ao funcionamento de cassinos, com o apoio e incentivo do governo federal. Tais cassinos serão operados exclusivamente pela Caixa Econômica Federal, em locais previamente escolhidos e autorizados pelo Ministério do Turismo.
As estruturas de apoio e as oportunidades de negócio decorrentes do novo e pujante atrativo turístico serão exploradas pela iniciativa privada e o lucro gerado para o governo pelos cassinos, através da CEF, reverterá prioritariamente para um fundo destinado ao próprio Ministério do Turismo. Serão paralelamente liberados para exploração pelo capital privado os Bingos, apenas nos mesmos locais ou municípios onde funcionarem os cassinos do governo, visando prioritariamente atender o público da terceira idade e ampliar a atratividade turística do “site”. Em nenhum estabelecimento fora dos cassinos será permitida a instalação de máquinas do tipo “caça níqueis”, cuja comercialização ou importação será restrita ao governo, que exercerá severa fiscalização a respeito.
Como um planejamento inicial, poderão ser cogitadas as cidades de Canela (RS), Camboriú (SC), Foz do Iguaçu (PR), Santos (SP), Campos do Jordão (SP), Poços de Caldas (MG), Ouro Preto (MG), Corumbá (MS), Três Corações (MS), Rio de Janeiro (Copacabana Palace) (RJ), Petrópolis (Quitandinha) (RJ), Guarapari (ES), Ilhéus (BA), Aracajú (SE), Campina Grande (PB), Fortaleza (CE), Paranaíba (PI), São Luiz (MA), Macapá (AP), Boa Vista (RR), Manaus (AM), Parintins (AM) e Porto Velho (RO).
Sítios arqueológicos
Investimentos na melhoria e na inserção de um programa de turismo dedicado dos seguintes sites arqueológicos:
Parque Nacional Serra da Capivara (PI): localizado na cidade de São Raimundo Nonato, no Piauí, é um dos maiores e mais importantes complexos de arte rupestre do mundo. Abriga mais de 7.000 pinturas rupestres que datam de até 11.000 anos e retratam cenas da vida cotidiana, como caça, pesca e coleta de frutos, além de animais, plantas e figuras míticas. Será ampliado pela integração ao Parque Nacional da Serra das Confusões, onde as pesquisas sobre a origem do homem americano terão prosseguimento;
Parque Nacional do Catimbau (PE): reúne 30 sítios arqueológicos, sendo o segundo maior parque arqueológico do Brasil. Contém diversas pinturas rupestres, com diferentes técnicas e estilos de pintura. Está localizado nos municípios de Buíque, Tupanatinga e Ibimirim, em Pernambuco;
Parque Arqueológico do Solstício (AP): fica em Calçoene, no Amapá e, além de pinturas rupestres, abriga um curioso círculo megalítico constituído por 127 rochas dispostas em formato circular, no topo de uma colina. Estima-se que esse círculo tenha entre 500 e 2 mil anos;
Parque Nacional Cavernas do Peruaçu (MG): localizado nos municípios de Januária, Itacarambi e São João das Missões, na região norte de Minas Gerais, é um importante sítio arqueológico que dispõe de pinturas rupestres, sítios funerários e sambaquis que retratam cenas da vida cotidiana, como caça, pesca e coleta de frutos, bem como animais, plantas e figuras míticas.
Sítio Arqueológico Pedra Pintada (RR): fica em uma área particular no município de Pacaraima, em Roraima, mas está aberto à visitação. Contém diversos itens da pré-história brasileira, como pinturas rupestres, pedaços de cerâmica, ferramentas e outros artefatos. Abriga, ainda, diversas cavernas funerárias. Será adquirido pelo Estado e desenvolvido como patrimônio cultural brasileiro;
Sítio Arqueológico São João Batista (RS): localizado no município de Entre-Ijuís, no Rio Grande do Sul, guarda ruínas remanescentes da época das missões jesuítas, abrigando restos da estrutura de um cemitério, igreja e colégio, além de estradas e barragens históricas. Fará parte de um grande complexo a ser implantado em toda a área das Missões Jesuíticas, criando um circuito cultural e arqueológico abrangente e integrado.
Sítio Arqueológico do Marajó (PA): localizado na Ilha de Marajó, mais especificamente no município de Salvaterra, no estado do Pará, o Sítio Arqueológico de Marajó possui sítios funerários e sambaquis, que são montes de conchas que foram construídos por povos pré-coloniais para fins funerários.
Descoberta, pesquisa e implantação de novos sítios arqueológicos, para integrarem um programa turístico com abrangência tanto nacional como internacional, visando a criação de uma imagem diferenciada em relação à cultura brasileira.
Turismo ecológico e de aventura
Todos os estados brasileiros possuem sítios com elevado potencial de exploração turística na modalidade de turismo ecológico e/ou de aventuras. Pelo grande retorno em termos de postos de trabalho e enriquecimento cultural que trazem às populações locais diretamente envolvidas na sua exploração, serão apoiados e desenvolvidos prioritariamente pelo Ministério. Será montado um programa de desenvolvimento para a exploração de nossas riquezas naturais, através de solicitações diretas dos municípios interessados, ou de iniciativas apresentadas pelas administrações estaduais, que serão cadastradas e apoiadas pelo Ministério. A divulgação dos atrativos terá também a participação do Ministério como parte das atribuições do programa. Desde os Aparados da Serra, no Rio Grande do Sul, até o Monte Roraima, no estado do mesmo nome, todas as belezas naturais brasileiras serão descobertas, catalogadas e exploradas, de uma forma sustentável e produtiva.
Grandes parques temáticos
Um grande potencial de exploração turística vem crescendo com rapidez, que são os grandes parques temáticos, a exemplo do que são disponibilizados no exterior. O sucesso do Beto Carreiro World, por exemplo, extrapolou as fronteiras nacionais e vem sendo reconhecido internacionalmente como um atrativo importante. O nosso governo irá incentivar a criação de novas opções de parques, realizando estudos de viabilidade, sugerindo locais para implantação e oferecendo financiamento para a construção, como o Cacau Park, na cidade Itu, em São Paulo.
A principal ação do Ministério da Produção, Comércio, Mercado e Pleno Emprego, será no sentido de cumprir a política setorial para a indústria, para o comércio e dos serviços estabelecida pelo governo. Deverá atuar ativamente com incentivos e medidas disciplinadoras, tanto no ambiente interno como no internacional, seja de forma abrangente, seja dirigida a setores selecionados, de maneira a incentivar o mercado nacional de bens e serviços, sem interferir no mesmo, para obter a maior taxa de crescimento harmônico possível.
Medidas proativas
Previsão de financiamentos diferenciados para as áreas de atuação do mercado onde o governo esteja projetando crescimento diferenciado, em atendimento às condicionantes estratégicas da política setorial.
A indústria nacional deverá ser prestigiada nas licitações de projetos e obras, tanto dos governos federal, estadual como municipal e das estatais, de forma a impedir que os nossos recursos e a nossa expertise técnica sejam drenados para o exterior.
Incentivar, apoiar e expandir o “Sistema S” com recursos suplementares, além dos gerados pelas contribuições das empresas, sempre que necessário, para implementação de novas funcionalidades.
Apoio e incentivo à criação de órgãos representativos mais numerosos e específicos para os diferentes setores da indústria e comércio, de forma a melhor serem representados junto à Secretaria de Relações Sociais do Gabinete Executivo da Presidência da República e gerarem conhecimento para subsidiar as estratégias governamentais.
Continuar atuando na gestão da propriedade intelectual, das atividades de metrologia, normalização e qualidade industrial e na execução das atividades de registro do comércio. Direcionará a transferência da tecnologia, gerada pela pesquisa científica dos diversos institutos e entidades do Estado, para as áreas industriais e comerciais mais adequadas, incentivando o seu aproveitamento e aplicação;
O Ministério executará as políticas de comércio exterior, estabelecerá a sua regulamentação e será o responsável pela execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior e pela aplicação dos mecanismos de defesa comercial. Terá participação ativa em negociações internacionais relativas ao comércio exterior.
Atuará em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores na criação de mercados para a nossa indústria, priorizando o de itens de alto valor agregado.
Desenvolverá uma política efetiva de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato. Deverá atuar na pesquisa de novas atividades produtivas e de potenciais nichos de mercado, mesmo em áreas afetas a outros ministérios, apoiando com programas de incentivo e atuando como uma incubadora de novos projetos e iniciativas.
Atuará no sentido de incentivar e intermediar a adoção de novas tecnologias industriais, visando a modernização do parque industrial e o aumento da sua produtividade.
Atuará no sentido de reduzir os custos da atividade comercial, nos seus diversos segmentos, identificando os gargalos e entraves em cada um deles e atuando para sua neutralização, seja através de legislação mais adequada seja através de iniciativas e programas específicos, seja através de projetos conjuntos com o Ministério dos Transportes e Infraestrutura Logística.
Pleno Emprego
O Ministério será o responsável pela elaboração do Plano Nacional de Pleno Emprego e pela sua implementação, após a aprovação do Presidente da República. Ela deverá ser independente das diretrizes econômicas e abordará as medidas a serem aplicadas no mercado de bens e serviços, adequando-se às primeiras.
Neste sentido deve ser entendido que quem garante o emprego não é o empresário. Este garante o lucro para os acionistas. Quando este não atinge os níveis desejados, os acionistas e empresários demitem os funcionários, vendem ativos e investem no mercado de capitais. Isso ocorrerá sempre que o retorno dos dividendos das aplicações for superior ao retorno da atividade produtiva. Simples assim.
Quem garante o emprego é um mercado de bens e serviços dinâmico e aquecido, que permite um bom retorno para as atividades comerciais e, em consequência, para as atividades produtivas. Para esta realidade deverão se voltar as medidas desta política. Deve ficar claro que a flexibilização das leis trabalhistas só facilita as demissões, avilta os contratos e salários e garante a manutenção do lucro das empresas. É como ajudar quem não precisa.
Criação de um canal na televisão aberta visando a divulgação das atividades do Ministério, não para efeito de propaganda de governo, mas para informar sobre as oportunidades disponibilizadas pelos programas do setor, orientar a população sobre como participar das mesmas, mesmo indiretamente, promover debates sobre as políticas adotadas e disponibilizar para a população interessada o conhecimento técnico que respalda as medidas adotadas. O novo canal, de nome “TV Mercado Brasil”, será obrigatório também nas chamadas operadoras de TV à cabo.
Uma formação profissional direcionada para os profissionais da área deverá ser prevista pelo Ministério do Ensino e Formação Profissional, objetivando a melhor produtividade no setor. Criação dos cursos profissionalizantes de Engenharia Logística, tanto nível técnico como superior, a serem disponibilizados pelas Universidades dos Correios, entre outras.
Incentivo e participação do Estado na implantação e funcionamento das chamadas “Incubadoras”, tanto geograficamente quanto por especialidade, visando apoiar e promover o empreendedorismo na indústria, no comercio e nos serviços.
Programa de formação de mão de obra, em conjunto com o Ministério do Ensino e Formação Profissional e com as entidades do “Sistema S”, avaliando as principais carências de profissionais, tanto na indústria como nas atividades comerciais, procurando parcerias com a iniciativa privada na implantação das estruturas profissionalizantes.
Trabalho conjunto com o Ministério das Comunicações e Redes Virtuais e com o Ministério dos Direitos do Cidadão e Cidadania Plena para estabelecer os limites da inserção da Inteligência Artificial nas atividades comerciais e industriais, visando a preservação de empregos e a garantia de um elevado nível de serviços para a população. Entenda-se que nível de serviços significa o grau de qualidade no atendimento aos clientes, garantindo o seu acesso direto aos serviços, produtos e à pós-venda, através de interlocutor humano e de rede de agências físicas de atendimento. Nível de serviço em condições satisfatórias para a população, maior quantidade de postos de trabalho para possibilitar a nova realidade e vantagem competitiva para as empresas, por ficarem conhecidas pelo respeito à clientela.
Interagir com os municípios no sentido de identificar mercados locais e regionais. Apoiar a implantação de iniciativas industriais e comerciais em tais locais, através da proposta de facilidades tributárias e financiamentos direcionados.
Participação na política de expansão do mercado externo
Integração de esforços com o MRE e com o BNDES para o máximo aproveitamento das oportunidades geradas pelo mercado criado pela Rota da Boa Esperança, identificando as demandas dos países participantes e oferecendo e apoiando oportunidades de negócio para o empresariado brasileiro.
Integração com o Ministério da Ciência Tecnologia e Pesquisa e com o Ministério da Energia, Petróleo e Exploração Mineral para viabilizar o desenvolvimento e a produção dos reatores nucleares para propulsão naval, envolvendo a extração mineral, o seu beneficiamento, a produção do combustível nuclear e a fabricação das células reatoras.
Integração da cadeia produtiva visando o fortalecimento da Base Industrial de Defesa, abrindo mercado para o aproveitamento civil, nacional e internacional, de produtos alternativos das fábricas de material de emprego militar, visando mantê-las ativas durante os períodos de pouca demanda por parte das Forças Armadas.
Incentivo na implantação de indústria de produção de drones, sejam de uso civil ou militar, integrando os aparelhos aos demais processos produtivos e de prestação de serviços. Incentivo à diversificação da produção, evitando o monopólio por uma só empresa, como a EMBRAER. Apoio à produção de aeronaves de instrução para os aeroclubes, atendendo o planejamento do Ministério da Defesa.
Redução de juros para os setores considerados relevantes para uma expansão sustentável da indústria nacional.
Análise de viabilidade e apoio aos mercados regionais e locais onde haja carência de determinados produtos ou serviços não disponíveis localmente. Implantação de medidas de apoio, como isenção de imposto e financiamento, para desenvolvimento de microempresas, empresas de pequeno porte e artesanatos locais.
Implantação de usinas de geração de energia nuclear em locais de fluxo permanente de água e de carência de energia barata ou não poluente, incentivando a participação da iniciativa privada através do fornecimento da tecnologia e da fabricação dos componentes mais críticos em fábricas do governo. O maquinário fornecido pelo governo, mas a implantação e operação da usina seriam de caráter privado.
Criação das Zonas Francas de Macapá, Rio Branco e Porto Murtinho, em acréscimo à Zona Franca de Manaus, visando o desenvolvimento daquelas regiões e o aproveitamento da proximidade com países vizinhos.
Fim do uso do plástico
Iniciativa de alcance mundial, exemplo para outras nações e promoção da imagem brasileira no exterior. Em coordenação como Ministério do Meio Ambiente, Saneamento, Comunidades Indígenas e Recursos Hídricos, será promovida uma redução progressiva no uso do plástico em todos os setores da vida nacional, iniciando-se com os que sejam descartáveis e poluentes, expandindo-se para os itens mais permanentes, mas que possam ser substituídos por outro material ou outro processo industrial que atenda à mesma finalidade. Copos, pratos, sacos de transporte, por exemplo, serão banidos de imediato através da proibição da fabricação e do uso.
A substituição do plástico deverá ser coordenada pelo ministério, de forma a que, tanto o cumprimento da norma, como o apoio às empresas afetadas, seja realizado de forma harmônica. Os setores industriais do aço, do vidro e do papel seriam os mais impactados com a mudança.
Fim do Programa Nacional de Desestatização
O Programa Nacional de Desestatização (PND) foi criado em 1990, como uma das primeiras medidas do governo Collor, o nosso Milei da época. Naturalmente o projeto já havia sido gestado antes da sua vitória, provavelmente como uma imposição da elite que o apoiava. A desculpa era reduzir o tamanho do Estado, transferindo atividades econômicas “indevidamente” exercidas pelo setor público (mineração, siderurgia, serviços, etc.) para a iniciativa privada. Tinha foco no ajuste fiscal, na eficiência econômica e no fortalecimento do mercado de capitais, ou seja, as velhas desculpas que não deram certo em país nenhum do mundo, O PND ainda é gerido com o apoio do BNDES, o que desvirtua completamente a finalidade do Banco, como o próprio nome indica. Inclui privatizações, concessões e arrendamentos, excluindo serviços públicos essenciais, como saúde e educação, que já são explorados pela iniciativa privada desde sempre, na verdade, não são serviços públicos. O objetivo seria reduzir a dívida pública, aumentar a eficiência das empresas (que não seriam mais do governo e cuja a eficiência seria problema de quem as adquirisse…) e fomentar o mercado de capitais. Como se vê, justificativas retiradas de livros escritos pelos próprios interessados em apropriar-se do patrimônio do Estado.
A abrangência da ganância continua se expandindo, atingindo órgãos como a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação, a Celepar, iniciativa absolutamente inconstitucional por passar às mãos privadas dados pessoais e sensíveis de cidadãos e por se tratar de órgão eminentemente da administração do Estado, e não de empresa produtora de bens ou serviços do mercado. Idem em relação à privatização de hidrovias para empresas estrangeiras, o absurdo da Cargill. Não há como admitir que um governo dito de esquerda possa respaldar iniciativas explicitamente entreguistas do nosso patrimônio e da cidadania. Projetos de privatização das praias circularam no Congresso durante governos entreguistas recentes. Não há por que considerar, admitir e chegar a discutir iniciativas deste tipo.
As privatizações não têm mais cabimento no mundo da soberania e do progresso. Só transferem a arrecadação do Estado para as mãos dos empresários e financistas e os direitos da população para as elites endinheiradas.
No governo Claudio Chagas isso será definitivamente banido.
Nos estados ditos independentes e democráticos, esta é a área mais cobiçada pelo chamado “Sistema Financeiro Internacional”. É, portanto, a que sofre a maior pressão para sair das mãos do governo e passar para uma gestão “privada”. Foi essa cobiça que se manifestou no primeiro dia do governo Bolsonaro, 01 de janeiro de 2019, quando foi criado o Ministério da Economia, englobando os ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Indústria e Comércio. Essa acintosa medida foi tomada em obediência aos desígnios dos verdadeiros donos do poder, que fizeram de Guedes o seu representante máximo. No governo seguinte a falcatrua foi desfeita e a área de indústria e comércio voltou a ser independente, situação que deve ser mantida daí para a frente. No nosso projeto, as atividades de planejamento passarão a ser desempenhadas por um gabinete ligado diretamente à estrutura da Presidência.
Como já foi comentado anteriormente, em uma Democracia existe o Projeto de Estado, previsto na Constituição Federal, que deverá ser atingido pelos governos eleitos. Cada um deles terá sua própria ideia de como chegar até lá, consubstanciada no seu Projeto de Governo. O sucesso de cada um deles, nesta empreitada, será avaliado nas urnas, que os manterão ou afastarão do exercício do governo, conforme os resultados obtidos pelas suas respectivas políticas. A liberdade para a implementação de um programa de governo é a base da existência da Democracia. Se um governante eleito deve agir conforme programas previamente impostos, ele se transforma em marionete. Junto com ele, o povo que o elegeu.
O teto de gastos e a autonomia do Banco Central são os maiores exemplos, na atualidade brasileira, deste autoritarismo espúrio e antidemocrático. A economia é a base da política. Ela é a maior ferramenta do poder político, depois do uso das armas. Dizer que a economia não pode sofrer interferência da política é negar a existência desta última. Visa convencer os crédulos de sempre. No nosso projeto, será adotado como “compromisso de campanha” o fim do teto de gastos e a revisão das reformas realizadas em governos anteriores. Esse compromisso é justificado por força dos frequentes escândalos de compra de votos e dos orçamentos secretos, eventos que anularam moralmente a validade das gestões “engessadas”.
Para a gestão da economia do Estado, nosso projeto irá se basear na chamada doutrina novo-desenvolvimentista, com base no câmbio competitivo, industrialização, foco na produtividade, no Estado empreendedor e na complementaridade entre Estado e Mercado. Será abandonada definitivamente a absurda, desastrosa e criminosa política ultraliberal da atualidade, que previa que a reforma do crescimento e da produtividade viria com a total abertura comercial para atrair capital estrangeiro, com as reformas neoliberais, com a intensificação da financeirização da economia e com as privatizações.
Segundo esta nova orientação, o Estado deverá interferir para impedir o monopólio, incentivar a livre concorrência, assegurar a participação de todos os segmentos nas oportunidades de negócio, abrir novas fronteiras de investimentos produtivos, gerar empregos formais, disponibilizar tecnologias e facilidades à indústria nacional, criar oportunidades para a prestação de serviços por empresas nacionais e para o comércio em níveis de escala popular, garantindo assim o crescimento e a pujança do mercado.
Adoção de uma política econômica novo-desenvolvimentista, visará um Projeto Nacional de Desenvolvimento, que extrapola e abrange um projeto social de desenvolvimento. Um projeto capaz de motivar tanto as classes produtivas como as classes trabalhadoras, através do câmbio competitivo, da industrialização, do foco na produtividade, na agregação de valor ao produto final, no Estado empreendedor e na sinergia e complementaridade entre Estado e mercado. A gestão da economia passará a atuar então em benefício da política novo-desenvolvimentista, a ser aplicada setorialmente pelos programas dos diversos ministérios e se retroalimentar com os seus resultados. A economia é direcionada por ela, a política desenvolvimentista, e não o contrário. Economia é um instrumento e não um fim.
A remuneração da dívida interna deverá estar voltada prioritariamente para o crescimento do país, sendo que a sua captação passará a ser direcionada prioritariamente para um universo de clientes de baixa renda. O pagamento dos precatórios e da dívida pública para os grandes investidores e financistas será quitada parcialmente ou integralmente com os novos “Títulos da Dívida Privada”, a serem criados com base no passivo das dívidas fiscais e tributárias das pessoas jurídicas para com o governo. Assim os credores da dívida pública seriam pagos, em sua grande maioria, com suas próprias dívidas ao Estado.
Criação de novos títulos da dívida pública, diferenciados, acessíveis às pessoas físicas de baixo rendimento, garantindo retorno financeiro ao pessoal de baixa renda. Tal destinação permitirá que os juros pagos em retorno sejam aplicados pelos seus beneficiários na economia interna, mercado de bens e serviços e não no mercado financeiro especulativo. Esses novos títulos, chamados de Títulos Diferenciados da Dívida Pública (TDDP), serão encarados como uma alternativa à poupança, visando prioritariamente as classes de menor poder aquisitivo. Assim o Estado passa a dever e pagar juros ao povo e não aos financistas.
Deverá ser implementada uma política de taxação abrangendo todos que auferem lucro em território brasileiro, inclusive igrejas, aplicativos de venda e prestação de serviços, fintechs, bancos virtuais e moedas virtuais, entre outros.
O investimento estatal deverá buscar o fortalecimento do mercado interno de bens e serviços, direcionando a sua pujança prioritariamente para os setores de maior demanda da economia popular e que gerem a maior quantidade de empregos. Não há por que ajudar a quem não precisa. O desenvolvimento do Estado, nos seus diversos aspectos sinérgicos, deverá ser considerado fator indispensável para o atingimento do Estado de Bem-estar Social. A decisão sobre como conduzir este processo será desvinculada de qualquer condicionante de caráter meramente financeiro.
Os recursos gerados no mercado brasileiro deverão reverter para os brasileiros, dentro das limitações impostas pela OMC. O endividamento externo, tipo empréstimos do FMI, deverá ser proibido
As licitações de grande vulto deverão ser exclusivas para concorrentes nacionais, sempre que o projeto significar oportunidade de desenvolvimento de tecnologia ou impactar a segurança nacional.
Deverão ser criados fundos específicos, para o custeio dos setores considerados sensíveis no atendimento à população e aos projetos de desenvolvimento considerados críticos, de forma que nenhum deles dependa a aprovação de orçamento para a continuidade de seu funcionamento ou sofram cortes generalizados, como costuma acontecer quando a área econômica deseja apresentar “bons resultados” ou com a desculpa do “equilíbrio financeiro”. Eles serão mantidos pelos impostos pagos pelos setores da iniciativa privada cuja área de atuação seja beneficiada pelos investimentos das entidades que receberam estes recursos, de forma direta ou indireta, mas sempre de forma transparente. Assim o retorno dos impostos será melhor aceito por aqueles contribuintes, reduzindo-se a sonegação, já que os impostos pagos retornarão em seu próprio benefício.
A política fiscal deverá voltar-se para obter a maior arrecadação possível, taxando de forma coerente e justa todos os que se beneficiam do dinâmico mercado brasileiro de bens e serviços e obtém seus lucros através do mesmo. Quem lucra aqui, paga imposto aqui e não no seu país de origem.
Deverão ser estabelecidas isenções fiscais para empresas que participarem do desenvolvimento de projetos prioritários, particularmente os que tragam retorno em visibilidade para suas marcas. Direciona-se assim os recursos para áreas ou projetos prioritários, que deixarão de ser afetados por contingenciamentos ou condicionantes políticas, minimizando-se a sonegação.
Defesa, educação, saúde, segurança, estrutura de proteção ao meio ambiente, restruturação de ferrovias, pesquisas científicas e pesquisas antárticas e espaciais seriam alguns exemplos a serem considerados.
Sob nenhuma hipótese os recursos arrecadados para a seguridade social poderão ser desviados ou empregados para outro fim que não seja o de sua destinação constitucional. Idem em relação aos recursos gerados pelos sistemas de seguridade social independentes, criados pelas entidades de classe e pelas grandes empresas estatais, conforme previsto na nova política de previdência social que será adotada.
Bancos
Com já foi visto anteriormente, o Banco Central manterá em princípio a sua autonomia, mas passará a atuar em sinergia com o programa do governo eleito, passando a fazer parte novamente dos instrumentos disponíveis pelo governo para a implementação de sua política econômica. A independência do Banco Central não pode ser interpretada como a sua subordinação aos interesses de financeirização da economia, por ser contrária aos preceitos da economia novo-desenvolvimentista.
O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) se manterá como o principal vetor de financiamento dos projetos promovidos ou apoiados pelo governo com os quais intervém no mercado. Proporcionará financiamento apenas a empresas nacionais, sendo vedado apoio a projetos de origem externa. Não poderá ser usado para financiamento de privatizações ou qualquer aquisição de ativos governamentais, por estar dando o seu dinheiro para pagar a si mesmo. Tal tipo de transação deve ser considerada como criminosa. Deve atuar também em ambiente internacional, financiando governos ou entidades estrangeiras para a contratação de empresas internacionais brasileiras. Sua presença deverá ser marcante na viabilização da “Rota da Boa Esperança”, citada nos projetos do Ministério das Relações Exteriores, atuando na viabilização de sua estrutura logística. Com a progressiva implantação desta rota comercial, será criado um banco específico para essa função de atuação internacional, o Banco da Boa Esperança (BBE), liberando o BNDES para outros projetos do Estado, tanto nacionais como internacionais, caso existam. Mantém-se a possibilidade de os recursos excedentes, arrecadados pelo BNDES ou pelo BBE na área internacional, serem aplicados no mercado interno nacional.
Fica vedado o desvio de recursos do banco para realizar o pagamento de qualquer tipo de dívida do Estado. Deverão ser considerados como bancos eminentemente de investimento e não de custeio.
O Banco do Brasil deverá novamente buscar a competitividade, mantendo a sua característica de banco social. É um banco do Estado e não será alvo de nenhuma privatização e as suas ações serão destinadas apenas ao público interno, como seus funcionários por exemplo, sendo vedadas a investidores estrangeiros. Deverá ter como meta voltar a ser o maior banco do Brasil, com presença global. Atuará como vetor de desenvolvimento da sociedade, atendendo pequenos empreendedores e levando o crédito às fronteiras do progresso, nas regiões onde os outros bancos não atuam pelo baixo retorno esperado. Dará orientação e financiamento às iniciativas e projetos locais de pequena monta, aos pequenos empreendedores e viabilizará o crédito rural para o pequeno agricultor ou criador, por exemplo. Realizará parcerias com outras entidades estatais, como SEBRAE, EMBRAPA, programas de reforma agrária, etc. e com iniciativas privadas que visem o desenvolvimento e a distribuição de renda.
O Banco do Brasil deverá manter a capilaridade de suas agências, mesmo que deficitárias, passando a estar presente em todos os municípios do Brasil. A malha de agências do BB deverá ser novamente ampliada, para que os produtos bancários voltados para o desenvolvimento voltem a ter uma marcante presença nacional. Deverá ser realizado um programa de instalação abrangente de caixas eletrônicos, operando 24 horas, que possibilitem praticamente todos os tipos de operações para os clientes, diminuindo a dependência dos clientes às agências físicas. Deverão ser distribuídos em locais onde seja indicada a parceria com o comércio local, além de disponibilizá-los nas próprias agências, operando 24 horas. Neste sentido, programar a abertura de agências físicas ou pelo menos grandes terminais de caixas eletrônicos em todos os Shoppings, aeroportos, portos, rodoviárias, etc. Deverá ser criado um serviço próprio, ativo e eficiente, contra as fraudes e as vandalizações nos equipamentos do Banco.
Deverá ser explorado cada vez mais o banco digital, sem abandonar o banco físico ou dificultar o seu acesso pelo cliente. Qualquer fraude comprovada deverá ter o seu prejuízo imputado ao banco, por ser o responsável por garantir um sistema seguro, após disponibilizá-lo aos clientes. A fraude deverá ser apurada de forma obrigatória e transparente e comprovada sempre que não houver ligação entre o débito contestado pelo correntista e alguma operação comercial ou financeira realizada pelo mesmo, independente de decisão judicial. O crime de estelionato deverá ser melhor definido, para abranger amplamente as transações digitais.
Na área internacional, incentivar e apoiar o comércio exterior por intermédio de suas carteiras especializadas. Para facilitar esta atividade, voltará a manter ou criará progressivamente agências nas seguintes cidades ou países do mundo, deixando de operar na Europa através do BB AG, um terceirizado desnecessário: Nova Iorque, Miami, Los Angeles, Boston, Lisboa, Porto, Madrid, Barcelona, Londres, Paris, Marselha, Amsterdam, Berlin, Frankfurt, Genebra, Roma, Milão, Moscou, São Petersburgo, Nicosia, Beirute, Praia, Bissau, Malabo, São Tomé, Luanda, Moçambique, Dili, Panjim, China, Japão, Santiago, Assunção, Buenos Aires, Montevidéu, La Paz, Santa Cruz de La Sierra, Panamá, Porto Príncipe, Havana e outras. Esta distribuição visa acompanhar os objetivos estabelecidos pelo Ministério das Relações Exteriores.
Os recursos gerados pela Caixa Econômica Federal serão direcionados prioritariamente para o financiamento da construção civil, para os Títulos Diferenciados da Divida Pública, a serem criados, e para disponibilizar créditos para bolsas de estudos, além do exercício das atividades normais de uma instituição financeira. A Caixa Econômica Federal terá ampliada a sua atuação na área do financiamento imobiliário e na gestão das loterias e cassinos, conforme abordado no referente ao Ministério do Turismo.
Serão recriados e incentivados os bancos estaduais, que cumprirão escopo semelhante ao Banco do Brasil no âmbito estadual e municipal. O pagamento dos salários dos funcionários de estatais ou economia mista será feito pelo Banco do Brasil exclusivamente, assim como o pagamento de todos os funcionários do governo federal através do BB. Já o pagamento dos funcionários municipais ou estaduais será realizado pelos bancos dos estados ou pela Caixa Econômica Federal, à escolha do funcionário. Tal medida visa garantir uma base de arrecadação segura para o seu funcionamento. Não será permitida a privatização ou a abertura de ações do BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou qualquer um dos bancos estaduais, uma vez que os seus acionistas são o povo brasileiro.
O Banco Central deverá criar no Brasil um sistema financeiro paralelo, com base nas criptomoedas, impedindo a sua conversão para a moeda corrente. As transações ocorrerão apenas para negociações através das redes virtuais envolvendo produtos também virtuais. Será cobrado o imposto devido à renda auferida neste sistema, através de uma declaração de rendimentos específica para comércio virtual, a ser paga em criptomoedas, para as pessoas físicas e jurídicas que estiverem participando deste sistema. As sanções legais por qualquer tipo de sonegação serão reais, no entanto.
O sistema de pagamentos com base no “pix” deverá ser cada vez mais incentivado e aperfeiçoado, inclusive em âmbito internacional, não podendo, no entanto, se constituir em uma forma de pagamento obrigatória ou única. Deverão ser mantidas as demais formas de pagamento, inclusive a obrigatoriedade de aceitação do dinheiro vivo, do cartão de crédito e do boleto bancário, além da transferência eletrônica de dados.
Estatais e privatização
A privatização não mais será considerada como possível fonte de recursos, a partir do entendimento que os recursos por elas gerados serão sempre superiores aos que seriam arrecadados com suas vendas, ainda mais considerando-se que são via de regra pagas com moeda podre e que a operação é financiada pelo próprio governo. Todas as empresas estatais, tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista, serão reavaliadas e sofrerão um redirecionamento de objetivos, de forma a se tornarem cada vez mais produtivas, tanto em termo de retorno financeiro para o Estado, como de qualidade de serviços prestados à população ou à economia.
Empresas como a Petrobrás, a Eletrobrás, a Casa da Moeda, os Correios, empresas de saneamento público estaduais ou municipais, bancos estatais e outras de igual relevância, caso já tenham sido privatizados, voltarão a ser estatizadas sob este novo enfoque. Todo o ciclo de agregação de valor para os seus produtos deverá ser reestabelecido, passando ou voltando a atuar em toda a sua cadeia produtiva e deixando de ser um mero produtor de commodities ou ativos de baixo valor agregado. Não se privatiza empresas que tenham monopólio na prestação de algum serviço, por contrariar frontalmente o direito à livre concorrência.
Todas as empresas de saneamento público serão estatizadas em âmbito estadual, obedecendo ao previsto na Constituição Federal para o fornecimento de serviços públicos básicos para a população e sobre a destinação e propriedade dos aquíferos nacionais.
A Petrobrás será uma empresa voltada para a produção de energia, excetuando-se a energia nuclear e será encarregada de executar a política do governo para este setor.
A Nuclebrás deverá ser a responsável não só pela produção de energia nuclear como também pela exploração dos minerais radioativos, seu processamento e beneficiamento e pela produção do combustível a ser utilizado por usinas e geradores nucleares e por motores de embarcações movidas a energia nuclear, sejam submarinos ou navios de superfície, comerciais ou militares. É vedada a comercialização internacional de minério nuclear como commodity.
A Eletrobrás voltará ao controle do Estado e ao seu antigo nome através de recompra de ações e será a responsável pela gestão do sistema elétrico nacional, atribuição que jamais poderia ser privatizada, podendo terceirizar ou privatizar serviços que se mostrem melhor atendidos, em termos de nível de serviço e de preços, pela área privada.
Os Correios passarão a ser uma empresa de logística global, contando com uma empresa aérea para transporte de cargas e passageiros, devendo transformar-se, nesta particularidade, na principal empresa aérea do país, em âmbito nacional e internacional. Construirão grandes centros de distribuição para uso próprio e locação, atuarão na logística do comércio eletrônico valendo-se de sua capilaridade e se transformarão no principal instrumento de execução da política de infraestrutura do Estado.
Serão mantidos ou repassados para gestão pelo setor privado os aeroportos, o sistema carcerário, as concessões para exploração e manutenção das estradas pedagiadas e outros serviços que possam ser melhor atendidos pela iniciativa privada.
Arrecadação
O orçamento passará a ser definido em porcentagens da arrecadação e não em valores. Será avaliado mensalmente, liberando-se então os valores a serem empenhados pelas diversas carteiras. Serão definidas antecipadamente, por lei, as origens de recursos que serão debitados no orçamento e as que serão direcionadas para os fundos específicos.
A chamada “Política Fiscal” não poderá ser considerada como um fim em si mesmo, mas sim como uma ferramenta para a política econômica do governo em sua busca pela correta distribuição de renda e pelo atingimento do Estado de Bem-estar Social. Não existe uma política fiscal independente. O Estado deverá gastar o que for necessário para investir no desenvolvimento, garantindo assim o retorno em arrecadação para cobrir os seus gastos. Qualquer empresário ou mesmo qualquer cidadão de bom senso sabe que só o investimento bem direcionado garante o crescimento e a saúde financeira de uma instituição, sendo a retração a principal característica de uma entidade em plena ruina. Esta poderá ser adotada de forma temporária e como parte de uma estratégia de recuperação, nunca como uma solução permanente.
Para o povo, a pujança de um mercado se reflete nos empregos que gera e na arrecadação que propicia para o Estado. Esta arrecadação permitirá novos investimentos, que serão direcionados para novos projetos de desenvolvimento, que, por sua vez, alavancarão o mercado e fomentarão novos empregos. Uma matemática muito simples, negada por aqueles que desejam que todo o dinheiro gerado pelo Estado venha para os seus bolsos.
Os tributos continuarão sendo federais, estaduais e municipais, conforme a legislação vigente e incidirão principalmente sobre o comercio e serviços, incluído aí as igrejas, que passarão a ter sua arrecadação acompanhada de forma efetiva. Os tributos incidirão sobre as doações e poderão ser amenizados quando comprovada a existência da prestação de serviços sociais, em áreas de interesse do Estado e por ele definidas.
Poderá ser estudada a volta do imposto sobre operações financeiras (IOF) como alternativa para algumas formas de taxação. O imposto cobrado de forma única (e não o imposto único) poderá ser estudado como uma forma de evitar-se a sonegação. O tributo é arrecadado e repassado aos três níveis de gestão executiva ou aos fundos, conforme a legislação reguladora.
As operações pela Internet serão integralmente taxadas, tais como serviços de busca para intermediar locações ou venda de imóveis, fornecimento de refeições, transporte, ou ainda propaganda e fidelização por acessos a sites, aplicativos ou a aparelhos celulares, etc. Quaisquer atividades na rede, ocorridas em território nacional ou em assinantes de telefone de empresas brasileiras, que proporcionem retorno financeiro, serão taxadas.
Controle ativo, efetivo, permanente, atualizado no estado da arte em termos tecnológicos, à prova de fraudes, da arrecadação fiscal, de forma a impedir a sonegação em qualquer uma de suas formas. As dívidas deverão ser transformadas, após o prazo concedido para o pagamento e independente de decisão judicial, em Títulos da Dívida Privada, conforme já comentado anteriormente.
Banco Central, inflação e Dívida Pública
A dívida pública brasileira atingiu um total de 8,3 trilhões de reais, o que equivale aproximadamente a 1,56 trilhões de dólares, ao final de 2025. Isso significa 78,7 % do nosso PIB àquela época. A nossa taxa de juros atual é de 15% ao ano. A dívida pública dos EUA, à mesma época, atingiu 38 trilhões de dólares, o equivalente a 130% do seu PIB, com uma taxa de juros de 3,5 % ao ano. O Japão apresentou uma dívida de 8,6 trilhões de dólares no final de 2025, o equivalente a 203% de seu PIB. Sua taxa de juros é de 0,75%.
O valor da Dívida Pública, como vemos, não é um fator tão importante, capaz para direcionar a nossa economia para uma taxa de juros absurda e para um ajuste fiscal impositivo. As duas economias apresentadas como exemplo, entre as maiores do mundo, parecem não levar muito a sério a ameaça do endividamento e continuam investindo nos seus projetos de desenvolvimento. Contra fatos, ou dados, não há argumentos.
Uma taxa de juros alta tende a trazer investimentos estrangeiros e a controlar a inflação, de acordo com a justificativa do BACEN para a política adotada. Acontece que a taxa de juros alta impacta no crédito para quem produz, para quem comercializa e para quem consome. Para a população isso representa juros altos nas dívidas dos cartões de crédito, nos contratos de móveis e imóveis e nas compras de uma maneira geral. Isso causa o desaquecimento do mercado, o que gera redução na produção e desemprego, ou seja, uma filosofia de reduzir a inflação pela recessão. Só que a nossa inflação não é uma inflação de consumo, onde o passivo produtivo está esgotado e que se faça necessário aumentar os juros para diminuir o crédito, dificultando os financiamentos de consumo da população. O Brasil sempre teve uma inflação de oferta, onde o passivo produtivo é grande, tendo margem, produzindo, para atender a demanda de consumo da população brasileira.
Assim, o aumento dos juros impacta diretamente na remuneração pelos títulos da dívida pública, aumentando a mesma e transferindo parte de arrecadação para os investidores. Os juros altos trazem o capital estrangeiro para competir com a nossa indústria, impactando mais uma vez na nossa produção. A economia brasileira tem de lutar então contra a dinâmica recessiva do BACEN, além de produzir para remunerar os investidores, manter a dívida em patamares aceitáveis, evitar a recessão e tentar se posicionar no mercado externo de forma mais competitiva, evitando a exportação de commodities como a única alternativa.
A independência do Banco Central foi uma mudança de constitucionalidade questionável promovida pelo Congresso, que editou e votou a mudança em plena pandemia, sem debate, no calar da noite, com votos virtuais dos deputados. Medidas como o PL 3.877/2020, que transforma em lei a remuneração diária da sobra de caixa dos bancos pelo Banco Central, obrigando o BC a remunerar o que os bancos quiserem depositar voluntariamente, cria despesa obrigatória sem indicar a fonte de recursos e nem o impacto orçamentário, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal. O PL 3.877/2020 cria assim a figura do “Depósito Voluntário Remunerado” pelo Banco Central aos bancos, ou seja, uma maquiagem para que os bancos continuem recebendo essa remuneração parasita, que sangra o orçamento público e provoca graves danos à economia brasileira: elevação brutal das taxas de juros de mercado; escassez de crédito às empresas, famílias etc., amarrando a circulação do dinheiro e impedindo a geração de emprego e renda. O Congresso, fazendo a política dos financistas, pode atuar com mais liberdade no controle do BACEN independente.
O grau de independência do Banco Central e o seu compromisso obrigatório com a Política de Governo adotada pelo presidente eleito serão objeto de Plebiscito, de acordo com o nosso Programa de Governo.
Vivemos no Brasil um período sombrio, no qual os marginais se organizaram em grupos de poder, obtendo com recursos financeiros enormes com suas atividades criminosas. Ganharam o controle da política, elegendo candidatos nos diversos níveis administrativos com seu enorme poder econômico, progressivamente ganhando o controle das decisões políticas. Infiltraram-se nas comunidades religiosas, cooptando pastores para integrar os quadros da organização criminosa e manter multidões de fiéis sob sua influência. Passaram a atuar de forma paralela nos serviços públicos e nas atividades econômicas e sociais de primeira necessidade, mantendo os comerciantes sob controle, cobrando para que possam exercer suas atividades sem sofrer represálias violentas. Passaram a realizar ilícitos de grande monta, assumiram o controle do tráfico de drogas e de armas, dominaram garimpos e infiltraram-se nas polícias civis e militares dos estados, impedindo que a repressão aos seus atos tenha qualquer resultado efetivo. Têm o controle total das comunidades onde montam suas bases de operações, completamente livres da presença policial, arregimentando os jovens para seu serviço, seja pelo deslumbramento pelo sucesso obtido pelos líderes, cercados de belas garotas e de carros caríssimos, morando em mansões construídas impunemente na comunidade, seja pelo fornecimento de drogas e pela execução dos que não aceitam participar do processo.
Com a desculpa da necessidade de combate ao crime, as forças policiais cada vez mais extrapolam em suas atividades, nunca visando o bem-estar da população ou a repressão aos marginais, mas sempre em benefício próprio, aumentando cada vez mais sua autoridade e impunidade, que passa a não ter mais limites. A hierarquia dentro das corporações passa a não mais existir e cada policial estabelece seus próprios limites. As restrições morais ou institucionais da corporação a que pertencem deixam de existir e se cria um ambiente de impunidade no interior das mesmas: quem não adere ou faz vista grossa, morre.
Essa é uma realidade que deve ser admitida antes de procurar-se uma estratégia eficaz para a solução do problema. Enquanto não se mudar a estrutura policial e jurídica envolvida no combate ao crime organizado, só se vai gastar dinheiro, sacrificar policiais honestos e assistir inocentes sendo mortos em operações violenta que não trazem nenhum resultado, a não ser o retorno político para os promotores das chacinas indiscriminadas. Aparentemente um Cenário de difícil reversão. Só que não podemos mais aceitá-lo e a sua neutralização é absolutamente prioritária e inadiável. Problemas complexos exigem soluções radicais:
Na busca pelo Estado do Bem-estar Social, uma das principais demandas é a da segurança dos cidadãos, que se traduz pela possibilidade de viver-se em uma sociedade justa e segura, na qual todas as liberdades individuais são preservadas e garantidas.
O primeiro pilar desta luta é um sistema judiciário que garanta a aplicação as leis de forma honesta, isenta, equânime, imparcial, ágil e auditável e que tenha por objetivo o ressarcimento do prejudicado e a prevenção quanto à reincidência do ilícito. Essa prevenção se dará pela mudança de atitude por parte do agente do ilícito, através da reeducação compulsória e o seu afastamento temporário do convívio social, para evitar-se a reincidência do dano. Não deve existir justiça como castigo, vingança ou crueldade. Assim é que a pena aplicada ao infrator possui três objetivos básicos:
Afastar o criminoso da sociedade, ou do seu grupo social, de forma a que não possa causar danos novamente, após ele compensar a vítima pelos danos causados;
Dar o exemplo, para que outros transgressores saibam que sofrerão a mesma penalidade em caso de crime semelhante;
Dar condições para que o transgressor possa voltar ao convívio a sociedade após o cumprimento da pena.
O segundo é um sistema de leis abrangente, mas suficientemente claro e detalhado, a ponto de não deixar margens a interpretações que possam distorcer o seu sentido e prejudicar a sua aplicação.
O terceiro é um sistema carcerário que permita o completo, real e efetivo afastamento do delinquente do convívio social e, ao mesmo tempo, promova a sua reeducação, assegurando, porém, o respeito à sua condição humana. Deve também permitir diferentes tipos de gradação no isolamento do detento, de forma a tratar desigualmente os graus desiguais de periculosidade e de dano potencial à sociedade.
O quarto e mais importante é a maneira com que o Estado atende às necessidades de segurança da população, seja a que se reflete diretamente no cidadão, seja a que o afeta de forma indireta, pelo dano que causa às instituições de seu país.
Basicamente seriam identificadas as seguintes vertentes para essas necessidades de segurança, a serem atendidas pelos agentes policiais do Estado:
– Segurança social, caracterizada pela fiscalização do cumprimento das normas e da legislação vigente, estabelecidas para garantir a convivência harmônica e respeitosa entre as pessoas, por força de sua necessária interação social.
– Segurança física e patrimonial, caracterizada pela prevenção ou repressão ao assédio e às agressões à vida, à integridade física e aos bens patrimoniais das pessoas físicas e jurídicas, seja de forma ostensiva ou valendo-se de malícia e má fé. Inclui os crimes cibernéticos.
– Segurança institucional, pela repressão aos ilícitos cometidos por pessoas ou organizações criminosas de todos os tipos, que venham a causar prejuízo direto ou indireto à população, à cidadania, ao meio ambiente e ao funcionamento institucional do Estado Brasileiro.
– Segurança pública, pela repressão e controle à ação de grupos organizados, armados ou não, que desacatam e desafiam a ordem pública e institucional e promovem a insegurança na população, dominando extensas áreas urbanas ou rurais e impedido o acesso dos serviços públicos e da lei, criando zonas liberadas da presença do Estado.
– Segurança nacional, pela prevenção, identificação e repressão às ameaças ao Estado brasileiro e aos seus agentes, sejam elas de origem interna ou externa.
O combate ao crime organizado deve ser encarado de forma peculiar e prioritária. As facções criminosas se instalam em comunidades vulneráveis à sua ação e ali proliferam e sobrevivem impunes. Esta vulnerabilidade decorre da omissão do Estado no atendimento à cidadania dos seus moradores. O combate aos marginais não pode ser encarado como uma ação exclusivamente policial. Deve ser conduzido de forma sistêmica, sinérgica e coordenada e deve promover uma ação simultânea dos diversos órgãos que têm responsabilidade pela inserção definitiva dessas comunidades na sociedade. Deverão ser programados investimentos com parceria multiministerial, incluindo as áreas de esportes, ensino, saúde, turismo, além do Ministério das Cidades e Desenvolvimento Urbano. Deverá ser procurada a participação de grandes e pequenos empresários através de amplos e diversificados projetos de governo, que propiciem garantidas oportunidades de lucro para os participantes. Enquanto isso não ocorrer, as facções criminosas irão retornar cada vez com mais intensidade, após cada insucesso das autoridades, pelo descrédito e falta de esperança que acompanham cada vez que o Estado novamente se afasta.
Para que a intervenção coordenada dos diversos agentes do Poder Público seja realmente efetiva e resolva o problema do crime organizado de forma definitiva, é necessário que lhe seja garantida liberdade de ação compatível com a responsabilidade que lhes será exigida. A implantação de um Estado de Exceção de abrangência limitada, restrito à área física a ser recuperada pela sociedade, será necessária para a solução definitiva do problema. Em nenhum caso as forças de repressão poderão ser acionadas para atuarem nas áreas sob domínio de facções criminosas sem a prévia definição de suas prerrogativas e regras de engajamento, que serão discutidas pelos seus executantes junto às autoridades que determinaram a intervenção. A autoridade e liberdade de ação a ser delegada aos agentes deverá ser proporcional à complexidade da missão atribuída.
Estado policialesco
Em decorrência do poder adquirido pelas organizações criminosas e do seu envolvimento com o Poder Público, nos seus diversos níveis de autoridade, a função policial vem sendo desvirtuada pelos seus agentes, dando lugar a um verdadeiro estado paralelo em muitas regiões do país. A ligação com o tráfico de drogas e a criação das milícias policiais deram a estes agentes a autoridade para interpretar a lei segundo seus próprios interesses, com base no poder das armas que o Estado lhes concedeu, para justamente proteger o cidadão, em vez de intimidá-lo.
Deve ser coibido o chamado “estado policialesco” e criminalizadas as iniciativas para a sua vigência. O envolvimento de policiais e autoridades com milícias e com esquemas de corrupção deverá ser considerado uma ameaça ao Estado Democrático de Direito e passível de decretação de Estado de Exceção, caso ocorram reações extremadas às medidas tomadas para o seu desmantelamento.
Como uma das medidas para evitar a escalada da violência na sociedade, será definido, de forma pragmática, o tipo de armamento que deverá ser autorizado para cada modalidade de instituição policial, com o objetivo de evitar-se o poder de intimidação desnecessário, o aumento do corporativismo desafiador, o desrespeito à população e a tendência ao abuso de autoridade que acompanha o porte da arma. Com o mesmo objetivo serão estabelecidos níveis diferenciados de poder de polícia para cada tipo de agente da lei, de forma a evitar a generalização da autoridade e suas consequências perniciosas para a sociedade, bem como os prejuízos para a especialização e rendimento da ação policial.
Não será aplicado o excludente de ilicitude em hipótese alguma para policiais que cometerem crimes em serviço, sendo, ao contrário, considerado um agravante a circunstância de que o ato foi cometido por um agente da lei. A prisão do cidadão só será autorizada em caso de flagrante delito, como previsto na lei. Não está autorizada a prisão para investigação ou a prisão coercitiva sem existência de ordem judicial. As revistas só poderão ser realizadas no atendimento a denúncia ou queixa de assalto ou roubo, em pessoas que tenham qualquer ligação aparente como fato denunciado.
As ações que extrapolem as suas atribuições e que caracterizem abuso de poder por parte de policiais, bem como as que caracterizem conivência com grupos criminosos, deverão acarretar a sua prisão imediata, em unidade prisional policial e não só o afastamento de suas funções. Responderão em cárcere ao processo judicial correspondente.
O porte de arma por suspeito de forma ostensiva significa flagrante delito e intenção de matar. O policial será obrigado a dar voz de prisão e, caso não seja atendido, o uso da arma letal estará justificado. O ato será considerado legítima defesa do policial no desempenho de sua missão e a sua comprovação estará registrada em dispositivos fotográficos de porte obrigatório quando em missão.
Os policiais, seja no âmbito estadual ou federal, deverão portar obrigatoriamente câmeras com localizador em seu equipamento, que estarão permanentemente acionadas a partir do início de seu turno. O mesmo em relação aos veículos policiais. Este dispositivo de controle já vem sendo empregado em algumas corporações na atualidade.
A segurança familiar, caracterizada pela inviolabilidade do lar, prevista no Art 5º da Constituição Federal, será garantida pelo direito à posse de arma defensiva por qualquer cidadão que comprove residência fixa, registre sua arma, apresente comprovante de capacitação técnica emitido pelo estabelecimento comercial onde a arma foi adquirida e seja aprovado em exame psicotécnico semelhante ao exigido dos policiais federais. Será autorizada apenas uma arma por domicílio e esta deverá ser registrada em cadastro competente e georeferenciado. Entenda-se por arma defensiva revólveres e pistolas calibres 380, 32mm a 38mm, ou equivalentes. Para propriedades rurais será autorizada a posse de carabinas dos mesmos calibres. O estado deixa assim de ser o único responsável pela segurança dos domicílios, que passa a ser terceirizada para os próprios moradores. Posse de arma não subentende a autorização para o porte da arma. O cidadão proprietário de arma destinada à defesa do lar, que portar a mesma fora de seu domicílio, será enquadrado como contraventor pela legislação correspondente. Desta forma arma-se o cidadão e desarma-se o marginal, seja ele fardado ou não. Importante ressaltar que a própria Constituição Federal impõe a responsabilidade individual pela segurança pública.
Como um reflexo da nova política, a Secretaria Nacional de Segurança Pública será extinta, passando suas atribuições a serem exercidas por outros órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Defesa. A Força Nacional de Segurança Pública será extinta. Suas atribuições, quando houver necessidade de intervenção federal nos estados, serão cumpridas por estruturas temporárias, criadas especificamente para cada caso considerado, constituídas por unidades da Força Pública dos Estados, convocadas pelo Ministério da Defesa. Poderão também ser empenhados efetivos das Forças Armadas que tenham recebido adestramento compatível, previstos em seus programas de treinamento, mediante entendimento entre os dois ministérios.
As estruturas de Inteligência dos ministérios realizarão suas atividades com foco na obtenção de conhecimentos exclusivamente relacionados às áreas de atuação de suas instituições. Atuarão principalmente no apoio à auditoria interna e corregedoria de seus órgãos, dando suporte aos inquéritos administrativos em andamento, quando for solicitado. Não será concedido porte de arma para suas atividades profissionais.
Visando aumentar a receptividade das forças policiais no seio da população, será adotada uma padronização para a sinalização de advertência colocada na capota dos veículos encarregados do serviço público ou os particulares encarregados do atendimento à população, desde que possuam pintura que os identifique como tal, conforme a seguir:
1. Veículos das polícias das Forças Armadas, Polícias Federais, Forças Públicas dos Estados e das Polícias Estaduais encarregadas do policiamento social ostensivo: luzes azuis ao centro, verdes na sequência e amarelas na extremidade;
2. Veículos dos Corpos de Bombeiros Militares, veículos da Defesa Civil com emprego operacional e ambulâncias de qualquer espécie: luzes vermelhas ao centro, brancas na sequência e vermelhas na extremidade;
3. Veículos de fiscalização de trânsito e atendimento à população dos departamentos de trânsito federais, estaduais e municipais e das Guardas Municipais: luzes amarelas ao centro, azul escuro na sequência e amarelas na extremidade;
4. Veículos particulares de socorro de transito, veículos das concessionárias das rodovias, veículos de trabalho de empresas de construção e demais modalidades consideradas como executantes de atividades de risco para a população ou para o fluxo de trânsito: luzes cor laranja em toda a extensão do sinalizador;
5. Ambulâncias: luzes vermelhas em toda a extensão do sinalizador.
Polícias estaduais
Para atender-se às diferentes necessidades de segurança acima descritas serão estabelecidas entidades policiais distintas, cada uma delas adestrada, equipada e regulada de forma específica. Seriam elas as Guardas Municipais, as Polícias Estaduais, as Forças Públicas dos Estados, por transformação das Polícias Militares, as Polícias Federais e as Forças Armadas, estas últimas apenas em casos específicos.
As Guardas Municipais realizarão a segurança social no seu município, principalmente através da fiscalização para o cumprimento das leis municipais, da segurança das instalações municipais, como órgãos públicos, escolas, hospitais, museus etc., além de eventos públicos. Atuam também na organização do trânsito do município quando este não dispuser de órgão de fiscalização de transito específico. Não disporão de poder de polícia para efetuar prisões, devendo se valer para isso do acionamento dos órgãos estaduais locais. Exercerão suas funções sempre uniformizados e não realizarão atividades investigativas ou de inteligência, exceto para inquéritos de auditoria interna. Portarão exclusivamente equipamento e armamento de proteção individual, não letal, considerando-se como tal a chamada “tonfa”, o cassetete elétrico, o borrifador de pimenta e o colete balístico. Não portarão algemas, armas de disparo de balas de borracha, lançadores de projéteis de gás lacrimogêneo ou fumaça, nem armas de incapacitação neuromuscular (taser).
As Polícias Estaduais, que substituirão as Polícias Civis, serão encarregadas da segurança social, física e patrimonial no seu Estado, atividades que serão cumpridas finalmente de forma centralizada por uma mesma corporação. Será realizada, desta forma, a unificação das polícias investigativa, judiciária e administrativa em uma só estrutura, gerenciada pelos estados, que receberá o nome de “Polícia Estadual de … (nome do estado)”. Eventualmente poderá atuar no campo da segurança institucional, por demanda do Ministério Público Estadual.
Atuarão primordialmente a partir das delegacias policiais, que serão reestruturadas para cumprir tanto o policiamento ostensivo como o policiamento investigativo e deverão se ater ao cumprimento de inquéritos gerados na própria delegacia ou mediante acionamento da Secretaria de Segurança Pública do estado considerado. As Polícias Estaduais possuirão órgãos especializados, que atenderão às demandas do Ministério Público, no que se refere às atividades de Inteligência.
O policiamento ostensivo será realizado através de uma ação de presença constante, viabilizada pela alta disponibilidade e rapidez no atendimento da emergência. Cada delegacia deverá estruturar um sistema de atendimento de emergências por acionamento telefônico ou por aplicativo, que será um canal direto e ágil do cidadão com a delegacia responsável pela área de onde se originou a chamada. Desta forma o sistema de atendimento de emergências será descentralizado e praticamente personalizado para os moradores ou frequentadores da área que esteja sob responsabilidade daquela delegacia, tentando-se atingir o ideal do “policiamento de bairro”. Evita-se assim a centralização das chamadas de emergência, a qual tem se mostrado ineficiente.
Patrulhas circularão na região de responsabilidade da sua delegacia, sempre com itinerários determinados pela chefia e com veículos dispondo de localizador e câmeras de imageamento remoto. O bom funcionamento destes itens eletrônicos será considerado como condição determinante para a viatura ser liberada para a missão.
Os policiais deverão estar em condições de reportar irregularidades observadas no trajeto ou atender chamadas de ocorrência originárias da sua delegacia de vinculação. Não estarão autorizados a agir por conta própria, sem a autorização da sua delegacia, que será dada após a análise da chamada de emergência recebida ou das imagens disponibilizadas pela viatura em atividade de patrulhamento.
Os policiais encarregados do policiamento social deverão atuar uniformizados e portarão armamento e equipamento não letal, nos mesmos moldes do autorizado para as Guardas Municipais, acrescidos dos itens necessários à realização de prisões, quais sejam as algemas, armas de disparo de balas de borracha, lançadores de projéteis de gás lacrimogêneo ou fumaça e armas de incapacitação neuromuscular (taser), quando julgado necessário pelas suas delegacias de vinculação.
Os policiais encarregados do policiamento investigativo atuarão à paisana, devendo, no entanto, usar o uniforme nas solenidades e eventos previstos para tal. Serão autorizados a portar armamento letal defensivo, para a sua própria segurança e proteção durante as diligências que precisarem realizar. Os policiais com este encargo só poderão realizar prisões durante cumprimento de mandados judiciais, sendo vedado fazê-lo durante as atividades investigativas ou fora do cumprimento da missão.
O plano de carreira das polícias estaduais deverá ser adequado à nova estrutura.
Para os policiais que realizam o policiamento ostensivo será exigido nível médio completo, certificado de reservista de 1ª categoria e aprovação em concurso público específico. A formação será feita através de curso de duração mínima de um ano, como alunos de instituição de formação de policiais do Estado. Poderão permanecer no exercício da atividade policial durante um tempo máximo de trinta anos, quando sairão da corporação e passarão a exercer atividades burocráticas na administração do Estado, até o advento da aposentadoria.
A progressão na carreira se dará por níveis de responsabilidade funcional e de remuneração, em no mínimo sete posições hierárquicas. Para os policiais que obtiverem diploma de nível superior e cumprirem as exigências de carreira, apresentando rendimento satisfatório, será facultada a ascensão ao policiamento judiciário investigativo.
Para os policiais encarregados das atividades de investigação e Inteligência, será exigido nível superior completo, em cursos de áreas técnicas ou humanas a serem definidos em legislação, certificado de reservista de primeira categoria e aprovação em concurso público específico. A formação será feita através de curso de duração mínima de três anos, como alunos de instituição de formação de policiais do Estado.
A progressão na carreira se dará por níveis de responsabilidade funcional e de remuneração, em no mínimo seis posições hierárquicas. Serão disponibilizados cursos de extensão, pós-graduação, especialização, mestrado e doutorado, seja em escolas próprias seja em convênios com instituições de ensino particulares. Poderão permanecer no serviço até a aposentadoria.
O controle de trânsito nas cidades será realizado pelas guardas municipais ou por órgão específico criado pelo município que tiver condições para tal. Não será realizado pela Policias Estaduais nem pela Força Pública do estado. Os seus agentes não terão poder de polícia, não portarão armamento letal, trabalharão uniformizados e serão subordinados às secretarias estaduais de trânsito e não às secretarias estaduais de segurança pública. O seu poder coercitivo se dará através da autoridade para aplicação de multas. No caso de desacato ou agressão, será acionada pelos agentes de trânsito a Polícia Estadual, com a qual terão ligação permanente e, em casos de reação armada, diretamente com o sistema de acionamento da Força Pública. Os municípios que, pelo seu tamanho e recursos, tiverem necessidade e condições de criar entidade específica para atuar em suas áreas de responsabilidade, poderão fazê-lo, obedecendo às mesmas condições. Os demais municípios atribuirão às suas Guardas Municipais esta função.
A fiscalização ambiental nos Estados e nos municípios será organizado e conduzido da mesma forma, através de entidades específicas e distintas das demais instituições policiais. Os seus agentes não terão poder de polícia, não portarão armamento letal, trabalharão uniformizados e serão subordinados às secretarias estaduais ambientais e não às secretarias estaduais de segurança pública. O seu poder coercitivo se dará através da autoridade para aplicação de multas. No caso de desacato ou agressão, será acionada pelos agentes ambientais a Polícia Estadual, com a qual terão ligação permanente. Em casos de reação armada será acionada diretamente a Polícia Ambiental Federal.
Força Pública dos estados
As polícias militares, agora organizadas como Força Pública, deixarão de realizar o policiamento ostensivo e deverão ser reestruturadas no sentido de passarem a cumprir exclusivamente atividades repressivas para a manutenção da ordem pública e para o apoio ao cumprimento de mandados judiciais que exijam a participação de policiais armados, mediante solicitação da autoridade legal.
A Força Pública deixa de fazer o policiamento ostensivo e passa a realizar as atividades mais compatíveis com a sua organização e formação militar, qual sejam:
– Operações policiais especiais, participando do cumprimento de mandatos judiciais ou empregadas nas ações de combate ao crime organizado, participando de operações desencadeadas pela Polícia Federal, pela Polícia Estadual ou na vigência de Estado de Exceção, em operações determinadas pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública;
– Operações de Choque, na manutenção da ordem pública e no controle de distúrbios;
– Outras atividades de imposição da ordem ou de segurança, por acionamento da Secretaria de Segurança Pública estadual;
– Policiamento ambiental;
– Corpo de Bombeiros Militar;
– Policia Militar Rodoviária.
A sua subordinação permanecerá aos Estados, mas a sua organização, armamento e parâmetros de atuação serão estabelecidos e fiscalizados pelo Ministério da Defesa. Passarão a obedecer a uma legislação comum a todas as polícias militares em âmbito nacional, embora seus uniformes continuem sendo característicos para cada unidade da Federação. As suas condicionantes de seleção e formação serão reguladas e controladas pelo Ministério da Defesa.
As Forças Armadas só serão empregadas em operações de segurança pública durante a vigência de um Estado de Exceção, autorizado especificamente para a ameaça ao Estado de Direito que vai ser enfrentada. A tropa a ser empenhada nesse tipo de emprego operacional deverá ter formação compatível com a atividade policial e possuir poder de polícia, mesmo que somente durante a vigência da situação de exceção.
As Forças Públicas Estaduais atuarão sempre uniformizadas e não realizarão atividades de investigação ou Inteligência, a não ser para efeito de auditoria interna. Nenhuma atividade de emprego operacional poderá ser cumprida por iniciativa da própria organização policial militar, muito menos por iniciativa do próprio policial. O emprego de tropa da Força Pública só poderá ser realizado mediante o prévio acionamento por autoridade competente e através de documento ou protocolo que estabeleça claramente os objetivos da operação e os seus limites de atuação.
Para que a atuação das Forças Públicas dos Estados seja efetiva, será necessária uma atenção muito grande para que o seu sistema de acionamento seja eficiente em todos os locais onde se faça necessário. Este sistema deverá permitir uma resposta imediata a qualquer tipo de ameaça ou ação de marginais. Como passou a constituir-se na única entidade policial no âmbito dos Estados com o poder de polícia armada ostensiva e com atribuição de emprego repressivo, a Força Pública deverá ter uma integração muito forte e confiável com as demais entidades policiais, que frequentemente necessitarão de sua intervenção para fazerem frente a situações cuja gravidade fuja aos seus controles.
A Polícia Estadual deverá estar presente em todas as localidades, prestando assistência e orientando os cidadãos no bom uso do sistema judiciário, a partir das delegacias nas quais seus integrantes estarão lotados. Alguns incidentes, porém, irão extrapolar a capacidade destes efetivos policiais. Quando a ocorrência não puder ser sanada com o poder de intimidação do armamento não letal, deverá ser acionada a Força Pública. A pronta resposta, conduzida por policiais adestrados e bem comandados, será obtida através de uma estrutura de comando e controle que integre as entidades policiais com as forças repressivas.
Um “Sistema de Acionamento da Força Pública” será implantado em cada Estado, sob supervisão direta do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como peça fundamental para o bom funcionamento da capacidade de resposta do Estado à ação dos marginais. Ao retirar-se o armamento letal do policiamento ostensivo, ganha-se em segurança para o cidadão inocente, vítima das balas perdidas que acompanham as inócuas e inconsequentes perseguições policiais. No entanto, caso a capacidade de resposta do Estado não seja estabelecida, desta vez de forma realmente eficiente, o problema continuará sem solução.
A capilaridade da Força Pública deverá diminuir, por força de suas novas atribuições. Não existirá mais o caso de pequenas unidades isoladas ou mesmo de ter-se duplas de policiais armados em pequenos vilarejos, como senhores da autoridade local, que se limitam a cumprir seus turnos de serviço. A Força Pública deverá ser organizada em unidades maiores, porem integradas ao sistema de pronta resposta. Deverão ser capazes de enviar efetivos bem treinados e equipados, compatíveis com o incidente a ser enfrentado, com objetivos e limites definidos e comandados por chefes que serão responsabilizados pelo resultado da ação.
Para sua rápida resposta aos chamados, deverão ser previstos pelas unidades da Força Pública planos de deslocamento e isolamento para todos os locais de sua área de responsabilidade. O Estado deverá manter uma estrutura aérea eficiente para a sua polícia, capaz tanto de conduzir a perseguição aos marginais como transportar efetivos policiais às áreas de seu emprego.
Polícias federais
As polícias federais serão reorganizadas conforme especializações específicas e passarão a atender exclusivamente os delitos dentro de sua competência, com carreiras distintas, estruturas peculiares e formações específicas. Dessa maneira o universo das polícias federais, todas subordinadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, deverá ser ampliado, de forma que a ação policial se manifeste em todas as diferentes áreas de especialização com a mesma intensidade, sem que a disponibilidade global de verba ou a tendência sazonal de cobranças da sociedade venha a afetar o atendimento de áreas igualmente críticas, mas que não estejam sendo tão visadas pelo clamor público ou pela mídia. As Polícias Federais não realizarão atividades de policiamento ostensivo e realizarão atividades de investigação e Inteligência.
Serão criados ou mantidos os seguintes órgãos em âmbito federal:
Policia Federal (PF): mantém-se com a sua estrutura atual e com suas atribuições legais, sendo, no entanto, liberada de atuar nas áreas que passarão a ser responsabilidade das novas entidades policiais federais;
Polícia Federal de Fronteiras (PFF): atua no âmbito dos aeroportos, portos e fronteiras secas, liberando a PF deste encargo e conduzindo o acompanhamento especializado do trânsito de pessoal e material pelos nossos limites territoriais. Realiza atividades de investigação e Inteligência, assim como a emissão o controle de passaportes e o acompanhamento de estrangeiros no país. Será o principal agente para repressão ao contrabando e tráfico de armas.
Polícia Rodoviária Federal (PRF): A Polícia Rodoviária Federal será extinta. As suas atividades de patrulhamento passarão a ser cumpridas pelas Polícias Rodoviárias das Forças Públicas estaduais nas estradas federais e as atividades de Inteligência pelas demais Policias Federais. Sua extinção ocorrerá junto com a da Polícia Ferroviária Federal, que deixou de existir e até hoje não foi extinta. Seu orçamento será assimilado pela nova Polícia Federal de Fronteiras e o seu efetivo será aproveitado em outras áreas do serviço público;
Polícia Ambiental Federal (PAF): com autoridade para atuar em qualquer ponto do território nacional, inclusive em áreas de preservação federais, estaduais ou municipais e em áreas marítimas ou fluviais. Fiscaliza o cumprimento de legislação ambiental, de recursos hídricos, indigenista e quilombola, independente da ação exercida pelo IBAMA, cuja atividade se restringe à aplicação de multas, sem dispor do poder de Polícia necessário à repressão. Realizará atividades de investigação e Inteligência.
Polícia Penal: será extinta, a partir da privatização dos presídios. Seu orçamento será direcionado para a recém-criada PAF e seu efetivo será aproveitado em outras áreas do serviço público.
As policias federais deverão estruturar-se em diretorias regionais, distribuídas pelos estados e em diretorias especializadas, que atuarão em áreas específicas de abrangência nacional. Processos iniciados nas diretorias regionais poderão passar para as especializadas, mediante decisão do diretor-geral. As investigações serão conduzidas por equipes designadas pelo diretor da área onde se originou o inquérito, podendo ser determinada a sua substituição pelo diretor-geral em caso de insucesso, demora ou possibilidade de comprometimento. O mesmo será aplicado em relação aos diretores-gerais, por parte do Ministro da Justiça.
Os processos investigativos nas polícias federais serão abertos automaticamente, a partir de rotinas pré-estabelecidas, independente de autorização dos níveis superiores. A condução dos mesmos deverá ser acompanhada e orientada pelas chefias, com acontece em qualquer atividade gerencial, pública ou privada. Não existirá qualquer independência ou autonomia na atividade das polícias federais, devendo os seus diretores atenderem às orientações de seus chefes imediatos, tendo, porém, autoridade para informar às estruturas de auditoria interna as situações em que se julgarem pressionados, sendo para isso protegidos pelas normas internas.
Segurança privada
A segurança privada, atualmente regulada pela Lei 7 102/1983, regulamentada pelo Decreto 89.056/1983 e normatizada pela portaria Nº 3 233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, é baseada no direito individual do particular de proteger a si, sua família, seus empregados, seus bens, o funcionamento de seus negócios, investimentos e interesses, nos limites permitidos pela lei.
Os agentes da segurança privada, seja qual for a modalidade considerada, vigilância, vigilância armada, transporte de valores ou segurança pessoal, não possuem o poder de polícia. Os profissionais da área devem estar preparados para solucionar qualquer incidente, no desempenho de suas atribuições, de forma firme, porém cidadã, baseada no diálogo e no convencimento, jamais indo além da obtenção da segurança desejada, objeto de sua contratação específica, cujos termos terão sido aprovados pelo órgão competente. Os agentes da segurança privada promovem apenas a segurança no contexto para o qual foram contratados. Não promovem a justiça nem substituem o poder público, situação em que se caracteriza a usurpação do mesmo. Caso a situação fuja ao controle, deverá ser acionada a Polícia Judiciária Estadual, com quem deverão ter um canal de acesso exclusivo e ágil.
Tal enfoque está subentendido na lei 7.102, quando esclarece que “vigilância ostensiva consiste em atividade exercida no interior do estabelecimento e em transporte de valores, por pessoas uniformizadas e adequadamente preparadas para impedir ou inibir ação criminosa”. A atividade não pode ser exercida sem que o seu agente esteja vinculado a uma empresa legalmente autorizada, responsável pela sua seleção, formação, equipamento e pelo acompanhamento do seu emprego. Não é permitido o contrato de agente de segurança privada sem que a sua atividade seja fiscalizada e autorizada pelo órgão competente. Será proibida a contratação de policiais ou integrantes da Força Púbica para exercerem atividades de segurança privada em seus horários de folga.
O agente de segurança privada deverá possuir nível médio completo e certificado de reservista de primeira categoria para ser contratado. A sua formação será feita em instituições de ensino particulares especificas, autorizadas, orientadas e fiscalizadas pelo Estado, com cursos de duração mínima de seis meses, para os quais qualquer cidadão que preencha os requisitos poderá se inscrever.
O agente da segurança privada deverá receber o seu equipamento ou armamento na sede da empresa onde se apresenta para trabalhar e ser conduzido até o local de serviço em veículo da mesma. Não será autorizado o deslocamento do agente isolado portando o armamento.
Ao agente de segurança privada não será concedido porte de arma. Como cidadão, lhe será permitido possuir arma de fogo defensiva para proteção do lar, como já foi abordado anteriormente.
Como a gestão dos presídios será terceirizada e passará a ser exercida por entidades privadas, a segurança dos mesmos será realizada pelos funcionários da empresa gestora, deixando de existir a figura do agente penitenciário, os quais serão aproveitados em outras atividades da administração pública, após requalificação.
A segurança das escolas, colégios e faculdades passará a constituir-se em uma nova modalidade de serviço de segurança privada. A exemplo dos agentes que transportam valores para os caixas eletrônicos, que desempenham em paralelo atividades técnicas na gestão e manutenção dos caixas eletrônicos e outros equipamentos bancários, os agentes designados para a segurança de estabelecimentos de ensino deverão ter formação diferenciada na área de humanas, atuando como funcionários da escola no trato com os alunos. Tal medida irá trazer economia para o estabelecimento de ensino, ao diminuir o seu quadro de funcionários efetivos.
Policiais de qualquer espécie, sejam federais, estaduais ou guardas municipais, assim como os integrantes das Forças Armadas, não poderão exercer a atividade de segurança privada de forma paralela à sua profissão, individualmente ou como funcionários de empresas do ramo.
“Ressocialização” dos marginais envolvidos com o tráfico
A Lei de Execução Penal prevê a obrigatoriedade do apoio do Estado para a inserção do egresso à sociedade, basicamente através da transformação comportamental e a capacitação para o retorno ao convívio social. Prevê também o trabalho produtivo durante o cumprimento da pena. No caso considerado, qual seria a transformação comportamental esperada para um soldado do tráfico? Qual a possibilidade real de que um desses marginais, jovens, na maioria menores de idade, aprenda uma profissão e passe a exercê-la de bom grado, ganhando uma miséria, após experimentar o êxtase proporcionado pelo mundo do crime organizado? Resta inquestionável que, assim que retornar ao seu ambiente social, irá sem demora integrar novamente o mesmo, ou outro grupo de marginais. Seja por escolha própria, seja por aliciamento compulsório.
Agora imaginemos que os que foram presos por atuarem no mundo do crime organizado, basicamente os que enfrentaram a polícia atirando para matar, habituados a presenciar ou participar de justiçamentos e execuções, altamente adestrados para o combate armado, possam cumprir suas penas em um local especialmente destinado a eles. Um local sem o confinamento permanente em celas, realizando atividades que possam trazer benefícios para grupos de pessoas que necessitem dos seus serviços, sendo remunerados de forma tão generosa quanto a que estavam habituados anteriormente, podendo enviar recursos para seus familiares enquanto estivessem afastados do convívio e sem dar desgaste econômico para o Estado?
O programa Claudio Chagas prevê a implantação de um centro de treinamento de “combatentes voluntários”, no qual existirá uma estrutura distinta e peculiar, destinada aos marginais que cumprem pena por tráfico de drogas. Uma ampla instalação localizada em local central e ermo, que não permita o contato como mundo exterior, muito menos visitas ou acesso de advogados, condição aceita legalmente pelos apenados que aceitarem a modalidade, em completa segurança em relação a fugas ou abandono do dispositivo. O centro poderá receber também voluntários não presidiários, que desejem se apresentar para compor unidades de mercenários e tentar aventuras no exterior. Como os inúmeros brasileiros que foram lutar na Ucrânia, sem formação militar que lhes garantisse a sobrevivência ou sem o mínimo apoio de alguma empresa que lhes garantisse o cumprimento das condições de contratação acordadas. Os marginais do tráfico não retornariam mais às suas comunidades para voltar a matar e os seus companheiros ainda não perseguidos pela polícia adeririam à nova oportunidade de enriquecimento e aventura, sem ter que se submeter à escravidão ao crime organizado. Os que não quiserem, continuarão cumprindo suas penas nas prisões de segurança máxima.
Todos os que têm um mínimo conhecimento sobre o assunto, sabem que tanto os russos como os ucranianos se valeram dos presidiários para completar suas fileiras, com a promessa de liberdade após a guerra. Todos já ouviram falar de empresas como a “Black Water”, que recruta, adestra e emprega mercenários, na maioria ex soldados das Forças Armadas dos EUA, nas guerras por procuração conduzidas pelos Estados Unidos, nas quais não pode aparecer o envolvimento direto daquele país. Ou na Legião Estrangeira francesa, que mantém batalhões de mercenários a serviço dos interesses militares da França no exterior. O projeto prevê o envolvimento de empresas interessadas ou a participação da iniciativa privada, para organizar e oferecer a clientes no exterior o serviço desta tropa, após a sua formação no citado Centro. Assim como ocorrerá com a privatização ou terceirização das operações dos presídios, será uma parceria que irá baratear a implantação e o funcionamento daquela instalação.
Não existe solução mais lógica e pragmática para o problema apresentado. “Pruridos” ligados ao enfoque moral da iniciativa não se sobrepõem à libertação das comunidades subjugadas pelo tráfico e aos benefícios que a neutralização do crime organizado poderá trazer para o Brasil. Sem o fim do recrutamento dos “soldados do tráfico”, o problema jamais será resolvido.
Fim do Estado Policialesco.
O maior exemplo de Estado Policialesco são os Estados Unidos. Como assistimos estarrecidos, nos tempos atuais, são criadas pelo Governo de lá, entidades policiais, do dia para a noite, como o ICE, que já se tornou famigerado, com poder de matar cidadãos pela simples razão de protestarem contra as arbitrariedades dos policiais, sem que o policial assassino seja imputado por qualquer crime, prosseguindo em suas atividades nas ruas. Isso no país que se arrogava desde sempre como defensor da justiça e da liberdade. A perda da liberdade pelo cidadão e a sua progressiva submissão a um sistema que pode se mostrar arbitrário e fiscalizador, sem sofrer restrições legais, ocorre de forma gradual e não declarada, sempre com base no discurso de “perder um pouco da sua cidadania e da sua privacidade em benefício da segurança da comunidade”.
Pelo nosso programa de governo será proibido o reconhecimento facial em qualquer situação, exceto o dos marginais, pelas autoridades policiais, somente após indiciados. A grande incidência dos chamados “falsos positivos” e dos “falsos negativos” já ocasionou inúmeras prisões de inocentes e deixou muitos marginais em liberdade. Pela vulnerabilidade dos sistemas de identificação facial adquiridos por entidades particulares, para o uso em controles de acesso a instalações comerciais e residenciais, à coleta de dados pelos fabricantes, fica proibido o uso de reconhecimento facial por qualquer entidade privada, incluindo-se aí condomínios residenciais, prédios comerciais ou residenciais, fábricas ou instalações comerciais e qualquer outro tipo de uso desta tecnologia.
Os provedores de assinatura digital serão desqualificados, ficando esta função sendo realizada exclusivamente pelos cartórios, que serão autorizados a obter dados pessoais dos clientes através do SERPRO, por consulta, sendo vedada o arquivo dos mesmos em seus próprios bancos de dados.
A função do aparato policial é prover segurança e tranquilidade para a população, para os cidadãos. Qualquer ação policial que não vise esta finalidade será espúria.
Departamento de Combate ao Crime Organizado
O combate ao crime organizado será unificado e conduzido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Qualquer operação policial para recuperação de área controlada pelo tráfico e pacificação de áreas ou comunidades controladas pelo crime organizado será planejada, montada e conduzida por órgão específico do Ministério, criado com esta finalidade. O Departamento de Combate ao Crime Organizado será o responsável por esta função, mantendo estrutura de Inteligência mobiliada com pessoal selecionado e convocado dos órgãos estaduais e federais de polícia e Inteligência. Será o responsável por solicitar o Estado de Exceção para a área abrangida pela operação, a ser aprovado pelo Congresso, pela convocação dos efetivos necessários à operação e pela execução da mesma. Sempre que necessário, poderão ser solicitados efetivos das Forças Armadas, assim como repassado àquelas Instituições o comando da Operação Repressiva.
O planejamento deverá incluir a implantação de uma estrutura capaz de impedir o retorno da atividade criminosa à área considerada, com a participação de quantas entidades ou órgãos do governo sejam necessárias. A operação só terá início após a aprovação da constituição do Grupo de Trabalho Interministerial, criado para cada operação planejada e da liberação de recursos correspondente. Será prevista a implantação de instalações de saúde (UPAs), delegacias policiais, Correios, escritórios para agilidade dos serviços públicos e privados do atendimento da população (conhecidos como “Na Hora”, por exemplo), instalações para descoberta e treinamento de novos atletas promissores, colégios, defesa civil e terminais de transporte, entre outros, para garantir a presença permanente do Estado após a liberação da área.
Este departamento deverá ter sede própria, a ser construída próximo à sede do Ministério, ocupando as instalações do atual 6º Batalhão de Polícia Militar, a ser relocado para área ao lado das instalações dos bombeiros, garantindo assim a interação permanente entre o ministro titular da pasta e o diretor designado para a função. Abaixo a imagem do local previsto:
PROGRAMA PARA O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
CLAUDIO CHAGAS
O Cenário que rege as relações entre os Estados, na atualidade, se apresenta instável, desafiador e ameaçador, graças à política internacional desenvolvida por Donald Trump e sua equipe. Esta situação tende a acarretar uma crescente instabilidade nas relações internacionais, de forma generalizada, pelo menos durante os próximos dois anos, tempo em que o mandatário dos Estados Unidos se manterá no poder por um legado democrático. Após este prazo, não existe certeza se a Constituição norte-americana será cumprida, o que indica não só a probabilidade como a possibilidade de que sua liderança à frente de um arsenal nuclear novamente em crescimento e das mais potentes forças armadas do globo continue por um longo tempo. Qualquer política de Relações Exteriores para o Brasil deverá considerar prioritariamente essa nova realidade.
Não pode existir fraqueza na relação entre os Estados. Em caso de crise, cada nação deve apresentar seus argumentos, os quais deverão se basear em sua capacidade de causar danos ao oponente e não em conceitos de legalidade, justiça ou moralidade. Esses danos, no caso do Brasil, serão principalmente relacionados a pressões econômicas e comerciais, mas estarão também diretamente dependentes de nossa capacidade dissuasória no campo militar. Nossa política externa passará, então, obrigatoriamente a relacionar-se de forma sinérgica aos demais Ministérios, particularmente aos que gerenciem os recursos que possam servir de instrumento de pressão.
A Política Externa do governo Claudio Chagas será focada cada vez mais no posicionamento do Brasil como um líder global e não mais regional, recuperando a posição que nos foi oferecida ao fim da Segunda Guerra Mundial, quando fomos incluídos entre os países vencedores do conflito pela nossa participação decisiva no controle do Atlântico Sul e de suas rotas de suprimento.
Apesar do Cenário caótico da atualidade, nossa Política Externa deverá manter-se coerente com a posição ponderada e pragmática que sempre caracterizou o Brasil nas suas relações internacionais, pautando-se pela defesa dos seguintes princípios:
Independência nacional;
Prevalência dos direitos humanos;
Autodeterminação dos povos;
Não intervenção;
Igualdade entre os Estados;
Defesa da paz;
Solução pacífica dos conflitos;
Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
Concessão de asilo político.
Participação permanente e intensa no MERCOSUL, nos BRICS, procurando uma posição de protagonismo. Ampliação da presença brasileira na Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), incluindo tratados comerciais e patrocinando a presença do empresariado brasileiro nos nove países membros, particularmente Moçambique, Timor Leste e Cabo Verde, por suas localizações estratégicas e Portugal, pelo seu acesso à Comunidade Europeia.
Adoção irrestrita da política da reciprocidade. Tratar com restrições semelhantes países ou comunidades que nos tratam de maneira discriminatória. As medidas seriam respaldadas pela crescente dependência dos outros países à presença brasileira no cenário comercial e diplomático global, a ser ampliada cada vez mais pela uma ação governamental ativa, focada no fortalecimento da presença brasileira no universo das relações internacionais.
Reconhecimento e respeito às fronteiras internacionais atuais entre os países do Globo como sendo definitivas e inquestionáveis. Em termos de imagem, a de um país defensor da autodeterminação dos demais, reconhecendo e apoiando o direito de cada um de escolher o tipo de sociedade que melhor atenda às suas expectativas.
Reconhecimento do direito dos povos em terem preservadas suas tradições, costumes e religiões pelos governos dos países que os abrigam, sem sofrer qualquer espécie de segregação, usufruindo de direitos e deveres idênticos a todos os demais e integrados a uma cidadania comum e igualitária.
Reconhecimento do direito de cada país escolher a forma, regime e sistema de governo que julgar mais apropriado, mas privilegiando, em suas relações, as democracias constitucionais. Exercer a política de reciprocidade em todas as oportunidades que se faça necessária, particularmente nos processos de concessão de vistos.
Manter o pragmatismo e a coerência ideológica que sempre caracterizaram a nossa diplomacia. Procurar participar de situações internacionais de crise, nas quais não estejamos envolvidos, na condição de mediador ou promotor da paz, aumentando o prestígio do Brasil na comunidade de nações.
Condenar as agressões a regiões ou comunidades de etnia, religião, ou identidade distintas, dentro de um mesmo país, caracterizando desrespeito à cidadania, escravidão ou genocídio. Condenar a interferência, militar ou comercial, sobre outros países, visando a submissão destes aos seus interesses. Condenar qualquer tipo de bloqueio econômico como forma de pressão política.
Passar a lutar de forma lúcida pela imposição da nossa inclusão como membro permanente do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), pelo reconhecimento da presença brasileira no cenário internacional como um defensor da autodeterminação dos povos e dos direitos humanos, influência econômica global, liderança em blocos de projeção global como BRICs e Mercosul, capacidade tecnológica reconhecida, presença militar constante em missões internacionais e crescente poderio militar, este último entendido como condição básica exigida para integrar o Conselho de Segurança. Promover o crescimento, o protagonismo e o reconhecimento do G-4, grupo composto pela Índia, Brasil, Alemanha e Japão, que luta pela reforma do CS da ONU.
Reconhecimento dos organismos internacionais que foram estabelecidos por consenso dos seus filiados como instrumentos importantes e necessários à promoção da sinergia para o progresso, a harmonia e a paz entre as nações, bem como para o desenvolvimento econômico de seus membros. Reconhecimento da Organização das Nações Unidas como o principal foro internacional para obtenção da paz entre os povos, como promotor de medidas que visem à coordenação de esforços para promover o bem comum em âmbito global e como instrumento indispensável para o desenvolvimento autossustentável e o progresso da humanidade como um todo.
Participação mais ativa nas atividades da Organização das Nações Unidas (ONU), propondo acordos de paz e cessar fogo e participando de missões militares mais complexas, sempre exigindo a autoridade para designar os chefes de missão ou os comandantes dos contingentes militares. Direcionar esforços no sentido de aumentar a autoridade da ONU no cenário global, opondo-se a iniciativas de criação de coalizões, ou iniciativas unilaterais da OTAN ou de qualquer outro grupo de países sem o aval das Nações Unidas.
Manter posição firme contra o massacre promovido pelo Estado de Israel no território de Gaza e contra seu o expansionismo religioso na Palestina. Reconhecer a existência tanto de Israel como do Estado Palestino.
Opção pela multipolaridade comercial. Reconhecimento da OMC como principal reguladora das relações comerciais entre os países e promotora da liberdade de comércio internacional. Não incentivar ou participar de tratados ou blocos, sejam políticos ou econômicos, que interfiram no nosso mercado interno ou que restrinjam a nossa liberdade econômica e política. Rejeitar a participação do Brasil na OCDE pela perda relativa da sua autonomia na gestão econômica do Estado e na liberdade de comércio. Prestigiar e procurar a afirmação dos BRICS e do MERCOSUL como atores de peso no cenário internacional, tento político como econômico.
Ampliação do MERCOSUL para abranger toda a América Latina, inclusive México e América Central, excetuando-se o Chile e o Peru, pela sua atitude de exclusão em relação a seus vizinhos e pela instabilidade que trariam ao grupo.
Presença marcante na Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Fortalecimento e transformação do CPLP em um bloco não só cultural, mas também comercial, econômico e de integração militar, incentivando o orgulho e a identidade pela herança histórica comum. Promover tratados comerciais do Brasil com os Estados membros, patrocinando a presença do empresariado brasileiro nos outros oito países, particularmente Moçambique, Timor Leste e Cabo Verde, por suas localizações estratégicas e Portugal, pelo seu acesso à Comunidade Europeia, buscando a segurança e o desenvolvimento conjunto.
Criação de uma infraestrutura logística e diplomática para dar suporte ao projeto de integração e sinergia econômica do grupo, que passará a ser conhecida como a “Rota da Boa Esperança”. Tal projeto irá criar uma rota marítima pelo Oceano Índico, que terá acesso aos mercados dos países em seu caminho, integrada a sistemas de portos e ferrovias nestes países, financiados pelos nossos bancos, particularmente o BNDES. O mesmo ocorrerá na travessia da África austral, ligando Angola a Moçambique e atraindo os países em seu caminho, proporcionando assim uma nova rota para o escoamento de suas riquezas. Inserção dos BRICs e do MERCOSUL na iniciativa, transformando-a em enorme rota de geração de riqueza e progresso, atuando com o pais intermediador da participação das três entidades no projeto.
Aumentar a presença econômica e cultural do Brasil na África e América Central. Aumentar a presença brasileira no Líbano, viabilizada pelos fortes vínculos criados entre os dois países graças ao grande contingente de imigrantes que se radicaram no Brasil e necessária pelo acesso que tal presença nos facultaria no mundo árabe. Fazer o mesmo em relação a Chipre, que já serviu de porta de entrada para venda do material militar brasileiro no mundo árabe em passado não muito distante, posicionando-se contra o domínio da ilha por qualquer outro pais.
Criar dependência econômica de outros países em relação a produtos brasileiros, como minerais estratégicos e outros que não possam ser substituídos com facilidade por outros fornecedores, de forma a garantirmos poder de barganha em nossas iniciativas diplomáticas.
Assistência e proteção aos cidadãos brasileiros no exterior, através dos consulados, implementando um serviço de atendimento dinâmico e moderno, baseado no cadastro e no acompanhamento das ameaças locais, sejam atuais ou latentes. Acolhimento na embaixada em caso de incidentes que envolvam desrespeito, segregação ou perseguição, com estrutura prevista para isso. Os consulados passarão a atuar como um ponto de socorro aos viajantes e residentes brasileiros no exterior em casos de calamidade ou instabilidade política. O adido policial deverá estar focado para a defesa de brasileiros em situação crítica. Desenvolver um programa de atualização das nossas embaixadas, procurando posicioná-las em locais ou prédios famosos ou históricos, de forma a valorizar a nossa imagem.
Promoção de iniciativas que apoiem os exportadores brasileiros e divulguem a nossa tecnologia e o nosso potencial. Promoção de eventos culturais que ressaltem a nossa diversidade, tradição e história, abrangendo desde esportes peculiares, como a capoeira, até as festas tradicionais, a música, os filmes, os sítios arqueológicos, os parques naturais e qualquer outro nicho cultural que ressalte a diversidade e beleza da nossa sociedade. Transformação das embaixadas e consulados em postos de divulgação da nossa cultura, pela promoção de ventos com o patrocínio e a participação do empresariado brasileiro e da iniciativa privada.
Promoção de eventos que imponham a nossa versão de determinados eventos da história, como o “Dia Internacional do Aviador”, ou homenagens a Sergio Vieira de Mello, ou sobre Rondon, vinculando-o à real tradição brasileira de respeito aos povos indígenas, desmistificando as imagens impostas por entidades ou países interessados em destruir o nosso orgulho nacional.
Incentivo e apoio à presença de representantes brasileiros no mercado global, promovendo ou participando de forma marcante em feiras e eventos internacionais. Apoio à iniciativa privada e à indústria e ao comércio internacional brasileiro, apoiando e facilitando a ação de multinacionais brasileiras em seus projetos comerciais, industriais ou de engenharia projetados para além das fronteiras.
Criação de novos escritórios de aditância militar em todos os países com potencial de aquisição do nosso material de emprego militar ou com presença global ou regional capaz de interferir nos interesses estratégicos brasileiros. Preparo dos adidos militares segundo padrões de excelência atualizados, com maior antecedência nas suas designações, priorizando as atividades de Inteligência e o domínio dos idiomas locais.
Montagem de estrutura de suporte nas embaixadas, garantindo a segurança das atividades sigilosas, com garantia legal para o seu funcionamento. Estabelecimento de orientações objetivas para as atividades de Inteligência estratégica, visando obter-se a imagem mais real possível dos cenários desejados.
Apoio à inserção de maior quantidade de brasileiros nos quadros da ONU, acompanhando a carreira dos novos funcionários e apoiando o seu progressivo acesso a cargos cada vez mais relevantes, com base no respeito que os profissionais brasileiros já gozam no seio daquela entidade.
Manter o protagonismo no G-20 e procurar criar ou participar de outros “Grupos de Governança Informal”, como o G-7.
O ministério deverá desenvolver um esforço prioritário para obter o reconhecimento internacional do Brasil como uma potência global, e não mais uma potência regional. Abandonar o grupo dos países que obedecem a passar para o grupo dos países que mandam.
Temos que aceitar a nova realidade. O Cenário internacional da atualidade está completamente vinculado à arbitrariedade e à loucura do Presidente dos Estados Unidos. Sua política externa se baseia na intimidação armada e nas ações militares para atingir seus objetivos hegemônicos. Garante assim a prevalência econômica, alcançada pela força bruta. Qualquer governo independente deverá regular suas relações internacionais segundo essa nova situação de instabilidade. Em consequência, minimizar os gastos em defesa para perseguir um pretenso equilíbrio fiscal inatingível, deixou de ser uma estratégia de governo viável na atualidade.
O planejamento de defesa, para um pais que não tem intenções hegemônicas de conquista de mercados ou de território, como é o nosso caso, até por força de dispositivo constitucional, deve se basear atualmente em obter a capacidade dissuasória global, e não mais regional. Os Estados Unidos mantêm permanentemente uma pressão sobre o Brasil para impedir a sua ascensão como um rival econômico, político, tecnológico e militar. Desde o final da Segunda Guerra Mundial e com o início da Guerra Fria, o Brasil foi mantido como um parceiro submisso, graças à interferência, velada ou não, na nossa estrutura política (domínio da mídia e dos congressistas), econômica (cooptação das elites) e militar (submissão dos quadros). Com a criação do Mercosul e dos BRICS e a posição relevante do Brasil nessas entidades, essa cômoda situação passou a ser cada vez mais ameaçada. Os governos sob a orientação de Lula passaram a significar a maior ameaça para a hegemonia norte-americana na América do Sul e, mais recentemente e cada vez mais, em âmbito global. Essa atitude dos Estados Unidos em relação ao Brasil não é nova e não nasceu com o governo Trump. Provavelmente faz parte dos Objetivos Nacionais Permanentes (ONP) dos EUA, ou seja, para eles, uma submissão permanente do Brasil não faz parte da Política de Governo, mas sim da Política de Estado. Estará sempre presente, tanto nos governos Republicanos como Democratas.
Em que pese as atitudes radicais e aparentemente sem nexo do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, todas elas obedecem à estratégia que lhe é peculiar, completamente alinhada com o seu histórico de negociação de empresário inescrupuloso. Começa com a ameaça de impor tarifas elevadas aos países que vendem aos EUA, para depois evoluir para uma negociação que lhe será extremamente favorável, como aconteceu em relação ao Brasil. É uma estratégia que se tornou bem clara para todos. Conta a seu favor com as manifestações de políticos de direita em cada um dos países alvo e com a conivência das mídias locais, que acenam aos governantes com a ameaça de retração da economia, perda de empregos e perda de eleitores. Vem dando certo, graças à falta de empenho dos países negociadores em escalar a Crise, exceção aparentemente feita à China e à Rússia e, agora, ao Brasil, com a posição firme adotada pelo governo.
O nosso caso é mais complexo e ameaçador. O objetivo é a submissão ou deposição do governo atual, ou pelo menos a negação de qualquer resultado que signifique a vitória da Esquerda nas próximas eleições. Só será aceita a vitória de um candidato apoiado por Trump. Isso nos coloca em uma posição de inimigo potencial dos Estado Unidos, posição esta jamais vivenciada nos longos anos de convivência diplomática e comercial, consideradas no mínimo harmoniosas. O que está em jogo não é uma disputa política ou comercial. É realmente a nossa soberania. No estabelecimento de uma política de defesa, este, a submissão, é o objetivo real do adversário. Este é o objetivo que deverá ser aquele levado em conta para o estabelecimento da nossa estratégia. Não podemos mais imaginar que os nossos oponentes sejam os “comunistas”, ou países vizinhos, interessados em promover manobras de crise para o ganho de alguma vantagem territorial. Isso não existe mais. Aliás, nunca existiu, desde a Guerra do Paraguai. Serve apenas como situações imaginárias em exercícios de guerra acadêmicos, tão ultrapassados como inócuos.
Cenário atual
1. Os Estados Unidos percebem o Brasil como um forte adversário político e econômico potencial, não mais de longo prazo, mas de médio para curto prazo;
2. A posição de protagonismo do Brasil nos BRICS, aliada à sua condição de membro mais débil do Grupo em termos militares, por não possuir armas nucleares, o torna o alvo mais indicado para um ataque visando enfraquecer o Bloco;
3. A criatividade e o sucesso brasileiro na implantação de meios alternativos de pagamento internos, como o Pix, que rapidamente se expandem para a área financeira internacional, passam a constituir-se em ameaça real e emergente ao sistema “SWIFT”, controlado pelos norte-americanos e ao predomínio do dólar como moeda preferencial para transações internacionais;
(Adendo: O sistema SWIFT é uma rede global de comunicação e mensagens financeiras que permite que bancos e outras instituições financeiras em todo o mundo troquem informações sobre transferências de valores e outras transações de forma segura e padronizada. Ele funciona como um “WhatsApp para bancos”, identificando as instituições através de um código único chamado BIC (Bank Identifier Code) para garantir que as transações cheguem ao destino correto. Seus gestores podem impedir seletivamente a participação de usuários por razões políticas.)
4. O insucesso na obtenção da paz na Guerra da Ucrânia, cujos esforços o colocaram contra as posições tanto da União Europeia como de Moscou e levaram ao fortalecimento dos laços entre China, Federação Russa, Coréia do Norte e Índia, acompanhado do insucesso da política de tarifação realizada contra os mesmos “oponentes”, todos com capacidade nuclear, assim como o seu insucesso em dobrar a Europa em relação à Groenlândia, levaram Trump a procurar ganhos em áreas menos poderosas, entre elas a América do Sul. A instabilidade internacional gerada por estas manobras tem por objetivo também o exercício da política do “Big Stick”, que o promove como líder para o seu público interno e, principalmente, do externo, o da Extrema Direita global. O sucesso na captura de Maduro e na submissão da Vice-presidente da Venezuela ao entregar o seu petróleo aos norte-americanos dá respaldo para as novas incursões de Trump nas Américas, seja em Cuba, na Colômbia ou no México ;
5. Os Estados Unidos não desistirão de enfraquecer o governo brasileiro, caracterizando-o para seu público interno, para o público interno brasileiro e para o público internacional como um promotor de arbitrariedades e perseguições, ligações com o narcotráfico, ilegitimidade do processo eleitoral e envolvimento com a corrupção. Assim que as novas exigências não forem atendidas, particularmente o abandono do PIX e a concessão do monopólio na exploração das terras raras, Trump voltará a “satanizar” o Brasil e a ameaçar com novas medidas, provavelmente extrapolando a área econômica.
8. Nas relações diplomáticas sabemos que não existem amigos permanentes, nem inimigos permanentes, apenas interesses permanentes. Da mesma forma que Zelensky foi escorraçado e depois recebido fraternalmente, o “clima amistoso” criado por Trump em relação ao Brasil poderá se transformar em agressiva acusação, quando os termos inaceitáveis, que certamente serão apresentados por ele, não forem aceitos. Aparentemente houve uma mudança de estratégia, pelo fato do presidente brasileiro não ter se submetido ao “Tarifaço” e não ter implorado por uma reunião na Casa Branca. Trump aparentemente trata de dar um passo para trás para depois dar dois para a frente, a mesma estratégia adotada por Lenin.
9. Os potenciais inimigos conhecem e incentivam, veladamente, a fragilidade da ligação do governo brasileiro com suas próprias Forças Armadas. Sabe que a capacidade de resposta militar brasileira é extremamente limitada, desatualizada e sem capacidade de retaliação. Tal situação poderá incentivá-lo à realização de ações militares limitadas para obtenção de efeito político, acompanhadas de ampla campanha midiática, desmoralizando o governo e dando poder à oposição.
Encerramento da Comissão da Verdade
A insistência em caracterizar os militares brasileiros como usurpadores ou inimigos da democracia e em manter acesa uma permanente ação de desmoralização das instituições militares, tem por objetivo justamente satanizá-los perante a população e mantê-los sob o controle das elites. É um movimento que não encontra respaldo na população, que pouco se importa com o que aconteceu há mais de 60 anos e que não tem mais nenhum reflexo na realidade atual. Se à época, em plena Guerra Fria, o combate ao comunismo se justificava para a defesa das instituições democráticas, desde 1990 isso não tem mais cabimento. Como já foi dito, o comunismo não é mais uma opção política nem ideológica. Não existem mais governos comunistas no mundo.
Provavelmente o período dos governos militares tivesse sido abreviado se não tivesse ocorrido a violenta guerrilha urbana e rural no Brasil, financiada pela então União Soviética, colocando em real perigo as instituições brasileiras. Não lutavam contra o governo militar. Lutavam para implantar o comunismo. Morreram 424 guerrilheiros, em contagem admitida por eles próprios. Em contrapartida, assassinaram 119 agentes da repressão ou cidadãos inocentes, vítimas de suas expropriações. Milhares de agentes da repressão combateram centenas de terroristas. O resultado, em termos relativos do número de mortes, atesta a virulência dos grupos rebeldes. Os guerrilheiros sobreviventes receberam polpudas e generosas indenizações, bastando se declararem como “exilados políticos”. Os familiares das vítimas da guerrilha não receberam nada. Talvez uma “Comissão da Verdade” se justificasse para reparar este erro histórico.
Todo “agente da lei” se acha investido de autoridade divina e se julga um acusador, juiz e executor da sentença. É só lembrar as chacinas policiais, seja para vingar companheiros abatidos ou para saquear as favelas. Ou o cadete covardemente espancado quase até a morte por um grupo de policiais, por mandar beijinhos para uma autoridade feminina fardada, durante a passagem de um bloco, em plena folia de Carnaval. Crime realente hediondo o desse cadete, cometido por motivo torpe… os excessos devem ser coibidos e punidos, mas não seletivamente, seja hoje ou em 1970. Os crimes dos agentes da lei em 1970 não são mais hediondos do que os cometidos pelos agentes da lei em 2026. Isso inclui, naturalmente, os assassinatos cometidos pelos terroristas. Quem integrava grupos terroristas, mesmo sem ter cometido assassinatos ou atrocidades comprovadamente, colaboraram para que os assassinatos fossem cometidos. Devem ser também responsabilizados por estes crimes. No entanto, Gabeira e Dilma, por exemplo, estão em liberdade. E ainda receberam indenizações.
Resumindo, ou a Comissão da Verdade passa a abranger os crimes cometidos pelos terroristas de 1970 e pelos excessos cometidos na atualidade, ou encerra suas atividades definitivamente. Essa providência trará reflexos imediatos e benéficos na sinergia entre o Governo e as Forças Armadas.
Estratégia da Dissuasão
Dissuasão é uma das estratégias militares que poderão ser adotadas pelos contendores, normalmente escolhida pela vítima da agressão. Ela não terá por objetivo convencer o desafiante de que ele irá perder, caso decida promover uma guerra contra o seu adversário menos poderoso. Ela deverá ter por objetivo apenas convencê-lo de que a relação custo-benefício para esse tipo de empreitada será desfavorável. Os ganhos com a ação militar não justificarão o desgaste político, a perda de vidas e o comprometimento econômico. Uma estruturação bem conduzida, em todas as vertentes do Poder Militar do país alvo, poderá conduzir a uma condição dissuasória satisfatória, sem a necessidade de gastos mirabolantes com o segmento militar ou do comprometimento da estabilidade econômica. Mas não será com a mera alocação de recursos para as Forças Armadas que obteremos a capacidade dissuasória. Se continuamos adquirindo material militar fabricado no exterior ou montado em nosso território, mantendo a ignorância em relação à tecnologia de fabricação, dependentes de suprimento e manutenção e tendo que nos submeter às suas exigências políticas, só estaremos enriquecendo mais ainda nossos potenciais inimigos.
Governo assumindo o controle das suas Forças Armadas
As Forças Armadas brasileiras são mantidas reféns das elites desde os tempos da Segunda Guerra Mundial. A partir do fim da mesma, elas abandonaram a influência europeia, particularmente a francesa, que orientava a nossa doutrina militar de então e passaram a obedecer à orientação norte-americana. Como a ligação das nossas Forças Armadas com a dos Estados Unidos vinha acompanhada da dominação política e econômica exercida por aquele país sobre nós, a adoção da doutrina e do material militar veio também acompanhada da submissão dos quadros à orientação política norte-americana. A aversão ao comunismo foi implantada a partir de então e, o que até poderia se justificar no período da Guerra Fria, quando, dos dois polos de poder, o que mais se adequava à nossa sociedade seria o do Ocidente, deixou de ter sentido a partir do fim da União Soviética. A partir daí o Comunismo, como uma opção de sistema ideológico e movimento político, deixou de existir.
O Estado do bem-estar social, no entanto, previsto ou sugerido em nossa Constituição, permanece como o objetivo a ser atingido e não deve ser confundido com socialismo ou comunismo. Essa diferença, essa realidade, qual seja, quem busca o Estado do bem-estar social não é o comunista, é que as elites brasileiras tratam de esconder ou negar ao segmento militar brasileiro. Tratam de impingir e universalizar a ideia de que, quem se opõe ao poder absoluto do Capital como criador de felicidade, é comunista.
Por serem um produto da Comunidade Financeira Internacional, dependentes de sua dominação para terem seus empregos garantidos ou suas fortunas se multiplicando cada vez mais e obedientes às iniciativas dos Estados Unidos, principal agente físico promotor dos interesses desta Comunidade, a Elite mantém permanentemente os chefes militares sob sua influência, nos mais diversificados locais e em todas as áreas de atividade onde o segmento militar tenha capacidade de agir ou decidir. Nelas se insere o direcionamento político, a mais perigosa de todas. Às elites se junta agora o segmento religioso, as igrejas evangélicas, ávidas por ampliar sua influência sobre as populações, que não querem ver sua estratégia de dominação ser ameaçada por militares lúcidos e conscientes do perigo que elas representam.
Para que se possa modificar esta situação e trazer as Forças Armadas para o lado do Estado e para as suas destinações constitucionais, faz-se necessário um esforço inteligente, amplo, bem planejado e bem direcionado. Um esforço que atinja corações e mentes do segmento fardado. Não será por decreto nem por pedidos do Ministro da Defesa que se conseguirá esta mudança de pensamento e de atitudes. Os militares têm características muito particulares na sua maneira de interpretar a realidade à sua volta. Nesse universo eu incluo apenas os integrantes das três Forças Armadas, sem considerar as forças policiais militares, que possuem motivações de carreira completamente distintas. Pelas peculiaridades da vocação para a carreira das armas e pelo tipo de formação que obrigatoriamente deverão receber para se tornarem bons profissionais, os militares de carreira mantêm o apego aos seus valores e à Instituição durante toda a vida, mesmo depois da inatividade. Esta característica deverá ser considerada e manipulada para obter-se o retorno do segmento militar à institucionalidade.
Importante considerar-se que os militares de carreira, na reserva ou reformados, continuam influenciando as gerações mais novas. Tanto que as empresas que interagem comercialmente com as Forças Armadas escolhem para seus diretores ou representantes, oficiais da reserva que tenham obtido projeção durante suas carreiras. Assim, o esforço para obter-se o efetivo alinhamento do segmento militar com a sua missão constitucional deverá direcionar-se não só para os militares da ativa, mas também para o pessoal da inatividade, com o objetivo de manter-lhes o vínculo profissional e jurídico com a Instituição pelo maior tempo possível. Serão necessárias medidas radicais, profundas, que tragam uma nova realidade para as Forças Armadas sem, no entanto, mudar o arcabouço psicológico e motivacional que respalda o seu profissionalismo. Esse arcabouço, como já disse e por incrível que pareça, é mais ou menos comum aos integrantes de todas as Forças Armadas no mundo inteiro.
Vamos agora ao que estabelece a Proposta Claudio Chagas para as ações a serem executadas pelo Ministério da Defesa:
(1) Imposição de uma política de defesa
Importante considerar que a responsabilidade pelo estabelecimento da Política de Defesa é do Presidente da República e a responsabilidade pela homologação e pela implementação da Estratégia de Defesa é do Ministro da Defesa. Necessário lembrar que Política significa definir os objetivos a atingir e Estratégia significa estabelecer as ações necessárias para o seu atingimento. Assim, se os objetivos estabelecidos não são os mais indicados para ajudar no atingimento do Estado de bem-estar social, a culpa é do Presidente e de sua equipe. Se os processos escolhidos para atingir aqueles objetivos estabelecidos não obtiveram sucesso, a culpa recai sobre o Ministro da pasta.
Essa divagação doutrinária visa reforçar o conceito de que a Política de Defesa deve ser imposta aos comandantes das forças singulares, e não apresentada por eles ao Presidente. Os interesses nacionais na área de Defesa deverão ser estabelecidos pela equipe de governo. O Ministro da Defesa tem por dever funcional orientar, conduzir e exigir o cumprimento dessa política, e não servir de mero intermediário entre o Presidente e as posições adotadas pelos três comandantes, que têm sua própria visão corporativista sobre o que é mais conveniente para suas forças singulares.
A definição da Política de Defesa e a imposição de sua aplicação sobrepõe-se a qualquer tipo de “relacionamento” entre os governos eleitos e as assim chamadas “lideranças” militares. No universo militar, as ordens não são avaliadas, mas sim cumpridas. Ao soldado não cabe julgar as instituições, mas sim defendê-las. O Ministro da Defesa manda, os generais comandantes das Forças obedecem, como em qualquer país democrático do mundo. Não existe outro tipo de relacionamento. Só assim eles farão realmente parte da equipe de governo.
A delegação da definição da Política de Defesa aos militares significará a aceitação dos interesses corporativos, das pressões dos lobistas, das vaidades pessoais, muito exacerbadas entre os oficiais generais, e do alinhamento automático com os Estados Unidos. Para os militares, as únicas hipóteses de conflito possíveis serão contra os vizinhos mais fracos, em conflitos limitados, ou contra os “comunistas”, em um cenário de defesa interna. Jamais admitirão preparar-se para um conflito contra uma potência ocidental, seja diretamente ou por procuração (“Proxy War”), nem mesmo contra a nossa vizinha europeia, a França.
A separação das nossas Forças Armadas das elites passa por esta mudança estratégica de mentalidade.
(2) Mudanças nos “planos de carreira”
Os militares passam para a reserva muito cedo. Normalmente, entre os 50 e 55 anos, tanto os oficiais como as praças enfrentam uma inatividade compulsória. O que para outros segmentos da sociedade seria uma bênção, por permitir novos desafios e novas fontes de ganho monetário, quando todos se encontram em uma faixa etária ainda de grande competência profissional, para os militares das Forças Armadas (não para os das Polícias Militares) significa o brusco fim de um ciclo de vida profissional de dedicação integral, que não lhes permitiu oportunidades de ganhar especializações que lhes permitissem participar de um mercado de trabalho no meio civil. Enfrentaram, durante toda a vida profissional, mudanças de cidade de residência praticamente a cada dois anos, sem oportunidades de construir uma rede de amizades que pudesse auxiliá-lo nessa transição. Os oficiais procuram então colocações em clubes militares, entidades de aposentadoria para militares ou empresas que vendem produtos para as instituições militares, sempre como lobistas, em posições nas quais possam influenciar o público alvo, qual seja, seus antigos subordinados. Naturalmente os acessos a estas colocações serão limitados e dependentes do grau de influência que possuíam no momento da passagem para a inatividade.
Para as praças, os sargentos, a transição se torna mais fácil, primeiro porque a praça tem maior permanência na mesma guarnição, podendo desenvolver ligações profissionais neste período. Segundo porque suas especializações militares têm aplicação profissional na vida civil. Mas, por uma brecha criada na legislação, todos que não conseguiram ou não quiseram posicionar-se no mercado de trabalho da nova vida civil, podem conseguir colocações em cargos diversos, muitas vezes criados especificamente para atendê-los. Basta aceitar a função de “Prestador de Trabalho por Tempo Certo (PTTC)”. Voltam ao serviço nos quartéis, recebendo um acréscimo ao salário, sem prestar concurso, para tarefas burocráticas ou de assessoria, bastando o conhecimento e a amizade de antigos companheiros. Subordinam-se a companheiros mais modernos, praticamente se conformando em perder sua hierarquia, para continuarem lidando com o ambiente que frequentaram por quase quarenta anos. Isso para poderem concorrer às moradias dos quartéis, chamadas de “próprios nacionais residenciais” e para ganharem o complemento de renda, muitas vezes em um esforço para tentar adquirir finalmente a casa própria, o que foi inviável durante a vida no serviço ativo.
A medida a ser adotada seria a de adiar a passagem para a reserva dos quadros, acrescendo mais doze a quinze anos de trabalho profícuo para a Instituição. Por incrível que possa parecer, a medida contaria com plena aprovação dos militares abrangidos. Seria dada a opção ao militar de passar para a inatividade a partir dos trinta anos de serviço, mantendo apenas os vencimentos do posto atingido, perdendo as vantagens pecuniárias previstas para o serviço ativo. Com certeza muito poucos optariam por parar de trabalhar, com exceção para os que já tivessem obtido direcionamento para atividades civis durante o período da ativa.
A economia gerada por esta medida seria certamente enorme, já que os recursos gastos em pagar inativos seriam revertidos para o preenchimento de cargos na administração e no planejamento, liberando o pessoal mais jovem para as atividades operacionais, além de acabar-se com a opção do PTTC. Um aumento de efetivo, que vem sofrendo sensível redução, sem aumento de despesa.
Para evitar-se o envolvimento do pessoal da inatividade em atividades políticas, facilitado pela vulnerabilidade do segmento à radicalização e ao pretenso patriotismo direcionado, preservar-se-ia o vínculo deles com os instrumentos de controle da Instituição, mantendo-os na condição de “militares na reserva”. Seriam criados programas de manutenção da operacionalidade, realizados pelas unidades de vinculação do reservista, por exemplo através de provas de tiro e de avaliação de condição física, adiando-se assim a condição de “militar reformado” para idades realmente comprometedoras da capacidade de trabalho.
Em paralelo, a criação de novos postos e graduações na hierarquia militar permitiria a extensão do tempo de serviço. Esta ampliação deverá, porém, atender às reais necessidades operacionais das Forças, em vez de apenas estabelecer novas escalas de remuneração. Esta opção é retratada a seguir.
(3) Mudanças na estrutura de pessoal
Atualmente, a existência de apenas três postos entre os oficiais generais, quais sejam, General de Brigada (duas estrelas), General de Divisão (três estrelas) e General de Exército (quatro estrelas) ocasiona inconsistências na cadeia organizacional. Cargos e funções, que deveriam estar subordinados a um nível hierárquico superior, gozam de uma autonomia indevida e prejudicial. A sobreposição de autoridades gera uma estrutura organizacional inflada e ineficiente, onde os mesmos assuntos são tratados por diversos departamentos com diferentes interpretações, ocasionando confusão e impedindo a padronização. A definição de alguns preceitos doutrinários, por exemplo, atualmente poderá ser tratada igualmente pelo Estado-Maior do Exército, pelo Comando de Operações Terrestres e pelo Departamento de Ensino e Pesquisa. Idem em relação à aquisição de material de emprego militar, também por exemplo, quando a escolha de um armamento novo para a Força poderá ser feita pelos órgãos administrativos, encarregados de finanças e aquisições, em detrimento do visualizado pelos escalões operacionais.
A criação de um posto de oficial general intermediário, entre o de General de Divisão e o de General de Exército, denominado “General de Corpo de Exército”, a exemplo do existente durante a Segunda Guerra Mundial e adotado atualmente em outros países como os Estados Unidos, atenderia a esta lacuna. Assim, como uma medida visando tanto a correta atribuição de autoridade hierárquica como uma maior permanência dos quadros no serviço ativo, deverá ser criada a seguinte estrutura para os postos nas Forças Armadas:
Os “Coronéis-mor” e seus equivalentes nas outras forças serão subordinados em termos hierárquicos aos generais de brigada, embora com tabelas de remuneração similar. A medida permite não só a diminuição da quantidade total de oficiais generais nas três forças, como o direcionamento destes generais para as funções operacionais, delegando as administrativas, de ensino e de mobilização para os novos “Coronéis-mor”. Em qualquer caso deverá ser estabelecido o fim definitivo das promoções por escolha, critério espúrio que promove as injustiças e facilita e incentiva as adulações, o clientelismo e as “ações entre amigos”, em detrimento do reconhecimento da verdadeira dedicação e competência profissional. Para os integrantes das Forças Públicas dos Estados, as Forças Auxiliares, o acesso será até o posto de coronel-mor de 1ª Classe, não existindo os postos de oficial general naquelas corporações.
As promoções nas Forças Armadas e nas Forças Públicas dos Estados deverão atender exclusivamente os critérios de antiguidade e de merecimento, conforme o nível hierárquico. Para praças e para oficiais subalternos, intermediários e superiores, serão seguidos os dois critérios. Para a promoção a oficial general, no caso das Forças Armadas, será seguido apenas o critério de merecimento. Será excluído o critério de escolha em qualquer hipótese a ser considerada, evitando-se o “compadrio” e a “ação entre amigos”. Deverão ser estabelecidos e oficializados critérios para avaliação do mérito baseados no desempenho profissional, a ser demonstrado no cumprimento de funções, atividades e missões ligadas ao emprego da tropa, seja em adestramento ou combate, a atividades operacionais ou de Inteligência com risco de vida ou a ao desempenho em comissões sensíveis no exterior.
As funções de assessoria, mesmo nos gabinetes dos altos escalões, serão pontuadas como atividades administrativas. O conceito do avaliado, emitido periodicamente apenas pelos seus pares e subordinados, deverá ser incluído nos parâmetros de pontuação. Não será mais considerado como fator de pontuação o conceito emitido pelos superiores, evitando-se assim a submissão ao chefe, em detrimento da submissão aos preceitos institucionais.
Será vedado o envolvimento em politica para militares e integrantes das forças públicas estaduais da ativa. Para se candidatar a cargo eletivo o postulante deverá primeiro passar para a reserva. Será vedado o desempenho de cargo público que não esteja previsto nos quadros de dotação, a serem definidos por legislação específica. Caso aceite convite, igualmente deverá passar para a reserva, sem possibilidade de retorno para o serviço ativo.
O novo plano de carreira para praças estabelecerá cinco níveis de graduações para sargentos, dois postos de praças especiais e dois postos de oficiais. A remuneração terá equivalência salarial diferenciada, de forma a melhor retratar o tempo de serviço do militar. Para o acesso ao posto de suboficial será exigido nível superior. Será a seguinte a projeção para a carreira das praças das Forças Armadas e Forças Auxiliares:
(4) Mudanças na organização do Ministério da Defesa
Organizar, equipar e adestrar as Forças Armadas em uma dimensão coerente com a presença e influência desejada para o Brasil no mundo, protegendo a grandeza de seu território, extensão de seu litoral, dinamismo de seu mercado interno e volume e diversidade de seus recursos naturais, atendendo assim às suas reais necessidades de defesa e cumprindo a sua destinação constitucional.
As mudanças na organização do Ministério da Defesa e das Forças Singulares são uma medida urgente para o aumento da operacionalidade das Forças. Não se consegue trabalhar com motivação enquadrado em uma estrutura que ainda se baseia na guerra do século passado. Torna-se urgente a mudança na organização para o combate das nossas Forças Singulares, adequando-as para a guerra moderna. As “Guerras por Procuração” (Proxi Wars), a “Guerra Híbrida” e os conflitos de baixa intensidade serão o cenário a ser considerado, em vez da guerra convencional, inviabilizada pela ameaça do holocausto nuclear. O conceito da guerra por drones, a nova realidade no campo de batalha atual, deve ser assimilado de imediato, aproveitando que a sua correta adoção pelo país alvo dará vantagem efetivamente dissuasória em caso de escalada. Isto porque é um conceito novo, ainda não adotado pela OTAN ou pelas Forças Armadas dos EUA, justamente pelo gigantismo das duas instituições. A Guerra na Ucrânia se transformou no laboratório inconteste para os novos conflitos e estabeleceu um novo padrão para a doutrina, organização, armamento e treinamento das três forças singulares.
Outro conceito a ser considerado é o da conhecida Estrutura Organizacional Sistêmica, visualizada para qualquer organização que pretenda obter melhores resultados. Ela troca a estrutura hierarquizada e vertical por outra, na qual cada setor é responsável pelo sucesso na sua área e pela interação produtiva com os demais. A mudança deverá começar, naturalmente, pelo Ministério da Defesa (MD), considerando que ele se destina prioritariamente a gerenciar o emprego combinado das três forças singulares em operações de guerra, sob o comando direto do Presidente da República.
A incorporação do Programa Espacial Brasileiro ao Ministério da Defesa, como aparece no organograma anterior, ou pelo menos sua integração ao MD como um dos participantes dos seus projetos, visa estabelecer o conceito de que o nosso programa espacial também tem fins militares, sob a ótica de criação de capacidade dissuasória. O Programa Espacial Brasileiro será então gerenciado pelo Ministério da Defesa, que terá orçamento específico para tal. Os órgãos e entidades, sejam púbicos ou privados que, em âmbito nacional, tenham projetos que envolvam atividades espaciais, apresentarão suas necessidades para aprovação e inclusão no programa. Deverá ser procurada a parceria ou venda de serviços a empresas privadas internacionais de exploração espacial, que em troca fornecerão conhecimento tecnológico para a produção de equipamentos e para gestão dos lançamentos próprios do Programa
Resumindo, para as Forças Singulares deverá ser adotada a estrutura sistêmica, mas para as unidades de combate, a hierarquizada. A figura de um “Estado-Maior”, como entidade central, continua indispensável a uma estrutura militar, mas só se aplica no caso de organizações voltadas para o combate. Nos outros casos ela se sobrepõe aos demais órgãos da entidade, interfere nos seus funcionamentos, e desautoriza e anula o trabalho dos mesmos. À medida que se controla o gigantismo desnecessário, o rendimento vai aumentando progressivamente, como no organograma apresentado.
Com a subordinação da INFRAERO ao Ministério da Defesa, os controles do espaço aéreo brasileiro e da infraestrutura aeroportuária nacional voltarão a ser subordinados ao Ministério da Defesa, visando a economia de recursos, a integração de rotinas e procedimentos, a otimização dos ativos disponíveis, a economia para as empresas aéreas, a eficiência da fiscalização, a melhora do nível de serviços a ser oferecido aos usuários e a segurança de voo.
(5) Mudanças na organização das Forças Singulares
Para as Forças Singulares seriam adotadas organizações semelhantes entre si. A organização das três forças singulares seguiria uma orientação diferenciada, com base na diversidade de suas atribuições. Basicamente uma vertente de defesa externa, outra de defesa interna, uma terceira de ensino, pesquisa e desenvolvimento doutrinário, outra para a estrutura logística, outra para o planejamento estratégico e a última para o suporte administrativo. Apenas seis estruturas sistêmicas.
O organograma apresentado como exemplo refere-se a uma proposta de organização para a Marinha do Brasil. As outras Forças Singulares seguiriam organogramas semelhantes. A figura do Estado-Maior centralizador desaparece. Não há nenhum órgão central de direção e controle para as atividades setoriais. A coordenação necessária ao funcionamento integrado e sinérgico dos seis sistemas passará a ser feita diretamente pelo gabinete do Comandante da Força, dentro de suas atribuições.
O Exército Brasileiro será reestruturado tendo como base o organograma a seguir:
A Força Aérea Brasileira será reorganizada tendo como base o organograma a seguir:
A nova organização deverá ser acompanhada por medidas efetivas para o aumento da operacionalidade da tropa. Separação das atividades operacionais das administrativas nas Forças Armadas, com carreiras diferenciadas para os dois tipos de profissionais, procurando a terceirização dos serviços não essenciais e liberando os militares de carreira para atividades operacionais.
Ficará estabelecido definitivamente que as aeronaves sobrevoando espaço aéreo brasileiro que não se identificarem aos sistemas de controle de tráfego e que não respondam aos contatos realizados deverão ser interceptadas e forçadas a pousar. Caso a aeronave interceptada se recuse a atender a ordem e o acompanhamento da mesma se torne progressivamente inviável, a mesma poderá ser abatida, mediante autorização do comandante da Unidade Aérea interceptadora ou por decisão do piloto, em situação de isolamento.
Atribuição de poder de polícia para militares das unidades de guarda e de polícia das Forças Singulares, ou em função de guarda ou segurança das unidades militares de qualquer tipo e de suas instalações, em unidades de fronteira ou no cumprimento de missões preventivas ou repressivas para manutenção da ordem pública. As tropas do Comando de Operações de Segurança Interna (COpSI), por exemplo, deverão receber formação para atuarem como forças policiais e possuirão poder de Polícia para emprego eventual em situações de exceção.
Como será abordado em relação à política para a Segurança Pública, as polícias militares dos Estados serão reestruturadas de acordo com a nova concepção policial do Estado brasileiro, a ser implementada em conjunto pelo Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Passarão a denominar-se Força Pública, em vez de Polícia Militar. As Forças Públicas dos Estados serão definidas como Forças Auxiliares e terão sua vinculação aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, através do Estado-Maior de Defesa, para emprego operacional e ao Comando do Exército, para regulação, acompanhamento e fiscalização das atividades. A sua subordinação permanecerá aos Estados, mas a sua organização, armamento e parâmetros de atuação serão estabelecidos e fiscalizados pelo Ministério da Defesa. O comando geral das forças públicas estaduais em cada Estado será exercido por um Oficial General do Exército da ativa, designado pelo Ministro da Defesa, com aval do Presidente da República.
(6) Atualização da doutrina de preparo e emprego
Esta talvez seja a medida com resultados mais efetivos no sentido de afastar as Forças Armadas das elites e apresentar os melhores parâmetros dissuasórios para as ameaças potenciais. A consciência de que seu empenho para a formação e treinamento dos soldados trará resultados reais, levará os quadros a acreditarem na Instituição e no próprio trabalho. Infelizmente a doutrina atual, ensinada e praticada nas nossas Forças Armadas, não difere muito daquela empregada na Segunda Guerra Mundial há mais de oitenta anos atrás.
A guerra moderna impõe uma mudança radical na escolha da doutrina a ser adotada. Os armamentos e materiais caros e sofisticados dão lugar a drones, produzidos em instalações praticamente clandestinas, valendo-se da IA para a sua produção e para a sua utilização como arma, custando cada um deles menos do que uma simples granada de artilharia e possuindo a capacidade de destruir com precisão alvos que custaram milhares ou milhões de dólares ao inimigo. Os drones, tanto aéreos como terrestres ou navais, são indiscutivelmente os novos donos dos campos de batalha. O país que entender e aceitar esta nova realidade se colocará imediatamente à frente de seus oponentes. São armamentos baratos, fabricados em “fundos de quintal”, que não precisam ser importados, cuja tecnologia está disponível a quem se dispuser a desenvolvê-la.
As novas unidades de combate a serem estruturadas deverão basear-se nas lições extraídas do conflito da Ucrânia, sem dúvida o laboratório atual da guerra moderna, passando ao largo de concepções antiquadas já arraigadas e de mentalidades corporativas, que prestigiam esta ou aquela facção das Instituições militares.
O estabelecimento de uma doutrina de preparo e emprego das forças singulares deverá ser antecedido por uma correta montagem das hipóteses de conflito para as quais as Forças deverão se preparar. As hipóteses de conflito devem ser elaboradas sem considerar-se alinhamentos automáticos ou alianças ideológicas. O tipo de combate nelas visualizado deverá orientar:
– a organização para o combate das unidades operacionais, desde os escalões mais baixos até as grandes unidades;
– o tipo de material a ser utilizado para os tipos de combate esperados, levando em conta tanto o armamento individual e coletivo como toda a gama de material de apoio;
– o grau de disponibilidade deste material, ou seja, a capacidade de recompletamento, livre da dependência de fornecedores estrangeiros;
– o estabelecimento dos parâmetros adequados para a formação, aperfeiçoamento e adestramento individual do combatente;
– o estabelecimento dos parâmetros adequados para o adestramento coletivo, incluindo uma avaliação padronizada dos resultados alcançados, que deverá influir também na avaliação dos comandantes como critério para as promoções;
A aquisição de material de emprego militar deverá obedecer, definitivamente, ao quesito de prestigiar a indústria nacional. A neutralização da poderosa ação dos lobistas a serviço das empresas e governos estrangeiros será o primeiro objetivo a ser atingido neste esforço. Por sua capacidade de direcionar, dificultar e distorcer as licitações, a sua presença junto aos oficiais que participam do processo, nas suas diversas etapas e em todos os escalões decisórios, se torna extremamente prejudicial e deve ser coibida.
As últimas aquisições para a Força Terrestre, por exemplo, foram caras e inúteis. Descartaram os preceitos doutrinários e não se basearam em nenhum outro que não fosse a opinião da equipe encarregada da aquisição, naturalmente direcionada pelas pressões lobistas. Servem apenas para os desfiles de sete de setembro, já que o preço de sua aquisição e o custo de sua operação nos limita a “um dia de combate”, como divulgado ironicamente pelos analistas. Para a Força Aérea, a redução da quantidade de cargueiros estratégicos KC-390 da EMBRAER a serem adquiridos e a redução da quantidade e o adiamento da entrega dos caças Gripen F-39, alegando o contingenciamento das verbas, demonstra falta de comprometimento e/ou incompetência dos seus escalões decisórios.
A Marinha do Brasil aparenta ser a única Força Singular que se empenha seriamente em evoluir na implementação de sua capacidade dissuasória, com projetos bem-sucedidos e aquisições bem direcionadas, apesar da alegada falta de verbas.
(7) Medidas para otimizar o aproveitamento do pessoal
Será adotada uma destinação mais específica, proveitosa, objetiva e pragmática para o segmento feminino na Força Terrestre, em detrimento das imposições políticas baseadas no “politicamente correto” e no “feminismo”, que granjeiam votos, mas impõem pesados tributos em operacionalidade e recursos às Forças Armadas. Para a Força Terrestre será criado o Corpo Feminino do Exército. Suas integrantes serão formadas nas mesmas escolas de formação de oficiais e de sargentos de carreira e terão sua destinação definida em regulamento próprio, voltada para o emprego em combate em áreas de conhecimento e aptidão específicas, basicamente Inteligência, operações de drones, guerra cibernética, guerra psicológica, operações especiais e assessoria especializada. Evita-se assim o seu emprego em atividades administrativas ou não operacionais, como ocorre atualmente, no exercício de funções que poderiam ser cumpridas por profissionais de formação mais barata ou menos especializada, em vez de serem designadas para unidades de combate. Para o ingresso nas escolas de formação, no entanto, lhes será exigido o certificado de reservista de primeira categoria, como passará a ser exigido também dos candidatos do sexo masculino. Isso significará que, antes de mandar, o segmento feminino deverá primeiramente aprender a obedecer, como qualquer outro militar. As Escolas Preparatórias e os Colégios Militares, com os seus Cursos de Formação de Reservistas (CFRs), proverão este certificado, para os candidatos que não passarem pelos corpos de tropa. Na Marinha e na Força Aérea o aproveitamento manter-se-á conforme o já implementado, considerando-se as suas características peculiares de emprego em combate.
As carreiras dos profissionais de saúde serão preservadas na forma atual, contando tanto com profissionais de carreira como da reserva convocados para o serviço ativo. No entanto, será absolutamente proibido o emprego dos profissionais de saúde em atividades administrativas ou não relacionadas às suas formações específicas. A administração será encargo do segmento específico ou de pessoal terceirizado.
O militar na inatividade será considerado da reserva de primeira classe (R-1) de sua Força Singular e se manterá nesta situação permanentemente, cumprindo programas de manutenção de condição física e de técnica de tiro, a serem promovidos pelas unidades de vinculação do inativo. Seu registro pessoal será mantido e será considerado como ocupante de cargo nas unidades de Guarda Territorial em caso de convocação, mantendo, assim, o vínculo disciplinar e jurídico com a sua Força. Poderá passar para a condição de reformado voluntariamente ou compulsoriamente, por não mais desejar cumprir os programas e manter o seu relacionamento profissional, ou pela sua incapacidade em atendê-los.
A formação dos pilotos civis brasileiros será realizada nos aeroclubes, ou em escolas particulares, ou nas das empresas aéreas. Os pilotos formados em aeroclubes, usufruindo da subvenção do Estado, serão admitidos como pilotos da reserva da FAB, devendo cumprir obrigatoriamente um tempo mínimo de seis anos de serviço, podendo permanecer até completar nove anos de serviço. A direção dos aeroclubes será exercida exclusivamente por Comodoros do Ar da FAB, os três novos postos criados, como um cargo previsto no plano de carreira da Força Aérea Brasileira. O reservista piloto iniciará seu serviço ativo como suboficial aviador e poderá chegar até o posto de tenente, após cumprir os quatro níveis (suboficial aviador, subtenente aviador, alferes aviador e tenente aviador). Evita-se ou minimiza-se, assim, a evasão de pilotos nas três forças.
As atividades administrativas, inclusive a gestão financeira das unidades militares, serão exercidas por oficiais do Quadro Complementar, liberando o comandante da unidade da responsabilidade pela realização daquela atividade, cabendo-lhe apenas a fiscalização da mesma. A medida permitiria a dedicação exclusiva à operacionalidade da sua tropa.
Hipótese de Conflito (HCs) da atualidade
Normalmente as Hipóteses de Conflito (HCs) são documentos secretos, elaborados pelos órgãos competentes, mantidos em sigilo por razões principalmente diplomáticas. Ocorre que a sua divulgação, nos casos em que as ameaças estão óbvias, como no cenário atual, pode até servir de instrumento dissuasório. No caso, trata-se apenas da divulgação de um projeto de governo, o Projeto Claudio Chagas, que não possui nenhuma característica oficial. Não retrata qualquer planejamento do governo atual ou dos governos passados, tendo origem exclusivamente em uma avaliação pessoal do autor. Será importante então, por uma questão de credibilidade, que o eleitor conheça o posicionamento adotado pelo Projeto a respeito do tema, considerando-se as ameaças que pairam sobre todas as nações do Globo, não só sobre o Brasil, as quais o agressor potencial não faz nenhuma questão de esconder. Pelo contrário. Cabe a nós também não esconder que estamos alertas para as ameaças e dispostos a enfrenta-las.
Não existe possibilidade de uma ação militar de vulto norte-americana no território nacional, por enquanto. Uma invasão no sentido clássico, para a conquista do nosso território, não seria viável, com ou sem poder nuclear. Não o foi durante os 500 anos de nossa existência, simplesmente porque somos um pais continental, unidos por uma só cultura, um só povo, sem ressentimentos internos ou disputas de grupos raciais, religiosos ou culturais. O ataque teria de ser contra toda uma nação. Um ataque limitado, a uma cidade ou região, não significaria qualquer desestruturação definitiva do poder central, embora extremamente desestabilizadora. Mas existem sempre diferentes possibilidades, a seguir especificadas, que devem ser encaradas com seriedade. Importante considerar que elas poderão ser implementadas simultaneamente pelo desafiante:
1. Hipótese de Conflito “Amazônia”: a conquista de extensas áreas na Amazônia por um invasor é viável, dependendo do efetivo empregado, dos meios utilizados e da capacidade de apoio logístico implantada. O alvo seriam as grandes jazidas de minerais estratégicos e a ação seria antecedida de uma campanha de justificação, não necessariamente bem elaborada, considerando-se a personalidade do presidente agressor. Colaboração com o narcotráfico, destruição da floresta ou negação do fornecimento de minerais estratégicos são argumentos que já estão sendo apresentados no momento.
Considerando que a Venezuela ainda não tenha sido conquistada pelos Estados Unidos, quando esta hipotética invasão ao nosso território vier a ocorrer e a situação política nos nossos vizinhos amazônicos tenha se mantido a mesma, a única opção para basear uma ação deste tipo seria a Guiana. Importante entender que não existe outra opção para uma invasão à Amazônia Brasileira do que o envolvimento aéreo, utilizando inicialmente helicópteros e em seguida aeronaves de transporte, logo que as pistas de pouso para estas aeronaves tiverem sido construídas no território ocupado. A invasão por meio fluvial se torna extremamente desfavorável para um hipotético inimigo extracontinental.
Um boqueio naval na foz do Amazonas, isso sim, é possível e até provável por parte do invasor. Isso considerando-se que a França não apoiaria os Estados Unidos, a partir da Guiana Francesa em uma ação deste tipo. Aeronaves baseadas em porta-aviões ou em bases terrestres no território guianense, porém, não seriam suficientes para garantir a supremacia aérea do invasor. No máximo superioridade aérea local e temporária.
Para que essa hipótese, extremamente ameaçadora para a nossa integridade territorial e para a nossa sobrevivência como nação, não possa se concretizar, ou seja, para apresentarmos uma estratégia dissuasória eficiente, algumas medidas se fazem urgentes e necessárias:
– Aumentar o efetivo na região (sem aumentar o efetivo total do Exército), criando um Comando integrado por três divisões, sediadas em Belém, Manaus e Porto Velho, cada uma delas com quatro brigadas de selva;
– Separar as unidades com missões de Defesa Territorial das de Defesa Externa, garantindo a segurança continuada do território mesmo em caso de guerra externa. As unidades de fronteira teriam subordinação e destinação distinta das unidades operacionais de combate;
– Implantar unidades de foguetes e mísseis capazes de atingir Georgetown a partir de nosso território, seja a partir de bases terrestres, seja a partir de meios fluviais adequados a este fim;
– Aumentar a presença de aeronaves de sensoriamento remoto;
– Aumentar na região o efetivo de aeronaves para a interceptação de helicópteros, como o “super-tucano” da EMBRAER;
– Deslocar ou implantar unidades aéreas de interceptação na região;
– Construir pistas de pouso nas rodovias, garantindo a capacidade de dissimulação das nossas forças de interceptação aérea;
– Dotar a Força Aérea de pelo menos dois esquadrões (total de 24 aeronaves) de cargueiros C-390 da Embraer para permitir a pronta resposta pelo desdobramento de tropas onde a ameaça surgir. Os esquadrões não necessariamente estariam baseados na região;
– Implantar uma estrutura eficiente de drones, a partir mesmo dos pequenos escalões, para emprego em combate;
– Dotar a Marinha de três flotilhas, no Solimões, no Negro e no Amazonas, dotadas de navios hospitais e de meios fluviais de combate suficientes para apoio às operações terrestres;
– Dotar a marinha de meios navais suficientes para impedir o bloqueio da foz do Amazonas e até mesmo de atuar em Georgetown, criando uma Frota ou Divisão de Esquadra baseada em São Luiz do Maranhão.
– Implantar estrutura de apoio logístico compatível às distâncias a ao tipo de combate, incluído fabricação, manutenção e suprimento por diversos meios, garantido a superioridade na continuidade do combate em relação ao inimigo;
– Assegurar a neutralidade dos países vizinhos, se necessário pela ameaça e coação.
2. Hipótese de Conflito “Iguaçu”: a hidroelétrica de Itaipu é um alvo prioritário para o invasor. Essa opção é muito facilitada considerando-se a instabilidade no nosso vizinho Paraguai e a tendência de apoiar os Estados Unidos demonstrada pelos seus políticos. A ocupação da Hidroelétrica por forças adversas significaria um cenário extremamente crítico para a nossa estabilidade. A existência de uma grande base aérea militar estratégica no Chaco paraguaio, denominada Mariscal Estigarríbia, distante da fronteira com o Brasil e perfeitamente utilizável pelo invasor, transforma-se em um ponto fraco para a nossa defesa. A política atualmente desenvolvida pelo governo da nossa vizinha irmã Argentina também nos coloca em risco, considerando-se uma possível pressão maior do desafiante sobre o seu aliado portenho. Uma ação de fixação de nossas forças na fronteira, conduzida pela Argentina, seguida de uma invasão norte-americana pelo Paraguai, com o objetivo da conquista da Hidroelétrica de Itaipú, seria a estratégia inimiga a ser considerada nesta hipótese de conflito.
A infiltração do terrorismo islâmico em Foz do Iguaçu é uma bandeira levantada há muito tempo por Israel, aliado inquestionável dos EUA, que poderia servir de justificativa para a intervenção na região, baseada no combate ao narcotráfico e ao terrorismo. A adesão dos presidentes da Argentina e do Paraguai ao Conselho da Paz de Trump sinalizam o alinhamento dos nossos vizinhos ao bloco do agressor potencial. A assinatura recente do acordo de apoio militar entre os EUA e o Paraguai e o manifestado interesse daqueles na aquisição do excedente de energia de Itaipú reforçam a ameaça.
Algumas medidas se fazem necessárias para atender a esta hipótese de conflito:
– Criar ou adaptar um comando em Campo Grande, valor divisão, de grande mobilidade, capaz de atuar no interior do Paraguai para conquistar ou neutralizar a base aérea de Mariscal Estigarríbia antes que as tropas invasoras criem uma cabeça de ponte de poder considerável;
– Implantar uma estrutura de interceptação aérea e antiaérea capaz de bloquear a força invasora antes do pouso;
– Impedir a progressiva ocupação da base aérea citada pelos norte-americanos ou o deslocamento de aeronaves de combate para lá ou para Assunção, pela negociação diplomática ou pela força militar, antes de que o inimigo instale estrutura capaz de obter a supremacia aérea;
– Manter os efetivos atualmente posicionados na frente com a Argentina e o Uruguai sem relocação, capazes de fazer frente a uma escalada do conflito;
– Dotar a Força Aérea de unidades capazes de apoiar a ação terrestre e de prestar apoio de Inteligência;
– Dotar a Marinha de novas unidades para a flotilha de Ladário, ampliando sua capacidade operacional, tornando-a capaz de efetivamente interferir no conflito;
– Dotar todas as unidades das três Forças de estruturas de drones, a partir mesmo dos pequenos escalões, a exemplo do que acontece no conflito da Ucrânia;
– Aparelhar as nossas unidades de artilharia de mísseis com a quantidade realmente necessária de meios exigida pela ameaça, incluindo lançadores, diretores de tiro e munição.
3. Hipótese de Conflito “Atlântico”: o bloqueio naval é uma opção barata para o invasor e de grande repercussão internacional, capaz de abalar a confiança e a união nacional em torno do governo que resiste à invasão. A ameaça às instalações fabris, militares e governamentais, representada pela presença dos aviões de combate baseados no porta-aviões invasores, será tão mais letal quanto a proximidade da esquadra inimiga do nosso litoral. Cabe a nós impedir essa situação, seja pela capacidade de impedir a aproximação da frota a distâncias comprometedoras a partir de nossas bases no território, de interferir naquele deslocamento pela presença ou ação de nossos submarinos, de impedir a sua proximidade pela ação de nossos meios de artilharia de costa e de atuar sobre as belonaves inimigas com nossos drones e aeronaves de combate. Em caso de escalada, o desafiante só não decidirá pela realização do bloqueio naval se a nossa dissuasão for antecipadamente bem apresentada.
Algumas medidas se fazem necessárias para atender a essa hipótese de conflito:
– Criação de comandos navais diversificados, no mínimo quatro, capazes de cumprir missões de forma simultânea, responsáveis (1) pela a defesa da foz do Rio Amazonas, para impedir a entrada de meios navais inimigos e/ou a conquista por eles de posições de bloqueio que impeçam o nosso acesso ao rio, além da capacidade de interceptação de meios navais inimigos que se deslocassem em direção ao Atlântico Sul;
(2) pelo domínio do litoral Atlântico, incluído o controle da navegação no Atlântico Sul, a defesa das ilhas oceânicas de Trindade e Fernando de Noronha, o bloqueio das bases navais anglo-americanas na Ilha da Ascenção, a proteção da exploração de petróleo na bacia do pré-sal e combate aos meios navais inimigos em aproximação à nossa costa Leste;
(3) pela interceptação e bloqueio dos meios navais hostis que se aproximem do Atlântico Sul vindos dos oceanos Pacífico ou Índico, além da proteção e apoio às nossas instalações de pesquisa e interesses estratégicos na região antártica, e
(4) pela proteção da nossa liberdade de navegação em âmbito global, garantindo proteção aos nossos parceiros comerciais e estratégicos em qualquer local do mundo, além de possibilitar a nossa projeção de poder por meio do lançamento de eventuais forças expedicionárias, estruturadas em decorrência de compromissos internacionais.
– Desenvolvimento e fabricação de motores de propulsão nuclear para embarcações comerciais e militares, com o objetivo de ganhar a liderança em um mercado ainda em estruturação no mundo inteiro, sustentado pelas nossas grandes reservas de material radioativo, justificando a pesquisa com os fins pacíficos e comerciais a que se destina. A iniciativa deve ser precedida pelo abandono do tratado de não proliferação, o TNP, sob a justificativa de que os países detentores da tecnologia para fins bélicos não assinaram o mesmo. As unidades de propulsão deverão ter características modulares, ou seja, quanto maior a embarcação, mais motores seriam utilizados, permitindo assim que a propulsão nuclear fosse adotada incialmente na nossa frota comercial, priorizando a Petrobrás, por exemplo e simultaneamente na nossa marinha, de forma progressiva, desde corvetas até porta-aviões de ataque;
– Criação de novos meios navais de combate, priorizando os estaleiros nacionais e a transferência de tecnologia, mas sem esquecer a urgência na obtenção de uma capacidade retaliatória aceitável. Fabricação de pelo menos 16 fragatas leves do tipo F-200 Tamandaré, privilegiando outros estaleiros ao longo de estados costeiros. A aquisição de navios antigos de outras marinhas, com a possibilidade de recuperação e adaptação às nossas necessidades, deve ser seriamente considerada, a exemplo das compras do Bulwark e do Albion, este último a ser recuperado. A fabricação de navios porta-drones, pelo seu baixo custo de produção, simplicidade de obtenção do armamento e grande característica dissuasória deve ser considerada com prioridade absoluta. Importante ainda a previsão de construção dos chamados destroieres com mísseis de longo alcance, pelo alto valor a eles atribuído na quantificação de uma Estratégia de Dissuasão;
– A reestruturação de uma aviação naval de asa fixa, relativizada após o descomissionamento dos porta-aviões São Paulo e Minas Gerais, deverá ser considerada com urgência. O emprego de formações de drones “kamikazes”, conduzidos até a frota inimiga por aeronaves baseadas em porta-aviões ou em terra, cada uma delas com capacidade de acompanhar e conduzir diversos drones simultaneamente até o alvo, em perfil de voo que evite a detecção radar, garantiriam uma alta capacidade de dissuasão. Seriam aeronaves baratas, sem características de superioridade aérea, dotadas dos meios eletrônicos para a condução dos drones, função que poderia até mesmo e inicialmente ser desempenhada pelo “super-tucano”, visando o desenvolvimento da doutrina e a adequação dos componentes eletrônicos para a guiagem dos drones. Importante ainda a progressiva estruturação de uma frota de porta-aviões de escolta, com esta possibilidade adicional de operação de drones, para a proteção contra a aproximação de armadas inimigas.
Sobrepondo-se, ou em paralelo a qualquer uma das três hipóteses, algumas medidas no campo militar se impõem de imediato:
– Denuncia do tratado de exploração da Base de Lançamento de Foguetes de Alcântara, negando qualquer direito dos EUA sobre a mesma;
– Cancelamento ou adiamento dos exercícios militares conjuntos, realizados periodicamente ou eventualmente por quaisquer das três forças singulares, por tempo indeterminado, inclusive porque o trânsito ou a presença de tropas estrangeiras em solo brasileiro depende de autorização do Congresso Nacional, exigência que aparentemente não vem sendo cumprida;
– Revogação de qualquer tratado de aquisição de material de emprego militar aos EUA e a Israel por parte do Brasil; e
– Cancelamento de qualquer intercâmbio de participação em cursos, adestramento ou instrução de militares norte-americanos em escolas brasileiras, particularmente às ligadas à Guerra na Selva e às atividades de Inteligência, bem como de estudantes militares brasileiros em escolas militares dos EUA.
A defesa de nossa soberania a independência deve se sobrepor a qualquer consideração política ou econômica. É Projeto de Estado.
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